materia nº 2/1991

emana Municipal da Lapa ota ON .
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PROJETO DE LEI Nº 15/91
Súmula: Estabelece normas sobre arborização, preser-
vação e conservação de áreas verdes e de pre
servação permanente. ,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
PN Art. 1º —- A presente Lei estabelece normas sobre ar-
borização, preservação e conservação de áreas verdes, parques e
jardins e de preservação permanente no Município da Lapa .
Art. 2º - As árvores existentes nas ruas, avenidas,
praças e parques do perímetro urbano do Município, são considera -
dos bens de interesse comum.
Art. 3º - Todas as ações que interferirem nessas ár-
vores e na preservação das áreas verdes existentes no Município ,
ficam limitadas aos dispositivos ora estabelecidos e pela Legisla-
ção Estadual e Federal pertinente.
[9] Art. 4º —- Caberá ao Poder Executivo e aos servidores |
públicos municipais, a incumbência de cumprir, fazer cumprir e ve-
CAPÍTULO II
Competência do Departamento
Art. 5º - Será da competência do Departamento de Ur- |
ismo o cumprimento dos preceitose normas estabelecidas pela
presente Lei, sendo de sua inteira responsábilidade.
a) proceder a seleção e
escolha das mudas ornamentais para a execução da arborização,ajardi
namento das vias públicas e amanutenção e conservação das áreas verdes;
vt) promover a preservação, di-
reção, conservação e manejo dos parques, praças e ruas com todos os
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cebemegua Masricgpad” da Lapa ES. nt Om
Edo de Dani sEcçes
Proj. de Lei nº 15/91 Fl. 02
equipamentos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo so-
no tre a maneira de uso, conciliando sua conservação e manejo com a uti
lização pelo público;
c) promover a prevenção e combate
as pragas e doenças das árvores existentes nas ruas e praças, inclu-
sive com controle e combate tiológico;
à) estimular, propondo normas a
respeito de arborização e ajardinamento com fins ecológicos e paisa
» gísticos nos limites urbanos do Município.
CAPÍTULO III
Aspectos Gerais do Meio Ambiente
Art. 6º - Os resíduos domésticos ou industriais
não biodegradáveis, não poderão ser lançados nos parques, canteiros
de arborização ou nas águas interiores.
Art 72º - O Município poderá firmar convênios com
órgãos públicos Estaduais ou Federais, para a Execução de tarefas que
objetivem o controle da poluição ambiental e que possa ser nociva à
o úde pública e as áreas verdes.
!S esa, a, CAPITULO IV
Da Ordem Pública
Art 8º —- É vedado o trânsito de veículos de qual
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natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públi-
Art. 9º - É proibido o corte e remoção de árvore
existentes nas ruas ou praças, salvo autorização do Departamento Mu-
nicipal competente, que julgará cada caso.
Art. 10 - Os andaimes das construções ou refor -
mas não poderão danificar as árvores.
Art. 11 - Toda a edificação, passagem ou arrua -
mento que implique no prejuízo da arborização urbana deverá ter a
CAMARA MUNICIPAL
Lsrmasa Manccipal da Lapa = 43.
Proj. de Lei nº 15/91 Fl. 03
anuência do Departamento Municipal competente, o qual julgará cada !
caso.
Art. 12 - Não será permitida a fixação de faixas, |
cartazes e anúncios nas árvores sem a prévia autorização do poder pú
blico municipal.
Art. 13 - É expressamente proibido pintar ou pi-
char árvores das ruas, praças e parques, com o intuíto de promoção ,
divulgação e propaganda.
” Art. 14 — As árvores mortas ou danificadas exis-
tentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura, através
de seu Departamento competente, sem prejuízo aos muros, cercas e pas
seios; da mesma forma com a retirada de galhos secos e doentes.
Art. 15 - Compete ao proprietário do terreno, a
responsabilidade pelo zelo da arborização e ajardinamento existentes
na via pública com toda a extensão da testada do seu terreno.
Art. 16 - A reconstrução e conserto de muros,cer
cas e passeios afetados pela arborização das vias públicas ficará a
CAPÍTULO UV
Dos Loteamentos e Construções
Art. 17 - Na aprovação de projetos para constru-
gir a locação e manutenção das árvores existentes nos passeios públi
cos.
Art. 18 - Somente com anuência do Departamento
de Urbanismo poderá ser retirada árvores par permitir a entrada de
veículos na construção a ser edificada.
