materia nº 22/1991

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PROJETO DE LEI Nº 24/92
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Uni-
' ão Esporte Clube, um auxílio financeiro e dá 1
hd outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná |,
k,
APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
ao União Esporte Clube, um auxílio financeiro no valor de Crê....
100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Parágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata
) | este artigo, será pago de uma só e única vez, destinando-se a aqui-
[4 sição de material visando melhorias em seu estádio de futebol.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, corre -—
rão por conta da dotação orçamentária:
0500 - DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO e»
0502 - Manutenção do Serviço de Esporte
3132 - Outros Serviços e Encargos..... RE TEET «Crê 100.000,00 ,
constante da Lei de Meios do presente Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de junho de 1.991.
1º Secretario
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É Fício nº 497 Lapa, I6 DE MAIO DE I991].
SENHOR PRESIDENTE:
r ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA PROJETO DE LEI
+ Nº 22/9|, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO UNIÃO Es-
=! PORTE CLUBE UM AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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AO ENSEJO RENOVAMOS A V.ExA E DIGNOS PARES,
PROTESTOS DE APREÇO E DISTINTA CONS IDERAÇÃO.
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO prosocoM "ps sd
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Ctado de Sercami ==]
PROJETO DE LEI Nº 22, DE I6 DE MAIO DE 199]
EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO UNIÃO
ESPORTE CLUBE UM AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
sDAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDE
RAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO
UNIÃO ESPORTE CLUBE, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CRÊ..sasecs
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"100.000,00 (cem MIL CRUZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO, SERÁ PAGO DE UMA SÔ E ÚNICA VEZ, DESTINANDO-SE A AQUISIÇÃO
DE MATERIAL VISANDO MELHORIAS EM SEU ESTÁDIO DE FUTEBOL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ]
0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0502 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESPORTE
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. «ccsssusservvsee. CR$ [00.000,00
CONSTANTE DA LEI DE MEIOS DO PRESENTE EXERCÍCIO.
.
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM I6 DE MAIO DE I99I1.
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16 AEGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara m
Drefeituxa Maniciprad ida Lapa nado
Cotade de Irani ==”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A AGREMI AÇÃO BENEFICIADA COM O PRESENTE PROJETO DE LEI
PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESPORTE AMADOR DE NOSSA CIDADE, SEM
FINS LUCRATIVOS, PROPORCIONANDO A CRIANÇAS E ADULTOS, HORAS DE EN-
“TRETENIMENTO, SENDO INÚMEROS OS PROFISSIONAIS QUE ALI INICIARAM
SEUS PRIMEIROS !CHUTES!, REPRESENTANDO E DIVULGANDO MAIS TARDE,
NOSSA CIDADE NOS GRANDES CENTROS DESPORTIVOS,
É RECONHECIDAMENTE SABIDO QUE TODOS OS CLUBES DE FUTE-
BOL ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS, PRINCIPALMENTE OS AMADORES,
QUE SOBREVIVEM AS CUSTAS DE DEFICITÁRIAS RENDAS E MENSAL IDADES, DE
DINHEIRO TIRADO DO BOLSO DOS DIRIGENTES, OU DE CONTRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
Ao MUNICÍPIO COMPETE, INCLUSIVE EM VISTA DO DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ARTS. 162-3) O FOMENTO DE ATIVIDADES
ESPORTIVAS, SENDO DAS MAIS JUSTAS A REIVINDICAÇÃO ORA PROPOSTA, QUE
DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE SACAS DE CAL E CIMENTO, AREIA E MANILHAS
PARA SEREM COLOCADOS ATRÁS DOS ARCOS DE GOLS, TUDO VISANDO A ADEQUA
ÇÃO E MELHORIA DO ESTÁDIO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS. é
CONHECEDOR DO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES EDIS
DESTA AUGUSTA CASA, ESPERA-SE APROVAÇÃO «
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM I6 DE MAIO DE I99I,
REFEITO MUNICIPAL
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Cotade da ant dica rm
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/91
Solicita o Poder Executivo autorização para conceder
ajuda financeira ao União Esporte Clube no valor de Crê 100.000,00
(cem mil cruzeiros).
Sobre o aspecto legal, nada se tem a opor ao projeto
porquanto o beneficiado é uma entidade que presta serviços ao es +
[a] porte amador de nossa cidade, seus dirigentes não são remunerados,
e, ao Município, conforme determinante contido no artigo 162-3 de
nossa Lei Orgânica, cabe o dever de fomentar as atividades despor-
tivas em todas suas manifestações, inclusive destinação de recur
sos para essas atividades, oriundas do orçamento público.
Quanto a oportunidade e mérito, cabe ao Plenário de-
cidir.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de maio de 1.991.
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N CESAR AUGUSTO LEONI
o) =.
Presidente
Membro
Lomaia Manicipad ida Lapa ne Municip,
Citado da and - =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/91
Objeto: Conceção de auxílio financeiro ao União Esporte Clube
Autor: Prefeito Municipal
E Bem justificado o projeto no sentido legal do mes-
mo, também analizado pela douta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Esta Comissão não vê entrave financeiro ao pedido do União
Esporte Clube, visto que seu pedido especifica a quantia que neces-
sita para melhorias em local determinado de seu estádio. Não entra-
remos no mérito social, cabendo ao Plenário a decisão final.
É o parecer.
Sala das Comissões em 21 de maio de 1.991.
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ARTHUR O (Der MOREIRA
5» Presidente
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CESAR “AUGUS NI
Membro