materia nº 98/2013

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Ofício nº 153/GAB/PROC Lapa, 12 de Dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 098/2013 que institui
a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de Manutenção e Locação dos
espaços culturais, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Uusad
XL
Leila Aubrift Kienk-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001307 /2013 13/12/2013
Projeto de Lei TÁ
ANTONIOR 11:28:16 y
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Nirazinha Braga, 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (44) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA : o)
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PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI N.º 098, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Instituí a taxa de Visitação aos Museus
Municipais e a taxa de Manutenção e Locação dos
espaços culturais, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso A Câmara
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, na forma da presente Lei, as Taxas de
Visitação aos Museus Municipais e a Taxa de Manutenção e Locação dos espaços
culturais.
Art. 2º - A Taxa de Visitação Criação de “TAXA DE VISITAÇÃO” em
museus de propriedade do Município da Lapa ou mantido por esta, destinada a
custear as despesas de operação e manutenção dos serviços rotineiros, ampliação
de acervo, aquisição de materiais permanentes, reformas, preservação e
restauração dos devidos imóveis bem como promoção de atividades educacionais e
culturais.
41º - A Taxa de que trata este artigo será cobrada nas seguintes
condições:
|— Visitas que acontecem no Theatro São João:
a) Valor de R$ 2,00 por hora de visitação por pessoa;
b) Valor de R$1,00 por hora de visitação para professores,
estudantes e idosos.
c) Entrada Franca para grupos de Escolas Públicas, portadores de
Necessidades Especiais. hy
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 63750-000 - Lepa - PR
MUNICIPAL DA
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PROJETO DE LEI N.º 098, DE 12.12.13 O,
Il — Visitas que acontecem no Museu Histórico da Lapa:
a) Valor de R$ 2,00 por hora de visitação por pessoa;
b) Valor de R$1,00 por hora de visitação para professores,
estudantes e idosos.
c) Entrada Franca para grupos de Escolas Públicas, portadores de
Necessidades Especiais.
Ill — Visitas que acontecem no Museu de Armas;
a) Valor de R$ 2,00 por hora de visitação por pessoa;
b) Valor de R$1,00 por hora de visitação para professores,
estudantes e idosos.
c) Entrada Franca para grupos de Escolas Públicas, portadores de
Necessidades Especiais.
IV — Visitas que acontecem no Memorial Ney Braga:
a) Valor de R$ 2,00 por hora de visitação por pessoa;
b) Valor de R$1,00 por hora de visitação para professores,
estudantes e idosos.
c) Entrada Franca para grupos de Escolas Públicas, portadores de
Necessidades Especiais.
82º - O pagamento será efetuado antes da entrada da pessoa no
recinto público. po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI N.º 098, DE 12.12.13 gÃS:
Art. 3º - A Taxa de Manutenção e Locação de Visitação espaços
culturais municipal em bens públicos de uso especial do Município da Lapa ou
mantido por esta, destinada a custear as despesas de operação e manutenção dos
serviços rotineiros, ampliação de acervo, aquisição de materiais permanentes,
reformas, preservação e restauração dos devidos imóveis bem como promoção de
atividades educacionais e culturais.
Parágrafo único - A Taxa de que trata este artigo será cobrada nas
seguintes condições:
|- Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 150,00 para palestras, eventos, seminários, reuniões,
formaturas de entidades e escolas privadas, por dia;
b) Uso gratuito para órgãos da administração pública municipal,
estaduale federal e entidades sem fins lucrativos (entidades beneficentes).
Il — Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 300,00 para locação de filmagens cinematográficas,
comerciais por dia;
b) Uso gratuito para filmagens com finalidade de divulgação gratuita
do local ou do município.
Ill — Locação dos espaços culturais municipais com eventos com
bilheteria:
a) Valor de 10% total da bilheteria para espetáculos teatrais, musicais,
culturais;
b) Valor de 5% total da bilheteria para espetáculos teatrais, musicais,
culturais para grupos locais, devidamente comprovados; /c.,
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PROJETO DE LEI N.º 098, DE 12.12.13 «. 04.
Art.4.º - Todas as Taxas estabelecidas nos artigos 3.º terão que ser
quitadas com a Tesouraria da Municipalidade no prazo mínimo de setenta e duas
(72) horas anteriores à realização da Locação.