Art. 19 - O proprietário fica responsável pela
proteção das árvores durante a construção.
Art. 20 - Para se evitar o corte de exemplares '!
de árvores de grande porte, será permitido uma redução de até cinco
a E , | E
CAMARA MUNICIPAL
Loma Menicspad. dia Lapa as Tel.
Proj. de Lei nº 15/91 Fl. 04
metros nos valores de recuos frontais, laterais ou de fundos de 10-
tes para construção.
Art. 21 - Fica proibido o loteamento de áreas
que possuem bosque com matas nativas primárias ou secundárias, re-
presentativas de ecossistemas naturais com potencial para serem for
madas em unidades de proteção ambiental, tais como Parque Municipal
Reserva Biológica ou área de Preservação Permanente.
o) CAPÍTULO VI
Dos Cortes e Podas
Art. 22 - É atribuição exclusiva do Município ,
através de seu Departamento competente, podar, cortar, derrubar ár-
vores da arborização pública.
”
Parágrafo Único - Constitui contravenção a esta
i todo e qualquer ato que importe em:
a) Mutilação de árvores sem causar sua morte;
b) prática de atos que causem a morte de árvores;
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c) danos físicos reversíveis ou não às praças, par-
ques e jardins do Município.
Art. 23 - Não sera permitido o corte de árvores
para colocação de luminosos letreiros e similares.
Art. 24 - É facultado a qualquer pessoa reque -—
rer licença para derrubar, podar, ou sacrificar árvores de arboriza
ção urbana, o que será analizado e decidido de acordo com os crité-
rios técnicos, pelo Departamento competente do Município.
Parágrafo Único - Tal licença poderá ser negada
se a árvore for considerada imune de corte, mediante ato do Poder !
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condi —
ção especial.
Art. 25 - Ao ser concedida a licença para a po-
da, derrubada e sacrifício de árvores, o requerente deverá implan
tar na mesma propriedade ou locnl, se possível, uma muda desenvolvi
CAMARA MUNICIPAIS.
LAPA - PR
Lomata Cicçpal o da Lapa ns mm. LÊ
Cudo do Drani a
Projeto de Lei nº 15/91 F1. 05
da o mais próximo da antiga posição.
art. 26 - Quando as copas das árvores estiverem '!
atingindo a rede elétrica, elas deverão ser podadas, adequando-se
A ao espaço físico disponível.
CAPÍTULO VII
Das Áreas Verdes
Art. 27 - Considera-se área verde ou arborizada as
5) de propriedade pública ou particular, delimitada pelo Município com
o objetivo de implantar e preservar a arborização e o ajardinamento,
visando assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser
total ou parcialmente utilizada para implantação de equipamentos so
ciais e de lazer.
Art. 28 - Consideran-se | ainda áreas verdes:
a) Os espaços livres constantes nos planos de loteamentos;
b) todas as praças, parques e jardins públicos do Município;
c) as áreas particulares que vierem a ser declaradas e incor-
poradas pelo Município, na forma da Lei.
Parágrafo Único- As áreas particulares declaradas
ou incorporadas na forma do presente artigo ficarão isentas de im-
CAPÍTULO VIII
Das Normas de Arborização
Art. 29 - A arborização a juizo da Prefeitura Mu -—
nicipal somente poderá ser feita:
a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura '
máxima das árvores adultas com a presença de fiação elétrica se
existir;
+) nas ruas e passeios, quando tiverem largura compativel com
expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando-se o devi-
CÂMARA MUNICIPAL
Lemasa Meerricipal. dia Lapa FLS. e DE
Crtado de Drani SE
Proj. de Lei nº 15/91 Fl. 06
do afastamento das construções.
Art. 30 - As mudas de árvores ornamentais deve-
z rão ter altura mínima de 1,5 (um e meio) metros de altura, e com o
Seios e a pavimentação.
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(i Á CAPÍTULO IX
Das Áreas de Preservação Permanente
pe read radicular que não aflore a superfície de modo a danificar !
ww
Art. 3 - Compete ao Município, através do Po-
der Executivo , após ouvido o Departamento de Urbanismo, e com a-
nuência da Câmara Municipal, selecionar e declarar áreas de Preser-
vação Permanente no território da LlapaPr.
