materia nº 3/1991

to Lorena Maseicipad é da Lapa
ta Citado do Seeaná
FROJETO DE LEI Nº 20/91
Súmula: Dispõe sobre a doação de uma área de terras
para o Avaí Esporte Clube, e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto”i za-
ão a doar uma área de terras de domínio público ao Avaí Esporte '!
Clube, entidade difusora de civismo, e cultura física, com prima -
zia para o futebol, com sede nesta cidade, na Wila São José, ins -
crita no CGC/MF sob nº 79.642.971.0001 95.
Art. 2º - A área de terras a ser doada terá a metra-
gem de 1.324,00 m2 e será desmembrada da matrícula nº 415 do Car —
tório de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes
características e confrontações, conforme mapa e memorial descriti-
«- vo assinado pelo Técnico Responsável Márcio Roberto Schefer, os '
quais passam a fazer parte integrante desta Lei: "iniciando na es-
taca Ml, segue por linha seca até a estaca M2 Rumo 118111 sw 18560
m, M2 a M3 Rumo 59º37' NW 9,70 m segue por banhado, M3 a M4 Rumo —
12º15' NE-182,90 m segue por linha seca, M4 a MI Rumo 74914! SE-—
5,20 m segue pela Rus Manoel Antonio da Cunha, confrontando ao Nor
te com a Rua Manoel Antonio da Cunha, ao Este com o donatário, ao
Sul com Stella Alves de Araújo da Fonseca Costa e ao Oeste com pro
priedade do doador (Módulo Esportivo).
Art. 3º — A referida área de terras destina-se exclu
sivamente para que o Avaí Esporte Clube possa construir um muro di
ias :
vissório em seu campo e futura arquibancada.
Lorna Manccipad da Lapa As. me É
Coado do Serand no
Projeto de Lei nº 20/91 Fl. 02
s +
4
a Art. 4º - Se no prazo de três anos não se efetivar
a construção do muro divissório, a área doada, objeto desta Lei,
reverterá ao patrimônio do Município, independente de qualquer no
tificação judicial.
Art. 5º —- As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
*
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de maio de 1.991.
Câmara m
UNIcH
LAPA . pr AL
Lomara Menccipal da Lapa nº m 03.
Ctudo de Irani Ed
O Vereador que subscreve o presente ,apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/91
Súmula: Dispõe sobre a doação de área de terras
de domínio público ao Avaí Esporte Clube.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a doar através de escritura pública ao Avaí Esporte Clube, yma"
“ área de terras de domínio público com a metragem de 1.736,00 m? 1
(Hum Mil Setecentos e Trinta e Seis Metros Quadrado 3),constante t
da Matrícula nº 415 do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º- Á Donatária utilizará a área recebida para
a construção de um muro divisório entre sua propriedade e a do do
ador.
Art. 3º- Após recebida a escritura de doação, a dona,
tária deverá utilizar a área para o fim proposto no prazo de 36
(Trinta e Seis Neses) sob vena de reversão do bem doado ao patri-
mônio municipal ,indenendente de qualquer notificação judicial
Art. 4º As despesas decorrentes da Execussão desta!
Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação ,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Cârara Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 1.991
s“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
»rOTOCOLO nº /3 5/9)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. 2
E"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/91
mai) 2 7 tm)
Da lavra do ilustre Frio Ivo Cabrini, o projeto
em exame tem por finalidade autorizar o, Poder Executivo a doar ao
Avaí Esporte Clube uma área de terras as domínio público com a
metragem de 1.736,00 mê.
Sob o aspecto legal e cdrstitucional nada se tem a
opor oa projeto, entendendo no entanto esta Comissão, merecer o
mesmo algumas alterações de ordem técnifa, redacional e modifica-
tiva, objetivando adequa-lo à menssagem enviada a este Poder pelo
Sr. Prefeito Municipal, constante do ofício nº 1.271/90 de 27.12.
90.
Para tanto, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte substitutivo ao projeto em exame, o qual passará a ter a
seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 003/91
Súmula: Dispõe sobre a doação de uma área de terras
para o Avaí Esporte Clube, e dá outras pro-
bo.
videncias.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a doar uma área de terras de domínio público ao Avaí Esporte
Clube, entidade difusora de civismo, e cultura física, com prima —
zia para o futebol, com sede nesta cidade, na Vila São José, ins —
crita no CGC/MF sob nº 79.642.971.0001 95.
Art. 2º —- A área de terras a ser doada terá a metra
gem de 1.324,00 m2 e será desmembrada da matrícula nº 415 do Cartó
rio de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 03/91 Fl. 02
características e confrontações, conforme mapa e memorial descriti
vo assinado pelo Técnico Responsável Márcio Roberto Schefer, os !
quais passam a fazer parte integrante desta Lei: "iniciando na es-
taca Ml, segue por linha seca até a estaca M2 Rumo 11211! SW 18560
m, M2 a M3 Rumo 59º37' NW 9,70 m segue por banhado, M3 a M4 Rumo
12º15' NE 182,90 m segue por linha seca, M4 a Ml Rumo 74914! SE
5,20 m segue pela Rua Manoel Antonio da Cunha, confrontando ao nor
te com a rua Manoel Antonio da Cunha, ao Este com o donatário, ao
Sul com Stella Alves de Araújo da Fonseca Costa e ao Oeste com pro
priedade do doador (Modulo Esportivo).
Art. 3º - A referida área de terras destina-se ex—
clusivamente para que o Avaí Esporte Clube possa construir uma mu-
ro divissório em seu campo e futura arquibancada.
Art. 4º —- Se no prazo de três anos não se efetivar
a construção do muro divissório, a área doada, objeto desta Lei |,
reverterá ao patrimônio do Município, independente de qualquer no-
tificação judicial.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da donatária.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 1.991.
CESAR AUGUS LEONI
Presidente
Relator
Membro
a É ERA É x
sa ri
feitura Mreicipal da Lopa omaha
Etudo de Rana 7
oFício nº 1271/90 LAPA, 27 DE DEZEMBRO DE |990
SENHOR PRESIDENTE!
ANEXO AO PRESENTE, ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊN-
+ CIA, MENSAGEM DESTE PODER EXECUTIVO E DOCUMENTOS REFERENTES AO
PEDIDO DE DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA DE DOMÍNIO PÚBLICO, FOR.
a ag
MAL IZADA PELO ESPORTE CLUBE AVAÍ,
eu |
SEM MAIS; RENOVO-LHE MINHAS SINCERAS EXPRES-
SOES DE ESTIMA E APREÇO, “
a ATENÇTOSAMENTE, a É
PREFEITO MUNICIPAL
+.
CAMARA UMICINA,
LARA. PR
EXMO. SR. PROTOCOLO 4
MANOEL F, MOREIRA VIDAL
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
MENSAGEM
O Prefeito Municipal da Lapa, nouso de suas a
tribuições legais, submete à apreciação do Egrégio Po -
der Legislativo a seguinte
MENSAGEM
O Executivo recebeu da Diretoria do Esporte !
Clube Avaí, desta cidade, representada por seu Presidente,
senhor Antonio Carlos Fávaro, pedido de doação de uma fai
xa de terra de domínio público, representada por 1 736 m?
contíguos ao próprio daquela entidade esportiva.
Designada uma Comissão para opinar sobre o as
sunto, esta emitiu o Parecer anexo, opinando pelo indefe-
rimento parcial do pedido, ao estabelecer condições para
seu atendimento, conforme cópia anexa.
O Clube interessado retornou ao Executivo, rei.
terando seu pedido sob nova argumentação, e ponderando in
clusive que, embora o prestigiamento sempre dado pela admi
nistração às comissões que designa, fosse considerada a
importância que a doação teria o Clube,
Diante dessa circunstância, sem que tenha
exercido o direito legal de iniciar o processo legislativo,
somente atraves do qual seria possível formalizar a doação,
tomo a liberdade de submeter a matéria à elevada apreciação
de Vossas Excelência, eminentes Membros do Poder Legislati
vo, para que, entendendo ser conveniente a doação, adotem
as medidas necessarias.
Para melhor orientação dessa augusta Casa de !
Leis, remeto anexo o protocolado de que resultou a presen
te mensagem.
Lapa, 21
Prefeito Municipal
.
154 DÊ
ss
ESPORTE CLUBE AVAÍ de de 19.
Fundado em 15-12-1949
Sede Social - Vila São José
83.750 - Lapa - Pr.
Exmo. Sr. Dre Sergio Augusto Leoni
D. D. Prefeito Municipal da Lapa
Eu, abaixo assinado, Antonio Carles Fávaro, brasi-
leiro, casado, portador do CPF, nº 219781408-78 e CI. 728192 Pr, /
presidente do Esporte Clube Avai com sede esportiva sito na Vila /
São José em Lapa Pr., vem mui respeitosamente requerer de Ve S%. a
doação de uma área de domínio público, mede 1.736 (hum mil setecen-
tos e trinta e seis) m2, que faz divisa com o clube e o Módulo Ese
portivo.
— Se deferido por V. Sfº. o presente facilitará para
construirmos um muro, o qual servira na divisão da parte lateral do
Módulo e nos proporcionará a futura construção de uma arquibancadas
Aproveito o ensejo para colocar o nosso clube a /
sua inteira disposição.
N. Termos
P, Deferimento
LAPA-PRo, 18 do. outubro de 1989
ESPORTE CLUE
a
Lcuros PArARa pa Cal, NIC 0/2192
1)-
2)-
3)-
4)-
5)-
“o
ch MUNICIPAL,
Lapa, 05: de Janeiro de 1.990.
—3 MEMORIAL, DESCRITIVO :-
PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL.
ÁREA E LOGALIZAÇÃO: — UM terreno URBANO, situado nesta cidade com
frente para o lado IMPAR da RUA MANOEL ANTONIO CUNHA, com Áreg total
de 1.324,00 m.
CONFRONTAÇÕES: —
Norte :-- Rua Manoel Antonio: Cunha.
Este :- Esporte Clube Avaí.
Sul :- Stella Alves de Arsújo da Fonseca Cósta.
Oeste :- Prefeitura Municipal ( Módulo Esportivo ).
RELEVO: - Levemente acidentado,
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:--
Iniciando na estaca ML, segue por linha seca até a estaca
M2 Rumo 11911' SW 185,60 m, N2 a M3 Rumo 59237' NW 9,70 m segue por
banhado, %3 & M4 Rumo 12º15' NE 182,90 m segue por linha seca, MM a
mm Rumo 74214' SE 5,20 m segue pela Rua Manoel Antonio da Cunha,
TÉCNICO RESPONSAV
à a CHA PR
PRO DE REGISTRO GERAL a me
*TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CP.F. 002881109-78 .
LAPA PARANA MATRICULA Nº 41-.
DATA:- 02 de JULHO de 1.976.
IMÓVEL:- UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, no Lo
teamento denominado "Vila São José", contendo a área de 24.000,00 mí
(VINTE E QUATRO MIL METROS QUADRADOS), confrontando ao NORTE, em
112,00 m (cento e doze metros), com propriedade de João Ferreira Ma
galhães e João Ferreira de Almeida e a seguir em uma linha medindo
115,84 m (cento e quinze metros e oitenta e quatro centímetros, 'la-
do NOROESTE divide em 17,00 m (dezesséte metros), com o final da
rua da Vila São José e o restante em 98,84 m (noventa e oito metros
e oitenta e quatro centímetros) com terreno do loteamento "Vila São
José”, e daí em outra linha medindo 198,00 m (cento e noventa e oit
mecenas) lado SUDOESTE, dividindo com terreno de Amélia Alves de Ara
jo e finalmente em outra linha mede 193,84 m (cento e noventa e trê
metros e oitenta e quatro centímetros) lado LESTE confrontando com
a transritente figurante do R. 1, abaixo, ou seja, a Paróquia de Sar
to Artônio da Lapa. - Dito lote de terreno está situado no lado ps
da ruas Cônego João Evangelista Praga, na quadra entre as ruas Desem
bargador Antônio de Paula Xavier e prolongamento da rua Dr. João CGã
dido Ferreira, - ruas essas, respectivamente ao Norte e ao Sul da
referida quadra, - distando o mesmo lote cem metros da rua Desembtar
gador Antônio de Paula Xavier, - tenão constaão do instrumento abai
xo referido no R. 1, que o mencionado imóvel acha-se isento de Ca-
dastro no respectivo Serviço, da Prefeitura Municipal desta Cidade e
que é parcelado do imóvel que a transmitente figurante no Registro
abaixo adquiriu pelo instrumento objeto do Registro Anterior número
21. STA. feito às fls. 286, do Livro nº. 3-V, de Transcrição das Tra
missões, deste Cartório. -
PROPRIETÁRIA:- A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE, pessda
jurídica de direito público interno, com séde nesta cidade, inscrit
no CGC/MF sob nº. 7E 020 452/0001-05. -
REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 21.574, feito às fls. 286, do Li
vro número 3-V, de Transcrição das Transmissões, deste Cartório.
O referido é verdade e dou fé.
LAPA, 02 de JULHO de 1.976.
(0) Oficial:- d
FA
R. 1 - 415. Protoc. nº. 560, de 02 de JULHO de 1.976:- O
imóvel caracterizado na Matrícula supra, - parcelado do terreno ha-
vido pela transmitente autaixo qualificada na forma do título trans
crito anteriormente sob nº. 21.574, feito às fls. 286, do Livro nº.
3-V, dêste Cartório, - foi adquirido por sua proprietária, qualifi-
cada na mesma Matrícula acima, PPEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, repre
sentada no dto aquisitivo pelc seu Prefeito, o Exmº. Snr. JOSÉ RI-
BAS, brásileiro. casado, indurctrial, domiciliado .e residente nesta
cidade, (CIRG nº. 151 535 e CPF nº. 002 877 179/68), - por PERMUTA
feita com a anterior proprietária, PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DA LA-
FA. uma das organizações da Igreja Católica, no Paranã, pessõa jurí
SEGUE NO VERSO
CONTINUAÇÃO
maior, clérigo, domiciliado e residente nesta cidade
132 e CPF nº. 010 125 415), - permuta essa, conforme
instrumento público, lavrado às fls. 82, do Livro nº
de 28 de JUNHO de 1.976, nas Notas do Tabelião desta
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 02 de JULHO de 1.976. o
O Oficial:- , AS
gica de direito privado, inscrita nc CGC/MF sob nº. 75 15€ 961/0001
70, devidamente representada no áto transmissivo por seu Pároco,
Exmº. e Revmº. Mons. HENRIQUE OSVALDO FALARZ, brasileiro,
201,50. —
REvVIDIMU DE IMOVEIS
COMARCA UA LAPA - PARANA
AEE Ps Fes
CERTIFICO « te fotocopa
cujo origina! ! Cartórk
sem qutras “.. a p , E nela
O Feferido é le e dou É
LAPA, JS d a onaiio d 9» B5
O Sorventu
2200 eis & Losttuol,
GERTIDAO DE PrRurruZDADE
SEGUE
solteiro,
(CIRG nº.
o respectivo
: 152;
cidade,
to Flôro Bueno, no qual as partes estimaram o valôr do imóvel tran-
sado, na quantia de Cr$.10.000,00 (dez mil cruzeiros), dando-se
referidas partes contratantes mutua e reciproca quitação e transmi-
tindo a referida Paróquia, à adquirente, Prefeitura Municipal, tôda
a pósse, jús, domínio, direito e ação, prometendo responder pela e-
vicção legal e sendo a transmissão feita sem condições, pura e sim-
ples. A aquisição está isenta de impósto de transmissão de proprie
dade "inter-vivos", na forma da Lei e a permuta foi feita em confor
midade com a Lei municipal nº. 628, de 24 de Junho de 1.976, desti-
nando-se o imóvel adquirido pela Prefeitura, à construção de um cen
tro esportivo municipal, com exclusividade, em convênio com a Secre
taria de Estado da Educação e Cultura do Paraná. Ficou constando do
instrumento transmissivo que, embora a transmitente, Paróquia de Sa
to Antônio da Lapa, não tenha apresentado comprovante oficial de Q
tação Previdenciária, a Adquirente se acha ciente dêsse fato e
compromete a providenciar o devido Certificado de Quitação ou de 1-
senção, se necessário se tornar. - Cota - Cr$. Regº.
AR
Vo | aTIDÃO DE proemEDARE
| o 8 ' “LIVRO NÚMERO DOIS” *
R | DR EG k E. ÓVEIS
|O esse eme, — (REGISTRO GERAL]
| |, TITULAR:
AUGUSTO ALVES QUIMARÃES
CPF. 002881109-78 .
LAPA cspecas PARANA
Matricula N.9.13.1992.=.
IDENTIFICAÇÃO: - UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade,
-com frente para'o lado “IMPAR” da RUA MANOEL ANTONIO DA CUNHA,
com a área total de 25.000,00 (VINTE E CINCO) mil metros quadra-
| drados, e confrontando na ffente, lado Norte, com a mencionada
j rua; a Oeste, confronta com terras da Prefeitura Municipal desta
cidade, ocupado pelo Modulo Esportivo; ao Sul, confronta com ter
ras da Prefeitura Municipal desta cidade e Amélia Alves de Arú=
jo, por dágua até o riacho Passo das Neves; e finalmente à Leste,
pelo riacho Passo das Neves até encontrar o ponto de partida,
! confrontando com terras de herdeiros de Serafim do Amaral.= Cujo
Pl! imovel está localizado naguadra entre as ruas Belarmino da Sil=
veira e Rodovia do Listo,' respectivamente à Leste e Oeste da ref
rida quadra e ainda se acha inscrito no Serviço de Cadastro Mu-
nicipal sob nº. 325 ha., Qhbservação: - Imóvel esse correspondente
ao remanescente do terreno havido na forma do registro anterior
adiante indicado, sendo que os característicos e confrontações
foram extraídos do instrumento que deu origem a abertura da pre-
sente matricula, assumindo a proprietária inteira responsabilida
de na forma do permitido pelo Provimento nº.356/84 da Corregedo=
ria Geral da Justiça deste Estado. PROPRIETÁRIA: PAROQUIA DE
SANTO ANTONIO DA LAPA, sediada nesta cidade à Praça General Car=
neiro s/nº, inscrita no CGC/HF sob n2, 75:188 961 0001/70.- RE-
GISTRO ANTERIOR'- Nº, 21,574, feito às f13.286/297 do Livro nº.
3-Y, de Transcrição das Transmissões, deste Oficioe= O REFERIDO
É VERDADE E DOU FÉ, $ PR, 1º DE EBVERGIRO DE 1.988.= O OFICI-
AL SUBSTITUTO: — Mas é CÁ
===
ALIENAÇÃO: — 0/ erreno constante da presente matricula, foi pela
proprietária transmitido à titulo de doação “Inter-vivos”, como.
se registra,= ADQUIRENTE: = ESPORTE CLUBE AVAÍ, entidade difusora
| de civismo e cultura física, com primazia para o futebol, com sé.
Id de nesta cidade, na Vila São José, inscrita no CGC/UF sob n8.79.
1 642 971 0001 95,=- a qual fot representada no áto contratual por
seus dirigentes, Srs. Renato Moreira Ribas, brasileiro, casado,
RR comerciante, domiciliado e residente nesta cidade, portador da
| CIRG nº.677 624 Pr (Presidente) e Neiton José Ribas, brasileiros
||| casado, industrial, domiciliado e residente nesta cidade, porta-
IN | dor da CIRG, n9.453 552 Pr (Dtretor de Patrimonio).—- TRANSMITEN-
Hº TE:- PAROQUIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA, identificada na matricu-
la, a qual foi representada por seu Pároco, Revmo Pe. Angelo Car:
|| lesso Primo, brasileiro, solteiro, maior, domiciliado e residen-
Hity te nesta cidade, à Praça General Carneiro, portador da CIRG. nº
1.814.945 Pr e CPF nº. 301 858 159 87.- TITULO:- Doação "Inter-
apt ei ii a pci ca A sim
MITO UNA
=*65[ “ET
M
vivos”.- FORMA DO TITULO:- Escritura pública, Javrada em data de
9 de dezembro de 1.996, às fls.187 do Livro nº.213 do Tabeltona-
| to desta cidade, mediante a apresentação das certidões negativas
Segue no verso
hi! : Coniiivação | aa —
Tão onus reaís, certidão especifica fornecida pela Prefeitura Nu
nicipal, Vegativa Municipal é CND do IAPAS, sob n2. 197 567, - e
- tendo sido pago o ITBI, na quantia de! (Ca8g800,00 (Oitocentos cru
|| zados), conforme GR-4, autenticada mecantcamente em data de 12/
di 12/86.- VALÓR:- C28,20, 000,00 (VINTE MIL CRUZADOS), estimado pe
ias partes para todos os fins de direitos.- CONDIÇÕES: - Não tem,
Cota Registro Cs$. 1.071,36 sendo ao F.P. Ca$.178,56 a CPC Cag.l
41,36 e a Serventia C2z8.751,44.- Registro do distribuidor n£ z.
574/86.- ACP.- O REFERIDO É VERDADE E DOU Fê. LAPA, PR, 1º DE FE-
| VEREIRO DE 1.968.- O OBICIAL SUBSTITUTO,
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COMARCA CA LAPA - PARAMA ||. | LCRR Bio cos 44972
Mil iomrririo x | dr fofoca LAPA - PARANÁ a :
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efetua Mcrecicipal da Lapa CAMARA na .
E tado ao Lami e
PORTARIA Nº 3273
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Parana, no uso
das atribuições legais que lhe sao conferidns,
RESOLVE:
CONSTITUIR uma Comissão, composta por KLuY WILLIAN ,
PRESTES GOLARI, WILMA LÚCIA JANKOSKI SIQUEIRA, MARIA IZABEL GANZERT, CERVÁ —
os SIC SANTOS RAMIN e JOSÉLIA MARTINS JANZ, para sob a presidência do primeiro!
nominado, emitir parecer conclusivo sobre a donçao pretendidn pelo Esporte *
Clube Avaí e formalizada confor e requerimento protocolado scb nº 707/82 nes
ta Prefeitura Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08%4e fevereiro de 1990,
refeito Municipal
—— eee mm
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Ofício nº 187/90 Lapa, 09 de março de 1990
Prezados Senhores?
Remeto-vos em anexo, cópia do parecer da Co
missão designada através da Fortaríia nº 3273, que por si se ex
plica.
Deve essa Entidade manifestar-se sobre o ag
sunto para que o processo de doação tenha tramitação dentro
dos parâmetros legais.
Sendo o que se apresenta de momento, renova
mos considerações.
Atenciosamente.
SYRG AUGUS LÉONI
Fíefeito Kunicipal
AO
ESPORTE CLUBE AVAÍ
NESTA
Fe
MUNICIPAL
LAPA - PR
CAMARA .
Protocolado nº 707/89 eae
Interessado: ESPORTE CLUBE AVAÍ
Assuntos Requer doação de uma área de domínio público, que
faz divisa com o clube e o Módulo Esportivo
PARECER DA COMISSÃO CONSTITUÍDA CONFORME
PORTARIA nº 3273 de 08-02-90
O processo seguiu os tramites legais, no entanto, não
concordamos com a metragem da área de domínio público a ser ce
dida, conforme mapa (5,20 x 9,70 - 182,90 x 185,60) por consi=
derarmos que a calçada faz parte da pista de Atletismo, nos as=
pectos de arbitragem, local para atletas e transeuntes,
Agsim somos pelo seu INDEFERIMENTO: PARCIAL, o qual so
concordamos, se o muro for construído do nível externo da cal-
çada no seu lado leste, com aproximadamente 3,40m da metragem
solicitada,
É o Parecer,
Sala de reuniões da CREDEM em 15.02-90.
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VILMA L.J, SIQUEIRA
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Ido Sisas2 Zoo.
MARIA ISABEL CANZERT
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GERVÁSIO SANTOS RAMIM
A
Ny; EUA Dm eme emio d io
IN IA rins JANZ
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ESPORTE CLUBE AVAÍ
LAPA, 28 de NOVEMBRO de 19 90
Fundado em 15-12-1949
ILHO SR.
DR.SÉRGIO AUGUSTO LEQNI
D.D. PREFEITO MUNICIPAL
LAPA - PR.
SENHOR PREFEITO:
Recebemos seu ofício 187/90, de 092,03,90, a
respeito de nossa solicitação protocolada sob nº 707/89.
Demoramo-nos na elaboração da presente res-
posta, porque ficamos realmente perplexos ante à conclusão da co-
missão designada por Vossa Senhoria.
Isto porque, como será facil verificar a /
calçada que sera parcialmente atingida em nada prejudicará a pis-
ta de atletismo, nos aspectos destacadas no parecer.
Us grandes espaços existentes no módulo poderão ser perfeitamente
aproveitados para fins de arbitragens, local para atletas e tran-
seuntes.
Enquanto isso, o espaço guereivindicamos é
vital pata nosso clubo, som possibilidades de dispensa do local /
por nós escolhido pois sera Útil ao clube e a comunidade princi-/
palmente para os atletas que se beneficiam com o módulo.
Assim, embora seu conhecido posicionamente
de prestígio às comissões que designa, pedimos considerar a impor
tância que a doação terá para este clube, que, embora possa causar
pequenos transtorno para o módulo, haverá forma de solucioná-lo ,
dado ao grande espaço Físico do que dispõe, ao contrário do que a
conteceu com o Avai.
Confiantes no seu elevado espirito público/
e solicitando sua verifiçação pessoal do local, ficamos certos de
seu atendimento, firmando-nos antecipadamente gratos.
—— —
Sede Social - Vila São José PREFEL UMA MUNICIPAL
83.750 - Lapa - Pr. PROTOCOLO Nº J38)
RECEBIDO EM 20 4/2. / 40
+ Menccipal da Lapa Es:
Dotado do Maná a
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL o
E ECOLOGIA.
Parecer ao Ante-Projeto de Lei nº 00"/91
Autor: Vereador Ivo Cabrini
Súmula: Doação de área de terras de Domínio Público. ao Avaí
Esporte Clube.
Coube a esta Comissão a análise técnica quanto ao
a aspécto benéfico do ante-projeto relacionado ao Desporto Munici
pal.
Porém ao estudá-lo notamos certas irregularidades
na redação do mesmo e achamos conveniente consultar a comissão
competente para derimir dúvidas Porque como o projeto nos é a
presentado esbarramos no artigo 2º que diz: "A Donatária utiliza
rá a área recebida para a construção de um muro divisório entre
sua propriedade e a do doador", assim não poderiamos abrir mão
de tal área solicitada (L. 736,00 m2) para construção de um muro
divisório como coloca tal artigo, sabedores que somos que o muro
é apenas uma consequência da doação. Da mesma forma fica prejudi
am) cado o artigo 3º.
Do modo como se apresenta o ante-projeto não se-
rá possivel parecer técnico e terá voto desfavorável.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 13/de maig de
MADE (9
MANOEL F.MOREIRA
SEBASTIÃO V.MARTINS esidente
Membro
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