Art5.º — O sujeito passivo da taxa é o usuário direto do serviço
potencialmente e efetivamente colocado a sua disposição, sendo pessoa física e
jurídica, sendo possível que pessoa jurídica faça a intermediação entre o Município
da Lapa e os usuários finais, quando cadastrado para tanto no Departamento de
Cultura.
Art6º — Fica o Departamento de Cultura responsável pela
administração e melhor aplicação dos recursos arrecadados.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei e resolver os casos omissos.
Art. 8º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de
2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mitazinha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 23750-000 - Lepa- PR
MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A cidade da Lapa está localizada na região dos Campos Gerais a 907
metros de altitude sob um bioma de Mata Atlântica.
Devemos salientar a presença dos primeiros homens a habitar esta região
ao longo do Alto e Médio Iguaçu, os índios. Indícios arqueológicos atribuem aos
índios Kaingang, do grupo linguístico Gê e aos Guaranis do grupo Tupi-Guarani o
fato de haverem habitado esta região antes da chegada do homem branco.
Em 1541 chega a estas terras o primeiro desbravador, D. Alvar Nunez
Cabeza de Vaca adelantado da Província do Prata à serviço do Rei da Espanha
para tomar posse das terras onde hoje é o Paraguai.
Mais tarde por volta de 1731 com o Ciclo Econômico do Tropeirismo
(comércio de gado e mulas entre Rio Grande do Sul e São Paulo), surge uma
paragem denominada Capão Alto, devido sua importância e rápido crescimento é
elevada em 1769 à categoria de Freguesia de Santo Antônio da Lapa. Recebe
alguns anos mais tarde (1806) o título de Vila sob o nome de Vila Nova do Príncipe e
finalmente cidade da Lapa em 1872 então desmembrada da Capitania de Curitiba.
Outros dois ciclos econômicos importantes também fizeram parte de nossa
história, o Ciclo da Erva-Mate e o Ciclo da Madeira. Tais fatores auxiliaram na
formação cultural deste povo que após a conclusão de seus estudos na Capital Rio
de Janeiro e nas principais universidades europeias retornaram fundando
associações, incentivando a educação, construindo teatro e escola.
Muitos foram as personalidades ilustres oriundas da Legendária, como o
Barão dos Campos Gerais (tropeiro e grande empreendedor), Hipólito Alves de
Araújo (Embaixador Brasileiro em diversas nações), Victor Ferreira do Amaral e Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Hirazinha Brega, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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(Fundador da UFPR) além de profissionais como o 1º Médico, 1º Engenheiro Civil, 1º
Padre e o 1º Advogados formados do Paraná. Na política não foi diferente, a Lapa
deu ao país cinco Ministros dos quais se destacam Flávio Suplicy de Lacerda e o
maior homem público do Paraná, Ney Amintas de Barros Braga.
Possui ainda hoje uma grandiosa extensão territorial com 2.097.751 km?
juma população de 44.932 habitantes (senso 2010) e o maior conjunto arquitetônico
preservado do sul do Brasil com 14 quarteirões tombados pelo IPHAN - Instituto do
Patrimônio Histórico Nacional.
O Centro Histórico da Lapa possui exemplares arquitetônicos únicos em
nossa região como, por exemplo, o Prédio de Câmara e Cadeia e o Theatro São
João. O poder público Municipal detém a guarda e a manutenção da maioria destes
imóveis, são eles: Casa Vermelha, Theatro São João, Museu Histórico, Casa de
Música “Maestro João Francisco Mariano”, Memorial Ney Braga, Casa da Memória,
Museu de Armas e Cine Imperial.
Em decorrência da atual vocação turística do município e do empenho do
poder público em manter estes locais em perfeito funcionamento se faz necessário a
criação e regulamentação de procedimentos tarifários a fim de garantir o bom
serviço prestado pela Prefeitura Municipal da Lapa por meio de seu Departamento
de Cultura, além de ampliar sua atuação na preservação do patrimônio histórico e
cultural.
