materia nº 24/1991

ICIPAL
ARA MUN
Mg PR
sumir Masrricipad da Lapa as Nº.
Cotude A an
PROJETO DE LEI Nº 22/91
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº1075,
de 25 de abril de 1.991, acrescenta um pará-
grafo (único) ao mesmo artigo a dá outras '!
providências.
“A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1075 de 25 de abril
de 1.991, passa a ter a seguinte redação:
"ART. 1º —- É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR TRÊS ÁRES
E) DE TERRAS, SENDO A PRIMEIRA COM 6. 661,40 m2 DE PROPRIEDADE DE
CARLOS GEMIN; A SEGUNDA COM 550,00 no DE PROPRIEDADE DE SUCES
SORES DE ANTONIO DALLABONA, ASSIM NOMINADOS: WALDIR ANTONIO
DALABONA.E SUA MULHER MARIA DO ROCI) CAUS DALABONA; JOSÉ ADIR
CAUS DALLABONA E SUA MULHER ELIZETE MARIA KRAINSKI DALLABONA;
ANTONIO FERNANDO DELABONA E SUA MULHER VALÉRIA DE CASSIA ZA-
RUR DELABONA; GILMAR CARVALHO GANZERT E SUA MULHER MARLI TE-
REZINHA DELABONA GANZERT; MARIA APARECIDA DALLABONA; MARIO
- SERGIO DALLABONA; LUIZ CARLOS DALLABONA e ARACY DE FÁTIMA IOU
RES DALLABONA ; E A TERCEIRA COM 97,23 m2 DE PROPRIEDADE DE 7
CATHARINA KUKLA HORNING, PELO FREÇO DE 2,50 BTN O METRO QUA -
DRADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELA TAXA REFERÊNCIAL - TR. |
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A '!
RECEBER EM DOAÇÃO DOS SUCESSORES DE ANTONIO DALLABONA, NOMINA
DOS NESTE ARTIGO, UMA ÁREA COM 1.363,50 m2 QUE DESTINAR-SE-
a £ à ABERTURA DE RUA E HAVIDA PELOS MESMOS SUCESSORES CONFORME
/ R/02 DA MATRÍCULA Nº 5.268 DO C.R.I. DESTA COMARCA. "
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de junho de 1.991.
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
efeitona Masncicipad ida Lapa EN 47-40
Citado de Duane =
OFício nº 502 LAPA, 20 DE MAIO DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA PROJETO DE LEI
Nº 24/91], QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I2 DA LEI Nº I075 DE 25
DE ABRIL DE |99], ACRESCENTA UM PARÁGRAFO (ÚNICO) AO MESMO ARTIGO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
AO ENSEJO REAFIRMO EXPRESSÕES DE APREÇO E
CONS IDERAÇÃO,
ATENC IOSAMENTE,
—
spRGtO AUGUSTO LEONT
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR Fe o tua
OSVALDO BENEDITO CAMARGO qcoM rs
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL es
ous»
NESTA
—
Drofeituna Menicipad da Lopa >=
Ctado de Iamaná
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 20 DE MAIO DE 1991,
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO |2 DA LEI
nº 1075 DE 25 DE ABRIL DE |991, ACRES
CENTA UM PARÁGRAFO (ÚNICO) AO MESMO
ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUN | |
CIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |Iº2 - O ARTIGO I2 DA LEI Nº I075 DE 25 DE ABRIL DE
|991, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. |I2 - É o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR :
TRÊS ÁREAS DE TERRAS, SENDO A PRIMEIRA COM
6.661,40M2 DE PROPRIEDADE DE CARLOS GEMIN;
A SEGUNDA com 550,00M2 DE PROPRIEDADE DE SU-
CESSORES DE ANTONIO DALLABONA, ASSIM NOMINA-
DOS: WALDIR ANTÔNIO DALABONA E SUA MULHER
MARIA DO ROCIO CAUS DALABONA; JOSÉ ADIR CAUS
DALLABONA E SUA MULHER ELIZETE MARIA KRAINSK |
DALLABONA; ANTONIO FERNANDO DELABONA E SUA
MULHER VALÉRIA DE CASSIA ZARUR DELABONA; GIL
MAR CARVALHO GANZERT E SUA MULHER MARL | TERE
ZINHA DELABONA GANZERT; MARIA APARECIDA DALLA
BONA; MÁRIO SERGIO DALLABONA; LUIZ CARLOS DA-
LABONA E ARACY DE FÁTIMA LOURES DALLABONA E A
TERCEIRA COM 97,23M2 DE PROPRIEDADE DE CATHA-
RINA KUKLA HORNING, PELO PREÇO DE 2,50BTN O
METRO QUADRADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELA
TAXA REFERENCIAL - TR.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AINDA, O PODER ExECU-
TIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DOS SUCES
SORES DE ANTONIO DALABONA, NOMINADOS NESTE
f (e...)
