PREFEITURA MUNICIPAL DA LA
ST RABAmÁ
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (1) 3547-8000 No, | 8ê/
www.lapa.pr.gov.br ai
Ofício nº 148 Lapa, 04 de Dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 096/2013, que
mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29 de abril de 2011, com as
adequações necessárias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
bzaliaa uh
Leila Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001323 /2013 18/12/2013
Leila Aubrift Klenk T
Projeto de Lei
15:59:58
ANTONIOR
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITL RA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 =
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÓS
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 (7.
www.lapa.pr.gov.br je
Lilica LAPA
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº
2589, de 29.04.11, o qual passa a ser regido
conforme disposto nesta Lei.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica mantido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29 de abril de 2011,
instância participativa de caráter permanente, consultivo e deliberativo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, em atendimento à política de desenvolvimento rural, as
seguintes atribuições:
| - Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural
municipal;
1l — Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola,
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e
transporte;
Wl - Participar na elaboração do Plano de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e, anualmente, de Programas e orçamentos que
abrangerão as construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção da
infraestrutura municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os serviços a
serem prestados, bem como discutir os dispêndios respectivos do Estado e do
município;
IV - Acompanhar a execução dos programas e projetos de
desenvolvimento rural, no setor agropecuário do município;
V - Manter intercâmbio com Conselhos similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
VI - Participar na elaboração de propostas e deliberar sobre serviços
de extensão rural no município;
Vil - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuaria, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ao
agronegócio;
VIII - Emitir parecer sobre projetos, edificações ou empreendimentos
que, direta ou indiretamente, estejam ligados à área rural do Município ou que
possam afetá-lo;
IX - Propiciar a capacitação dos conselheiros, tornando-os agentes
preparados para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento do
município; A
Bro
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
é PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AT PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 gre
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Projeto de Lei nº 096, de 04.12.13 : 02
X - Fomentar o associativismo, o cooperativismo, a participação
popular e informar as ações e decisões do Conselho aos representantes das
comunidades rurais;
XI - Promover a capacitação dos agricultores através de extensão
rural, seminários e outros.
XII - Propiciar e acompanhar a diversificação das fontes geradoras
de renda da agricultura familiar;
XIll - Elattorar, aprovar e seguir seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário será constituído de 33 (trinta e três) membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e
Autarquias Federais e/ou! Estaduais, 11 (onze) representantes da Sociedade Civil
Organizada e 11 (onze) representantes dos Setores Rurais deste Município,
totalizando 66 (sessenta e seis) conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos
da seguinte forma:
| - Representantes do Poder Público e Autarquias Federais e/ou
Estaduais:
a) 01 (um) representante da ADAPAR (Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná) — unidade Lapa/PR;
b) 01 (um) representante do IAPAR (Instituto Agronômico do
Paraná) - unidade Lapa/!"R;
c) 01 (um) representante do Instiuto EMATER (Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural) - Escritório local Lapa/PR;
d) 01 (um) representante do Banco do Brasil - Agencia Lapa/PR;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
f) 01 (um) representante do Gabinete da Prefeitura Municipal da
Lapa;
9) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da área de
Agropecuária e Meio Ambiente;
h) 01 (im) representante da Secretaria Municipal da área de
Inclusão e Ação Social;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da área de
Infraestrutura, Obras Pútlicas e Transportes;
j) 01 (um; representante da Secretaria Municipal da área de Saúde;
k) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
Il - Representantes da Sociedade Civi, Organizada:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da
Lapa;
b) 01 (un) representante do Sindicato Rural da Lapa;
c) 01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
d) 01 (um; representante da Cooperativa Agroindustrial - Coopersui;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP “PAR ANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ.
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Projeto de Leinº 096, de 04.12.13. a ...03
e) 01 (um) representante Cooperativa de Processamento Alimentar
e Agricultura Familiar Solidária da Lapa - Copasol;
f) 01 (um) representante da Cooperativa Terra Livre;
9) 01 (um) representante da Cooperativa de Credito com Interação
Solidaria (Cresol) — Agência Lapa/PR;
h) 01 (um) representante do Sistema de Credito Cooperativo
(Sicredi) - Agência Lapa/PR;
i) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa (ACIAL);
j) 01 (um) representante das Comunidades Quilombolas;
k) 01 (urn) representante dos Feirantes da Agricultura Familiar.
Hll - Representantes dos Setores Rurais do Município da Lapa:
a) 01 (um) representante do setor de Água Azul;
b) 01 (um) representante do setor de Carqueja;
c) 01 (um) representante do setor de Mato Preto Santa Regina;
d) 01 (um) representante do setor de Faxinal dos Dias;
e) 01 (um) representante do setor de Colônia Municipal;
f) 01 (um) representante do setor de São Bento II;
9) 01 (um) representante do setor de Barra dos Melos;
h) 01 (um) representante do setor de Lagoa Gorda;
i) 01 (um) representante do setor de Feixo;
j) 01 (um) representante do setor de Capão Bonito;
k) 01 (um) representante do setor de Pedra Lisa.
Art. 4º - A diretoria do CMDRSS será eleita entre e pelos seus
Conselheiros, e terá mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução apenas por
mais 01 (um) mandato no mesmo cargo.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
| - Morte do Titular;
Il - Renúncia;
ll - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
IV - Doerça que exija seu licenciamento;
V - Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 5º - A diretoria do CMDRSS será composta pelos seguintes
diretores:
|- Diretor Presidente;
Il - Diretor vice-presidente;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
WWW. lapa prgov. o
Projeto de Leinº 096, de 04.12.13 arte
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário da Lapa se reunirá, ordinariamente, (01) uma vez por mês e
extraordinariamente, quando se fizer necessário, para desempenhar suas
atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art.7º - As funções e atividades desenvolvidas de competência do
CMRDSS não serão renumeradas, assegurado a seus membros, o reconhecimento
da relevância pública dos serviços públicos prestados.
Art. 8º - O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário receberá apoio e infraestrutura da Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente ou outra Secretaria Similar para a plena execução de suas atribuições.
Art. 9º - A critério do Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário poderão ser criadas Câmaras Técnicas, Câmaras Temáticas
e Grupos de Trabalho para estudo, avaliação e acompanhamento de projetos e
questões de interesse do Conselho.
Art. 10 - O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário deverá participar de fundos de apoio a temas relacionados ao
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogando a Lei nº 2589, de 29.04.11 e
demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro
de 2013
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05
ia | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | Cep srs 000 - (41) 3547-8000 ia =
| www.lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 096/13 que
mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29 de abril de 2011, conforme
solicitação do referido Conselho, encaminhada pela Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente (documentos em anexo).
A alteração proposta refere-se ao caráter, à composição e
demais alterações, visando melhor adequar o Conselho ao âmbito local,
ampliando a abrangência de sua representatividade.
Objetivando maximizar as políticas públicas para a agricultura do
Estado do Paraná e fortalecer a participação dos municípios nas iniciativas
territoriais existentes e em construção, o CEDRAF - Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - aprovou em 02 de setembro de 2009
a recomendação para a organização dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Rural — CMDR, a partir da realização de Conferencias Municipais, Territoriais ou
Regionais e Estadual.
Por solicitação do Oficio nº 035-09, de 23 de Outubro de 2009, da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural s Agricultura Familiar - CEDRAF, no final do ano de 2009 e
durante o ano de 2010, o Município da Lapa iniciou os trabalhos com a realização
das pré conferências nas comunidades rurais, conferência municipal, participação
nas conferências regional e estadual, culminando com a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) da Lapa,
através da Lei Municipal nº 2589 de 29.04.2011, com competência para discutir e
opinar nas questões relaionadas aos assuntos que envolvam o desenvolvimento
rural sustentável e solidário no município.
Devido à grande extensão territorial do nosso município, formado
por 70 (setenta) comunidades rurais, cada uma com suas peculiaridades, demandas
e anseios por participar das decisões sobre as políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento rural, bem como a necessidade de incentivar a participação
popular para valorizar o processo democrático e o exercício da cidadania, vê-se
como necessária a alteração da Lei Municipal nº 2589, para permitir a inclusão de
representantes de um maior número de setores rurais, já que estes são os
principais beneficiados pelas decisões deste conselho.
Há também a necessidade de dar ao CMDRSS um caráter
deliberativo, como recomsnúa o CEDRAF, no Oficio citado acima.
Vale salientar que, neste ano de 2043, foram realizadas diversas
reuniões nas Semanas rurais deste município e todas estão de acordo com o Dão
OREFEITI RA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F E T U RA ! CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
: MUNICIPAL DA LA PA | flag ago pala ce
www.lapa.pr.gov.br
proposto, entendendo a importância do envolvimento da população nas decisões de
assuntos de seus interesses. Nessas reuniões foram eleitos representantes para
cada uma das comunidades e, entre esses, os representantes para os 11 (onze)
setores que compõem o município, para participação no CMDRSS.
Importante ressaltar, também, que existe um comprometimento da
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente no sentido de apoiar os Conselhos e
os Conselheiros, através de capacitação em diversas áreas importantes aos
mesmos.
Certa de contar com a compreensão dos nobres Edis, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro
de 2013.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
“FPEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
1820 FÊ 000
e nisirio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2589, DE 28 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância
participativa de decisão de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural, as seguintes atribuições:
| — Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural
municipal;
Il - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola,
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e
transporte;
“M — Participar na elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e, anualmente, do Programa de Trabalho,
que abrangerá as construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção
da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os serviços a
serem prestados, bem como discutir os dispêndios respectivos do Estado e do
Município;
IV — Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho, no setor
agropecuário do município;
V — Manter intercâmbio com Conselhos Similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum:
Vi - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuária, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ao
* agronegócio;
Vil — Emitir parecer sobre projetos, edificações ou
“ empreendimentos, que direta ou indiretamente, estejam ligados à área rural do
Município ou que possam afetá-la;
VIII — Propiciar a capacitação dos conselheiros, tornando-os agentes
preparados para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento do
“ município;
, IX — Fomentar o associativismo, o cooperativismo, a participação
popular e informar as ações e decisões do conselho aos representantes das
comunidades rurais;
-X- Elaborar, aprovar e seguir seu Regimento Intemo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brega, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2589, DE 29.04.11 «02
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e
Autarquias Estaduais, e 11 (onze) da Sociedade Civil organizada, totalizando 44
(quarenta e quatro) conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos da seguinte Jd
forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais:
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento) — LAPA;
01 (um) representante do IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná)-Regional — Lapa; &
01 (um) EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural)-Escritório 4
local; q
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
01 (um) representante da Procuradoria do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Ação Social;
01 (um) representante da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.
Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa - Coopersuí;
07 (sete) representantes dos Setores Rurais do Município.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho será eleita entre e pelos
conselheiros.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Solidário da Lapa, se reunirá sempre que for necessário,
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do
substituto ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. E
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rá
Sustentável e Solidário, será presidido por um de seus membros, eleito como
disposto no seu Regimento Interno, e terá mandato de 02 (dois) anos, facult
recondução. o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 = Lapa - PR:
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LEI Nº 2589, DE 29.04.11 a::03
Art. 7º - As funções e atividades desenvolvidas de competência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, não serão
remuneradas, assegurado a seus membros, o reconhecimento da relevância
pública dos serviços públicos prestados.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2011
Paulo Césár Fiates
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 096/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa a
ser regido conforme disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/12/2013.
