materia nº 4/1991

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PROJETO DE LEI Nº 28/91
Súmula: Visa estabelecer normas para o Serviço de
Transporte Coletivo de Passageiros em Vei-
culos de Aluguel e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
E Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos !
de aluguel no Município da Lapa, constitui serviço de Utilidade Pú-
blica, que somente poderá ser explorado com autorização da Prefeitu
ra Municipal da Lapa, mediante expedição de alvará de licença,atra-
vés do serviço de Tributação e Cadastro, depois de ouvir a Comissão
Municipal de Transporte Coletivo (C.M.T.C.) e despacho do Executivo
Municipal.
Art. 2º —- Fica criada a Comissão Municipal de Trans
porte Coletivo do Município da Lapa, que será composta de seis mem
bros, presidida pelo Secretário do Município, a saber:
a) Secretário Municipal - Presidente
b) Dois Vereadores indicados pela Câmara Municipal;
c) Um motorista profissional indicado pela categaia
ou pelo Sindicato e ou seu representante legal;
d) Um funcionário municipal indicado pelo Executivo,
e) Um proprietário de empresa de transporte, indica
do pela Classe ou pelo Sindicato e ou seu repre-
sentante legal.
8 1º - O Executivo Municipal, poderá alterar a cor
posição da C.M.T.C. a qualquer tempo, podendo inclusive, de acordo
com a necessidade, aumentar o número de membros através de Decreto.
S.20 = É indispensável a participação da Câmara Mu-
nicipal na Comissão, com no mínimo de 02 (dois) vereadores indicados
pela Casa.
Art. 3º - A C.M.T.C. prevista no artigo 2º, terá o
brigatóriamente um livro de atas, onde constará toda e qualquer si-
tuação sobre a matéria desta Lei, bem como nesse livro, será regis
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trada toda e qualquer reunião que ocorrer da referida Comissão e,so
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Projeto de Lei nº 28/91 Fl. 02
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poderá ser encerrada pelo Presidente da Comissão que em qualquer '!
dos casos dará conhecimento expresso ao Executivo Municipal.
dá Art. 4º - Nenhum veículo autorizado para trabalhar
com transporte de passageiros, poderá exceder o limite de passagei-
ros previsto no certificado de propriedade do mesmo.
Art. 5º - A Comissão Municipal de Transporte Coleti
vo, terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei ,
para elaborar normas e regular o transporte coletivo do Município,
que encaminhará ao Executivo Municipal para aprovação, através de
[54 Decreto.
Art. 6º - Os requerimentos solicitando alvará de li
cença para explorar o transporte coletivo, através de ônibus ou au-
tomóveis, terão que vir acompanhados dos documentos exigidos pela
CMTC sem os quais não serão analisados.
Art. 7º - O serviço de transporte coletivo de pas -
sageiros será prestado:
a) Por empresa constituída na forma que a lei determinar como pessoa
jurídica;
bt) Por motorista profissional autônomo, como pessoa física.
a Art. 8º - Em qualquer das hipóteses previstas no ar
tigo 72,05 interessados terão que satisfazer também as exigências a
nível federal e estadual, além das previstas nesta Lei e normas da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo (CMTC).
Art. 9º - O Executivo Municipal poderá fixar a seu
critério, ou quando a CMTC decidir, o número de veículos de cada em
presa ou de motorista profissional autônomo através de Decreto.
Art. 10 - A elaboração de planos, estudos, tarifas,
locais, percursos, pontos de estacionamento e paradas, são de compe
tência exclusiva do Executivo Municipal e serão decididos através
de propostas elaboradas pela CMTC,
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p E Art. 11 - Os veiculos a serem utilizados no serviço
transporte coletivo, deverão encontrar-se em bom estado de fun -
jonamento, se a, higiene e conservação e só poderão iniciar !
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Projeto de Lei nº 28/91 Fl. 03
suas atividades após obter o respectivo alvará e o termo de visto -
, ria da CMTC.
Art. 12 - Os veículos utilizados nos serviços de !
transporte coletivo deverão trazer identificação através de números,
placas ou outro meio que a CMTC venha a determinar.
Art. 13 - As tarifas sobre os serviços prestados pe
los transportes coletivos, é de competência do Executivo Municipal
que as atualizará de acordo com relatório elaborado pela CMTC.
