materia nº 27/1991

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PROJETO DE LEI Nº 34/91
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir
e área de terra, para posterior aliena-
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: * çao em lotes a pessoas de baixa renda
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É-o Poder Executivo autorizado a
adquirir um terreno de campo, com a área de três quartas, ou seja ,
18,150 m2, situada nesta cidade, na Rua do Engenho, de propriedade
de Agenor Baggio e sua mulher, Senhora Odalniza Baggio, objeto da
Matricula nº 4462, pelo preço de Crg 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros), com o pagamento inicial de parcela de Cr$ 2.000.000,00
(dois milhões de cruzeiros) e mais duas parcelas mensais, iguais e
sucessivas, de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzei-
ros), cada uma, estas atualizáveis pelos índices da Taxa Referen -
cial Mensal.
Art. 2º - A área de que trata esta lei será
destinada à divisão em lotes, com a área aproximada de 200 m2 (du -
zentos metros quadrados) cada um, ficando o Poder Executivo autori-
zado a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa renda, assim com -
preendidas aquelas que têm renda igual ou inferior a 4 (quatro) sa-
lários mínimos mensais, e que não sejam proprietários ou possuido -
res de outro imóvel edificado ou não.
* 8 1º - Os lotes devem ser destinados à edifi-
cação de moradia própria e sua ocupação só será liberada para os
adquirentes que tenham condições de os edificar.
8 2º - O pagamento dos lotes
tes será efetuado da seguinte forma:
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Cm Menccipad: da Lapa
Citado do uaná
FLS. Nº
Proj. de Lei nº. 34/91 Fl. 02
; I - para os que ganhem até 1 (um) salário mí-
nimo, 5% (cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
, II - para os que ganhem até 2 (dois) salários
mínimos, 10% (dez por cento) mensais , do salário mínimo;
III - para os que ganhem até 3 (três) salários
mínimos, 15% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - para os que ganhem até 4 (quatro) salá -
rios mínimos, 20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$ 3º - A alienação dos lotes será procedida
com cláusula de inalienabilidade, reservando-se so Município o di-
reito de preferência em sua aquisição, na hipótese de o adquirente
pretender aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a
realizar, às expensas do Município, as obras de infra-estrutura j
nestas compreendidas a terraplanagem, abertura de ruas, e rede de
Ed
agua e esgoto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipa 1 da Lapa, em 20 de agosto de 1.991. :
CAPA
AMARA MUNI
º LAPA - PR
Presidente
CTT; ass
Ê
Grata: - à
LAPA - PR
Defeitrsa Meencicópad o da Lapa sm 0S—
Citado da Sraná di
t Ofício nº 823 Lapa, 05 de agosto de 1991.
Senhor Presidente:
a Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº
27/91, que autoriza o Executivo a adquirir área de terra, para pos
terior alienação em lotes, a pessoas de baixa renda, e dá outras
providências.
£ grata a oportunidade para renovar protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente »
s. IO AUGUSTO LEONI
2
Prefeito Municipal
» CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
4 EXMO. SR. PROTOCOLO nº 232/9
OSVALDO BENEDITO CAMARGO ia OL,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA +
MUNICIPAL
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Hefeitura Mareicgpal da Lapa ns Nº
Dotado ca raná Z
PROJETO DE LEI Nº 27, de 05 de agosto de 1991.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de ter-
ra, para posterior alienação em lotes, a pessoas
de baixa renda, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Ge Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferigas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
a Art. 12º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir um ter
reno de campo, com a área de três quartas, ou seja, 18,150 m2, situada
nesta ciãade, na Rua do Engenho, de propriedade de Agenor Baggio e sua
mulher, senhora Odalniza Baggio, objeto da Matrícula nº 4462, pelo pre
ço Ge Crê 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), com o pagamento
inicial Ge parcela de Crê 2.000.000,00 (Dois milhões Ge cruzeiros) e
mais duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, âe Crê 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil cruzeiros), cada uma, estas atualizáveis
pelos índices da Taxa Referencial Mensal.
Art. 2º - A área de que trata esta lei será destinada à Gi
id visão em lotes, com a área aproximada de 200m2 (duzentos metros quadra
dos) cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-los a pes-
soas ou famílias de baixa renda, assim compreendidas aquelas que têm
renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos mensais, e que
não sejam proprietários ou possuidores de outroimóvel edificado ou não.
4:12 - Os lotes devem ser destinados à edificação de mora-
dia própria e sua ocupação só será liberada para os adquirentes que te
nham condições de os edificar.
2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetua
/ do da seguinte forma:
I - para os que ganhem até 1 (um) salário minimo, 5% (cin-
MM co por cento) mensais, do salário mínimo;
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CAMARA MUNICIPAR-
unia
Defeitura Mar icgpad da Lapa ns mu 02
Cotado da Sevaná LE
Projeto de Lei nº 27, de O5 de agosto de 1991. 02
II - para os que ganhem até 2 (dois) salários mínimos, 10%
(dez por cento) mensais, do salário mínimo;
III - para os que ganhem até 3 (três) salários mínimos, 15%
(quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - para os que ganhem até 4 (quatro) salários mínimos,
20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
9 32º-- A alienação dos lotes será procedida com cláusula
de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferên-
cia em sua aquisição, na hipótese de o adquirente pretender aliená-lo,
por qualquer motivo.
Art. 32º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às
expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendi
das a terraplanagem, abertura de ruas, e rede de água e esgotos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
apa, em O5 de agosto de 1991.
LEONI
Prefeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal às
MUNICIPAL
ca PR
Deefeitura Mare icgpad da Lapa
Ne
Lud à Pena <
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, de 05 de agosto de 1991.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É notória a carência de unidades habitacionais em nossa
cidade, notadamente para as pessoas mais necessitadas.
Por disposição inserida na Lei Orgânica do Município, Se-
ção VII, do Capítulo IV, do Título V, art. 173, a Administração deve-
rã objetivar a solução da carência habitacional, mediante, dentre ou-
tras medidas, a oferta de lotes urbanizados.
O Presente Projeto visa, justamente, dar cumprimento a
essa disposição legal, numa forma de atendimento, prioritário à família
carente.
Paralelamente, resguarda-se o Município de qualquer tenta-
tiva de especulação imobiliária, estabelecendo a inalienabilidade dos
lotes, com o direito de preempção a ele reservado, em qualquer hipóte-
se de tentativa de alienação ou transferência por parte do adquirente.
A liberação gradativa na medida em que cada adquirente pos
sa efetuar a edificação de seu lote, prende-se a razões de ordem finan
ceira. Procedendo-se assim, a COPEL realizará às suas expensas a exten
são de rede de energia elétrica, enquanto que, de outra forma, todos
os custos teriam que ser suportados pelo Município.
Conforme é possível verificar pelos inclusos documentos,os
proprietários da área a que se refere este projeto, propuseram ao Mu-
nicípio a sua venda pelo preço de Crê 6.780.000,00. Entretanto, reali-
zada avaliação do imóvel, por comissão constituida, esta opinou pelo
valor de Cr$ 5.000.000,00, que foi aceito pelos alienantes, do que re-
sultou substancial economia para o erário público.
Expostas as razões do Projeto, espera-se seja merecedor do
integral apoio dos eminentes membros desse Egrégio Poder Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal az de agosto de 1991.
pHGIO ÁTEO O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
prOTOCOLO Nº 673
RECEBIDO EM LL/ 067 gn
GuMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
9
Lapa, 10 de junho de 1.991 E
D.De Prefeito Municipal da Lapa
Dre Sergio Augusto Leoni
Pela presente, informo a V.Se que está a venda, o
terreno de minha propriedade, com ab especificações abaixo s
Um terreno de campo, com a área de 18.150,00 MZ
mais ou mena, situado na Rua do Engenho, nesta cidade.
valor Crê 6.750.000,00 ( seis Milhões, Setecentos
e Cinquenta Mil Cruzeiros. Venda à vista,
Caso V.S.e tenha interesse em adquiri-lo, queira entrar
em contacto com o gnre Michel Adib.
Validade da presente oferta; até 30 de junho de 1.991.
Bendo o que sm apresenta no momento
subscrevo-me
Atenciosamente
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DO plceteaçã LÓ
4741 EM eae Ma,
CAMARA MUNICIPAL
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FLS, Nº mm
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, abaixo assinados, designado: pela Portaria nº
3632/91 do Sr. Prefeito Municipal, para avaliar imóvel de proprieda-
de do Sr. AGENOR BAGGIO, com 18.150,00 m2, mais ou menos, chegamos a
seguinte conclusão:
Esta Comissão após vistoria "in loco", avaliou o
terreno em Crê 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros). Na avaliação
foi levado em consideração a localização, a topografia, um pequeno La-
nhado existente e principalmente, os serviços de infra-estrutura neceg
sários à utilização do terreno pela Prefeitura.
Termos em que, damos por concluida a presente ava-
liação, a qual submetemos à apreciação do Sr. Prefeito kunicipal.
Lapa, 02 de julho ce 1991.
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REGISTRO DE IMÓVEIS s L
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78 .