Art. 32 - Deverão ser consideradas como passí -—
veis de Preservação Permanente as que:
a) Servirem de proteção de encostas de forma a atenuar a ero-
são de terras, proteção de rios e nascentes evitando o seu assorea-
mento;
b) Servirem de proteção da flora e da fauna, e, ou exemplares
ameaçados de extinção;
o c) servirem de proteção de faixas ao longo de rios, corregos ,
nascentes e rodovias, conforme o caso;
d) protegerem sítios de excepcional beleza ou de valor cientí-
fico e histórico para o Município.
Art. 33 - Fica declarada como áreas de Preserva
ção Permanente, na força da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro
de 1965, as matas e demais formas de vegetação natural existentes '
nos imóveis pertencentes ao Município da Lapa, em especial as do i-
móvel denominado "Granja Velha", na localidade de Passa Dois.
Parágrafo Único - A supressão total ou parcial
de matas, de Preservação Permanente só será admitida com a prévia !
autorização do Poder Executivo Municipal e a anuência do Poder Le -
gislativo, quando for necessária à execução de obras, planos, ativi
dades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
Loma Manmicipad e da Lapa AS Nel [2/48
Dude de Teen -"
e Proj. de Lei nº 15/91 Fl. 07
Art. 34 - Aos infratores será aplicada multa equi-
valentede 01 (um) a 05 (cinco) salários mínimos conforme a gravi
dade do caso e a reincidência do agente, sem prejuízo as demais
medidas legais cabíveis à espécie.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de abril de 1.991.
ALDO BE TITO CAMARGO
Presidente
AMAR
MUNICIPAL
Loma Mencicipadida Lapa “aa
Cota do end
una
O Vereador que subscreve o presente, apresenta
ã consideração do Plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/91
AÉ gúmia: Estabelece normas sobre arborização, preser-
A MUNICIP vação e conservação de áreas verdes e de pre
AP À = PR. servação permanente.
0º 104, CAPITULO I
ne pra UU
qua OE qu Disposições Gerais
0
Art. 1º — A presénte Lei estabelece normas so-
bre arborização, preservação e conservação de áreas verdes, par-
ques e jardins e de preservação permanente no Município da Lapa.
Art. 2º — As árvores existentes nas ruas, ave-
nidas, praças e parques do perímetro urbano do Município, são con
siderados bens de interesse comum.
Art. 3º — Todas as ações que interferirem nes -
sas árvores e na preservação das áreas verdes existentes no Muni-
cípio, ficam limitadas aos dispositivos ora estabelecidos e pela
Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 4º — Caberá ao Poder Executivo e aos servi
dores públicos municipais, a incumbência de cumprir, fazer cumprir
e velar pela fiel observância dos preceitos legais desta Lei.
CAPITULO 1 E
Competência do Departamento
Art. 5º - Será da competência do Departamento !
de Urbanismo o cumprimento dos preceitos e normas estabelecidas !
pela presente Lei, sendo de sua inteira responsabilidade:
a) proceder a seleção e escolha
das mudas ornamentais para “a execução da arborização, ajardinamen
to das vias públicas ea manutenção e conservação das áreas verdes
bt) promover a preservação, dire —
ção, conservação e manejo dos parques, praças e ruas com todos os
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PRO +
Lema Manccipal da Lapa ns mL
Citado de Dramá
Ante-Proj. de Lei nº 02/91 — mo
equipamentos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo so-
tre a maneira de uso, conciliando sua conservação e manejo com a uti
lização pelo público;
c) promover a prevenção e combate
as pragas e doenças das árvores existentes nas ruas e praças, inclu-
sive com controle e combate biológico;
à) estimular, propondo normas a
respeito de arborização e ajardinamento com fins ecológicos e paisa
gísticos nos limites urbanos do Município.
CAPÍTULO III
Aspectos Gerais do Meio Ambiente
Art. 6º - Os resíduos domésticos ou industriais
não biodegradáveis, não poderão ser lançados nos parques, canteiros
de arborização ou nas águas interiores.
Art 7º - O Município poderá firmar convênios com
órgãos públicos Estaduais ou Federais, para a Execução de tarefas que
objetivem o controle da poluição ambiental e que possa ser nociva à
saúde pública e as áreas verdes.
CAPITULO IV
Da Ordem Pública
Art 8º - É vedado o trânsito de veículos de qual
quer natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públi-
cos.
Art. 9º - É proibido o corte e remoção de árvore
existentes nas ruas ou praças, salvo autorização do Departamento Mu-
nicipal competente, que julgará cada caso.
Art. 10 - Os andaimes das construções ou refor -—
mas não poderão danificar as árvores.
