materia nº 20/1991

Lmasa A LPRECE, copal é dia Lapa pune
ut do Land o Ds
PROJETO DE LEI Nº 17/91.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
de terras, para posterior alienação em 1o0-
tes, a pessoas de baixa renda, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná » APROVA:
Art. 1º — É o Poder Executivo autorizado a adquirir
uma área de terras, com 36. 300,00 m? de propriedade do Sr. Geralão
César Carrano de Almeida, pelo preço referente a 1,50 BTN de feve-
reiro/91, por metro quadrado, devidamente corrigido pela Taxa Refe
rencial - TR, cujo valor nesta data corresponde a Crê 242,61 (du-
zentos e quarenta e das cruzeiros sessenta e um aeee) o metro '!
12.499 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º — A área mencionada no artigo 1º desta Lei,
será dividida em lotes com a área de mais ou menos 200 m? (duzen -
tos metros quadrados) cada um » ficando autorizado o Poder Executi
vo a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa renda assim compre-
endidas aquelas que tem renda igual ou inferior a 4 (quatro) salá-
rios mínimos, e que não sejam proprietários ou possuidoras de ou -
tro imóvel edificado ou não.
8 1º — Os lotes devem ser destinados à edificação !
da moradia própria e sua ocupação só será liberada aos adquirentes
que tenham condições de os edificar.
8 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será
efetuado da seguinte forma:
I - Para os que ganhem até 1 (um) salário mínimo, 5%
(cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
II - para os que ganhem até 2 (dois) salários mínimos,
10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
III - para os que ganhem até 3 (três) salários mínimos,
15% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - para os que ganhem até 4 (quatro) salários mini
mos, 20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
emiruo Manccipad da Lapa
Cotade do ivan
Projeto de Lei nº 17/91
Art. 3º - A alienação dos lotes será procedida com
cláusula de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito
de preferência em sua aquisição, na hipótese de o comprador preten
der aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 4º —- As despesas desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 1.991.
no.
Presidente
E “Ir secretario .
Lmara Menicipad da Lapa pós, sa,
Cotade de Iiuanã pd
Requerimento
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados requerem que,
após ouvido plenário,seja feita a dispensa de interstício !
ao Projeto de Lei nº 20/91-Autoriza o Poder Executivo a 1
adquirir afea de terras ,para posterior alienação em lotes!
a pessoas de baixa renda,para que o mesmo possa ser discuti
do e votado em 28 vez nesta mesma sessão.
CAMARA MUNICIPAL,
Dleitara Manivipalide Lopa ra
— ,
Cstade PA rand
Ofício nº 467 Lapa, 06 de maio de 1991.
Senhor Presidente:
t
e
Encaminho a Vossa Excelência, Projetos de Lei nº
20 e 21/91 que, respectivamente, autoriza o Poder Executivo a ad-
quirir área de Terra para posterior alienação em lotes, a pessoas
de baixa renda, e; concede reajuste salarial ao funcionalismo mu-
nicipal.
| Na oportunidade, apresento meus cordiais cumpri-
mentos.
o
N EXMO. SR. CAMARA Mun
' . »
OSVALDO BENEDITO “CAMARGO LAP : 144/8t
N Lo 0º.
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL prOTOCO é EA
NESTA ema Pinos
Poliiena Mimivgalids Pipa RC
Estale PA a
PROJETO DE LEI Nº 20, de 06 de maio de 1991.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à congi-
deração da Câmara Municipal, o Seguinte Projeto de Lei:
ro/91, Por metro quadrado, devidamente Corrigido pela Taxa Referen-
cial - TR, cujo valor nesta data corresponde a Crê 242,61 (duzentos
$ 2º - 0 Pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetua-
Cote de Hran - A
Projeto de Lei nº 20, de 06 de maio de 1991.
I - Para os que ganhem até 1 (um) salário mínimo, 5%
(cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
II - Para os que ganhem até 2 (dois) salários mínimos,
10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
III - Para os que ganhem até 3 (três) salários mínimos,
15% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - Para os que ganhem até 4 (quatro) salários mínimos,
20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$ 3º — A alienação dos lotes será procedida com cláusula
de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de prefe-
rência em sua aquisição, na hipótese de o comprador pretender ale-
ná-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às
expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreen-
didas a terraplanagem, abertura de ruas, e rede de água e esgotos.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta das do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
Ed à > nei Z .
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapas'em O6de maio de 1991.
GN 2a
Prefeito Municipal
efeitura Mauncicipad ida Lapa cs,
a —
Cota de eram LG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/91
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É notória a carência de unidades habitacionais em nossa
cidade, notadamente para as pessoas mais necessitadas.
Por disposição inserida na Lei Orgânica do Município, Se-
ção VII, do Capítulo IV, do Título V, Art. 173, a Administração de-
verá objetivar a solução da carência habitacional, mediante, dentre
outras medidas, a oferta de lotes urbanizados.
O presente Projeto visa, justamente, dar cumprimento a es
sa disposição legal, numa forma de atendimento prioritário à família
carente.
Paralelamente, resguarda-se o Município de qualquer tenta-
tiva de especulação imobiliária, estabelecendo a inalienabilidade dos
lotes, com o direito de preempção a ele reservado, em qualquer hipó-
tese de tentativa de alienação ou transferência por parte do adqui-
rente.
A liberação gradativa na medida em que cada adquirente pos
sa efetuar a edificação de seu lote, prende-se a razões de ordem fi-
nanceira, procedendo-se assim, a COPEL realizará as suas expensas a
extensão de rede de energia elétrica, enquanto que, de outra forma,
todos os custos teriam que ser suportados pelo Município.
Expostas as razões do Projeto, espera-se seja merecedor do
integral apoio dos eminentes membros desse Egrégio Poder Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de La de maio de 1991.
Prefeito Municipal
“GISTRO DE IMÓVEIS
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AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109-78 .
LAPA pas PARANA
Matricula N.º da.
IDENTIRICAÇÃO: — UM TERRENO RURAL, com a área de 188.279,43
mê (CENTO E OITENTA E OITO MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE KZTROS
E QUARENTA E TRES DECIMETROS QUADRADOS), ou seja O? alqueires, 3
litros e 124,43n2, situado nos arredores desta cidade, na denomi
nada "CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO”, — quinhão gsse que confronta ao
norte com a Companhia de llabitação do Parand e Gustavo ieigs; ao
sul, com 4eP, Gasparin & Cla Ltda q Nanocl Podro dos Santos Lima
a leste, com o quinhãdo de Zeny dos Suntos Carrano de Almeida e
a oeste com o quinhão de Luiz Manoel SCavazza e sua mulher, e
que obedece ainda à seguinte descrição de divisas:i- Estaca 8 Ba
5 4 - por linha seca confrontando com Gustavo Ifeiss com o rumos
digo, confrontando com a Companhia de Habitação do Parand, com o
rumo de 51º07'NE e distância de 112,00 metrose Estaca S 4a 64
Por cerca de arame confrontando com Custavo Weiss com o rumo de
37º11º'SE e distância de 305,00 metros. Estaca 8 4 a 22 4 por li-
nha seca confrontando com o quinhão de Zeny dos Santos Carrano d
Almeida com o rumo de 04235'Sk e distância de 711,00 metros até
a estac,digo, até a estrada de rodagem Curitiba-Lapa. Estaca 22
4 a 23 - segue pela antiga estrada de rodagem Curitiba-Lapa, com
o rumo de 67954'WW e distância de 30,00 metros. Estaca 23 a 28
Por linha seca confrontando com Manoel Pedro dos Santos Lima com
os rumos e distâncias de O7S10º'WW, 180,00 metros. 81231ºW7 146,0
metros. Estaca 28 a 29 — Por cerca de arame confrontando com 4.P
Gasparin & .Cia Ltda com o rumo de 25939'NW e distância de 123,00
metrose Estaca 29 a 5 B por linha seca confrontando com o quinhã
de Lula Hanoel Scavazza e sua mulher com o rumo de 03º30'WE e di
tância de 568,00 metros, até a estaca 5 B onde foi dado o ponto
de partida.= Observação:- Quinhão esse resultante da divisão ami
gável do terreno com o total de 564.838,30m2, havido na forma dos
registros anteriores constantes da matricula abaixo indicada , -
sendo que os característicos supra citados foram extraídos do
instrumento ou seja da escritura pública de divisão objeto do Re
Ol abaixo, - estando o imovel dividendo cadastrado no INCRA, sob
n2.705 020 02] 962 com AsT, de 66,3 ha.- PROPRIETÁRIOS:- J. LILIA
DOS SANTOS CARRANO ROBINE, brasileira, viuva,'do lar, residente
e domiciliada en Curitiba Pr, na Avenida Dre. Vicente Machado nº.
