materia nº 30/1991

Loma Manicipado ida Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A esse ns. 4
Colade do SR | :
| PROJETO DE LEI Nº 35/91
Ementa: Prorroga a vigência da Lei 1046, de
04-10-90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica prorrogada para o Exercício de
e 1992, a vigência da Lei 1046, de 04.10.90, que estabeleceu as Di-
retrizes Orçamentárias para 1991.
+ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Iapa, em
28 de agosto de 1.991.
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| Pre eb, : q
CAMARA MUNICIPAL
'A » PR
Lefectusa Manicipad da Lapa nm 62.
Bud da Lens =
Orício nº 855 LAPA, 09 DE AGOSTO DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
CUMPR IMENTANDO-O, VENHO PELO PRESENTE REMETER
A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO
DE LEI Nº 30, O QUAL PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1046, DE 04-1|0-
-90, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA [99] E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No ENSEJO APRESENTO MINHAS CORDIAIS SAUDA-
ÇÕES,
REFEITO MUNICIPAL,
cAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
AO EXMO SR ora 4249 bm
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Defectirma Municipal” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado da ame ns m. 25 a
” PROJETO DE LEI Nº 30, DE O9 DE AGosTO DE 199]
EMENTA: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI |046, DE
04- 10-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
a ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDERA-
ção DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. I2 —- FICA PRORROGADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992, A VIGÊNCIA DA
Lei 1046, DE 04- 10-90, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES !
ORÇAMENTÁRIAS PARA |991],
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lara, EM O9 DE AGOSTO DE 1991,
REFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
FLS. nº
Citado cla Dan mae
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 09-08-9|
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS, PRENDE-SE AO FATO DE QUE PERMANECEM EM PLENA ATUAL IDADE TO-
DOS OS OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDOS, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.
PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO, É MAIS ADEQUADO, ASSIM, PROR-
ROGAR-SE SUA VIGÊNCIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO. O QUE É PROPOSTO
com O PRESENTE PROJETO, O QUAL ESPERA-SE SEJA APROVADO PELOS ILUS
TRES INTEGRANTES DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 09 DE AGOSTO DE |991,
S
PREFEITO MUNICIPAL
DR E O O O DS EN a dl cnacitã cdi
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E 4 E CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/91
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende
as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercí
cio Financeiro, sendo prevista a sua obrigatoriedade pelo Art. 4
111 - II, de nossa Lei Orgânica, que determina ser ela de ini - '
ciativa do Poder Executivo e compatível com a sistemática descri
ta no Art. 165, da Constituição Federal.
Nada impede a prorrogação da referida Lei de ;
um exercício para outro, desde que as metas e objetivos estabe-
lecidos permaneçam em plena atualidade.
Depende da aprovação do presente projeto a e
laboração do Orçamento e o Plano Plurianual de Investimento pa-
ra o exerrício de 1.992.
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto, ca
bendo ao Plenário se manifestar quanto ao seu mérito.
ÉvoD parecer.
Câmara Municipal, em 19 de agosto de 1.991.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
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Bomua Mercicigalda Lap RM
Cinto urmecrpal da Lapa nam OE
Citado do ram ==
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Prorrogação da Lei nº 1046 (Lei das Diretrizes Orçamen-
tárias)
Competendo a douta Comissão de Legislação ,
Justiça e Redação em seu aspecto legal, nossa Comissão revisan
do a Lei nº 1046, de 04-10-90, complexa na parte técnica, es =
truturada após exaustivo estudos na época, continua servindo aos
objetivos pertinentes ao período de 1.992. Porquanto acha jus-
ta a reivindicação do Prefeito na prorrogação da validade “da
Lei citada, facilitando e agilizando o Departamento Financeiro
da Executivo.
Nosso parecer à favorável, encaminhando ao
Plenário a resolução final,
: Sala das Comissões, em 16 de agosto de 1991.
ATÓRE MORE IRA
Presidente
MANOEL F.MOREIRA
VIDAL «
Co eza,
CESAR AUGUSTO L 3
Membro