Á COMISSÃO DE
fre
Ah
FA
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
TÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
=
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 096/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa a
ser regido conforme disposto nesta Lei.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 02/02/2013
ComMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsEÉ HORNING
PROJETO DE LEI Nº 096/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa a
ser regido conforme disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ÉLio À Wesoto bcta
AESA
Em 02/04/2013 Á
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Joy 09/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 096/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa a
ser regido conforme disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Meio Ambiente
Abastecimento, em 19/12/2013.
João Carlos Leonardi Filho
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 096/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa a
ser regido conforme disposto nesta Lei.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA O SÊ nas
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 096/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, criado pela Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa a
ser regido conforme disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/12/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Pecuária e Abastecimento em conformidade com o que determina o
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» pata compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
JOSÉ HORNING
Pecnária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO RELATOR
z g
Recebi o projeto e: 1 SÊ 013
PECUÁRIA E
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -)
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto nº 096/2013
Súmula: Mantém o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e Sustentável e
Solidário, criado pela Lei nº 2589, de
29.04.11, o qual passa a ser regido
conforme disposto na Lei.
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise da legalidade o Projeto de
Lei nº 096/2013 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo manter o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, sendo
que este tem instância participativa de caráter permanente, consultivo e deliberativo.
O referido Projeto visa atendimento à politica de ampliação rural, com
atribuições em vários segmentos do setor agrícola, entre eles, produção
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte.
Além disso, a participação na elaboração do Plano de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e, anualmente, de Programas e Orçamentos que
abrangerão as construções, reformas, ampliações, entre outras.
De outro lado, também acompanha execução dos programas e projetos de
desenvolvimento rural, no setor agropecuário do município.
Consta no Projeto que o Conselho tem o dever de assessorar o Poder
Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária, abastecimento
alimentar, à agricultura familiar e agronegócio.
A Lei, ainda prevê que o Conselho irá fomentar o associativismo, o
cooperativismo, a participação popular e informar as ações e decisões do Conselho
aos representantes das comunidades rurais.
Salienta-se que, será promovida, ainda, a capacitação dos agricultores,
através de extensão rural, seminários e outros.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL * -/
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Caberá este propiciar e acompanhar a diversificação das fontes geradoras de
renda da agricultura familiar.
Por fim, elaborar, aprovar e seguir seu regimento interno.
O artigo 3º institui que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário será composto da seguinte forma:
- serão 33 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 11
representantes do Poder Público e Autarquias Federais e/ou
Estaduais, 11 representantes da Sociedade Civil organizada e 11
representantes de Setores Rurais do Município, totalizando 66
conselheiros entre os titulares e suplentes.
Contudo, os representantes do Conselho fazem parte da lista a seguir:
- ADAPAR;
-JAPAR;
- EMATER;
- Banco do Brasil;
- Câmara Municipal;
- Gabinete da Prefeitura;
- Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio Ambiente;
- Secretaria Municipal da área de Inclusão e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transportes;
- Secretaria Municipal da Saúde e da Procuradoria Geral do
Município;
- Representante da Sociedade Civil organizada; Sindicato dos
trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Coopertiva Agroindustrial — Coopersui;
- Cooperativa de processamento Alimentar e Agricultura Familiar
Solidária da Lapa — Copasol;
- Cooperativa de Crédito com Interação Solidária (Cresol) — Agência
da Lapa/PR;
- Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi) — Agência da Lapa/PR;
- Cooperativa Terra Livre; Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa (ACIAL);
- Comunidade Quilombolas; Feirantes da Agricultura Familiar.
E por último, os representantes dos Setores Rurais do Município da Lapa,
sendo 01 (um) de cada Setor, distribuído da seguinte maneira:
a) Água Azul;
b) Carqueja; Y
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
c) Mato Preto Santa Regina;
d) Faxinal dos Dias;
e) Colônia Municipal;
57) São Bento II;
g Barra dos Melos;
h) Lagoa Gorda;
) Feixe;
J) Capão Bonito;
k) Pedra Lisa;
Quanto a Diretoria do CMDSS será eleita entre e pelos seus Conselheiros,
sendo que o mandato será de 02 (dois) anos, facultando-se a recondução por mais
um mandato no mesmo cargo.
O Projeto determina que o cargo dos Conselheiros e Suplentes seja
declarado vago, quando ocorrer:
- morte;
- Renúncia;
- Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou cinco alternadas sem justificativa.
- doença que exija licenciamento;
- procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
- condenação por crime comum ou de responsabilidade.
O Projeto determina que a Diretoria seja composta dos seguintes diretores:
- Diretor Presidente;
- Diretor vice-presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
Alude o artigo 6º do Projeto que o Conselho se reunirá ordinariamente, 01
(uma) vez por mês extraordinariamente, quando se fizer necessário, mediante
convocação do Presidente para desempenhar atribuições, podendo inclusive ser
convocado pelo substituto legal ou a requerimento da maioria de seus membros.
No que se refere às funções, não serão remuneradas, assegurando aos
membros o reconhecimento de relevância pública dos serviços prestados.
O Conselho poderá a seu critério, criar Câmaras técnicas, Câmaras
Temáticas e Grupos de Trabalho para estudo, avaliação e acompanhamento de
projetos ao desenvolvimento do Conselho.
Por fim, o Conselho deverá participar de fundos de apoio e temas
relacionados ao desenvolvimento Rural Sustentável.
Como justificativa do Projeto, o autor afirma que o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, foi criado pela Lei 2589/11.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Esclarece-se que o ora projeto em análise, busca melhor adequar o Conselho
ao âmbito local, ampliando a abrangência de sua representatividade.