Art. 14 - O não cumprimento das tarifas fixadas pe-
lo Executivo Municipal, implicará liminarmente em cassação do alva-
rá respectivo, independentemente de outras penalidades que forem
julgadas necessárias e virem a ser determinadas pelo Executivo Mu-
nicipal ou pela CMTC.
Art. 15 - As penas a serem impostas por inobservân-
cia desta Lei, além da prevista no artigo 14, obedecerá os crité -
rios a saber:
a) Advertência por escrito;
bt) Suspensão do Alvará;
c)Multas a serem definidas pela CMTC,de acordo com
a Legislação vigente;
à) Cassação do Alvará;
e) Impedimento de prestação do serviço no Municípia
Art. 16 - Das penas previstas no artigo 15, a compe
tência para sua aplicação é da CMTC, com excessão das letras "d! e
"e" que caberão exclusivamente ao Executivo Municipal.
Art. 17 - Das penas previstas nesta Lei, caberá re-
curso ao Executivo Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, após a
sua aplicação.
Art. 18 - Os preceitos e sistemas relativos ao trans-
porte coletivo do Município, serão regidos pelos dispositivos desta
Lei e demais atos normativos que sejam expedidos e pelo
Executivo Municipal.
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Art. 19 - Os casos omissos, falhas, omissões ou es-
tabelecimento de normas para aplicação da presente Lei, serão resol
vidos pela CMTC, que enviará relatório conclusivo ao Executivo Mu-
nicipal e que serão regulamentados através de Decreto.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as Leis e Decretos que colidirem com a
presente Lei,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.991.
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Presidente
CAMARA MumiCIPA
LAPA. PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ab Conta E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/91
*
Súmula: Visa estabelecer normas gerais Para o Serviço de Trans-
Porte Coletivo de Passageiros em Veículos de Aluguel e
dá outras Providências.
Art. 1º - 0 Transporte de Passageiros em veícu-
los de aluguel no Município da Lapa, constitui Serviço de Utili
dade Pública, que somente poderá ser explorado com autorização
da Prefeitura Municipal da Lapa, mediante expedição de alvará 1
de licença, através do Serviço de Tributação e Cadastro, depois
de ouvir a Comissão Municipal de Transporte Coletivo- (C.M.T.0)
Art. 20 — Fica criada a Comissão Municipal de
Transporte Coletivo do Município da Lapa, que será composta de
Seis membros, Presidida pelo Secretário do Município a saber:
a a)Secretário Municipal - Presidente;
b)Dois Vereadores indicados péla Câmara Munici-
Pal;
e)JUm Proprietário de empresa de transporte, in-
dicado pela classe ou Pelo Sindicato e ou seu
representante legal.
21º -0 Executivo Municipal, poderá alterar a
composição da C.M.T.c. a qualquer tempo, podendo inclusive, de
acordo a Necessidade, aumentar o número de membros através de
Decreto.
$20 - % indispensável a Participação da Câmara
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Municipal na Comissão, com o mínimo de 02 (dois) Vereadores in-
dicados pela Casa. É
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RA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado do uam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 04/91 Fl. 02
Art. 3º - A C.M.T.C. prevista no artigo 2º, terá
obrigatóriamente um livro de atas, onde constará toda e qualquer
situação sobre a matéria desta Lei, bem como nesse livro, será
registrada toda e qualquer reunião que ocorrer da referida Co -
missão e, só poderá ser encerrada pela Presidente da Comissão ,
que em qualquer dos casos dará conhecimento expresso ao Executi
6 vo Municipal.
Art. 4º - Nenhum veículo autorizado para traba-
lhar com transporte: de passageiros, poderá exceder o limite de
passageiros previsto no certificado de propriedade do mesmo.
Art. 5º - A Comissão Municipal de Transporte Co
letivo, terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação des-
ta Lei, para elaborar normas e regular o transporte coletivo do
Município, que encaminhará ao Executivo Municipal para aprova-
ção, através de Decreto.
Art. 62? - Os requerimentos solicitando alvará de
licença para explorar o transporte coletivo, através de Onibus
ou automóveis, terão que vir acompanhados dos documentos exigi-
dos pela CMTC sem os quais não serão analisados.
Art. 7º - O serviço de transporte coletivo de
passageiros será prestado:
a)Por empresa constituída na forma que a lei de
terminar como pessoa jurídica;
t)Por motorista profissional autônomo, como pes
soa física.
Art. 8º - Em qualquer das hipóteses previstas '!
no artigo 7º os interessados terão que satisfazer também as e-
xigências a nível federal e estadual, além das previstas nesta
Lei e normas da Comissão Municipal de Transporte Coletivo (CMTO.
Lomeasa Manicçõad. dia Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 04/91 Fl: 88
Art. 9º - O Executivo Municipal poderá fixar a seu
critério, ou quando a C.MuT.C. decidir, o número de veículos de
cada empresa ou de motorista profissional autônomo através de
Decreto.
Art. 10 - A elaboração de planos, estudos, tarifas,
locais,percursos, pontos de estacionamento e paradas, são de com
petência exclusiva do Executivo Municipal e serão decididos atra
vés de propostas elaboradas pela C.M.T.C.
Art. 11 - Os veículos a serem utilizados no serviço
de transporte coletivo, deverão encontrar-se em bom estado de '!
funcionamento, segurança, higiene e conservação e só poderão ini
ciar suas atividades após obter o respectivo alvará e o termo de
vistoria da C.M T.C.
Art. 12 - Os veículos utilizados nos serviços de
transporte coletivo deverão trazer identificação através de núme
ros, placas ou outro meio que a C.M.T.C. venha a determinar.
Art. 13 -»As tarifas sobre os serviços prestados pe
los transportes coletivos, é de competência do Executivo Munici-
pal que as atualizará de acordo com relatório elaborado pela C.
M.T.C.
Art. 14 - O não cumprimento das tarifas fixadas pe-
lo Executivo Municipal, implicará liminarmente em cassação do AL
vará respectivo, independentemente de outras penalidades que fo-
rem julgadas necessárias e virem a ser determinadas pelo Executi
vo Municipal ou pela C.M.T Cc.
Art. 15 — As penas a serem impostas po inobservân —
cia desta Lei, além da prevista no artigo 14, obedecerá os cri -—
térios a seber:
a) Advertência por escrito;
bt) Suspensão do Alvará;
Lêmeaa Manccipadida Lapa qu, some
Cotade do uam LE
ns. nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 04/91 Fl. 04
c) Multas a serem definidas pela C.M.T.C., de acor-
do com a Legislação vigente;
d) Cassação do Alvará;
e) Impedimento de prestação do serviço fo Município.
Art. 16 - Das penas previstas no artigo 15, a compe
tência para sua aplicação é da C.M.T.C., com excessão das letras
"a" e “e” que caberão exclusivamente ao Executivo Municipal.
Art. 17 - Das penas previstas nesta Lei, caberá re
curso ao Executivo Municipal no prazo de 05 (cinoo dias, após a
sua aplicação.
Art. 18 - Os preceitos e sistemas relativos ao trans-
porte coletivo no Município, serão regidos pelos dispositivos '!
desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pela C.M.
T.C. e pelo Executivo Municipal.
Art. 19 - Os casos omissos, falhas, omissões ou es-
tabelecimento de normas para aplicação da presente Lei, serão re
solvidos pela C.M.T.C., que enviará relatório conclusivo ao Exe-
cutivo Municipal e que serão regulamentados através de Decreto.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as Leis e Decretos que colidirem com
a presente Lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 1.991.
a
No / CES AUGUSTO LEONI
LA t Presidente
CAB Relator
Membro Ê
CAMARA MUNICIPAL
Citado de Lami
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados,requerem que seja
o feita a dispensa de interstício às emendas assim como ao An-
- Projeto de Lei nº 04/91 de autoria do vereador Ernesto ,para!
ue possam ser votados nesta mesma sessão em 22 votação.
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Edificio da Câmara Municipal,em 17 Ae Junho de 1.991
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Cotado de Hiuanã ch, ma
FLS. Nº.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/91
O Vereador que subscreve | o presente, apresenta a
e seguinte emenda supressiva ao projeto de lei nº 04/91:
"No Artigo 12, suprima-se a palavra 'COR'"
Sala das Sessões, em 17 de junho de 1.991.
Justificativa em Plenário
Lmara Menccipal dia Lapa
Citado da Maná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
EMENDA ADITIVA AO ANTE=PROJETO DE LEI Nº 04/91...
O Vereador que O presente subscreve, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Fica acrescido no item vc" e no item "E! do arti-
go 2º o seguinte:
Art. 2º - Fica criada a Comi ssão....
a)
v) ...
e) Um Motorista Profissional indicado pela catego
ria ou pelo Sindicato E OU SEU REPRESENTANTE LEGAL.