LAPA PARANÁ
DATA:- 16 DE JULHO DE 1.979 /
IMÓVEL:- UM TERRENO DE CAMPO, com a área de TRES QUARTAS, ou
seja, 18.150,00m2, mais ou menos, situado nesta cidade à rua DO ENGENHO, é
com as seguintes confrontações:- Por um lado divide com João e Sebastião do
Rosário; por um arroio, divide com Luiz Carranoy por outro pela cerca, divid.
com Reynaldo Zeifer; e por outro lado divide com aquela referida rua.-
PROPRIETÁRIO:- AGENOR BAGGIO, do comércio, C.I. do Min. Exerco.5]
61.654, casado com ODANILZA BAGGIO, do . lar, ambos brasileiros, inscritos no
CPF sob nº. 001.888.919-00, domiciliados e residentes em Curitiba-Pr.-
REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 3.069, feito às fls. 201, do Livro nº. 3
E, de Transcrição das Transmissões, dêste Cartório.-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.
LAPA, 16 DE JULHO DE 1.979
O OFICIAL:- ai il
Cos TES LE] sore ema rj rg a q q
Rel - 4.4 » - PROTOCOLO Nº. 7.217- , de 16 de Julho de 1 :
Aquisição do imóvel constaiite da matricula supra, pelo proprietá.
rioa acima qualificado:s- Registra-se pela forma seguinte:-
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES ;- São os constantes da matricula
supra, os quais foram atualizados no instrumento adiante identificado, e es-
tando dito imóvel transcrito anteriormente sob nº. 3.069, f1s.201, do Livro
nº. 3-H, déste Cartório, - e o qual'foi estimado pelo valór de Cr: «20.000,00
(Vinte mil cruzeiros), e que coube integralmente ao adquirente abaixo, em pa-
gamento de sua legítima.-
ADGUIRENTE:- AGENOR BAGGIO, casado com ODANILZA BAGGIO, ambos
ja devidamente qualificados na matricula supra.-
TRANSMITENTE:- O Espólio de GIACOMO BATISTA BAGGIO, homolgado po
sentença transitada em julgado, datada de (2 de julho de 1.979.-
TITULO DE TRANSMISSÃO:- Pagamento de legítima.-
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Formal de partilha passa
do em data de 02 de julho de 1.979, pelo Escrevente Juramentado da 108 Vara
Civel da Comarca de Curitiba, Mario Martins, e devidamente assinado pelo M.M.
Juiz Substituto, o Exmº. Snr. Dre Josg Ulysses Silveira Lopes.-
VALÓR DO CONTRATO:—- Cr$.20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) .-
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- Não tem.- Cota Reg?. Cr$. 749,00
O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ.
LAFA, FR 16, DE,JULHO DE 1.979
O OFICIAL:- 4 , ZA
mudei asia é brio e ob = Cócicia SU
SOMARCA DA LAPA - BARARA
MET SS PL VA REGIS'RO DE IMÓVEIS
bg “se fotocêr tonto Carlos Pietin
sujo d « Carte CPF - €!+ ;65 819-72
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Loma Manccipad. A Lap PA ns mn LO
Citado da Lrani S
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/91
o Dando continuidade ao programa habitacional
às pessoas de baixa renda, solicita o Poder Executivo autoriza -—
ção para adquirir uma área de terras com 18.150 metros quadrados
situada nesta cidade, na rua do Engenho, de propriedade de Age —
nor Baggio e sua mulher, objeto da matricula nº 4.462 do Cartó-
rio de Registro de Imóveis desta Comarca.
O projeto encontra-se devidamente instruido,
trazendo, além da necessária justificativa, laudo de avaliação !
da Comissão designada para tal fim pela Portaria nº 3.632/91.
Tal solicitação tem amparo legal no artigo !
173- I, de nossa Lei Orgânica, que trata da política habitacio -
nal do Município, nada existindo quanto ao aspecto legal que !
possa obstar a sua analise pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 12 de agosto de 1.991.
CESAR AUGUSTO-LEONI
SANTOS NETO Presidente
Membro Relator
Membr
Lenine Mancicipad. da Lapa ns ll
Colsde do E mic aaa
LAasaAna
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 27/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Aquisição de áreas de terras para posterior alienação
em lotes a pessoas de baixa renda.
Devidamente apreciada a sua legalidade pela
Comissão competente quanto a este aspecto, na oportunidade !
resta analizar-mos o mérito financeiro.
Anteriormente esta Comissão jé se pronunciou
favorável a esta solicitação do Executivo por entender da neces-
sidade de locais para implantar o projeto de módulos habitacio-
nais a pessoas de baixa renda.
Também entendemos a dificuldade em encontrar
áreas com preço acessível a compra pelos cofres públicos. Ana
lizamos a conduta da comissão formada pelo Executivo e concor-
damos tratar-se de um preço justo e dentro dos padrões atuais
de mercado a aquisição desta área de terras.
Haverá o benefício e assim a população caren-
te e o beneficiado, portanto de competência financeira exaramos
parecer favorável.
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 1.991.
MANOEL F.MORE VIDAS
Relator
Co Ceta BEE
SAR AUGUSTO LEONI
Membro