W "2. Trs w- rm — e Ju o a
o : Muncira,
Lefeitura Municipadida Lapa ns m OZ
Edo do Premá >=
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 20 DE MAIO DE 199] à = «02
ARTIGO, UMA ÁREA COM 1.363, 50M2 QUE DESTI-
- NAR-SE-Á A ABERTURA DE RUA E HAVIDA PELOS
MESMOS SUCESSORES CONFORME R/O2 DA MATRÍCU
LA Nº 5,268 DO C.R. |. DESTA COMARCA,
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBL ICAÇÃO; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 20 DE MAIO DE |991, ”
PREFEITO MUNICIPAL
Defeituna Masncicipad ida Lapa Ca soma
Coitado de Iiuaná ="
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
PELO PROJETO DE LEI Nº 14/9] DE 15-04-9] FOI ENCAMI-
NHADO A ESSA AUGUSTA CASA, MENSAGEM SOL ICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A
COMPRA DE TRÊS ÁREAS DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DE CARLOS GEMIN, AN
TONIO DALLABONA E CATHARINA KUKLA HORNING. 1
APROVADO O PROJETO, FOI SANCIONADO, TRANSFORMANDO-SE
NA LEI Nº 1075 DE 25 DE ABRIL DE I99I1,
POSTERIORMENTE, DESCOBRIU-SE QUE ANTONIO DALLABONA
HAVIA TRANSFERIDO SUA PROPRIEDADE, EM PARTES IGUAIS, AOS SEUS FI-
LHOS, GENROS E NORAS, NOMINADOS NESTE PROJETO E IDENTIFICADOS NA
MATRÍCULA Nº 5.268 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, 4
A AUTORIZAÇÃO ORA PRETENDIDA VISA ATRIBUIR A PROPRIE-
DADE A QUEM DE DIREITO, PARA POSTERIOR DESMEMBRAMENTO E LEGAL IZAÇÃO
DO BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO.
PELO EXPOSTO ACIMA, CONF IANDO NO ALTO EspíRITO PÚBLI- f
co DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ESPERA-SE APROVAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 20 DE MAIO DE I99I,
PREFEITO MUNICIPAL
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iiRua Barão dos tibi pedira 2
| TITULAR: ho di
| AUGUSTO “ALVES IMARÃES |
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Ra 'D Ao A: 2N/DR JATO 18; 980
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ras -0 me = TERRENO .S0B; NÚMERO. AB, icom j jalárea, ão! “21.919,
39m2' (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE METROS: (TRINTA “E NOVE: DECIMETROS
QUADRADOS), "situado nesta cidade, 'confrontendo :ao NORTE em. 186,76 metros, com |
terras'de Angelo Caos e sua mulher, dona Luiza “Gemin. 'Caos (a ser escriturads !
ao Sr. Antonio Ferrari — lote Al da Sub-divisão) ; faz.canto e segue rumo For
te — Sul em 84,90 metros, confrontando com Carlos, Gemin; faz canto ie) isegus
rumo Oeste-Sudeste em 174,55 metros, confrontanão icom' Lucia 'Hukan ie herdei- |
ros de Benedito José Domingues; faz canto e segue rumo 'Sul-Rorte em 127,00 m2 !
tros, confrontando com Antonio Cerlos Sera; e finalmente 'faz icanto e segu !
rumo Sudeste-Norosste em.27,75 metros, a encontrar 'o ponto de partida, con-
frontando com herdeiros de Luiz Ernesto Carrano; Dito imóvel esta localizado
a 18,00 metros da ruz Carlos Gomes, fundos da propriegade pertencente a Lucic !
Euken, na quadra entre as ruas Souza Kaves e limite .do novo perímetro urbano, :
respectivamente = Oeste e Leste da referida quadra, e ainda ge acha-inscrito
| no Serviço de Cadastro Municipal sob nº 223,ha.- ; & |
PROPRIETÁRIOS:- ANTONIO DELABONA, “brasileiro, casado, comercian |
tee sua mulher, dona LOURDES CAUS DELABONA, do lar, brasileira, domicilic s |
e residentes nesta cidade (CIRG. nºSo 1.109.806; e Et 797 .e CPF nº, 209 100 !