Certa de contar com a colaboração dos nobres Edis, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Nirszinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-B000 - Fax (41) 2822-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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PROJETO DE LEI Nº 098/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 098/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em D USEM
inirIÇD, |ustica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 098/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a taxa de Visitação aos Muscus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Elio M. ileolowste
Em , 6/ 42 /2013
Presidente da Comissai ig egistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOsÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 098/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura,
16/12/2013.
Esporte
sidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMIssÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 098/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição
acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator
conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em AX AL 2013
VILMAR CNFAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Fiducação, Cultura, Esporte e Turismo
Comissão DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE — VILMAR C. FAVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 098/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o V
Em 19,19,
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f /2013
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ARTHUR BASTIAN VIDAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto nº 098/2013
Súmula: Instituem a taxa de Visitação
aos Museus Municipais e a taxa de
Manutenção e Locação dos espaços
culturais, e dá outras providências.
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise o Projeto de Lei nº 98/2013
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo instituir a Taxa de
Visitação aos Museus Municipais e a Taxa de Manutenção e Locação dos espaços
culturais.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei fica estabelecida a criação da Taxa
de Visitação em Museus da Lapa, sendo que com a arrecadação dos valores, serão
custeadas as despesas de operação e manutenção dos serviços rotineiros,
ampliação de acervo, aquisição de materiais, preservação, reformas e restauração
dos imóveis e promoção de atividades culturais e educacionais.
Com relação à cobrança da Taxa, o Projeto de Lei diz que as visitas
realizadas no Theatro São João; Museu Histórico da Lapa; Museu de Armas;
Memorial Ney Braga fica estabelecido conforme critérios a seguir:
a) Valor de R$ 2.00 (dois) reais por hora de visitação;
b) Valor de R$ 1.00 (um) real por hora de visitação para
professores, estudantes e idosos.
c) Entrada franca para grupos de Escolas Públicas, portadores
de Necessidades Especiais.
No que diz respeito às visitações serão de no máximo duas horas em cada
recinto público.
No caso da Taxa de Manutenção e Locação de Visitação de espaços culturais
municipal em bens públicos de uso especial do Município ou mantido por este, serão
utilizadas para custear as despesas de operação e manutenção dos serviços
rotineiros, ampliação de acervo, aquisição de materiais, preservação, reformas e
restauração dos imóveis e promoção de atividades culturais e educacionais.
Assim, a Taxa para os serviços de locação dos espaços culturais municipais
será de:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
a) Valor de 150,00 (cento e cinquenta) reais no caso de
palestras, eventos, seminários, reuniões, formaturas etc. de
entidades e escolas privadas.
b) Para a Administração Pública Municipal, estadual, federal
e entidades sem fins lucrativos (entidades beneficentes), o
uso será gratuito.
Nas locações dos espaços culturais municipais será cobrado:
a) Valor de R$ 300,00 (trezentos) reais para filmagens
cinematográficas, comerciais etc.
b) No caso de filmagens com fins de divulgação gratuita do
local e do município será gratuito o uso.
As locações dos espaços culturais com finalidade de realizar eventos com
bilheteria, a taxa será:
a) Valor de 10% (dez) por cento do total da arrecadação da
bilheteria para espetáculos teatrais, musicais, culturais.
b) Valor de 5% (cinco) por cento da bilheteria para
apresentação de grupos locais quando forem realizados
espetáculos teatrais, musicais, culturais, etc. desde que
haja a devida comprovação.
Contudo, estabelece que nas locações, o tempo máximo permitido, será de
quatro (quatro) dias. Sendo que, a taxa deverá ser quitada na Tesouraria da
municipalidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, anteriores à
realização da Locação.
Por fim, o artigo 5º estabelece como sujeito passivo da taxa o usuário direto
do serviço potencialmente e efetivamente colocado à disposição, sendo pessoa
física ou jurídica, cabível que pessoa jurídica faça intermediações entre o município
da Lapa e os usuários, desde que esta esteja cadastrada junto ao Departamento de
Cultura para este fim.
Outrossim, a Lei estabelece que os valores arrecadados sejam de
responsabilidade do Departamento de Cultura para administração e aplicação dos
recursos.
O Presente Projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei e
resolver casos omissos.
No artigo 8º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa o autor do Projeto explana que, a Lapa está localizada na
região dos Campos Gerais a 907 metros de altitude sob o bioma da Mata Atlântica.