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e) Um proprietário de empresa de transporte, indi
cado pela Classe ou pelo Sindicato E OU PELO SEU REPRESENTANTE LE-
E OU PELO SEU natiiooi so
GAL.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 1.991.
TÓÃO RENATO LEAL 2
Vereador
Loma Manccipal dia Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AA da end FLS. Nº
as EMENDA SUPRESIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/91.
O Vereador que subscreve o presente, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
o) "FICA SUPRIMIDO TODO O ARTIGO 14 DO ANTE-PROJETO
DE LEI Nº 04/91."
Sala das Sessões, em 17 de junho de 1.991.
JOÃO RENATO
Vereador
sAMARA HUNICIPAL
APA-PR
Lema Menccipad da Lapa k
Z Pira PROTOCOLO nº [36/34
lado do Larantá DATA 2 43 / & L
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/91 E
Súmula- Visa Estabelecer Normas Gerais para o Serviço
de Transporte Coletivo de Passageiros em Vei-
IUNICIPAL
culos de Aluguel e dá Outras Providências. cinta Ma
FLS. Nº
Art. 1º - O Transporte de Passageiros em Veículos d
Aluguel no Município da Lapa,constitui serviço de Utilidade Públi
ca,que somente poderá ser explorado com autorização da Prefeitura
Municipal da Lapa,mediante expedição de alvará de licença,através
do serviço de Tributação e Cadastro,depois de ouvir a Comissão Mu
nicipal de Transportes Coletivo(C.M.T.C.) e despacho final do Exe
cutivo Municipal.
Art. 2º - Fica criada a Comissão Municipal de Transpor
te Coletivo do Município da Lapa,que será composta de seis membros,
presidida pelo Secretário do Município a saber:
a) Secretário Municipal- Presidente ;
b) Dois Vereadores indicados pela C.M. E ;Ucrromv NU NPAL)
c) Um Motorista Profissional indicado pela categoria !
ou pelo Sindicato;
ad) Um funcionário Municipal indicado pelo Executivo |;
e) Um Proprietário de empresa de transporte,indicado !
pela Classe ou pelo Sindicato.
581º - O Executivo Municipal,poderá alterar a composi-
ção da C.M.T.C. a qualquer tempo,podendo inclusive, de acordo com
a necessidade, aumentar o número de membros através de Decreto.
82º - É indispensável a participação da Câmara Muni ci
pal na Comissão,com o mínimo de dois(2) vereadores indicados pela
Casa.
Art. 32 - A C.M.T.C prevista no art. 2º,terá obrigató-
riamente um livro de atas,onde constará toda e qualquer situação!
sobre a matéria desta Lei, bem como nesse livro,será registrada to
da e qualquer reunião que ocorrer da referida Comissão e,só poderá
ser encerrada pelo Presidente da Comissão,que em qualquer dos ca -
sos, dará conhecimento expresso ao Executivo Municipal.
Art. 4º - Nenhum veículo autorizado para trabalhar com !
transporte de passageiros,poderá exceder o limite de passageiros !
Lomeata Menccipadida Lapa 7a
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Ante-Projeto de lei nº 04/91 fl 02
previsto no certificado de propriedade do mesmo.
Art. 5º —- A Comissão Municipal de Transporte Coletivo,
terá prazo de 30(Trinta) dias após a publicação desta Lei,para '!
elaborar normas e regular o transporte coletivo do Município,que"
encaminhará ao Executivo Municipal para aprovação através de De -
creto.
Art. 6º - Os requerimentos solicitando Alvará de Licen
ça para explorar o transporte coletivo ,através de ônibus ou auto
móveis;terão que vir acompanhadosdos documentos exigidos pela CMTC
[o sem os quais não serão analisados.
Art. 72º - O serviço de transporte coletivo de passagei
ros será-préstado
a) Por Empresa constituída na forma que a lei determi-
nar como pessoa jurídica;
v) Por motorista profissional autônomo ,como pessoa fi-
sica.
Art. 8º - Em qualquer das hipóteses previstas no art.'
7º os interessados terão que satisfazer também as exigências a ní
vel federal e estadual ,além das previstas nesta Lei e normas da
Comissão Municipal de Transporte Coletivo (CMTC).
a Art. 9º - O Executivo Municipal poderá fixar a seu cri
tério,ou quando a G.M.T.G. decidir,o número de veículos de cada !
empresa ou de motorista profissional autônomo através de Decreto.
