materia nº 12/1991

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Lema Manicipad da Lapa “ma epa
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PROJETO DE LEI Nº 19/91
Ementa: Altera a redação da Lei 1002, de 26/10/
'1989, e dã outras providências. |,
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná, APRO VA:
Art. 1º —- Fica acrescido ao artigo 3º, da Lei nº
1002, de 26 de outubro de 1989, o seguinte parágrafo:
"$ 5º — Independentemente -dos cargos que integrarão a Comissão
de que trata este artigo, a administração do Parque po
Fa derá ser cometida a Secretário Executivo, a ela subor-
dinado, cuja função será remunerada."
Art. 2º —- O Artigo 4º, da Lei 1002, de 26 de outu
bro de 1.989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º. A receita do Parque Municipal da Lapa será composta
por disponibilidade e dotações orçamentárias ão Muni
cípio, transferências correntes e de capital ão Es -
tado e da União, repasses de verbas por parlamenta —
res, doações em geral; por recursos oriundos de con-
vênios e das taxas cobradas pelos serviços e pela u-
tilização do Parque, em atividades inerentes à sua
finalidade, constituindo Fundo Especial a ser gerido
pela Comissão e integrado na contabilidade geral do
Município.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 15 maio de 1.991.
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Presidente
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Citado 4 Drand
Peteca Menccgpal da Lopa Pr
N OFício nº 318 LAPA, O2 DE ABRIL DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 12/91, QUE ALTERA A REDA-
ção DA LEI I002, DE 26/10/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
É GRATA A OPORTUNIDADE, PARA RENOVAR A VOSSA
EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROTESTOS DE REAL APREÇO E CONSIDERAÇÃO,
M
ATENCIOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
3
JAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO n.º.
CAMARA MUNICIPAL
Aefectcra Manccipal da Lopa LAPA - PR
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Coto de emana E
-
PROJETO DE LEI Nº 12, DE O2 DE ABRIL DE 199]
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI |002, DE
26/10/1989, E DA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
4
ART. Iº - Fica ACRESCIDO AO ARTIGO 3º, DA LEI I002, DE
26 DE OUTUBRO DE |989, O SEGUINTE PARÁGRAFO:
"$ 59 — INDEPENDENTEMENTE DOS CARGOS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, A ADMINIS-
TRAÇÃO DO PARQUE PODERÁ SER COMETIDA A SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO, A ELA SUBORDINADO, CUJA FUN-
ÇÃO SERÁ REMUNERADA!!,
ART. 2º - O ARTIGO 4º, DA LEI I002, DE 26 DE OUTUBRO
DE 1989, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
MART. 4º — A RECEITA DO PARQUE MUNICIPAL DA LAPA SERÁ
COMPOSTA POR DISPONIBILIDADE E DOTAÇÕES OR-
CAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIAS COR
RENTES E DE CAPITAL DO ESTADO E DA UNIÃO, RE
PASSES DE VERBAS POR PARLAMENTARES, DOAÇÕES
EM GERAL; POR RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS
E DAS TAXAS COBRADAS PELOS SERVIÇOS E PELA
UTILIZAÇÃO DO PARQUE, EM ATIVIDADES INEREN-
TES À SUA FINALIDADE, CONSTITUINDO FUNDO Es-
PECIAL A SER GERIDO PELA COMISSÃO E INTEGRADO
NA CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO!!,
(100)
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Pefectcra Mricópal DIA L apa am mc
FLS. Nº AL.
Citado de Savana a
ProJETO DE LEI Nº I2, DE 02-04-9| 55 104
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa, EM O2 DE ABRIL DE I|99I,
PREFEITO MUNICIPAL
Aefectcra Manccipal dã Lapa luta mun
AS ML Zum
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES!
A COMPLEXIDADE E ABRANGÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO
DO PARQUE MUNICIPAL E TENDO EM VISTA QUE OS CARGOS DA COMISSÃO NÃO
SERÃO REMUNERADOS, EXIGEM A CONTRATAÇÃO DE UM SECRETÁRIO EXECUTIVO,
REMUNERADO, COM DEDICAÇÃO CONSTANTE, A FIM DE SER POSSÍVEL ATINGIR
AS REAIS FINALIDADES A QUE O PARQUE SE DESTINA,
DE OUTRA PARTE, TORNA-SE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE UM
FUNDO ESPECIAL, DESTINADO À GERÊNCIA DOS RECURSOS ALOCADOS AO PAR-
QUE, E QUE POSSA SER MOVIMENTADO SEM OS ENTRAVES NORMAIS AFETOS À
ADMINISTRAÇÃO. AO MESMO TEMPO, FOI AMPLIADA A GAMA DE ESPÉCIES DE
RECURSOS QUE PODERÃO CONSTITUIR O FUNDO, VISANDO ABRANGER AS DEMAIS
HIPÓTESES POSSÍVEIS DE ENCAMINHAMENTO DE VERBAS A ELA DESTINADAS,
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PROJE-
TO, PELOS ILUSTRES INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O2 DE ABRIL DE I|991,
sf
AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
Ceimentia Menccipal” da Lopa câmama mA
Colado do euand E =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/91.
Oriundo do Poder Executivo, o projeto em analisa al-
tera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1002, de 26.10.1989,
que pelo parágrafo 5º do artigo 3º faculta ser a administração do
parque municipal exercida por Secretário Executivo com função re-
munerada.
De outra forma a modificação do artigo 4º da referi-
da Lei, com a redação ora proposta, traz uma abertura maior no to
cante a receita do parque; com efetiva vantagem, pois aumenta sig
nificativamente as fontes de recursos mantenedores do mesmo.
Sob o aspecto legal nada existe que possa obstar a
apreciação do mesmo pelo Plenário, a quem cabe dizer sob sua opor
tunidade e mérito.
É o parecer.
Lapa, 15 de-gbril de 1.991.
PO Due
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
Membro
CÂMARA MUNICIPAL
Lebonaztce Manccipad da Lapa E pj 27
Cid do Droviit ==
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Alteração da redação da Lei 1002
Solicita o Prefeito Municipal, através do projeto no-
minado, a inclusão de mais um parágrafo ($ 5º) ao artigo 3º e al -
teração da redação do parágrafo 4º em Lei aprovada por esta Casa
em 24.10.89 e promulgada pelo Prefeito em 26.10.89.
Verifica esta Comissão que estas modificações vão per
mitir, principalmente no artigo 4º uma abertura maior dando condi-
ções para ampliar a arrecadação através das dotações e transferên-
cias de capitais por repasses tanto do Estado, União bem como per
mitindo ajuda de parlamentares. Assim entendemos que com esta a-
brangência completa-se a Lei anterior, visto construir-se o Fundo
Especial que permite um maior controle por parte do setor contánil
do Executivo pois estará incerido na contabilidade geral do Muni-
cípio.
Com relação ao $ 5º do artigo 3º a Comissão analiza !
pelo prisma da praticidade, pois sabemos da dificuldade da di sponi
bilidade exclusiva em gerência de planejamentos e ações, em comis-
são representativa de determinadas entidades.
É o parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, em 11 de abril de 1.991.
no Qu! CE ;
ARTHUR OSCAR AL MOREIRA
Rea roi
Presidente
CES.
Membro