materia nº 29/1991

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' FROJETO DE LEI Nº 30/91
: “Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repessar no valor de CR$ 9:2.707,64(No-
vecentos e Vinte e Dois Mil,Setecentos'!
e Sete Cruzeiros e Sessenta e Quatro '!
Centavos)a Fundação Educacional José La
cerda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa Estadão do Paraná, APROVA
o Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autori
N zado a repassar recursos financeiros no valor de CR$ 922.707.54
(Novecentos e Vinte e Dois Mil,Setecentos e Sete Cruzeiros e '!
Sessenta e Quatro Centavos),podendo ser corrigido dê acordo ccm
o índice de correção do salário de Agosto/Y1,à Fundação Educacic
nal José Lacerda,os quais serão usados pela mesma Entidade ,úni-
ca e exclusivamente no pagamentc de encargos rescisórios de con-
trato de trabalho de seus funcionários.
Art. 2º —- A despesa autorizada no artigo 1º,cor -
reré »or conta da seguinte dotação:
Órgão: 05.00 - Departamento de Educação e Cultura
Unidade: 05.01- Serviço de Educação
08.421882.11- Manutenção dos Serviços de Ensino
3
3231 - Subvenções Sociais.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de '
. Ed . . Ed . [4 .
sua publicaçao,revogadas as Jlisrosições em contrario.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, ea 13 de Agosto de 1.991
do Be lo já fer
Presidente
“x
CÂMARA MUNICIPAL
- LAPA - PR
Lermeate Manmicipad da Lapa AS. de
Citado do rand
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
O vereador que este subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais,requer que após ouvido Ple
nário,seja feita a dispensa de interstício para a 22 vota-
ção do Projeto de Lei nº 29/91-Que autoriza o Executivo a
repassar recursos à Fundação Educacional José Lacerda.
Edificio da Câmara Municipal em 12 de Agosto de 1.991
Cage ,
esar August oni
Vereador.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº J52/9/
mata 2, SÊ SI
ms CAMARA MUNICIPAL
Ofício nº 826 Lapa, 05 de agosto de 1991,
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº
29/91, que autoriza o Executivo a repassar recursos à Fundação Edu-
cacional José Lacerda, e dá outras providências.
Outrossim, usando das atribuições que me são con-
feridas no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, solicito a apre-
ciação do referido projeto, em Regime de Urgência, considerando a
relevância do mesmo.
É grata a oportunidade, para renovar considerações.
Atenciosamente
LE
Prefeito Municipal
cAÁMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCÓLO no SIA
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
vara OS, PÁG
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e “ ca, ci
Defectirra Man icipad da Lapa nm 04
Zu à Pri a
PROJETO DE LEI Nº 29, de 05 de agosto de 1991.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos no valor de Cr$ 922.707,64 (Novecentos
e vinte e dois mil, setecentos e sete cruzeiros e
sessenta e quatro centavos) ,à Fundação Educacional
José Lacerda, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração
a da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros no valor de Cr$ 922.707,64 (Novecentos
e vinte e dois mil, setecentos e sete cruzeiros e sessenta e quatro
centavos), podendo ser corrigido de acordo com o índice de correção
do salário de agosto/91, à Fundação Educacional José Lacerda, os
quais serão usados pela mesma Entidade, única e exclusivamente no pa
gamento de encargos rescisórios de contrato de trabalho de seus fun-
cionários.
a Art. 2º - A despesa autorizada no artigo 1º, correrá por
= conta da seguinte dotação:
Órgão: 05.00 - Departamento de Educação e Cultura
Unidade: 05.01 - Serviço de Educação
08.421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3231 - Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública-
ção, revogadas as disposições em contrário.
2" de agosto de 1991.
/
GI LEONI
Prefeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de L;
CAMARA MUNICIPAL.
Lrefeitura Menicipad da Lapa ur
ps Nº.
Edo do Gram =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, de 05-08-91
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em Assembléia realizada no dia 16-07-91, a Fundação Edu-
cacional "José Lacerda" deliberou que o Patrimônio daquela Enti-
dade, será doado "com cláusula de Encargo" ao Município da Lapas
As razões dessa decisão são de conhecimento público -
apesar da subvenção recebida da Prefeitura mensalmente - conse-
o quência de dificuldades de toda ordem, conforme consta na Ata nº
99 (noventa e nove) da Assembléia Geral Extraordinária, realiza-
da dia 16 de julho próximo passado.