Objetiva-se elevar ao máximo as políticas públicas para a agricultura do
Estado do Paraná, bem como fortalecer a participação dos municípios.
Ademais, o CEDRAF — Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e
Agrícola Familiar aprovou no ano de 2009, recomendação com a finalidade de
organização dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Assim, mediante o Ofício nº 035-09 do CEDRAF, este município iniciou pré
conferências, junto as comunidades rurais com participação regional e estadual
objetivando a criação do (CMDRSS) da Lapa, o qual foi instituído pela Lei 2589/11.
Em razão da vasta extensão territorial do município, formado por 70
comunidades rurais, havendo demandas e anseios para participar das políticas
públicas com relação ao desenvolvimento rural, viu-se necessário à alteração da Lei
2589/11 para inclusão de um numero maior de representantes rurais, visto que estes
são os principais beneficiados.
Faz-se necessário, conforme ofício e recomendação do CEDRAF dar caráter
deliberativo ao CMDRSS.
Conclui ainda, que em 2013 realizaram-se várias reuniões nas comunidades
rurais para debater a importância do desenvolvimento da população em assuntos de
seus interesses.
Outrossim, com a aprovação do presente projeto, haverá maior satisfação,
tanto por parte dos produtores rurais.
Como suporte Constitucional, tem-se o texto extraído do artigo 170, o qual diz
que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
HI - função social da propriedade;
(...)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
Corroborando com o texto extraído da Carta da República, tem-se a Lei nº
8171/91:
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
| - planejamento agrícola;
Il - pesquisa agrícola tecnológica;
HI - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
(...)
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
(...)
XII - garantia da atividade agropecuária;
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ainda:
Art. 8º O planejamento agrícola será feito em consonância com o que
dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa,
através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais,
planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições
constantes desta lei.
Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo
o bem-estar social de comunidades rurais (...)
Tem-se ainda, a Constituição Estadual, a qual dispõe em seu artigo 17 que:
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e
extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de
caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos
produtores e suas formas associativas, visando:
| - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia
agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das
condições de vida do meio rural;
Il - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural,
respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades
de representação dos produtores rurais;
(...)
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção
agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
Já a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais e estaduais
pertinentes:
(o)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
ij) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento
alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da
União e do Estado.
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e a organização da administração municipal;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 81 - Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do
planejamento e desenvolvimento Municipal equilibrado, harmonizando-o ao
planejamento Estadual e Nacional e visando:
Es)
!l - ao desenvolvimento urbano e rural;
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com o
objetivo de melhorar a produtividade agropecuária;
(...)
VI - a implementação de tecnologias e pesquisas que levem em conta a
realidade econômica e social do Município;
E)
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos
produtos agropecuários
(x)
XV - a habitação e saneamento rural, visando a fixação do homem no
campo;
XVI - investimentos em benefícios sociais, visando a melhoria da
qualidade de vida no meio rural;
Pelo exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas legais e jurídicas, em razão disto essa Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL
ao mesmo, devendo este ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 20 de dezembro de 2013.
Clarice abs Dussmann
OAB/PR 63.637
Ofício SAMA n.º 018/14
Ao Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
PREFEITURA Es
dica LAPA | sims como
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ 14...
| CNPJ -76.020.452/0001-05 :
|
|
www.lapa.pr.gov.br
Lapa - PR, 13 de fevereiro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000121 / 2014
Lírio Rebelatto - Secr. Municipal
14/02/2014
Agropecuária e Meio Ambien o”
Ofício ( j
ANTONIOR 16:31:44 y
Encontra-se nessa colenda Casa de Leis, para apreciação e discussão pelos nobres
edis, o Projeto de Lei de nº 096/2013, relativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Regional Sustentável e Solidário- CMDRSS.
É possível que V. Exas., numa primeira análise da relação dos Setores que estarão
representados no CMDRSS, identifiquem a ausência de determinadas Comunidades Rurais do
nosso município.
Na verdade, as
70 Comunidades Rurais estarão representadas, não
individualmente, uma vez que tornar-se-ia impraticável a atuação de um Conselho que, pretende-
se, seja tripartite, e que congregue mais de 200 integrantes. A representação dar-se-á através dos
Setores. Cada um dos 11 (onze) Setores do município terá, no CMDRSS, um representante
titular e seu suplente, escolhidos, pelas comunidades que compõem cada um dos Setores.
No quadro abaixo, a relação dos 11 Setores e as respectivas Comunidades que os
compõem:
o | [Setor Capão Bonito 2 | gue pane Lisa | 03 | Setor Fa. dos Dias
01 Capão Bonito o! | | Pedra Ei Ta Em | Faxinal dos Dias
2 | | Santo Bnro RR = Campina a das Dores | o, = 1 Faxinal
| 08 | | Vista Alegre o 03 | Faxinal dos Corrêa 03 | II Faxinal IN Ç.
A+ + B
04 | Painel dos Pintos | 04 pão Branco 4 | Pediã Rm qa
0 ||€ olônia Johanesdorft Jos | 05 ras Dourada — E os ES
06 | | Núcleo Leiieiro 196 JE eiguer | ERR
[7 João Paulo Tm o ES .
| 08 || rioresta São João | h
| 09 | Fazenda dos Forjos ”
[=> ——>—— |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIR
samalapaQlapa.pr.gov.br | 41 3911.1098 | TREZE DE MAIO, 101
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÃ
es FIN
Li |
Mu; y) | wrwnlapa prgovbr
04 E Mato Preto | 05 Setor Carqueja 06 | Setor Água derdiãas |
Santa Regina | | Baixo
1 Mato P. Santa Regina | 01 | Carqueja o o = Água Azul de Baixo
02 | Mato P. Povinho | 02 | Palmital de Cima 02 Água Azul de Cima |
03 Mato p. Machado 0 Palmital de Baixo | 03 | Km 246 o |
04 Mato P. Paiol | 04 H Passa Dois | 04 Canoeiro o
05 nie P. Amaro 05 | Santos Reis (os | Mato Queimado |
06 Bonito o o
07 Água Vermelha
| 07 Setor Feixo | 08 | Setor Campina 09 Setor Colônia
| | Lagoa Gorda | Municipal
01 Feixo/Rotiahuva 01 | | Campina L. Gorda o Colônia Municipal
E Colônia São Carlos 02 | Esgoa Gorda | 02 | Marafigo =
03 | Mariental o (| Caracol 19] Campo de Telha =
04 | Pavão | 04 Alves Cardosos (04 | Rio dos Patos |
os | Lagoão/Itabauna 05 | São João o 05 Capão Alto/Lavrinha |
06 | Assentamento 06 | São João do Caiva I 06 em Dois
| 07 Porteiras 07 Pe | 07 Nº s iparedida
Dos e o 08 E anal dos Pretos |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
samalapa(Dliapa.pr.gov.br | 41 3911.1098 | TREZE DE MAIO, 1015
2
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | CNPJ-76.020.452/0001-05
E monde dn LAPA | E amics cc
| wniulapa prgovbr
10 | Setor São Bento H o EM Setor Barra dos Melos
o 1 | Sã São Bento H or | Barra d dos Melos o
(92 são Besitot o o [Rio da Area
| 03 | Pedrinhas o 05 (Barer Grande |
04 | Rio da Várzea “lo | Butiá o |
(05 Pinheiros o 05 | Campina Vermelha
Sem mais e sempre ao dispor para quaisquer esclarecimentos, reiteramos nossa
consideração e nosso apreço.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE N .
samalapaDlapa.pr.gov.br | 41 3911.1098 | TREZE DE MAIO, 1015 Pp
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 4” ê
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
PARECER
Projeto nº 096/2013
Súmula: Mantém o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e
Sustentável e Solidário, criado pela
Lei nº 2589, de 29.04.11, o qual passa
a ser regido conforme disposto na Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 096/2013 de autoria do
Executivo Municipal, o qual pretende manter o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Como prerrogativa tem-se o atendimento à politica de ampliação rural, com
atribuições em vários segmentos do setor agrícola, entre eles, produção
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte. Igualmente, a
participação na elaboração do Plano de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e,
anualmente, de Programas e Orçamentos que abrangerão as construções, reformas,
ampliações, entre outras.
Ao mesmo tempo, o Conselho irá fomentar o associativismo, o
cooperativismo, a participação popular e informar as ações e decisões do Conselho
aos representantes das comunidades rurais.
Competirá ao Conselho acompanhar a execução dos programas e projetos de
desenvolvimento rural, no setor agropecuário do município e para a capacitação dos
agricultores, será promovida a extensão rural através de seminários e outros.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
O Poder Executivo Municipal será assessorado pelo Conselho em matérias
relacionadas à agropecuária, abastecimento alimentar, à agricultura familiar e
agronegócio.
Serão representantes do Conselho:
- ADAPAR;
- IAPAR;
- EMATER;
- Banco do Brasil;
- Câmara Municipal;
- Gabinete da Prefeitura;
- Secretaria Municipal da área de Agropecuária e Meio
Ambiente;
- Secretaria Municipal da área de Inclusão e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transportes;
- Secretaria Municipal da Saúde e da Procuradoria Geral do
Município;
- Representante da Sociedade Civil organizada; Sindicato dos
trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Coopertiva Agroindustrial - Coopersuli;
- Cooperativa de processamento Alimentar e Agricultura
Familiar Solidária da Lapa — Copasol;
- Cooperativa de Crédito com Interação Solidária (Cresol) —
Agência da Lapa/PR;
- Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi) — Agência da
Lapa/PR;
- Cooperativa Terra Livre; Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa (ACIAL); Co
CE
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
À
da
N
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
- Comunidade Quilombolas; Feirantes da Agricultura Familiar.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será
representado, conforme abaixo exposto:
- serão 33 membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 11 representantes do Poder Público e Autarquias
Federais e/ou Estaduais, 11 representantes da Sociedade Civil
organizada e 11 representantes de Setores Rurais do
Município, totalizando 66 conselheiros entre os titulares e
suplentes.
O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, facultando-se a
recondução por mais um mandato no mesmo cargo. E a Diretoria do CMDSS será
eleita entre e pelos seus Conselheiros.
A Diretoria será composta dos seguintes diretores:
- Diretor Presidente;
- Diretor vice-presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
Para ser declarado vago o cargo dos Conselheiros e Suplentes deverão
ocorrer entre elas as seguintes situações:
- morte;
- Renúncia;
- Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa.
- doença que exija licenciamento;
- procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
- condenação por crime comum ou de responsabilidade.
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
Havendo necessidade, o Conselho se reunirá ordinariamente, 01 (uma) vez
por mês extraordinariamente, sendo a convocação realizada pelo Presidente, ou
ainda, convocado pelo substituto legal ou a requerimento da maioria de seus
membros.
Nos Setores Rurais do Município da Lapa, terá 01 (um) representante de cada
Setor, sendo:
a)
b)
e)
d)
e)
)
9)
h)
)
D)
k)
Água Azul:
Carqueja;
Mato Preto Santa Regina;
Faxinal dos Dias;
Colônia Municipal;
São Bento Il;
Barra dos Melos;
Lagoa Gorda;
Feixe;
Capão Bonito;
Pedra Lisa;
Será facultativo ao Conselho a criação de Câmaras Técnicas, Câmaras
Temáticas e Grupos de Trabalho para estudo, avaliação e acompanhamento de
projetos ao desenvolvimento do Conselho.