189 87).- cut a |
- REGISTRO ANTERIOR :- .'21.668, feito -às'flse: 14y dão Livro nº. |
3-X, de Transcrição das! e sféa dêste Cartórios. j[ E E
“O REFERIDO É VERDADE E DOU KÉ. bio dy Po |
LAPA ,PR, 21 DE MATO DE 1.980 Ms g
O OFICIAL:- a ho |
|
1
REGISTRA -SE, a aquisição-do imóvel constante é. presente ve cstasos
la, pelos proprietérios acima qualificados:- !
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES :- São os constantes à. matricuio |
supra, Os quais foram extraiãos do titulo adiante identificado, e sob inteiro |
responsabilidade êas partes de acórão com o Provimento 260 as Corregsdorie e
rai da Justiça do Estado do Paraná; - dito imóvel foi desmembrado de ares mai-
or, havida pelos transmitentes nº forma da transcrição anterior nf, 21.66B,flc!
14, do Livro nº 3-X, deste Certório, e qual foi havida er comun e dividido |
há muito tempo pelos comunheiros-- declaração esea constante Go instrumento |
ora registrado.—
ADCUIRENTE:- ANTONIO DELABONA e suz mulher, dona LOURDES CAUS
DELABONA, ambos qualificados na matricula supra.-
TRANSMITENTES :- ANGELO CAOS e sua mulher, dona LUIZA GEMIM CAOS,
ambos brasileiros, prcprietérios, domiciliados e residentes nesta cidade (CIRC!
nº. 1.109.548 e 2.090.999 e CEF nº. 109 092 579 49) .—
Anventes:— ANTONIO FERRARI, funcionário público (CTRG. nº. 1.459
825 e CPF nt. 056 516 549 68) e sua mulher áona KERCE ODETE FIBRARI, do lar, |
filha de Angelo Caos e Luiza Gemin Caos, brasileiros, residentes nesta cidade,
os quais compareceram no Eto contratual como terceiros interessados e os ana
concordavam plenamente com a transação, ratificando-z em todos os seus termos.;|
TITULO DZ TRANSMISSÃO:- Doação "Inter-vivos", |
|
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|
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Segue no verso
A
E
[V
Re “7 as PORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Escritura pública, lavrad
em data-de'15:de-maio.de-1.980,:às f1s.-135,:do-Livro:nº '168,:-nas iNotas : do”
Tabelião: desta” “cidade, “Bonsdicto”Flôro" Bueno, e tendo'os 'donatários ;pago oáim
-posto' de transmissão, na quantia. de “0r$+' 4.000,00: (sobre ;valôr superior -ao
da. transação, por exigência -do fisco),digo, Cr$.4.000,00 valôr esse em conjun
to-com outra área doada ,-conforme guia “Ge recolhimento modelo 4, de nº. 209
3122 4, datada de 14-05-80, da Agência de Rendas Estaduais desta cidade, au—
| tenticada mecanicamente e carimbada no verso (guia essa sobre-valôr superior
lao total das doações, por exigência do fisco Estaduzl). A DSOI sera expedida
| pelo Tabeliãoe-—
- NALÔR DO CONTRATO: Cr$. 100.000,00 (Cem mil Extsáiare, valôr
) pelo qual foi estimado o imóvel para todos os efeitos, cuja doação foi feita
| gratuitamente, e transmitindo aos ora donatéários por bem da clausula "Consti-
tuti", todo o dominio, pósse, jus e ação que exerciam sobre o imóvel, e ser
nenhuma condição imposta pelos doadores: que a referida doação foi feita li-
“| vremente compreensiva em suz disponibilidade legal, donde sae portanto isen-
to de colação futura«-
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- Não tem. Cota Regº. Cr$. 1.825,00e-
| Registro do Distribuidor nº 78.-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
LAPA,FR, 21 DE MAIO DE 1.980
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DOAÇÃO: = 4 Pscritura Pública de Doação "in-
ter-vivos", lavrada em 24 de JULÃO findo, as fls. 13 do Livro nº.
228, -do Tabelionato local, devidamente formalizada, registra-se
que o imovel da matrícula retro, sem alterações, foi doado gra -
tuitamente e em partes iguais por seus proprietarios qualificados
e identificados na Matricula referida, sendo que o doador atual "|
mente e aposentado, doação essa, “inter-vivos” e sem nenhuma con-;
|
|
dição, aos seus filhos, genro e noras, Snrs. WALDIR ANTÔNIO ==
LABDNA, economiário (CI-RG Nº. 1 042 890 PR) e sua mulher,
MARIA. Do ROCIO CAUS DALABONA, do lar (CI-RG Nº. '3 328 872 7 Rj -
e CPF/MF em comum Nº. 187 182 489 34; = JDSÉ ADIR CAUS DAL =
NA, militar (CI-RG Nº. 1 911 780 PR) e sus mulher, Dê.