Considerando a necessidade de se assegurar o pleno fun-
cionamento daquela Entidade e em razão do significado social da
mesma, comuniquei através do ofício 783, dirigido ao Presidente
4 Valério Schmidt, pelo qual manifestei a decisão de acolher tal
doação, o que deverá acontecer oportunamente, após ouvida essa
Casa de Leis.
Entretanto como providência preliminar, faz-se necessá-
a rio a locação de recursos àquela Entidade, para cobrir despesas
É rescisórias das funcionárias da mesma, cujos pagamentos deverão
ser feitos, impreterivelmente, até o dia 20 próximo vindouros
Esse valor em data de 29-07-91 era de Cr$ 922.707,64
(novecentos e vinte e dois mil, setecentos e sete cruzeiros,
sessenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido para o mês
de agosto pelos índices de correção de salários - ago/91.
Daí a razão do envio a esse Poder do pedido de Autoriza-
ção para tal despesa, para cuja aprovação conta, desde já, com o
apoiamento dos Senhores Vereadores.
(0.0)
A
/]
ps
VA
cd
+ e + ” MUNICIPAL
LAPA - PR
efectrra Menicipad da Lapa ns 1.2
02
Em anexo segue documentos de nºs Ol, 02, 03.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de agosto de 1991.
vd
a
SÉRGIO asas as
Prefeito Municipal
E. “Doc. 04
, ANE PREFEITURA MUNICIPAL
a Esttera Asecicrnad ida Looa PROTOCOLO No 783: ,
Cota PA lasaná EXPEDIDO EM IS Ya 1/5
* Ofício nº 703 5; Lapa, 25 de julho de 1991
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
. ns m.0Z
Senhor Presidente: -E
Acuso o recebimento de Sua carta datada de 23 de Julho
P.p. Comunicando-me que na Assembléia realizada dia 16, ficou deter-
minado que q Patrimônio da Fundação Educacional "José Lacerda" será
doado ao Município da Lapa,
0.
a Cumpre-me Comunicar-lhe: que em Princípio a Prefeitura es
tá em condições de Teceber tal doação dependendo naturalmente da a -
provação pela Câmara de Vereadores, «
Para isso faz-se necessario melhores esclarecimentos
quanto aos itens Primeiro e Segundo da referida carta que tratam da
Clausula Primeira do Estatuto e também dos valores referente a debi-
tos com a Previdência Social.
No aguardo de um Pronunciamento Por parte de V. Sa., rei
tero Protestos de consideração e apreço,
o
Atenciosamente
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
VALÉRIO SCHMIDT
DD. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL "JOSÉ LACERDA"
NESTA
A 7
Dé .
. . NICIPAL
Fundação Educacional “José Lacerda” PREFEITURA MU
]
C.G.C. nº 78474566/0001-42 PROTOCOLO Nº.
Rua Octávio José Kuss, 449 recenipo EM 2D/0L ISA
83.750 - LAPA - PR. “Dec oa
Lapa, 23 de Julho de 1991.
Ao Exmo. Sr. Dr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD Prefeito Municipal
Lapa. Pr.
DU) .
Prezado Senhor.
4
Em Assembléia realizada no dia 16.07.91, ficou deter
minado que o Patrimonio da Fundação Educacional Josê Lacerda, será doado
(com clausula de encargo) ao Município da Lapa, ou à outra entidade ou or
gão público que assuma os seguintes compromissos em escritura pública:
ae 19- Manter e cumprir com os objetivos estatutários |,
—» previstos na clausula primeira do estatuto de Constituição da Fundação.
29- Assuma todos os débitos e créditos da Fundação no
tadamente aqueles que dizem respeito à Previdencia Social, os quais estão
em atraso desde 06.81, até o mês 12/89.
39- Com respeito a um imóvel localizado na vila Lacer
da, o mesmo deverã ser destinado:
39a- Uma parte para a beneficiária do usufruto, manten
do-o em relação aos menores (netos );
3ºb- A ârea remanescente deverá ser destinada à cons-
trução de um Centro Social, outra creche, ou outra instalação de uso pú -
blico ( escola etc,);
Além das obrigações ora declinadas ão que serem obser
vadas as instruções da Assembléia ( documento, em anexo).