Pela justificativa, trazida, busca-se melhor adequar o Conselho ao âmbito
local, ampliando a abrangência de sua representatividade.
Através do Ofício nº 035-09 do CEDRAF, este município iniciou pré-
conferências, junto às comunidades rurais com participação regional e estadual
objetivando a criação do (CMDRSS) da Lapa, o qual foi instituído pela Lei 2589/11.
Ademais, pretende-se maximizar as políticas públicas para a agricultura do
Estado do Paraná e a participação dos municípios.
Cs
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É
Né
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
Assim, pela ampla extensão territorial do município da Lapa formado por 70
comunidades rurais, verificou-se a necessidade de alteração da Lei 2589/11 para
inclusão de um grupo maior de representantes rurais.
Assim, como suporte Constitucional, tem-se o texto extraído do artigo 170, o
qual diz que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
(...)
Hll - função social da propriedade;
Cs)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
A Constituição Estadual do Paraná, em seu artigo 17, diz que:
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de
assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na
área governamental ou privada, de caráter educativo,
garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores
e suas formas associativas, visando:
| - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da
economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e
à melhoria das condições de vida do meio rural;
!l - estimular e apoiar a participação e a organização da
opulação rural, respeitando a organização da unidade
familiar bem como as entidades de representação dos
produtores rurais;
() CO
Ed
a - pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de
produção agrícola, comercialização, abastecimento e
agroindústria.
Corroborando com o texto extraído da Carta da República, tem-se a Lei nº
8171/91:
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-
sea:
| - planejamento agrícola;
Il - pesquisa agrícola tecnológica;
HI - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e
recuperação dos recursos naturais;
(...)
VI - informação agrícola;
Vil - produção, comercialização, abastecimento e
armazenagem;
(...)
XIl - garantia da atividade agropecuária;
Ainda:
Art. 8º O planejamento agrícola será feito em consonância
com o que dispõe oart. 174 da Constituição, de forma
democrática e participativa, através de planos nacionais de
desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e
planos operativos anuais, observadas as definições constantes
desta lei. FA GP
À hã PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Lou LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
Logo, a Lei Orgânica do Município diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas às normas federais
e estaduais pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
ij) o fomento da agropecuária e a organização do
abastecimento alimentar, ressalvadas as competências
legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.
Art 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá
contemplar principalmente:
L..)
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal
com o objetivo de melhorar a produtividade agropecuária;
(...)
VI - a implementação de tecnologias e pesquisas que
levem em conta a realidade econômica e social do
Município;
(...)
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização
dos produtos agropecuários
(...)
XV - a habitação e saneamento rural, visando a fixação do
homem no campo;
XVI - investimentos em benefícios sociais, visando a
melhoria da qualidade de vida no meio rural;
+ 4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECÚARIA E ABASTECIMENTO
Art. 135 - O Município cooparticipará com o Governo do
Estado e da União, na manutenção do serviço de assistência
técnica e extensão rural oficial, assegurando e estimulando a
orientação sobre a produção agrosilvo pastoril, a organização
rural, a comercialização, a armazenagem, a
agroindustrialização, a racionalização do uso e preservação
dos recursos naturais.
Por todo o exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas, não havendo nenhum óbice legal, razão pela
qual esta Comissão é FAVORÁVEL a sua aprovação, devendo o mesmo ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 23 de dezembro de 2013.
Jos r ) Joã
Presidente
[
aljAfonso
PoE RI vviapia
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
perante a Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser
realizada em data de 18/03/2014 o Projeto de Lei nº 96/2013.
Poder Legislativo Municipal em 17 de março de 2014.
Vereador
a foyíso
(o)
Mario Jo Santos
Vereador
Vilma urga
Vereador
(Dur R fo xa
º Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
E ct
Vereador Coimara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000325 / 2014 13/03/2014
Vários Vereadores p
Requerimento
ANTONIOR 14:12:27
o
E)
vai
ESTADO DO PARANÁ
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000337 /2014 18/03/2014
Vários Vereadores
Substitutivo Geral ps
ANTONIOR 15:25:02
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 96/2013
Os Vereadores que a presente subscrevem, com fulcro no art. 121,
Il do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda
Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 96/2013, conforme segue:
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de
29 de abril de 2011, que institui no âmbito do Município
da Lapa, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de
abril de 2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, passando o mesmo a ter a seguinte
redação;
Art. 3º - O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário será constituído de 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder
Público e Autarquias Estaduais, e 04 (quatro) da Sociedade Civil
organizada, totalizando 16 (dezesseis) conselheiros entre titulares e
suplentes, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais;
“ 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de
Abastecimento) — LAPA;
01 (um) representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural) — Escritório local;
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
Representantes da Sociedade Civil;
pa!
ESTADO DO PARANÁ
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da
Lapa;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa-
Coopersufí;
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 2589, de 29 de abril de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 17 de março de 2014
João Rena Afonso
Vereador ereador /
Mario Jorge P. Santos
Vereador
Vereador
, ,
Dirceu Rodrigues Ferreira arlok Wesolowski
Vereador Vereador |
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal.
Substitutivo Geral: Vários Vereadores.
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável c Solidário, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário será constituído de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e Autarquias
Estaduais, e 04 (quatro) da Sociedade Civil organizada, totalizando 16 (dezesseis)
conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais:
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento) — LAPA;
01 (um) representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural) — Escritório local;
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
Representantes da Sociedade Civil;
01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa- Coopersuí;
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2589, de 29 de abril de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
t
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
RA
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fã FUN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁIO ...
| CNPJ-76.020.452/0001-05
| PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO “ana pat
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º 043/2014/GAB/PROC Lapa, 09 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei nº 010/2014 datado em 19.03.20 14, apresentado
por essa Colenda Casa em substituição ao Projeto de Lei nº 096 /2013, de
autoria do Poder Executivo, recebido por essa Augusta Casa em 18.12.2013, por
intermédio do Ofício nº 148/GAB/PROC, de 04.12.2013 e que tem por ementa:
“Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de
abril de 2011, que instituí no âmbito do Município da Lapa, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, ny
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município, q
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em razão RN
de que a alteração substancial promovida no Projeto original o tornou contrárioç㣠E
Q”
ao interesse público.