Art. 11 - Toda a edificação, passagem ou arrua -
mento que implique no prejuízo da arborização urbana deverá ter a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Loma Municipal ida Lapa ns. 8. ÃD
Cote de Semana
Ante-Proj. de Lei nº 02/91 Fl. 03
anuência do Departamento Municipal competente, o qual julgará cada !
caso.
Art. 12 - Não será permitida a fixação de faixas,
cartazes e anúncios nas árvores sem a prévia autorização do poder pú
blico municipal.
Art. 13 - É expressamente proibido pintar ou pi-
char árvores das ruas, praças e parques, com o intuíto de promoção ,
divulgação e propaganda.
Art. 14 - As árvores mortas ou danificadas exis-
tentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura, através
de seu Departamento competente, sem prejuízo aos muros, cercas e pas
seios; da mesma forma com a retirada de galhos secos e doentes.
Art. 15 - Compete ao proprietário do terreno, a
responsabilidade pelo zelo da arborização e ajardinamento existentes
na via pública com toda a extensão da testada do seu terreno.
Art. 16 — A reconstrução e conserto de muros,cer
cas e passeios afetados pela arborização das vias públicas ficará a
cargo da Prefeitura.
CAPÍTULO UV
Dos Loteamentos e Construções
Art. 17 - Na aprovação de projetos para constru-
ções residênciais, comerciais e industriais, o Município deverá exi-
gir a locação e manutenção das árvores existentes nos passeios públi
cos.
Art. 18 - Somente com anuência do Departamento
de Urbanismo poderá ser retirada árvores par permitir a entrada de
veículos na construção a ser edificada.
Art. 19 - O proprietário fica responsável pela
proteção das árvores durante a construção.
Art. 20 - Para se evitar o corte de exemplares '
de árvores de grande porte, será permitido uma redução de até cinco
|
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
Cia Menccipal da Lapa ns LL
Cotade de Mané em
Ante-Proj. de Lei nº 02/91 Fl. 04
metros nos valores de recuos frontais, laterais ou de fundos de 10-
tes para construção.
Art. 21 - Fica proibido o loteamento de áreas
que possuem bosque com matas nativas primárias ou secundárias, re-
presentativas de ecossistemas naturais com potencial para serem for
madas em unidades de proteção ambiental, tais como Parque Municipal
Reserva Biológica ou área de Preservação Permanente.
CAPÍTULO VI
Dos Cortes e Podas
Art. 22 - É atribuição exclusiva do Município ,
através de seu Departamento competente, podar, cortar, derrubar ár-
vores da arborização pública.
Parágrafo Único - Constitui contravenção a esta
Lei todo e qualquer ato que importe em:
a) Mutilação de árvores sem causar sua morte;
b) prática de atos que causem a morte de árvores;
c) danos físicos reversíveis ou não às praças, par-
ques e jardins do Município.
Art. 23 - Não será permitido o corte de árvores
para colocação de luminosos letreiros e similares.
Art. 24 - É facultado a qualquer pessoa reque —
rer licença para derrubar, podar, ou sacrificar árvores de arboriza
ção urbana, o que será analizado e decidido de acordão com os crité-
rios técnicos, pelo Departamento competente do Município.
Parágrafo Único - Tal licença poderá ser negada
se a árvore for considerada imune de corte, mediante ato do Poder '!
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condi —
ção especial.
Art. 25 - Ao ser concedida a licença para a po-
da, derrubada e sacrifício de árvores, o requerente deverá implan
tar na mesma propriedade ou local, se possível, uma muda desenvolvi
CÂMARA MUNICIPAE-
LAPA - PR
Ltemezuo Manccipal da Lapa ns me LZ
Cota PA Lan
Ante-Projeto de Lei nº 02/91 Fl. 05
da o mais próximo da antiga posição.
Art. 26 - Quando as copas das árvores estiverem '!
atingindo a rede elétrica, elas deverão ser podadas, adequando-se
ao espaço físico disponível.
CAPÍTULO VII
Das Áreas Verdes
Art. 27 - Considera-se área verde ou arborizada as
de propriedade pública ou particular, delimitada pelo Município com
o objetivo de implantar e preservar a arborização e o ajardinamento,
visando assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser
total ou parcialmente utilizada para implantação de equipamentos so
ciais e de lazer.
Art. 28 - Consideran-se ainda áreas verdes:
a) Os espaços livres constantes nos planos de loteamentos;
b) todas as praças, parques e jardins públicos do Município;
c) as áreas particulares que vierem a ser declaradas e incor-
poradas pelo Município, na forma da Lei.