Os bens particulares que faziam parte do patrimonio ,
. 4 . .
rundação Educacional "José Lacerda” = nem
C.6.0. nº 76474566/0001-42
LaPA - PR
Rua Octavio Jose Kuss, 449 Ras
83.750 - LAPA - PR. -
“da Senhora Catarina C. Ramos ( Dóna Cadica) serão destinados conforme tes
tamento existente.
Outros esclarecimentos e informações serão prestados,
pessoalmente, no momento em que V.Exa., julgar necessário.
Contando desde já com seu laborioso espirito público,
desde já agradecemos.
Atenciosamente.
“O =
A
E
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
* á , FLS. Nº
Fundação Educacional "José Lacerda”
C.6.C. nº 78474546/0001-42
Rua: Octavio Jose Kuss, 449
83.750 = LAPA - PR.
ATA NUMERO NOVENTA E NOVE
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos Dezesseis Dias do Mês de Julho de Hum
Mil Novecentos e Noventa e Um,em segunda convocação às 20:15,
em sua sede,iniciou-se uma Assembléia Geral Extraordinária da
Fundação Educacional José Lacerda com a presença dos senhores
Valério Schmidt,Francisco Schebeski José Carlos Maidel,0sval-
do Camargo, Ivacir Antonio Correia Bueno.Mário Edison Mendes ,
Carlos Eduardo Pereira Ribas,Roberto Luiz Angelo,Flávio Evers
Cassou, e das senhoras Amaziles de Lara,Maria José Silveira ,
Josélia Janz,Diair Meira de Almeida Maria do Rocio Metz ilorei
ra,Celina do Carmo da Silva Wotcoski,Maria Conceição Ferreira
Colaço e Catarina Romanovicz de Jesus e de Gabriel Campanholo
que secretariou a assembléia.Aberta a sessão, o presidente pe
diu aos presentes que o dispensassem a leitura do Edital de
Convocação, O que foi aceito por unânimidade.A seguir o Presi
dente apresentou à Assembléia o demonstrativo da receita e E
despesa do exercício de 1. 990, o qual foi apreciado e aprova-
do como foi assinado pelos Diretores.A seguir o presidente '!
apresentou um histórico de sua gestão até agora, detalhando
tanto as dificuldades encontradas como a ajuda recebida,as de
ficiência do prédio, a dívida para com a Previdência e pediu”
aos presentes sugestões e comentários,não tendo havido nenhum
A seguir o presidente propôs a mudança do artigo 4º dos esta-
tutos, passando de a ter dois parágrafos como segue: Parágrafo!
primeiro: O Patrimônio é inalienável salvo se for necessidade
e para melhor cumprir as finalidades estatutárias estabeleci-
das no artigo primeiro e para evitar( a aplicação do) artigo!
20 mediante parecer favorável do Conselho Superior; Parágrafo
Segundo:0s bens móveis e utensilios poderão como,digo quando!
necessário serem alienados desde que com autorização do Conse
lho Superior.Esta proposta foi aprovada por unânimidade.Estan
do reunidos nesta ocasião também o Conselho Superior, e com a
anuência do Conselho de Curadores,os quais autorizaram a Dire
toria a providenciar uma instituição ou órzão público que, em
se respeitando o artigo 1º do Estatuto registrado em 17 de !
Junho de 1.981,sob número 38,folha 81 do Livro A,nº 01 de es
tatutos,recebe o patrimônio da Fundação Educacional José La -
cerda,respeitadas as seguintes condições: 1) Respeitar e fa -
zer respeitar o estatuido no artigo 1º dos Estatutos; 2) Man-
ter a denominação"Casa da Criança José Lacerda",ou congênere'
(José Lacerda); 3º)Asssuma todos os débitos e créditos da
Fundação;4º) O imóvel doado conformematrícula do Registro de!
Imóveis da Comarca da Lapa,sob nº R. 05/7.105,datado de 14 de
Novembro de 1.986 deverá ser utilizado para um fim social,ou '!
seja,construção de equipamentos sociais. (Posto de Saúde, Creche
Centro Comunitário) respeitando -se ainda o usofruto estabele-
/
/
7]
A
S
os
10.
Fundação Educacional "José Lacerda” oAmana, MUNGIMAL
C.6,C, nº 78474546/0001-42 ns
Rua: Octavio Jose kuss, 449
83.750 - LAPA - PR,
Ata nº 99 fl 02
cido estendendo-se o mesmo usufruto aos meno
res,netos da beneficiária; 5º) Que conste da referida Escritura
a cláusula do uso e utilização,cujo descumprimento importará na
retomada do prédio para os fins a que anteriormente fora desti
nado; 6) Que de preferência,como donatária,seja consultada a
Prefeitura da Lapa.Em tempo: na 268 linha desta ata ,ficam sem'
efeito as palavras entre parêntese" a aplicação do" e devem ser
inseridas as palavras " a insalvabilidade prevista no" ficando
o parágrafo primeiro com a seguinte redação: "Parágrafo Primeiro:
(o) patrimônio é inalienável salvo se por necessidade e para melhor
cumprir as finalidades estatutárias estabelecidas no artigo pri-
eiro, e para evitar a insalvabilidade prevista no artigo 20 ,medi.
ante parecer favorável do Conselho Superior",Em tempo- o sr. q
Edson Gaio e sra Mari Gaio tambem estiveram presentes.Nada mais"
havendo a tratar eusGabriel Campanholo lavrei a presente ata que
depois de lida será assinada pelos presentes.Em tempo na 498 1i-
nha desta ata onde se 1ê "Prédio", leia-se "Patrimônio".
Valério Schmidt,Francisco Schebeski, José Carlos MaidelmRoberto !
Luiz Angelo, Ivacir Antonio Bueno, Edson Santos Gaio ,Mari Gaio,0s-
valdo Camargo ,Josélia Janz,Maria José Silveira, Amaziles de Lara
Diair C.Meira de Almeida,Celina do Carmo da S. Wotcoski,Catarina
R. de Jesus,Maria da C.F.Colaço;, Mário Edison Mendes, Flávio Evers
Cassou, Carlos Eduardo Pereira Ribas e Gabriel Campanholo .
Valé Schmidt - Presidente
io
Gabril Campanholo- Secretário
Citado cla Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/91
Sobre o aspecto legal, esta Co-
missão nada tem a opor ao Projeto em parecer porquanto sua fi-
nalidade encontra amparo em nossa Lei Orgânica (Art.136).
De outra forma, e do conhecimen
to de todos as dificuldades por que passa a Fundação Educacional
José Lacerda, prestadora de relevantes serviços em prol do menor
desamparado em nossa cidade, chegando ao ponto de não mais poder
continuar com suas atividades por falta absoluta de recursos.
Quer nos parecer que a solução
encontrada para que a mesma não sofra solução de continuidade ,
é a ideal, assumindo o Município o completo gerenciamento daque
1a instituição, sendo para tal fim, indispensável o repasse fi-
nanceiro ora solicitado, merecendo por isso o projeto em exame
a nossa concordância.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em
Du
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
12 de agosto de 1.991.
S SANTOS NETO
Membro
IVO |CABRINI*
embr
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - +
Lermena Menccipal da Lapa FLS. Ne,
Citado da raná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 29/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Autorização repasse recursos financeiros a Fundação
Educacional José Lacerda
É sabido por esta Casa de Leis da intenção
do Executivo de auxiliar a Fundação Educacional José Lecerda,
a qual vem nos últimos tempos passando por diversas dificulda
des. Já tramitou por esta Comissão o pedido de autorização,
também de verba destinada a esta Fundação, a qual recebeu 1!
desta Comissão parecer favorável.
Hoje volta o Executivo em nome de seu pre —
feito novo pedido de repasse e desta vez com ênfase maior por
parte do Município em acatar a doação do patrimônio da refe —
rida Fundação que passaria a gerência ao Município. Desta for
ma o projeto nº 29, dá o primeiro passo no sentido de condre-
tizar os estudos preliminares. Não vemos o porque de não ser
mos favoráveis, pois somos conhecedores em loco da situação
da determinada fundação.
Nosso parecer é favoravel.
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 1991.
RELATOR
CESAR AUGUSTO ONI
MEMBRO