Outrossim informamos que os motivos do veto com
seguirão no prazo de 48 horas, conforme autoriza o art. 56, 82
do Município. E
Cordialmente, * N
souls uol, À
Leilk Aubrift Klen é:
Prefeita Municipal 9º
Excelentíssimo Senhor eniiç Municip da na o
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Leila AubriftKienk ad
D.D. Presidente da Câmara Municipal Veto Projeto de Lei
ANTONIOR 16:54:39
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN/
-,
Dl
EL NS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
MMA [ESSA LAPA Sesssmeçto E
À MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov,br
Ofício n.º 044/2014/GAB/PROC Lapa, 10 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
de Lei nº 096/2013, de autoria do Poder Executivo, recebidopor essa
Augusta Casa em 18.12.2013, por intermédio do Ofício nº 148/GAB/PROC,
de 04.12.2013 e que tem por ementa:
“Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de
abril de 2011, que instituí no âmbito do Município da Lapa, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário.”
As considerações a seguir elencadas são as que fundamentaram
o veto apresentado, conforme manifestação originária da Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
* |O CMDRSS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário tem grande importância para o planejamento e
execução de programas voltados às comunidades rurais e ao Município;
e É de muita importância a presença de lideranças rurais das
diversas comunidades na composição do CMDRSS;
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000516 /2014 11/04/2014
Excelentíssimo Senhor Veto Projeto de Lei tá
ANTONIOR 10:23:06
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
. Em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ O
) PREFEITURA | CNPJ -76000.452/0001-05 Ns
PM h Lisa LAPA | siserssiscomo
wuw.lapa,pr.gov.br
Ofício nº 044/GAB/PROC 2++-f1.02
e A Lei Municipal nº 2589/2011 e seu regulamento,
estabelecem o nº e 22 membros integrantes do Conselho, dos quais, 7
representam as comunidades rurais;
e Para aumentar a representatividade da comunidade em geral
e do meio rural no CMDRSS, foi proposto (através do Projeto de Lei nº
096/2013) o aumento do número de integrantes para 33, sendo 11 do meio
rural;
e O Projeto em questão, além de reduzir drasticamente a
participação popular no CMDRSS, exclui totalmente os representantes das
comunidades rurais.
e Recebemos manifestações oriundas de entidades de classe
(Sindicatos e Cooperativas), contrárias à aprovação do referido Projeto com
as alterações sugeridas.
Sendo assim, no uso das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 69, inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica
do Município, são estas as razões do veto anteriormente encaminhado.
Cordialmente,
ce, Qui sul E
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal N
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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ESTADO DO PARANÁ o o no -
VETO TOTAL
AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 15/04/2014.
"À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JPAD CARLOS LEONARDI FILHO |
Pr ide nte da (6 “mara Uenicipal a da Lapa |
“CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
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EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL
AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institut no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”.
| [RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
i É O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
| 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA cm Mb pos A
| FENELO,
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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Nor: 3 ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL
AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2014.
“Apresentado em Expediente do Dia 15/04/2014.
| "SUBSTITUIÇÃO 1 DE MEMBRO
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
| | Em Hoy /2014 E
E RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em Es / 0 E/2014 E
Relator
ME RS EE a cansa cer en creme memeemenam
i CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
=.
VETO TOTAL
AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 15/04/2014.
Á COMISSÃO DE
' Agricultura, Meio Ambien
Abastecimento, em 14/04/2014.
bsidente da Ceimara Municipal da Lapa
Comissão AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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“im CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
E o VETO TOTAL | .
AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011. que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”.
E a
O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, |
' Pecuária e Abastecimento , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento |
Interno, desta Casa de Leis.
Lara of OS con VA US |
| WIÊMAR JOSÉ HO.
ING
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Comissão AGRICULTU E ABASTECIMENTO
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING |
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário”.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 15/04/2014.
[suBsri TUIÇÃO DE MEMBRO
“O Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do
Regimento Interno — desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
[ Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Slice Ai ts ed
Presidente da
RECEBI IENTO D RE
LATO
* Recebi o projeto em / ( É /2014
Comissão AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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Relator |
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Mox CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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> ESTADO DO PARANÁ
288
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2014
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei
Municipal n.º 2589 de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município
da Lapa, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o veto
total ao Projeto de Lei 010/2014 proferido em 09/04/2014 pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A título de justificativa, o autor do veto expõe que a alteração ao Projeto
de Lei 096/2013, por meio do substitutivo geral que resultou no Projeto de Lei
010/2014, o tornou contrário ao interesse público.
Fundamenta que o projeto originário tinha o escopo de alterar a Lei
Municipal n.º 2589/2011 aumentando de 22 para 33 o número de membros
integrantes do Conselho, sendo que, o projeto ora em comento ao invés de aumentar
ESTADO
de CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o > ESTADO DO PARANÁ
O DO PARANÁ
diminuiu para 08 o número de membros a integrarem o Conselho, excluindo assim,
os representantes das comunidades rurais.
Alega que o CMDRSS é preponderante para o planejamento e execução de
programas voltados ao Município, sendo assim é de muita importância a presença de
lideranças rurais das diversas comunidades na composição do Conselho.