127 apt? 90; e GERALDO CESAR CARRAKRO DE ALMEIDA, comerciante, re
sidente em Curitiba Pr, portador da CIRG. nº,971.415 DF, e sua
mulher dona LEONOR BARRETO DE ALHEIDA, ambos brasileiros, ele tax
bem residente no mesmo endereço antes citado, - cabendo a primei-
ra a drea de 139879, 4m2 e aos segundos a área de 42.400,00n2.-
REGISTRO ANTERIOR:= Nº. (os constante da matricula.nS. 10.821, e
4V.02, feito na referida matricula fichas 01/02 do Registro Geral|| &
deste Cartorio.- O REFERIDO: É: VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR 05 DE a
NARZO DE 1.987. O EXP. WENTADO: — . é
1
PROTOCOLO Wº.25.CI2 de OS /KARÇO/1. 987: Ê
Segue no verso
t
4
|
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Continvação ! A
AQUISIÇÃO POR DIVISÃO: = O terreno caracterizado na matricula re
“tro,' correspondente ao quinhão que coube aos ora adquirentes no
“imóvel dividendo, havido pelos ex-condominos na forma dos regis
tros anteriores citados na matricula retro, = cujo quinhão coum
be aos referidos adquirentes da seguinte forma: 139.879, 43n2
a Lilia dos Santos Carrano Robine e a drea de 48.400,00mn2 a Ge-
raldo Cesar Carrano de Almeida e sua mulher, — ficando esse qui
nhão em condominio entre os mesmos adquirentes, » como se regis
trac— ADQUIRENTES: — le LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE (CPF nº.
059 174 509 78); e 2, GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA e sua mu
lher dona LEONOR DARNHTO DE ALHRIDA, Ja idontificados na natri-
cula retroe= TRANSHITENTES:- Os ex=-condominos = LUIZ MANOEL SCA-
VAZZA, professor universitário, CIRG. nº 139 499 Pr, e sua mulhe
dona MARIA CLARA DOS SANTOS CARRANO SCAVAZZA, funcionária públt-
ca estadual, CIRG, nº 98 604 Pr, brasileiros, domiciliados e re-
sidentes em Curttida Pr, na rua Carlos de Carvalho nº.559; ce do-
na ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEXDA, brastletra, viuva, profes
| sora, residente e domiciliada em Curitiba Pr, CIRG, nº.10 726
[oC] Pre- TITULO:S= Divisão amigdvel.- FORKA DO TITULO:- Escritura pú-
! blica, lavrada em data de 19 de janeiro de 1.987, às flseel do LE
vro nº 216 do Tabelionato desta cidade.- VALÓR:-= Szm valór de-
clarado.= CONDIÇÕES: = Não teme- Cota Registro total Cz$.82,00 a
FePo 038013,80 a CPC C4$,.3,45 e a Serventia 028.65,55.- Registro
do distribuidor nº, 186/87.- ACP.= O REFERIDO É VERDADE E DOU F&.
nv e ja Dal
“OMARCA DA LAPA - PARARA y Pseiortanal
AUTENTICAÇÃO REGISTRO DE IMÓVEIS
&NTIFICO a autenticidade da presente fotocêpa
“jo original encontra-se arquivado nêste Cartórs dera dos d apo
«= eutres alterações além do que consta dala | B Olicas rs da
O referido é verdade e dou tá. | F2400
PAIO do Dululesito rato TOR ema |
GLEONIGE LINH:RES DITTRICH
ub-Oficial
REGISTRO DE IMÓVEIS
NEGATIVA DE Otis; Riait
Segue
as
Citada da Iinamá Da
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/91
Para dar continuidade ao programa habitacional
às pessoas de baixa renda, solicita o Poder Executivo autoriza-”
2 de pro —
ção para adquirir uma área de terras com 36.300,00 m
priedade do Sr. Geraldo Cesar Carrano de Almeida, área essa '!
constante de matrícula nº 12.499 do Cartório de Registro de I-
móveis, desta Comarca.
Tal solicitação tem amparo no artigo 173 - I,de
nossa Lei Orgânica, que trata de política habitacional do Mu-
nicípio.
O projeto está perfeitamente dentro das normas
legais, podendo ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 13 de maio de 1.991.
O La,
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
Lema Manicipad. dia Lapa
Citado da ramá
. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 20/91
Autor: Prefeito Municipal
Súmula: Aquisição de Terra Pelo Executivo para pos-
terior Alienação a pessoa de baixa renda.
Vem o Executivo em nome do Prefeito Municipal dar con
O tinuidade ao Projeto de construção de moradias a cClassecaren-
te. Por conseguinte necessita de imóveis no caso terrenos»para
tal construção. Sabemos que não é fácil a aquisição dos mesmos
em determinada área para tais objetivos. Entende esta Comissão
a necessidade de aproveitar tais oportunidades como esta do !
'
sr. Geraldo Cesar Carrano de Almeida em vender ao Executivo
esta área de terras.
Não vê esta Comissão empasse financeiro,ficando ao !
Plenário a decisão final.
É O PARECER
Sala das Comissões me 07 de Maio de 1.991
Cr os EE
Cesar Augusto Leoni
Membro