Salienta que, os primeiros homens a habitar esta região ao longo do Alto e
Médio Iguaçu, foram os índios. Indícios arqueológicos atribuem aos índios Kaingang,
do grupo linguístico Ge e aos Guaranis do grupo Tupi-Guarani o fato de haverem
habitado esta região antes da chegada do homem branco.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
No ano de 1541 chegou o primeiro desbravador às terras da Lapa, D. Alvar
Nunez Cabeza de Vaca adelantado da Província do Prata a serviço do Rei da
Espanha para tomar posse das terras onde hoje é o Paraguai.
Em 1731 com o Ciclo Econômico do Tropeirismo surge uma paragem
denominada Capão Alto, em razão do seu rápido crescimento no ano de 1769 à
categoria de Freguesia de Santo Antônio da Lapa.
Mais tarde por volta de 1806 passa a receber o título de Vila Nova do Princípe
e por fim cidade da Lapa em 1872 desmembrada da Capitania de Curitiba.
Surgiram ainda, outros ciclos importantes, o ciclo da erva-mate e ciclo da
madeira. Estes fatores fizeram parte da história do povo lapeano, contribuindo com a
formação cultural e os estudos na capital Rio de Janeiro e nas principais
universidades europeias, sendo que mais tarde retornaram a esta cidade fundando
associações, incentivando a educação, construindo teatros, escolas.
Como personalidades ilustres tem-se o Barão dos Campos Gerais; Hipólito
Alves de Araújo; Victor Ferreira do Amaral e Silva.
Como profissionais o primeiro médico, engenheiro civil; padre e advogados
formados no Paraná. Já na política, a cidade da Lapa tem cinco ministros, entre os
quais Flávio Suplicy de Lacerda, Ney Amintas de Barros Braga.
O Centro Histórico da Lapa tem exemplares únicos na região, tais como:
- Prédio da Câmara e Cadeia;
- Theatro São João;
- Casa Vermelha;
- Museu Histórico;
- Casa de música “Maestro João Francisco Mariano”;
- Memoria Ney Braga;
- Casa da Memória;
- Museu de Armas e Cine Imperial.
Deste modo, pretende-se com o Projeto de Lei em análise e, a atual vocação
turística da cidade, a criação de taxa com a finalidade de manter os locais em
perfeito funcionamento, além de garantir a qualidade dos serviços, por intermédio do
Departamento de Cultura. Além da ampliação na preservação do patrimônio histórico
e cultural.
Como suporte Constitucional, tem-se o texto extraído do artigo 23 da Carta da
República, o qual diz que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
!ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ainda a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 6º - Compete ao Município:
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
(-..)
Mill - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Com relação à limitação do Poder de tributar, deverá ser observado o
disposto nos seguintes artigos extraídos da Carta da República:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
()
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou póstos a sua disposição;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:
1! - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(a)
Hll - cobrar tributos;
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publi ei que
Os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na
alinea b:
(...)
$ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 8 2.º, XII, g
Ainda a Lei Orgânica diz que:
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
(...)
H - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 110 - É vedado ao Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
(..:)
!Hl - cobrar tributos:
(..:)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que o instituiu ou aumentou;
E ainda, tem-se o Código Tributário Nacional que diz:
Art. TT. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do
capital das empresas.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
! - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
H - específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
H - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se
compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal,
as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma
dessas pessoas de direito público.
Oportuno lembrar que, o Projeto de Lei deverá ainda, observar o artigo 150,
Il, “b” e “c” da Carta da República.
Pelo exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado não atende as
normas legais e constitucionais, razão pela qual este Departamento Jurídico é
DESFAVORÁVEL ao mesmo, sugerindo que seja sanada a questão acima
suscitada, visto que o Projeto de Lei não traz informação da data em que se iniciará
a cobrança das referidas Taxas, ou seja, desrespeita o princípio da anterioridade e
nonagésimal, desta maneira cabendo a esta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário votar pela aprovação ou não, de acordo com seu entendimento.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ra 2)
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 16 de dezembro de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
Poder Legislativo Municipal |
Lapa — Paraná |
- Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 98/2013
Os Vereadores que a presente subscrevem, com fulcro no art.