Art. 10 - A elaboração de planos,estudos, tarifas,locais
percursos,pontos de estacionamento e paradas,são de competência !
exclusiva do Executivo Municipal e serão decididos através de pro
postas elaboradas pela C.M.T.C.
Art. 11 - Os veículos a serem utilizados no serviço de
transporte coletivo,deverão encontrar-se em bom estado de funcio-
namento, segurança ,higiene e conservação e só poderão iniciar suas
atividades após obter o respectivo alvará e o termo de vistoria !
da CMTC.
Art. 12:- Os veículos utilizados nos serviços de trans
porte coletivo deverão trazer identificação através de números ,
cor,placas ou outro meio que a CMTC venha a determinar.
Americo Masmicipead ida Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cotado de Draná na”
Ante-Projeto de Lei nº 04/91 f1 03
Art. 13 - As tarifas sobre os serviços prestados pelos
transportes coletivos, é de competência do Executivo Municipal !
que as atualizará de acordo com o relatório elaborado pela OMTC .
Art. 14 - Os veículos para transporte de passageiros !
tipo táxis,terão que ser dotados de taximetro no prazo que for de
finido através de norma ou regulamento pelo Executivo Municipal !
ou pela C.M.T.cC.
Art. 15 - O não cumprimento das tarifas fixadas pelo !
Executivo Municipal,implicará liminarmente em Cassação do Alvará!
respectivo, independentemente de outras penalidades que forem jul-
gadas necessárias e virem a ser determinadas pelo Executivo Munici
pal ou pela C.M.T.cC.
Art. 16 - As penas a serem impostas por inobservância !
desta Lei,além da prevista no artigo 15,0bedecerá os critérios a
saber:
a) - Advertência por escrito;
b) - Suspensão do Alvará;
c) - Multas a serem definidas pela CMTC,de acordo com a
Ligislação vigente;
d) - Cassação do Alvará;
e) - Impedimento de prestação do serviço no Municipio.
Art. 17 - Das penas previstas no art. 16, a competência
para sua aplicação é da CMTC,com excessão das letras "a" e "e! que
caberão exclusivamente ao Executivo Municipal.
Art. 18 —- Das penas previstas nesta Lei,caberá recurso!
ao Executivo Municipal no prazo de cinco dias(5),após a sua aplica
ção.
Art. 19 - Os preceitos e sistemas relativos ao transpor
te coletivo do Municipio,serão regidos pelos dispositivos desta '!
Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pela C.M.T.C e pe
lo Executivo Municipal.
Art. 20 - Os casos omissos,falhas,omissões ou estabele-
cimento de normas para aplicação da presente Lei,serão resolvidos
pela C.M.T.C,que enviará relatório conclusivo ao Executivo Munici-
pal e que serão regulamentados através de Decreto.
Lomava Mnnicipal da Lapa q"
LAPA - PR
Cstade A nt Seite LE
ante-Projeto nº 04/91 £1 04 a
em vigor na data de sua pu
Art. 21 - Esta Lei entrará
plicação revogando todas as Leis e Decretos que colidirem com a
presente Lei.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de Abril de 1.991
Vereador
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Lmasa Manicçrad. da Lopa CAMARA MM
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 4
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/91
De iniciativa do nobre Vereador Ernesto dos Santos
Neto, o projeto em referência visa estabelecer normas gerais para
o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros em Veículos de A-
luguel e dá outras providências.
A competência sobre a matéria é do Município( Art.6º,
IV da Lei Orgânica do Município),o qual pela Lei Municipal nº 595,
de 05 de dezembro de 1974 vem ditando as normas para o serviço de
transporte de passageiros no Município. Quanto ao aspecto legal ,
nada se tem a opor ao Projeto, opinando porém, esta Comissão, que
o Plenário constitua uma Comissão para, examinando os dispositivos
já existentes e o projeto do Vereador Ernesto, o qual traz inova -
ções oportunas ao assunto, apresente num prazo razoável um substi-
tutivo geral ou projeto, aproveitando-se disposições contidas na
Lei mencionada e no projeto em exame, com a finalidade única de se
dotar o Município de Lei atualizada que satisfaça os interesses !
comuns.
E o parecer. “
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Sala das Comissões, em 20 de maio de 1.991.
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e.
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CG
CESAR AUGUSTÓ LEONI ”
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/ CeKB N ES Relator
-T Membro