Por fim, dentre outras considerações, esclarece que houve manifestações
oriundas de entidades de classes (Sindicatos e Cooperativas), contrárias à aprovação
do presente projeto.
II - PARECER
Passando a análise do veto, como suporte legal, encontramos o texto
extraído do artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, o qual trata das atribuições do
Prefeito:
Art. 69. Ao Prefeito compete:
(9
IV. vetar, no todo ou em parte, projetos de Lei aprovados pela Câmara
Municipal;
Ainda, servindo de alicerce e corroborando com o entendimento disposto
no veto, dispõe o artigo 56, 8 2º da já supracitada Lei Orgânica Municipal:
Art. 56. O projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de dez
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que
concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
(-.)
$a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (CRM * ESTADO DO PARANÁ
82º. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto. (Grifou-se)
Assim, sob o prisma da Lei Orgânica Municipal, percebe-se que o veto foi
aposto e comunicado no prazo legal.
No caso em exame, verifica-se que a Prefeita Municipal fundamentou seu
veto resumidamente por ser o Projeto de Lei contrário ao interesse público.
Quanto ao interesse público, cabe evidenciar a subjetividade do referido
termo, cabendo aos doutos edis a análise profundada do tema.
Apenas para fins de melhor elucidar a questão cabe destacar trecho da
obra do eminente Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho:
(...) o veto tem que ser motivado por inconstitucionalidade do projeto
(veto jurídico), ou por ser contrário ao interesse público (veto
político), que se qualifica, por exemplo, pelo seu distanciamento das
diretrizes políticas, de governo e administrativas, ou econômicas,
dentre outras, traçadas ou propostas pelo Presidente.! (Grifou-se)
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais e tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, esta Assessoria Jurídica pugna
| CARVALHO. Kildare Gonçalves, Técnica Legislativa. 4º ed. 2007, Ed. Del Rey, p. 151
UNICIR,
Posto
po “era
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5 (ED é ESTADO DO PARANÁ
pelo prosseguimento do feito com a deliberação pelo douto plenário, ao qual cabe
manifestar-se sobre o mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2014.
FONE/FAX: (41)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: .
1 gr LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2014
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei
Municipal n.º 2589 de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do Município
da Lapa, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário”.
Esta Comissão recebe para análise de legalidade o veto total ao
Projeto de Lei 010/2014 proferido em 09/04/2014 pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Como justificativa, o autor do veto expõe que a alteração ao Projeto de Lei
096/2013, por meio do substitutivo geral que resultou no Projeto de Lei 010/2014, o
tornou contrário ao interesse público.
Fundamenta que o projeto originário tinha o escopo de alterar a Lei
Municipal n.º 2589/2011 aumentando de 22 para 33 o número de membros
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É PÁ ai
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
integrantes do Conselho, sendo que, o projeto ora em comento ao invés de aumentar
diminuiu para 08 o número de membros a integrarem o Conselho, excluindo assim,
os representantes das comunidades rurais.
Alega que o CMDRSS é preponderante para o planejamento e execução de
programas voltados ao Município, sendo assim é de muita importância a presença de
lideranças rurais das diversas comunidades na composição do Conselho.
Por fim, dentre outras considerações, esclarece que houve manifestações
oriundas de entidades de classes (Sindicatos e Cooperativas), contrárias à aprovação
do presente projeto.
Face ao exposto, esta COMISSÃO pugna pelo prosseguimento do feito
com a deliberação pelo douto plenário, ao qual cabe manifestar-se sobre o mérito.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de abril de 2014.
Fenelon Bueno Moreira Élio ova
Presidente Relator
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Membro
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE , PECUARIA E ABASTECIMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2014
Súmula: “Altera o artigo 3º da Lei
Municipal n.º 2589 de 29 de abril de
2011, que institui no âmbito do
Município da Lapa, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário”.
Vêm para analise desta Comissão o veto total ao Projeto de Lei
010/2014 proferido em 09/04/2014 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
O autor traz como justificativa, que a alteração ao Projeto de Lei
096/2013, por meio do substitutivo geral que resultou no Projeto de Lei 010/2014, o
tornou contrário ao interesse público.
Traz como Fundamento que o projeto originário tinha o escopo de alterar
a Lei Municipal n.º 2589/2011 aumentando de 22 para 33 o número de membros
integrantes do Conselho, sendo que, o projeto ora em comento ao invés de
aumentar diminuiu para 08 o número de membros a integrarem o Conselho,
excluindo assim, os representantes das comunidades rurais.
Q
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE , PECUARIA E ABASTECIMENTO
Alega que o CMDRSS é preponderante para o planejamento e execução
de programas voltados ao Município, sendo assim é de muita importância a
presença de lideranças rurais das diversas comunidades na composição do
Conselho.
Por fim, dentre outras considerações, esclarece que houve
manifestações oriundas de entidades de classes (Sindicatos e Cooperativas),
contrárias à aprovação do presente projeto.
Face ao exposto, esta COMISSÃO pugna pelo prosseguimento do feito
com a deliberação pelo douto plenário, ao qual cabe manifestar-se sobre o mérito.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de abril de 2014.
Duwuv R Fonda
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2979/2014, de 26 de maio de 2014.
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de
abril de 2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PR O MU LG Oa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2589, de 29 de
abril de 2011, que institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário será constituído de 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder
Público e Autarquias Estaduais, e 04 (quatro) da Sociedade Civil
organizada, totalizando 16 (dezesseis) conselheiros entre titulares e
suplentes, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento)
— LAPA;
01 (um) representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural) — Escritório local;
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
Representantes da Sociedade Civil;
01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus:
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa-
Coopersuí;
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2589, de 29 de abril de 2011.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal
NO C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
FONE/FAX: (41) 3622-2536
PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL OF
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA