materia nº 28/1991

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Cera Municipal da Lapa no
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é CAMARA A. PR
PROJETO DE LEI Nº 33/91
Ementa: Possibilita o pagamento de tributos
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municipais em cruzados novos e dá
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outras providências .
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Os tributos municipais, devidos
até 31 de dezembro de 1990, poderão ser pagos em cruzados novos,
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nos termos da Medida Provisória nº 298. .
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Art. 292 Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de agosto de 1.991.
Presidente
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Citado ca ame Rae
Orício nº 824 Lapa, O5 DE AcosTO DE [991]
ILUSTRE PRESIDENTE:
CUMPRIMENTANDO-O VENHO PELO PRESENTE REMETER
A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJE-
TO DE LEI Nº 28, O QUAL POSSIBILITA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNI-
CIPAIS EM CRUZADOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No ENSEJO, RENOVAMOS VOTOS DE ESTIMA E CONSI-
DERAÇÃO,
ATENCÍOSAMENTE,
PÁ
( O LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Z33)9/
AO EXMO SR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Defectrra Marx icgpad ida Lapa cama,
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE OS DE AcosTO DE I|99I
EMENTA: POSSIBILITA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS EM CRUZADOS NOVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDERA-
“ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DEVIDOS ATÉ 3] DE DEZEM-
BRO DE |990, PODERÃO SER PAGOS EM CRUZADOS NOVOS, NOS TERMOS DA !
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298,
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM OS DE AGOSTO DE [99].
USTO LEON]
PREFEITO MUNICIPAL
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- JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 05-08-9|
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298,
POSSIBILITOU A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CON
TRAÍDOS ATÉ 3] DE DEZEMBRO DE |990 EM CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, COMO OCORRIA EM SITUAÇÕES ANTERIO-
RES.
A POSSIBILIDADE FOI ESTENDIDA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS,
TORNANDO-SE NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EDIÇÃO DE LEI AUTORIZATÓ-
RIA, O QUE SE PRETENDE COM O PRESENTE PROJETO, QUE SE ESPERA POS-
SA MERECER APROVAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA.
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa, EM O5 DE AGOSTO DE I|991,
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SÉRGIO ESDIA g
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAREGER AO PROJETO DE LEI Nº 28/91
Consubstanciado na Medida Pro-
visória nº 298, através da qual o Governo Federal possibili -
tou a liquidação de débitos de natureza Tributária contraídos
e até 31 de dezembro de 1.990, em cruzados novos, estendida tal
=> medida aos Estados e Municípios, quer o Poder Executivo Munici
pal proporcionar aos munícipes as mesmas prerrogativas.
Nesse sentido é que solicita
deste Poder Legislativo, a quem cabe legislar sobre o assunto,
a aprovação do projeto de Lei nº 28/91, sobre o qual esta Co -
i missão se manifesta favoravelmente, por entender ser oportuna
b e benéfica aos cofres públicos e principalmente aos contribu -
intes, a medida ora proposta.
É o parecer.
o Câmara Municipal da Lapa, em
12 de agosto de
ESAR AUGUS EONI
) SANTOS NETO Presidente
— Membro Relator
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. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO Ú
Parecer ao Projeto de Lei nº 28/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Autorização através de Lei de uso de cruzados novos
para liquidação de débitos de natureza tributário.
Detectada a possibilidade de liquidação de
O débito de natureza tributária, contraídos até 31 de dezembro
de 1.990 em cruzados novos,pelo governo federal, ao estender
o benefício aos estados e municípios, a Prefeitura em nome de
seu prefeito solicita desta Casa a aprovação do projeto para
poder ser beneficiada.
Da parte desta Comissão nada temos a opor pois
a medida provissória nº 298 já concede tal direito. Para o Municí-
pio é a maneira de ressarcir em parte o dano causado com o blo-
queio de cruzados no passado.
É o parecer.
a Sala das Comissões, em 06 de agosto de 1.991
VIDAL MOREIRA
Presidente
Relator a
CESAR AUG LEONI
Membro