MARI A KRAINSKI DALLABONA, do tar (CI-RG Nº. 1 573 238 PR) e £ F/
MF em comum Nº. 558 144 119 53 - ANTÔNIO FERNANDO DELABONA., -!
militar (CI-RG Ne. 3 545 803 PR) e sua mulher, D8. VALERIA DE Cf
SIA ZARUR DELABONA, professora (CI-RG Nº, 4 835 856 9 PR) e CPF/:
MF em comum Nº. 556 948 289 53; - GILMAR GARUALHO GANZERT. mi-
litar (CI-RG Nº. 4 033 340.1 PR) e sua mulher, MARL! JERCZI-:
NHA DELABONA GANZERT, funcionária pública (ci- RG Nº” à 600 B26 O |
PR) e CPF/MF em comum Nº. 358 148 5539 72; —- MARIA APARECIDA Dalt-
LABONA, solteira, maior, “professora (Ci-RG Ne. 4 564 690 0 PR el
CPF/MF "ne. 616 4953 769 87); - MÁRIO SÉRGIO DALLABONA, solteiro,
maior, bancário (CI-RG NO. 4 564 Siá 2 PR e CPF/MF Nº. 616 493 - |
509 10), todos domiciliados e residentes nesta cidade e, “ainda,
LUIZ CARLOS DALABONA, funcionário público (CI-RG Ne. 2 065 229 -
PR) e sua mulher, Dê, ARACY DE FÁTIMA LOURES DALABONA, do lar -
(CI-RG Nº. 5 054 829 5 PR) e CPF/MF em comum Nº.555 687 479 20,
- residentes e domiciliados em Curitiba e sendo todos os donata-
|jrios brasileiros. - VALOR:- A doação foi feita no valor estimati
vo dado pelas partes interessadas, de Ncez$.5.000,00 (CINCO MIL
CRUZADOS NOVOS), mas o ITBI foi pago sobre a estimativa fiscal
de Ncz$.10.000,00, conforme GR=-4- “ITBI Nº. 197/89, da Agencia de
Rendas desta cidade e cujo imposto, no valor de Ncz$,400 ,10D, foi
Suguo
4
da hs a a + PE sadios 1 ” E dido dá
CONTINUAÇÃO
7 ess:
foi quitado na mesma data contratual, conforme Ás
«ca da CEF, agência local. |- Declararam os. dogápies . ço
“Tha-se livre de quaisquer -onus, especialmentg de ações. passoais;=
-»Tsais e reipersecutorias e que a doaçao foifeita livremente, com-
“preensiva na disponibilidade legal-deles doadores, isenta-de cola-
çao futura, sendo os ,donatários a totalidade da prole deles doado-
res, - os quais também declararam que, não sao empregadores e nem
produtores rurais vinculados à Previdencia Social. - DOI emitida
pelo Tabelionato. - REGISTRO DO DISTRIBUIDOR: nº. 727/89. - Cota:
Regº. Ncz$.97,99, sendo Ncz$.4,13 a CPC e Ncz$.93,86 à . s. - AGS/
- LAPA, em 04 de AGÔSTO de 1. 989.
estnnzei
=
CP A. o A
Actortera Mssedeçõal ate Lépe CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado WA Laná nm CÊ.
LEI Nº 1075, DE 25 DE ABRIL DE I99I],
”
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALQUIRIR
AREAS DE TERRAS, PARA POSTERIOR AL TEHAÇÃO EM LOTES,
À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVILÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, :ESTADO DO ParAnNÃ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Ant. 1º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALlUIRIR TRÊS
AREAS DE TERRAS, SENDO A PRIMEIRA COM 6.661,40 M2 DE PROPRICUALE LE
CARLOS GEMIN; A SEGUNDA COM 550,00 M2 DE PROPRIEDADE DE ANTONIO
DALLABONA E A TERCEIRA COM 97,23 M2 DE PROPRIEDADE DE Ca biiRia Furto
HORNING, PELO PREÇO DE 2,50 BIN O METRO QUADRADO, ULEVILANENTE
iG It
PELA TAXA REFERENCIAL — TR,
ART. 2º — AS ÁREAS MENCIONADAS NO ARTIGO IO LESTA LEI, SERÃO
DIVIDIDAS EM LOTES COM A ÁREA LE MAIS OU MENOS 200MZ2 (LUZENTOS METPOS
QUADRADOS) CADA UM, FICANDO AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A AL JEHÁ-=LOS
A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS QUE
TEM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 04 (QUATRO ) SALÁRIOS MIHILOS, E
SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE OUTRO MOVEL EDITICALO OU
S |2 = OS LOTES DEVEM SER DESTINADOS À EDIFICAÇÃO
PRÓPRIA E SUA OCUPAÇÃO SO SERÁ LIBERADA AOS AUQUIRCHTES
CONDIÇÕES DE OS CUITICAR.
S 29 - O PAGAMENTO DOS LOTES PELOS ADQUIPENI
DA SEGUINTE FORMA 4
[= PARA OS QUE GANHEM ATÉ OI(UM) SALÁRIO Mit tin
[o]
CENTO) NENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMO:
[| - PARA OS QUE GANHEM ATÉ OZ(DoIS) SALÁRIOS minimos, TOZ (
(—
m
M
E)
o
CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMOS
LIL — Para os que GANHEM ATÉ O3( TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
POR CENIO) LENSAIS, DO SALÁRIO MÍNINOS
IV - Para OS qui GANHEM ATÉ Qd (QUATRO) SALÁRIOS tits
(VINTE POR CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMO,
eféctcia Manccipal da Lapa ea moi
Estado do Serand =
LEI Nº 1075
$ 39 — A ALIENAÇÃO DOS LOTES SERÁ PROCEDIDA COM CLÁUSULAS DE
INAL IEBIL IDADE, RESERVANDO-SE AO MUNICÍPIO O DIREITO DE PREFERÊNCIA EM
SUA AQUISIÇÃO, NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR PRETENDER ALIENÁ-LO, POR
QUALQUER MOTIVO,
ART. 3º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, ÀS
EXPENSAS DO MUNICÍPIO, AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, NESTAS COMPREENDIDAS
A TERRAPLANAGEM, ABERTURA DE RUAS E REDE DE ÁGUA E ESGOTOS.
ART. 42 — AS DESPESAS DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART, 52 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 25 DE ABRIL DE I|991,
PREFEITO MUNICIPAL
Defeitana Maenccipadíida Lapa cas
Ctude de San oa,
LAUDO DE AVALIAÇÃO
NÓS ABAIXO ASSINADOS, DESIGNADOS PELA PORTARIA
nº 3564, DE 15-04-91, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA AVALIAR
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SRS. CARLOS GEMIN, ANTONIO DALLABONA E
CATHARINA KUKLA HORNING, VISTORIANDO OS IMÓVEIS E CONSILERANDO QUE
ÁREAS CONTÍGUAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO FORAM AVALIADAS À 2,50
TN/M2, CHEGAMOS A SEGUINTE CONCLUSÃO !
Os VALORES A SEREM PAGOS DEVERÃO SER OS SEGUINTES:
- AO SR. CARLOS GEMIN secacaaseras CR$ 2.557.320,70
- AO SR. ANTONIO DALLABONA ... 1... CRÊ 2II.145,76
- A SRA. CATHARINA KUKLA HORNING . CR$ 37.326,72
ESSES SÃO VALORES EM CRUZEIROS DO DIA |5 DE ABRIL
DO CORRENTE, ACERTAMOS QUE PARA PAGAMENTO POSTERIOR A ESSA DATA OS
VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA TR,
NA AVALIAÇÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A TOPOGRAFIA
E A LOCALIZAÇÃO.
NESTES TERMOS, DAMOS POR CONCLUÍDO O PRESENTE LAUDO,
O QUAL SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO SR, PREFEITO MUNICIPAL,
/ nn
ANTON | RLOS PASDIORA
PRES IDENTE
I991.
MANOEL O DE PAULA MENDES
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Lmasra Menicipadda Lapa tre
FLS. Nº...
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/91
Pelo Projeto em exame, quer o Poder Exe-
cutivo pelas razões expostas na justificativa que acompanha o !
mesmo, alterar a redação do Art. 1º da Lei nº 1075, de 25 de abril
de 1.991 , acrescentando também um parágrafo (único), com a fina-
lidade de adequar a referida Lei para os fins a que se destina.
A matéria encontra-se amparada em disposi
tivos legais (Lei Orgânica Art. 50), cabendo ao Plenário se mani-
festar quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Sala das Comissões, da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 1991...