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PROJETO DE LEI Nº 21/91
Ementa autoriza o Poder Executivo a conceder isen-
ção do IPIU e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Compa —
nhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, incidente sobre o imóvel !
de dua propriedade, cadastrado sob nº 01.2.051.0415.001-386, no
Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se
inclusive ao tributo lançado no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de maio de 1.991.
MORE VIDAL
1º Secretario
Lefectuna Macnccipadida Lapa FLS, Ma, A
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4“: Ofício nº 459 Lapa, 06 de maio de 1991.
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 19/91, que au-
toriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPIU à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências.
£ grata a oportunidade para renovar considerações.
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Prefeito Municipal
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO "AMAR A p-eR
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PROJETO DE LEI Nº 19, de 06 de maio de 1991.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do IPTU e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consi-
deração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder i-
senção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Companhia de
Habitação do Paraná,- COHAPAR, incidente sobre o imóvel de sua pro-
priedade, cadastrado sob nº 01.2.051.0415.001-386, no Cadastro Imo-
biliário do Município.
Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei aplica-se inclu-
sive ao tributo lançado no corrente exercício.
Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa/ em 06 de maio de 1991.
Prefeito Municipal
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Dofeituna Maunccipal da Lapa temo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/91
A COHAPAR pleitea do Município a concessão de isenção do
IPTU sobre o imóvel identificado no presente projeto, que se encon-
tra cedido em comodato à Polícia Militar, para que ali fique sedia-
da aquela corporação, na parte que presta serviços à Lapa.
Em se tratando, já, de uma concessão gratuita, o que im-
porta em perãa do rendimento que tal imóvel poderia proporcionar,
conclui-se que se trata de uma colaboração de considerável valor pa-
ra o Município, cuja população pode contar, assim, com um policia-
mento mais efetivo, assegurando-lhe tranquilidade e propiciando me-
lhor defesa àe sua integridade e de seu patrimônio.
O mínimo que o Wunicípio pode fazer, em retribuição a es-
se gesto da COHAPAR que possibilita estar aqui sediada a valiosa e
útil corporação, é conceder-lhe a isenção pretendida, motivo porque
se espera a aprovação deste projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lafa, em 06 de maio de 1991.
efeito Municipal
Ceemeatea Menccipad dia Lapa Ag a 4º ap PM
Citado do Iinamá o
“ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO FROJET ODE LEI Nº 19/91
Trata o Projeto em exame de pedido de autorização
legislativa para conceder isenção de IPIU à Companhia de Habita-
ção do Paraná - COHAPAR, sobre o imóvel de sua propriedade, ca —
dastrado sob nº 01.2.051.0415.001-386, no Cadastro Imobiliário
do Município, pelas razões expostas na justificativa que acompa-
nha o projeto.
A atribuição para isenções de tributos municipais
é de competência da Câmara Municipal, devendo conter a sanção do
Sr. Prefeito, conforme determinante na Lei Orgânica, Artigo 21,
item II.
Cabe ao Plenário, portanto, o exame do mérito e
a oportunidade do Projeto, nada havendo que possa obstar a sua
normal tramitação.
É o parecer.
a Câmara Municipal. em 13 de maio de 1.991.
CESAR AUGUSTO LEONI
: Presidente
ar Relator
DOS SANTOS NETO
Membro , P Adi
ae
CABRINI
- | Membro
A ormezêca Menricipad. da Lapa am Minicamay
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 19/91
Autor: Prefeito Municipal
Súmula: Isenção de IPTU à Companhia de Habitação do
Paraná- Cohapar.
Analisando não só o Projeto como a própria justifica
tiva do Executivo, verificamos a verdade contida na mesma, !
Pois a pouco dávamos o Parecer Favorável com relação ao Como
dato entre a Cohapar e Prefeitura,para que o comando militar
ali permanecesse em seu imóvel,naquele local de isuma impor-
tância em vista a dificuldade que nossa cidade vem passando!
com relação a segurança. Assim como a Companhia de Habitação!
vem cedendo gratuitamente um de seus imóveis à Companhia Mili
tar. não vimos o porque não darmos parecer favorável a Isenção
do IPIU, quantia irrisória frente ao benefício que o Municipio
vem recebendo.
É O PARECER
Sala das Comissões em 07 de Maio de 1.991
Arthur Os MM Moreira
Presidente
esar Augusto*Leoni
Membro
Manoel Francisco