Parágrafo Único- As áreas particulares declaradas
ou incorporadas na forma do presente artigo ficarão isentas de im
postos municipais.
CAPÍTULO VIII
Das Normas de Arborização
Art. 29 — A arborização a juizo da Prefeitura Mu -
nicipal somente poderá ser feita:
a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura !
máxima das árvores adultas com a presença de fiação elétrica se
existir;
b) nas ruas e passeios, quando tiverem largura compatível com
expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando-se o devi-
Lomata Msnicipad e da Lapa pL8 MM crf
Ante-Proj. de Lei nº 02/91 Fl. 06
ão afastamento das construções .
Art. 30 - As mudas de árvores ornamentais deve-
rão ter altura mínima de 1,5 (um e meio) metros de altura, e com O
sistema radicular que não aflore a superfície ãe modo a danificar '
passeios e a pavimentação.
CAPÍTULO 1X
Das Áreas de Preservação Permanente
Art. 3 - Compete ao Município, através do Po-
der Executivo , após ouvido o Departamento de Urbanismo, e com aà-
nuência da Câmara Municipal, selecionar e declarar áreas de Preser-
vação Permanente no território da Lapa-sPr.
Art. 32 - Deverão ser consideradas como passi —
veis de Preservação Permanente as que:
a) Servirem de proteção de encostas de forma a atenuar à ero-
são de terras, proteção de rios e nascentes evitando o seu assorea-
mento;
bt) Servirem de proteção da flora e da fauna, e, OU exemplares
ameaçados de extinção;
c) servirem de proteção de faixas ao longo de rios, corregos ,
nascentes e rodovias, conforme o caso;
a) protegerem sítios de excepcional beleza ou de valor cienti-
fico e histórico para O Município.
Art. 33 - Fica declarada como áreas de Preserva
ção Permanente, na força da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro
de 1965, as matas e demais formas de vegetação natural existentes !
nos imóveis pertencentes ao Município da Lapa, em especial as do i-
móvel denominado "Granja Velha", na localidade de Passa Dois.
Parágrafo Único - A supressão total ou parcial
ae matas, de Preservação Permanente só será admitida com a prévia
autorização do Poder Executivo Municipal e a anuência do Poder Le —
gislativo, quando for necessária à execução de obras; planos, ativi
dades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
*
Lemes Manicinal. La Lapa E
Cotade PA Dame
Ante-Proj. de Lei nº 02/91 Fi. 07
Art. 34 — Aos infratores Sera aplicada multa e-
quivalente de 01 (um) a 05 (cinco) salários mínimos conforme a gra
Vidade do Caso e a FPeincidência do agente, sem Prejui
Medidas legais cabíveis à espé
C Du
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Coon Menicipad. ida Lapa BSM uabeas
Citado da and LEE
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/91
A preservação ambiente tem sido uma das grandes
preocupações da humanidade.
Nesse sentido se tem fixados normas e leis que
visam a proteção da flora e da fauna, com o objetivo de se le -
gar as gerações futuras condições saudáveis de vida.
O presente projeto de Lei, estabelece a nível de
Município, uma política sobre a arborização urbana e proteção
permanente das matas e bosques existentes em imóveis municipais.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de abril de 1991
a “A
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
ar ind
Lema Mareicipad. da Lapa nsm LG:
Citado da Duane a
Lazanã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/91
O ante-projeto de Lei nº 02/91, após uma analise e
leitura profunda deste relator, não vislumbrou nenhum aspecto anti
juridico que possa impedir sua aprovação pela Câmara Municipal.
Aliás o referido ante-projeto de Lei, elaborado pelo
Vereador Cesar, que foi bastante feliz na sua redação,pois, o mes-
mo é objetivo e bastante prático na sua aplicabilidade.
O nosso Município só tem a ganhar com a aprovação des
te projeto, pois o mesmo, vem disciplinar a preservação das áreas
verdes existentes úo Município.
Nosso Município estava carente, de uma lei que regu-
lasse e preservasse nossas áreas verdes, sendo o Vereador Cesar bas
tante sensível e dinâmico, em apresentar o referido ante-projeto
de lei, que traz no seu bojo, além das almejações, deveres e tam -
bém sanções para aqueles que descumprirem a '1ei, cabendo ao Ple
Bis a o . . . Eos
nário sua aprovação ou não, pois, essa é de sua inteira competência.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de abril de 1.991.