NM Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 98/2013, conforme segue:
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001347 /2013 24/12/2013 Súmula: Instituí a taxa de Visitação aos
Várias Vereadores Esacvis
Fá Museus Municipais e a taxa de Manutenção e
Substitutivo Geral j E
ANTENOR 09:43:59 ' Locação dos espaços culturais, e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam instituídas, na forma da presente Lei, as Taxas
de Visitação aos Museus Municipais e a Taxa de Manutenção e Locação dos
espaços culturais.
Art. 2º - A Taxa de Visitação, denominada de “BILHETE ÚNICO
DE VISITAÇÃO” em museus e espaços culturais de propriedade do Município
da Lapa ou mantido por este, é destinado a custear as despesas de operação e
manutenção dos serviços rotineiros, ampliação de acervo, aquisição d
materiais permanentes, reformas, preservação e restauração dos devid
imóveis bem como promoção de atividades educacionais e culturais.
$1º - A Taxa de que trata este artigo será cobrada n
seguintes condições:
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
| — Para as visitas ao Theatro São João, Museu Histórico da
Lapa, Museu de Armas e Memorial Ney Braga, será cobrada uma taxa única
dando direito à visitação a todos os locais acima, da seguinte forma:
a) Valor de R$ 3,00 ( três reais ) por pessoa;
b) Valor de R$1,50 ( um real e cinquenta centavos ) para
professores, estudantes e idosos.
c) Entrada Franca para grupos de escolas públicas, portadores
de necessidades especiais, estudantes de escolas públicas e menores de 06 (
seis ) anos.
82.º- O pagamento será efetuado antes da entrada da pessoa
no recinto público que for visitado por primeiro, sendo entregue um cartão ou
qualquer outro objeto/documento que lhe assegure o direito de visitar os
demais locais descritos no inciso | do parágrafo 1º do artigo 2º.
Art. 3º - A Taxa de Manutenção e Locação de Visitação
espaços culturais municipal em bens públicos de uso especial do Município da
Lapa ou mantido por esta, destinada a custear as despesas de operação e
manutenção dos serviços rotineiros, ampliação de acervo, aquisição de
materiais permanentes, reformas, preservação e restauração dos devidos
imóveis bem como promoção de atividades educacionais e culturais.
Parágrafo único - A Taxa de que trata este artigo será cobrad
nas seguintes condições:
| - Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 150,00 para palestras, eventos, seminários,
reuniões, formaturas de entidades e escolas privadas, por dia; N OX
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d
Poder Legislativo Municipa
Lapa — Paraná
b) Uso gratuito para órgãos da administração pública municipal,
estadual e federal e entidades sem fins lucrativos (entidades beneficentes).
Il - Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 300,00 para locação de filmagens
cinematográficas, comerciais por dia;
b) Uso gratuito para filmagens com finalidade de divulgação
gratuita do local ou do município.
HI — Locação dos espaços culturais municipais com eventos com
bilheteria:
a) Valor de 10% total da bilheteria para espetáculos teatrais,
musicais, culturais;
b) Valor de 5% total da bilheteria para espetáculos teatrais,
musicais, culturais para grupos locais, devidamente comprovados;
Art.4.º - Todas as Taxas estabelecidas nos artigos 3.º terão que
ser quitadas com a Tesouraria da Municipalidade no prazo mínimo de setenta e
duas (72) horas anteriores à realização da Locação.
Art.5.º — O sujeito passivo da taxa é o usuário direto do serviço
potencialmente e efetivamente colocado a sua disposição, sendo pessoa física
e jurídica, sendo possível que pessoa jurídica faça a intermediação entre o
Município da Lapa e os usuários finais, quando cadastrado para tanto no
Departamento de Cultura.
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei e resolver os casos omissos.
Ar. 8º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
8,de dezembro de 2013.
94 dh dbz
JOÃO CARLOS LEONAROI! FILHO
(Dango Leonard)
VEREADOR PRESIDENTE
arlok Wesolowski
; Vereador
Abra Wiz 4 %
il oséHorning 002 Á
Vereador
João Renato Leal Afonso
Vereador
Fenelon Bueno Moreira
Vereador PEDE iam fe EA
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Mario Jorg& Padilha Santos
Vereador
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o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: AP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 135/2013
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Vereadores Arthur Bastian Vidal, Elio Narlok
Wesolowski (Célio Guimarães), João Carlos Leonardi Filho (Dango
Leonardi), Wilmar José Morning, Vilmar C. Fávaro Purga, Mário
Jorge Padilha Santos e Direcu Rodrigues Ferreira.
