materia nº 25/1991

Veto
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PROJETO DE LEI Nº 27/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder con-
tribuição à Associação dos Produtores Agro
pecuários do Distrito de Água Azul, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a concede”
contribuição de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à Associa-
ção dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul.
Parágrafo Único - A contribuição a que se refere es
te artigo destina-se ao atendimento das despesas de manutenção de
um reprodutor da raça Percheron, mantido pela entidade beneficiária,
em comodato com a Cafe do Paraná, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado ainda, a
firmar convênio com a Entidade mencionada no artigo 1º, objetivando
a manutenção do Centro Social de Água Azul, podendo para tanto, fi-
xar verba e demais condições que entender necessárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei corre -—
rão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.991.
AMARGO
Presidente
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MANOEL F.MOREI VIDAL *
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no
Ofício nº 566
Senhor Presidente:
Reféitura Menicizalde Lapa
Citado de Dan
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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Lapa, 10 de
junho de 1991.
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei nº
25/91, que autoriza a conceder contribuição à Associação dos Pro-
dutores Agropecuários do Distrito de Água Azul, e dá outras provi
£ grata a oportunidade pára renovar considera-
dências.
ções.
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 25, de 10 de junho de 1991.
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição
e à Associação dos Produtores Agropecuários do Dis -
trito de Água Azul, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder contri-
buição de Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros), à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul.
Parágrafo Único - A contribuição a que se refere este ar-
tigo destina-se ao atendimento das despesas de manutenção de um re-
produtor da raça Percheron, mantido pela entidade veneficiária, em co
modato com a CAFE DO PARANÁ, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 2º - £ o Poder Executivo autorizado ainda, a firmar
Convênio com a Entidade mencionada no artigo 1º, objetivando a manu-
tenção do Centro Social de Água Azul, podendo para tanto, fixar ver-
ba e demais condições que entender necessárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
es N 4 Ed é »
cação, revogadas as disposições em contrario.
*
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, unho de 1991.
Prefeito Municipal
Pofitara Hanicipatide Lipe E
Citado de Tavaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, de 10 de junho de 1991.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Associação beneficiária solicitou à administração a con-
> é + z me
cessao de um auxílio, destinado à manutenção do reprodutor Percheron,
que mantém para melhoria do padrão de raça de seus animais de tração.
Como as despesas com essa manutenção atingem o alcance de
Cr$ 120.000,00, a solicitação foi feita no sentido de ser concedida
uma colaboração correspondente à metade.
É das mais louváveis a iniciativa da AgroAzul, por isso,
que merecedora do apoio e da colaboração do Município, como forma de
estimular a constante melhoria da qualidade da pecuária local.
Com a solicitação, contida no artigo segundo, pretende-se a
firmação de Convênio objetivando a manutenção do Centro Social de Á -
gua Azul, neste município, (limpeza de pátio, mão de obra, pintura,
administração, etc.).
Por essas razões, espera-se a aprovação da proposta, pela
unanimidade dos eminentes integrantes desse Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de junho de 1991.
di haa LS
Prefeito Municipal
”
AGR Adu Associação dos Produtores Agropecuários
[ do Distrito de Água Azul
LOCALIDADE DE ÁGUA AZUL,S/NO - LAPA - PARANÁ - TEL,822-3255 - RAMAL 307
Insc.Est.127.01128-Q pe: CGC/ME. 78713021/0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL
OP. Nº 024/91 PROTOCOLO m 50% —|
RECEBIDO EM: 4.02) LL |
Água Azul,21 de waio de 1.991.
Assunto: neprodutor Tercheron,
Como é de seu conhecimento, a ASSOCIAÇÃO Dus rxODUTORHS AGROP:-
GUÁRIOS vO DIS1n410 Du áuUA AZUL - AunOA4UL, mantém cou a Car DO PARANÁ,
Ed
melhoria do padrão racial de seus animais de tração.
|
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|
|
|
convênio de comodato de um reprodutor Percheron, usado nesta comunidade para |
conforme acerto verbal, vimos solicitar de V.zxcia; a doação |
de 50% da manutenção desse reprodutor pelos próximos 6 meses, cujo valor é
de Cr$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Cruzeiros).
Atenciosamente
Certos de vossa atenção e pronto atendimento, subscreveng-nos. |
|
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pssadiletrio ( JOROAZYL |
Exmo Sr:
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
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K.D. Prefeito Municipal E |
LAPA - Pr. ' |
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Lema Manicipad ido Lopa MARA Munic
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Citado ca and fa <=
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
. “
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/91
"
Solicita o Senhor Prefeito Municipal pelo projeto
em parecer, autorização para conceder contribuição no montante de
Crê 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Associação de Produtores !
Agropecuários do Distrito de Água Azul, e dá outras providências.
Ea Sob o aspecto legal, o projeto encontra suporte
legal no item IV do Artigo 134 de nossa Lei Orgânica, cabendo ao
Plenário se manifestar quanto ao seu mérito e oportunidade.
-
É o parecer.
: Câmgra Municipal, em 17 de junho de 1.991.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
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Membro ai
Code do LSarani ==>
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
sá tio os as (o So a o go o iai
»
Parecer ao Projeto de Lei nº 25/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Concessão de contribuição a Associação de Produtores Agro-
pecuários do Distrito de Água Azul.
Competência legal avaliada pela Comissão indicada,
cabe a esta Comissão analizar financeiramente este projeto de Lei.
Após estudo pelo membros da Comissão, como relator, achamos oportu-
no o projeto, visto que apenas damos continuidade a intenção já to-
mada em outra ocasião para cooperar com a Associação que beneficia
a população local, desta maneira muitos produtores obtém vantagens
com a manutenção do reprodutor.
Outrossim vem a necessidade de manter o Convênio
com o Centro Social do qual também a comunidade necessita .
Opinamos pelo parecer favorável.
*
Sala das Comissões, em 14 de junho de 1.991.
»
ARTHUR 194/0000
Presidente
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MANOEL F.MOREI
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CESAR AUGUSTO LEONT
Membro