materia nº 21/1991

Lema Manicspad La Lapa
Coto de Timon
PROJETO DE LEI Nº 18/91
Ementa: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
|
municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 18,78%
(dezoito vírgula setenta e oito por ento), ao funcionalismo muni-
e cipal, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, os ocupantes '!
de cargos em comissão, os aposentados e os pensionistas do Munici-
pio.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dis -
posto neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização
da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91 R
ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria fun-
cional.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão pon conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas !
ão Orçamento Geral do Município.
=” Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagem há 1º de maio de 1991, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de maio de 1.991.
osv. eu fama
Presidente
* MANOEL F.MOREIRA “VIDAI-.
= Je Secretario
CAMARA MUNICIPAL:
LAPA - PR
FLS. Nº
Loma Manicipadida Lapa
Cotade de Ivani
Requerimento
Sr. Presidente
Os vereadores abaixo assinados,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem que ,após ouvido!
planário seja feita a dispensa de interstício ao Projeto de !
Lei nº 21/91,para que o mesmo possa ser discutido e votado em
28 vez nesta mesma sessão.
Câmara Municipal em 13 de Maio de 1.991
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cotade de Iirama
PROJETO DE LEI Nº 21, de 06 de maio de 1991.
Ementa: Concede reajuste salarial ao funcionalismo muni-
cipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consi-
deração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 18,78 % (de-
e zoito virgula setenta e oito por cento), ao Funcionalismo Municipal,
abrangendo o pessoal celetista, estatutário, os ocupantes de cargos
em comissao, os aposentados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para, fins de cumprimento ao disposto
neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Ta-
vela de Salários, instituida pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajus-
H tando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por
' conta da dotação 3111.01 - vencimentos e vantagens fixas do Orçamen-
[a to Geral do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, e seus efeitos retroagem há 1º de maio de 1991, revogadas as
. . - EA .
disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa e maio de 1991.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Citado do Iaraná LE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/91
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei nº 21, que prevê um aumento de 18,78% (de-
zoito virgula setenta e oito), objetivando atualizar os salários dos
servidores públicos municipais. kd
No mês passado, na justificativa ao Projeto de Lei nº 15/
91, garantiu-se para o presente mês, aos funcionários, uma reposição
[o de 11,78% (onze virgula setenta e oito por cento), que seria somada
à inflação de abril. Como até a presente data o Governo Federal não
divulgou o Índice oficial, esta Administração optou pela indicação
do indice de 7% (sete por cento). Caso o indice a ser divulgado pelo
Governo Federal seja superior ao ora proposto, a diferença será pa-
ga no próximo mês de junho. *
O aumento ora proposto, como sempre, está dentro das possi
bilidades do Tesouro Municipal.
Pelo exposto e ciente do alto Espírito Público de Vossas
Excelências, espera-se aprovação.
[5] Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de maio de 1991.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam 25.
Colede do uam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/91.
Trata o presente projeto de lei, de autorização
legislativa solicitada pelo Sr. Prefeito Municipal a fim de !
proceder reajuste salarial ao pessoal celetista, estatutários,
os ocupantes de cargos em Comissão, os aposentados e pensionis
tas do Município.
A iniciativa de tais projetos é exclusiva do
Prefeito Municipal, "exvir do artigo 5l - II, da Lei Orgânica
do Município.
Entende esta Comissão encontrar-se o projeto |!
dentro das conformidades legais, cabendo ao Plenário se manifes
tar quanto ao seu mérito e oportunidade.
É o parecer
Câmara Municipal, em 13 de maio de 1.991.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lena Manicgõad. doa Lapa ns nel,
Citado do euant dá”:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/91
Autor: Prefeito Municipal
Súmula : Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
Municipal.
Em nosso último parecer relativo a este tema ,esta Co-
missão já relatava a intenção do Executivo em Reajustar o !
Funcionalismo Municipal neste mês de Maio. Assim da mesma ma-
neira que utilizamos a oratória em favor ao Funcionalismo ,
nada mais Justo E dar nesta ocasião aos mesmos, a oportuni
dade de Reajustar parte do prejuízo que vem sofrendo em de -—
trimento aos aumentos setoriais que o governo federal vem u-
tilizando.
Portanto o Parecer é extremamente a favor de tal pedi
do.
Sala das Comissões em 07 de Maio de 1.991
Arthur Ose 1 Moreira
Ce
ha
Morei?a Vigal Cesar Augusto Leoni
Membro