Súmula: Instituí a taxa de Visitação aos Museus Municipais e a
taxa de Manutenção e Locação dos espaços culturais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Vicam instituídas, na forma da presente Lei, as Taxas de
Visitação aos Museus Municipais « a Taxa de Manutenção e Locação dos espacos culturais.
Art. 2º- À Taxa de Visitação, denominada de “BILHETE, ÚNICO DE
VISITAÇÃO” em museus e espaços culturais de propriedade do Município da Lapa ou mantido
por este, é destinado a custear as despesas de operação e manutenção dos serviços rotineiros,
ampliação de acervo, aquisição de materiais permanentes, reformas, preservação e restauração
dos devidos imóveis bem como promoção de atividades educacionais e culturais.
S 1º. A Taxa de que trata este artigo será cobrada nas seguintes
condições:
1 — Para as visitas ao Theatro São João, Muscu Histórico da Lapa, Museu
de Armas e Memorial Ney Braga, será cobrada uma taxa única dando direito à visitação a todos
os locais acima, da seguinte forma:
a) Valor de R$ 3,00 (três reais) por pessoa;
b) Valor de R$1,50 (um real e cinquenta centavos) para professores,
estudantes e idosos; e
c) Entrada Franca para grupos de escolas públicas, portadores de
necessidades especiais, estudantes de escolas públicas e menores de 06 (seis) anos.
$2º- O pagamento será efetuado antes da entrada da pessoa no recinto
público que for visitado por primeiro, sendo entregue um cartão ou qualquer outro
objeto /documento que lhe assegure o direito de visitar os demais locais descritos no inciso 1 do
parágrafo 1º do artigo 2º,
Art. 3º- A Taxa de Manutenção e Locação de Visitação espaços culturais
municipal em bens públicos de uso especial do Município da Lapa ou mantido por esta, destinada
a custear as despesas de operação e manutenção dos serviços rouneiros, ampliação de acervo,
aquisição de materiais permanentes, reformas, preservação c restauração dos devidos imóveis
bem como promoção de atividades educacionais e culturais.
Parágrafo único - À Taxa de que trata este artigo será cobrada na
seguintes condições:
1 — 1 ocação dos espaços culturais municipais: Ê !
“,
CAM,
ESTADO DO PARANÁ
Na CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
mp > ESTADO DO PARANÁ
a) Valor de R$ 150,00 para palestras, eventos, seminários, reuniões,
formaturas de entidades e escolas privadas, por dia;
b) Uso gratuito para órgãos da administração pública municipal, estadual
e federal e entidades sem fins lucrativos (entidades beneficentes).
1 — Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 300,00 para locação de filmagens cinematográficas,
comerciais por dia;
b) Uso gratuito para filmagens com finalidade de divulgação graruita do
local ou do município.
HI — Locação dos espaços culturais municipais com eventos com
bilheteria:
a) Valor de 10% total da bilheteria para espetáculos teatrais, musicais,
culturais:
b) Valor de 5% total da bilheteria para espetáculos teatrais, musicais,
culturais para grupos locais, devidamente comprovados;
Art. 4º - Todas as Taxas estabelecidas nos artigos 3.º terão que ser
quitadas com a Tesouraria da Municipalidade no prazo mínimo de setenta e duas (72) horas
anteriores à realização da Locação.
Art, 5º — O sujeito passivo da taxa é o usuário direto do serviço
potencialmente e efetivamente colocado a sua disposição, sendo pessoa física e jurídica, sendo
possível que pessoa jurídica faça a intermediação entre o Município da Lapa e os usuários finais,
quando cadastrado para tanto no Departamento de Cultura.
Art 6º — Fica o Departamento de Cultura responsável pela
administração e melhor aplicação dos recursos arrecadados.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei e resolver os casos omissos.
Art. 8º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
a PRESIDENTE
ento gsm e soLowsa
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO