materia nº 14/1991

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Lomara Manecipal ida Lapa Com er
4 a
Dotado de E e, ==
PROJETO DE LEI Nº 13/91.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de
terras, para posterior alienação em lotes, à
pessoas de baixa renda, e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir
três áreas de terras, sendo a primeira com 6.661,40 m2 de proprie-
dade de Carlos Gemin; a segunda com 550,00 m2? de propriedade de An
tonio Dallabona e a terceira com 97,23 m? de propriedade de Catha-
rina Kukla Horning, pelo preço de 2,50 BTN o metro quadrado, devi-
damente corrigidas pela Taxa Referencial - TR.
Art. 2º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei,
serão divididas em lotes com a área de mais ou menos 200 m? (duzen
tos metros quadrados) cada um, ficando autorizado o Poder Executi-
vo a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa renda assim compre-
endidas aquelas que tem renda igusl ou inferior a 4 (quatro) salá-
rios mínimos, e que não sejam proprietários ou possuidoras de ou-
tro imóvel edificado ou não.
8 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação da
moradia própria e sua ocupação só será liberada aos adquirentes que
que tenham condições de os edificar.
82º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será e-
fetuado da seguinte forma:
I - Para os que ganhem até 1 (um) salário mínimo, 5%
(cinco por cento) mensais, do salário mínimo;
II - para os que ganhem até 2 (dois) salários mínimos,
10% (dez por cento) mensais, do salírio mínimo;
III - para os que ganhem até 3 (três) salários mínimos ,
to (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
,
í
a
Lena Meennicgpal o dia Lapa era
As NºSL nannas
Citado a raná
Projeto de Lei nº 13/91 Fl. 02
IV - para os que ganhem até 4 (quatro) salários mínimos,
20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$ 3º.- A alienação dos lotes será procedida com cláusu
1a de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de
preferência em sua aquisição, na hipótese de o comprador pretender
aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar,às
expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas compre-
endidas a terraplanagem, abertura de ruas e rede de água e esgotos.
Art. 4º — As despesas desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 1.991.
Presidente
Aefêctcra Manccgpal da Lopa A e
E tado do Drans =
OFício nº 393 LAPA, |5 DE ABRIL DE |99]
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº |4/9], QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS, PARA POSTERIOR ALIE-
NAÇÃO EM LOTES, A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENDO O QUE SE APRESENTA PARA O MOMENTO, REITE-
RAMOS VOTOS DE APREÇO, FIRMANDO-NOS
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR. , CAMAR» MUNICIPAL
LEPA-PR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO E
PROTOCOLO nº / [.5/2)
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA mta ()s PA EE
— SE
Choros og,
Aefectca Manccgpal da Lopa ns m OL.
PROJETO DE LEI Nº I4, DE I5 DE ABRIL DE |99]
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS
DE TERRAS, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO EM LOTES,
A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSI-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR
2
TRÊS ÁREAS DE TERRAS, SENDO A PRIMEIRA COM 6.661,40M DE PROPRIE
DADE DE CARLOS GEMIN; A SEGUNDA COM 550,00M2 DE PROPRIEDADE DE
2 DE PROPRIEDADE DE CA-
ANTONIO DALLABONA E A TERCEIRA COM 97,23M
THARINA KUKLA HORNING, PELO PREÇO DE 2,50 BTN O METRO QUADRADO,
DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELA TAXA REFERENCIAL - TR.
ART. 2º - AS ÁREAS MENCIONADAS NO ARTIGO Iº DESTA LEI,
SERÃO DIVIDIDAS EM LOTES COM A ÁREA DE MAIS OU MENOS 200M2 (DUZEN-
TOS METROS QUADRADOS) CADA UM, FICANDO AUTORIZADO O PODER EXxECUT I|-
VO A ALIENÁ-LOS A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSIM COMPRE-
ENDIDAS AQUELAS QUE TEM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) SALÁ-
RIOS MÍNIMOS, E QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORAS DE OUTRO
IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO.
4 12 - OS LOTES DEVEM SER DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DA
MORADIA PRÓPRIA E SUA OCUPAÇÃO SO SERÁ LIBERADA AOS ADQUIRENTES
QUE TENHAM CONDIÇÕES DE OS EDIFICAR,
8 2º —- O PAGAMENTO DOS LOTES PELOS ADQUIRENTES SERÁ
EFETUADO DA SEGUINTE FORMA:
TA,
ghurma sarna.
CPR
ns mn.
electro Manicgipal da Lopo —”
Citado de Divano
PrOJETO DE LEI Nº I4, DE I5 DE ABRIL DE |99] 1402
| - PARA OS QUE GANHEM ATÉ |(UM) SALÁRIO MÍNIMO, 5%
(CINCO POR CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMOS
|] - PARA OS QUE GANHEM ATÉ Z2(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
10% (DEZ POR CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMO;
[Il — PARA OS QUE GANHEM ATÉ 3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
15% (QUINZE POR CENTO) MENSAIS, SO SALÁRIO MÍNIMO;
IV - PARA OS QUE GANHEM ATÉ 4( QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS,
20% (VINTE POR CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMO,
$ 3º - A ALIENAÇÃO DOS LOTES SERÁ PROCEDIDA COM CLÁUSU-
LA DE INALIENABILIDADE, RESERVANDO-SE AO MUNICÍPIO O DIREITO DE !
PREFERÊNCIA EM SUA AQUISIÇÃO, NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR PRETENDER
AL IENÁ-LO, POR QUALQUER MOTIVO.
ART. 3º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, ÀS
EXPENSAS DO MUNICÍPIO, AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, NESTAS COMPRE-
ENDIDAS A TERRAPLANAGEM, ABERTURA DE RUAS, E REDE DE ÁGUA E ESGOTOS.
ART. 4º - AS DESPESAS DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART, 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDiFício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM I5 DE ABRIL DE I99I,
PREFEITO MUNICIPAL
Gefeitura Menicgpad de Lopo cm rre
Cote PA Lean pa cad
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/91
z SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
É NOTÓRIA A CARÊNCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS EM NOSSA
CIDADE, NOTADAMENTE PARA AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS,
Por DISPOSIÇÃO INSERIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
SEÇÃO VIl, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO V, ART. 173, A ADMINISTRAÇÃO
DEVERÁ OBJETIVAR A SOLUÇÃO DA CARÊNCIA HABITACIONAL, MEDIANTE, !
DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A OFERTA DE LOTES URBANIZADOS,
O PRESENTE PROJETO VISA, JUSTAMENTE, DAR CUMPRIMENTO A
ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NUMA FORMA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À FA-
MÍLIA CARENTE.
PARALELAMENTE, RESGUARDA-SE O MUNICÍPIO DE QUALQUER !
TENTATIVA DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESTABELECENDO A INALIENABI-
LIDADE DOS LOTES, COM O DIREITO DE PREEMPÇÃO A ELE RESERVADO, EM
QUALQUER HIPÓTESE DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA POR
PARTE DO ADQUIRENTE,
A LIBERAÇÃO GRADATIVA NA MEDIDA EM QUE CADA ADQUIRENTE
POSSA EFETUAR A EDIFICAÇÃO DE SEU LOTE, PRENDE-SE A RAZÕES DE OR-
o) DEM FINANCEIRA; PROCEDENDO-SE ASSIM, A COPEL REALIZARÁ AS SUAS !
EXPENSAS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO QUE, !
DE OUTRA FORMA, TODOS OS CUSTOS TERIAM QUE SER SUPORTADOS PELO
MUNICÍPIO.
ExPOSTAS AS RAZÕES DO PROJETO, ESPERA-SE SEJA MERECE-
DOR DO INTEGRAL APOIO DOS EMINENTES MEMBROS DESSE EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE ABRIL DE |99]
PREFEITO MUNICIPAL
PREF: Uia POTE TIS ad
PROTOCOLO Nº 335
RECEBIDO EM Al JOIAS
Empreendimento Territorial e Imobiliário Paraná Ltda.
CRECI 132 % + MUMIAL
LOTEAMENTOS: COMPRA - VENDA - CONCESSÕES sm 07.
Financiamento a longo prazo - Serviço de Engenharia e de Terraplenagem” —
Curitiba, 10 de abril de 1,991
Ilmo, Sre
PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA — PR
Dre SÉRGIO LEONI
(em mãos)
Saudações,
e Ed
Conforme sua solicitação verbal, estamos atravês dêst o
formalizando a proposta, para venda de uma área de terras com 6.661,40m2, ita
nêsta Cidade da Lapa-Pr, conforme transcrição de nº 24.579, do Registro de / Imô
veis desta Cidade,
O preço do referido imóvel É de CR$ 2.452.727,48 —(v.e
(dois milhões quatrocentos e cincoenta e dois mil setecentos e vinte e sete cru-
zeiros e quarenta e oito centavos), equivalentes nésta data a 368,20-((1$ 368,20-
trezentos e sessenta e oito cruzeiros e vinte centavos), por metro quadrados
O pagamento deverá ser efetuado em uma única parcela, e
A seus Wãlores sofrerão correções, pelo Índice da Taxa Referencia de Juros, sendo,
que o preço acima estipulado tem validade até o d
ente, mês.
