materia nº 26/1991

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Comena MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 29/92
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao funcionalismo
Municipal e dá outras Providências.
A Cârara Municipal da Lapa,Estado do Paraná, APROVA
trt. 1º-Fica concedido aumento salarial de 20% .!
(Vinte Por Cento) ,aos empregados públicos municipais,abrangendo
o pessoal celetista,estatutários,os ocupantes de cargos em comis
são, funções sratificadas,os aposenvados e os pensionistas do Mu-
nicípio.
Parárrafo Único-Para fins de cumprimento ao dispos-
to neste artigo,o Executivo Municipal procederá a atualização da
Tabela de Salários, instituída pela: Lei nº 1066, de 05.02.91, ! '
ajustando-a com base no mesmo percentual,para cada categoria fun
cional.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei,correrão
a conta de dotação 3111-01-Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça
mento Geral do Municipio.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de Julho do corrente ! 4
ano, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em/A3 de Agosto de 1.991
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Osv2ldo Benedito Camargo
Presidente
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Lemara Masmicçrad. da Lapa AS. Mt LL
Coto de Len a —
REQUERIMENTO :
Senhor Presidente
O Vereador que seubscreve: o presente, no uso
de suas atribuições legais, requer que, após ouvido o Plenário,
seja dispensado o interstício para a 24 votação do projeto de !
Lei nº 26/91, que concede reajuste salarial ao funcionalismo !
municipal.
Câmara Municipal, em 12 de agosto de 1.991.
Vereador
MARA MUNICIPAL
Defeitura Municgpalida Lipa ES
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Ofício nº 765 Lapa, 22 de julho de 1991.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egré-
gia Casa, Projeto de Lei nº 26, que concede reajuste salarial ao fun
cionalismo municipal e dá outras providências.
É grata a oportunidade para reiterar protestos de
apreço.
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efeito Municipal :
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CAMARA MUNICIPA |
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Coto de Eicanit >.
PROJETO DE LEI Nº 26, de 22 de julho de 1991.
Ementa: Concede reajuste salarial ao funcionalismo muni-
cipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside-
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 20% (vinte
por cento), aos empregados públicos municipais, abrangendo o pessoal
celetista, estatutários, os ocupantes de cargos em comissão, funções
gratificadas, os aposentados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabe-
1a de Salários, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-
a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da dotação 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamen-
to Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, e seus efeitos retroagem hã 1º de julho do corrente ano, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de julho de 1991.
Prefeito Municipal
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fis
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, de 22.07.91.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Embora o Governo Central venha adotando medidas para
conter o processo inflacionário, não se pode negar que continua a
acontecer o aumento do custo de vida, a cada mês que passa.
É£ fácil sentir o aumento do custo dos bens em geral,
quando se procura adquirir qualquer coisa, sejam bens duráveis ou de
consumo imediato.
A fim de minimizar os reflexos que essa alteração dos pre
ços em geral vem causando aos empregados públicos municipais, decidiu
o Executivo concéder-lhes um aumento de 20% sobre seus vencimentos a-
tuais. Esse percentual, por certo, não acompanha a elevação do custo
de vida, embora este apareça reduzido, nos indices oficiais da infla-
ção.
Espera-se que o Poder Legislativo mostre-se sensível aos
argumentos ora apresentados, que refletem a realidade do momento, e
e
aprove o presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de julho de 1991.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Citado do Trat
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/91
De iniciativa dô Poder Executi-
vo, o projeto de Lei em parecer, tem por finalidade a majoração
dos vencimentos dos empregados públicos municipais, abrangendo
E) o pessoal celetista, estatutário, os ocupantes de cargos em co-
missão, funções gratificadas, os aposentados e pensionistas do
Município.
Quanto ao aspecto legal esta !
Comissão nada tem a se manifestar, pois cabe exclusivamente ao
Poder Executivo a iniciativa de leis sobre o assunto, cabendo
ao Plenário dizer quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de agosto de 1.991.
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CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
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Membro
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Concede majoração dos vencimentos dos funcionários
do quadro de pessoal do Município.
Através da mensagem, ofício nº 765, de 22 de
e julho de 1.991, o Prefeito Municipal encaminha a esta Casa pro
jeto de Lei com a finalidade de majorar os vencimentos do fun-
cionalismo municipal.
A iniciativa é pertinente e amparada em nos-
sa Lei Orgânica de acordo com o parecer da Comissão de Justiça
e Redação.
Ainda que não alcance a correção os índices
inflacionários, vem demonstrar a intenção do chefe do Executi-
vo em melhorar o padrão de seus funcionários.
Achamos que o orçamento do município é dinã-
mico e comporta estes novos encargos financeiros.
Assim, nosso parecer é favorável.
Sala das Comissões, em 06de agosto de 1.991.
Relator
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro