materia nº 15/1991

Losnara Maricgpad o aa Lapa Amam mca
Cotado de ron asm OL
PROJETO DE LEI Nº 14/91
Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
Municipal é dá outras providências.
| A Câmara Municipal da Iapa, Estado. do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica concedido aumento salarial de 30% (trin
ta por cento), ao Funcionalismo Municipal, abrangendo o pessoal .ce-
letista, estatutário, os ocupantes de cargos em comissão, os aposen-
tados e os pensionistas do Município.
Parágrafo Unico - Para fins de cumprimento ao disposto
e neste artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabe-
1a de Salários, instituída pela Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-
a com base no mesmo percentual , para cada categoria funcional.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão
a conta da dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orça-
mento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagem á 2º de abril de 1.991, revo
gadas as disposições em contrário.
30 de abril de 1.991.
[o a É Go
Presidente
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, e
sasectes Masaicçpad da Lapa
Cota A Land
Requerimento
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados,no uso
feita a dispensa de interstício so projeto de lei nº 15/91
de suas atribuições legais e regimentais requerem que seja !
g
Para que o mesmo possa ser discutido e votado em 22 vez nes-
ta mesma sessão.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 1.991
e |
'
releitura Menccgpal de Lopa sm 03
Ofício nº 404 Lapa, I8 DE ABRIL DE |991]
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 15/9], QUE CONCEDE REA-
JUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
APROVEITAMOS DA OPORTUNIDADE, PARA RENOVAR A
V.Exa, E AOS DEMAIS VEREADORES NOSSOS PROTESTOS DE DISTINTA CONS |
DERAÇÃO,
ATENCIOSAMENTE,
REFEITO MUNICIPAL
ZAMÁRA HUNICIPAi
LAPA-PR.
EXCELENTÍSS IMO SENHOR PROTOCOLO os LZÇL
XCELEN pi
nara 43 41 0L ) GL
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — SE
NESTA
Teféitura Mnccspal da Lopa
Citado EA Lane
PROJETO DE LEI Nº 15, DE I8 DE ABRIL DE |99]
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MU=
NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSI-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |Iº - FICA CONCEDIDO AUMENTO SALARIAL DE 30X( TRINTA
POR CENTO), AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ABRANGENDO O PESSOAL CELE-
TISTA, ESTATUTÁRIO, OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, OS APOSEN-
TADOS E OS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO,
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NESTE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDERÁ A ATUALIZAÇÃO DA TA-
BELA DE SALÁRIOS, INSTITUIDA PELA LEI Nº 1066, DE 05-02-91, AJus-
TANDO-A COM BASE NO MESMO PERCENTUAL, PARA CADA CATEGORIA FUNCIONAL
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
A CONTA DA DOTAÇÃO 31 11,0] - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO OR-
CAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, E SEUS EFEITOS RETROAGEM HÁ |º DE ABRIL DE I991, REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |I8 DE ABRIL DE I99I1.,
EONI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Aefêctcra Marcicipal da Lapa
Citado de Dani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
FACE A DEFASAGEM SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE-
VIDO A INFLAÇÃO QUE VEM CORROENDO O PODER AQUISITIVO DOS MESMOS, E
COM O INTUITO DE ATUALIZAR OS SEUS SALÁRIOS, TEMOS A HONRA DE APRE
SENTAR AS VOSSAS SENHORIAS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, (o)
PROJETO DE LEI Nº I5,
O REFERIDO PROJETO CONCEDE UM AUMENTO SALARIAL DE 30%
(TRINTA PORCENTO) SOBRE O SALÁRIO DO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE,
PERMITINDO ASSIM, DIMINUIR A DEFASAGEM SALARIAL DO FUNCIONALISMO
MUNICIPAL,
UMA VEZ QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO NÃO
COMPORTAM UM AUMENTO EM PERCENTUAL MAIS ELEVADO, DEL IBERAMOS, APÓS
ESTUDO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; QUE NO MÊS DE MAIO
PRÓXIMO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONCEDER NOVO AUMENTO,
EM TORNO DE ||, 78%(ONZE VÍRGULA SETENTA E OITO POR CENTO) MAIS A
INFLAÇÃO DO MÊS,
OUTROSS IM, ESCLARECEMOS QUE NO CORRENTE MÊS ESTAMOS PRO-
CEDENDO O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATENDENDO O
DISPOSTO NA LEI Nº 1066, DE 05-02-9|, QUE VISA CORRIGIR AS POSSÍ-
VEIS DISTORÇÕES SALARIAIS EXISTENTES. ESSE REENQUADRAMENTO REPRE-
SENTA, EM MÉDIA, UM AUMENTO DE ISX(QUINZE POR CENTO) PARA AS DIVER
SAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
DA PREFEITURA,
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, E CIENTE DO ALTO ESPÍRITO PÚ-
BLICO QUE NORTEIA A AÇÃO DOS DIGNOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO LA-
PEANA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CADA DE LEIS O PROJETO
EM EPÍGRAFE, CERTO DE SUA APROVAÇÃO, A QUAL ATENDERÁ OS INTERESSES
DESTA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNLGIPAIS,
ED4Fício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM DE ABRIL DE I991,
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 15/91
A matéria é de competência exclusiva do Sr. Prefei-
to Municipal, conforme disposto no artigo 51 - II, de nossa Lei
Orgânica, cabendo à esta Casa opinar quanto ao seu mérito e opor-
tunidade, nada encontrando esta Comissão que: possa obstar a sua
normal apreciação quanto ao aspecto legal.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1.991.
CESAR AUGUST EONI
Presidente
Relator
Membro
1
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema Manccipal do Lapa AS Pis
Citado da Scam
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/91
Autor: Executivo Municipal
Objeto: Majora os vencimentos do funcionalismo municipal
Devidamente analizado em sua legalidade pela Comis-
são de Legislação, Justiça e Redação a matéria será nesta oportuni
dade revisada no contexto financeiro.
Sem dúvida é oportuna a iniciativa do Executivo '!
procurando a majoração dos cargos do funcionalismo público munici-
pal, visto ainda estarmos sob indices inflacionários representati
vos, principalmente sentindo estes funcionários dependentes desta
unica fonte, trata-se portanto de um reajuste próximo ao real.
Na própria Justificativa, o Prefeito Municipal ace-
na com mais um reajuste no próximo mês (maio), assim reaproximando
no valor de fixação adequada.
No orçamento do Executivo já esta previsto a despe-
sa decorrente visto a evolução da receita,suportando este novo en-
cargo financeiro.
Assim nosso parecer é favorável.
Sala das Comissões , em 23 de abril de 1.991.
ARTHUR OS L MOREIRA
Presidente
MANOEL F,MOREI VIDAL
RS — a
CESAR AUGUSTO “LEONI
Membro