EM TEMPO: Anexo cópia de certidão de registrd de imóveis, atualizadas
/
Para maiores esclarecimentos, ligar para 2234712, ETERPA =» Curitiba
com Sre ALFREDO KELM JUNIOR
Praça Osório, 45 - 1.º And. - Conj. 102 - Tel: 223-4712 - Edit. Ana Cristina - Curitiba
Rua Barão do Rio Branco, 1640 - Sala 2 - LAPA - PARAN
6.6 CHÉ/ SVO
REGISTRO DE IMÓVEIS —
lis REPUBLICA FEDERATIVA DO ERASILI
Comarca da Lapa - Estado do Paran
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, n.º 72
"
CAMARA MUNICIPAL
Antônio Carlos Pierin LePá - PR
OFICIAL - CPF n.o 016768819-79 ns DE
Cleonice Linhares Dilttrich Arlete Guimarães Dierin E —
Escr. Jurtda. Empr. Jurtda.
CERTIFICO, que, às fls. 169, do Livro 3-AB,de Transcrição
das Transmissões, foi feito sob nº. 24.579, em data de 18 de Agos-
to de 1.9620- A transcrição imobiliaria do extrato seguinte:-
CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES:- Consta de uma parte de
terras de campo e mato, com a area de dezessete litros e quatrocen
tos e setenta e meio metros quadrados, aproximadamente, situada no
lugar denominado "Engenho" arredores desta Cidade, havida pela Xá
a transcrição anterior nº. 21.669, feita no Livro nº. 3-X, deste Car
torio e com as confrontações seguintes: For um lado divide com a É
Fiscina; por outro, com a Chacara do Carrano; por outro, com terra
de herdeiros de Maria Favaro Gemi; por outro com terras de Carlos/
Fávaro; e finalmente, por outro lado, divide com terras de Boles-/
lau Kochoski.- Foi pago o imposto de transmissão, na quantia de /
Crê. 918,00, em data de 23 de Julho de 1.962, conforme talão nº. 03
62, da Tesouraria Municipal da Lapa, assinado pelo Tesoureiro Nico
1a S. Dawage.-
ADQUIRENTE:- CARLOS GEMIN, brasileiro, casado, lavrador,/
domiciliado e residente nesta Cidade. TRANSMITENTE:- Fernando Ge-
min e sua mulher, dona Joana Adelina Baggio Gemin, brasileiros,ele
lavrador, e ela domestica, domiciliados e residentes em Japira,nes
te Estado. TÍTULO DE TRANSVISSÃO:- Compra e Venda. FORMADO TÍTU-
LO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Escritura lavrada nas Notas do Tabelião/
desta Cidade, Benedicto Floro Bueno, em data de 23 de Julho de 1.9
a 62. VALOR DO CONTRATO:- Dez mil cruzeiros. (Cr. 10.000,00). CON-
DIÇÕES DO CONTRATO:- Furo e Simples.
AVERBAÇÕES:- Não Tem.
OBSERVAÇÕES:- Sem Alteração.
REGISTRO DE IMÓVEIS O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Snitonto Carlos Pietin LAFA 1IR » 09 de ABRIL de 1.99.
CPF - 016 768.819-72
Osicial
LAPA - PARANÁ
OLEOHIOE, LINHARES DITTRICR
Sub-Oficial
REGISTRO DB IMÓVEIS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº à nÊ
Devidamente preenchida as formalidades legais, o pro-
jeto em parecer encontra-se em condições de ser apreciado pelo Ple-
nário desta Casa, nada havendo que possa obstar sua normal tramita-
ção. Sobre o aspecto legal, porquanto encontra amparo no artigo 173,
I de nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 1.991.
(To
= ,
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
Lomasa Mancicipalda L aee Alo
LEPRECEILIO E aca
Dado do Drum Ed
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Autorização para aquisição de áreas de terras para poste-
rior alienação em lotes a pessoas de baixa renda.
Dando continuidade ao programa habitacional a pessoas
de baixa renda, vem o Prefeito Municipal, buscar apoio neste Poder
Legislativo no sentido de aprovação a aquisição de lotes de particu-
1ares para implantação do citado projeto.
Como por esta Comissão já passou projeto desta nature-
za e foi por esta aprovado, é agora novamente solicitado parecer .
Membros desta Comissão se inteiraram das necessidades reais e che-
garam a conclusão de que o Município sendo composto de uma grande !
parte de pessoas carentes e estando estas inseridas no contexto do
projeto, veêm a necessidade da aprovação desta solicitação.
Porém, ficará a critério das demais Comissões opinarem
e finalmente a decisão é do Plenário.
É esse o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 19 de abril de 1.991.
ARTHUR VIDAL MOREIRA
Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro
CAMA A
Lemeata Menccipad da Lapa nao dido
Citado de Peuami <<"
REQUERIMENTO
Sr. Presieente
Os vereadores abaixo assinados no uso de suas atri-
buições legais e regimentais,requerem após ouvido Plenário seja
dado a dispensa de interstício ao Projeto de Lei nº 14/91-Que !
autoriza o Pode Executivo a adquirir áreas de terras,para poste
rior alienação em lotes a pessoas de baixa renda,para que o mes
mo possa ser discutido e votado em 2º vez nesta mesma sessão.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Abril
de 1.991.