materia nº 16/1991

Lomaa Massicipad dia Lapa
PROJETO DE LEI Nº 16/91
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica aberto no Orçamento Geral do Muni-
cípio um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 20 000.000,00
(vinte milhões de cruzeiros), para atender as despesas com a
manutenção dos ônibus destinados ao transporte escolar, na se -
quinte dotação: ,
ÓRGÃO: 05.00 - DEPATº de EDUCAÇÃO e CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3132 - Outros Serviços e Encargos.............. Cr$ 20.000.000,00
TOTAL........ ADE RERS . stones ass Cs; a Crê 20.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro !
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.990, nos termos
do Art. 43, $ 1º, item I, da Lei Federal 4320 de 17 de março de
1964. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em/07 de maio de 1991.
OSVALDO BENE oo GO
Presidente
Aefêctara Mrcicipal da La apa CAMARA MUNICIPAL
God d Pra BA
Orício nº 412 Lapa, |I9 DE ABRIL DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
EncaminHoO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 16/91, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
É GRATA A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR PROTESTOS
DE REAL APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO,
ATENÇIOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL
A AMAF AMICIPAL
N ? A > a. .
AO EXMO SR DATA wr “bs
OSVALDO BENEDITO CAMARGO s ==
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Citado de Dani =
PROJETO DE LEI Nº 16 de 19 de abril de 1991.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial
Peteca Manccipal da Lopa Sara, uma,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à -
consideração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do mu-
nicípio um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 —
(vinte milhões de cruzeiros), para atender as despesas com a manuten-
ção dos onibus destinados ao tranporte escolar, na seguinte dotação:
ORGÃO: 05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 - Serviço de Educação
08421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ........... «Cr$ 20. 000.000,00
POTAL. ccccocsssrroro receoso rss so oras vo quErÊ 20.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante -
rior será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro -
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.990, nos termos do -
art.º 43, $ 1º, item I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de -
1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapg4 18 abril de 1991.
Prefeito Municipal
efectura Mnccspal da Lopa aum
Bundo de Irraná A
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 16/91
Senhor presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho à nonra de encaminhar à apreciação ãe Vossa
Excelência e dos dignos representantes dessa Egrégia cômare Municipal -
ãe Vereadores O Projeto de Lei nº 16/91 que autoriza o Executivo Muni ci
pal a abrir O crédito Adicional Especial no valor ae Cr$ 20.000.000,00
(vinte milnões: de cruzeiros) para atender as despesas com a manutenção
dos onibus destinados 80 transporte escolar.
Em virtude da inexistência na Lei orçamentária de dotação
própria para atendimento dessa despesa, somente poderá ocorrer através
de Crédito Adicional Especial, conforme O aisposto no Art. 41, ítem II
, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Espero que O presente Projéto de Lei, mereça O devido -
apoio € consequente aprovação por parte dessa casa de Leis
gaifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18,4e a
a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/91
Solicita o Poder Executivo pelo Projeto em alalise,
autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Espe-
cial no Orçamento Geral do Município para atender as despesas que
especifica , usando para tanto recursos provenientes do superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1990.
O pedido encontra amparo na Lei 4320 de 17 de março
de 1.964, nada tendo esta comissão a opor quanto o seu aspecto le
gal.
É o parecer. ,
) o
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1.991
Car E
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
ANTOS NETO
Membro
“
eu NA , a
PP UE E E
Citado do Iiuand
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/91
Autor: Executivo Municipal
Objeto: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
Vem o Poder Executivo amparado pela Lei Orgânica do
Município, solicitar abertura de crédito adicional especial,sen
do esta Comissão a responsável pelo parecer da questão financei=
ra do projeto. |
Entendemos que é justa a solicitação do Prefeito vis
to a dotação orçamentária anual para determinadas rúbricas não
serem previstas no decorrer do período e assim desde que haja re
cursos provenientes de superávit financeiro e o emprego do cré-
dito ser em detrimento a assunto especial como é o caso, a despe
sa com a manutenção de ônibus utilizados no transporte escolar ,
esta Comissão conhecedora da política de educação do Executivo ,
,
exala parecer favoravel.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 1.991.
]
ARTHUR OSCAR mera
Presídente
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro