materia nº 13/1991

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CAMARA MUNICIPAL
Loma Masnicipal da Lapa LAPA - PR
FLS. Nº...5
Cotado de Iaraná e —
PROJETO DE LEI Nº 12/91
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Socie
dade São Vicente de Paulo - Conferência de 7
Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e au-
xílio financeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência: de Santo Antonio da
Lapa, a subvenção equivalente a 3 (três) cestas básicas mensais e
o auxílio financeiro de Cr$ 171.450,00 (cento e setenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Parágrafo Unico - A subvanção de que trata este arti-
go é concedida para o presente exercício financeiro, enquanto o au
” - . . L ” Lud . É: .
xilio financeiro sera pago de uma so e única vez, destinando-se à&
aquisição de material de contrução a ser empregado nas moradias |!
destinadas aos carentes por ela assistidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.02 - Manutenção Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos
Constante da Lei de Meios do presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, 16 de abril de 1.991.
OSVALDO cxofoto jo Go
Presidente
MANOEL F. MO A VIDA
,
CÂMARA MUNICIPAL
Coisii dd EDomeni =
Requerimento
Sr. Presidente:
- Os vereadores abaixo assinados,requerem
que após ouvido plenário seja feita a dispensa de interstício ao
Projeto de Lei nº 13/91,para que o mesmo possa ser discutido e !
votado em 22º vez nesta mesma sessão.
Edíficio da Câmara Municipal em 15 de !
Abril de 1.991.
Gedêctara Marccspal da Lopa ca Pe
Citado de erani =
OFício nº 339 Lapa, 08 DE ABRIL DE |99]
SENHOR PRESIDENTE:
PELO PRESENTE ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PA-
RA APRECIAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 13/91, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PauLO - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO DA LAPA, SUBVENÇÃO MENSAL E
AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENDO O QUE SE APRESENTA PARA O MOMENTO, EX-
TERNAMOS A EXPRESSÃO DE NOSSA CONS IDERAÇÃO E APREÇO,
ATENCIOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXCELENTISS IMO SENHOR PROTOCOLO nº //2/71
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Câmama MUNIgIp)
Lara
Redêctera Municipal da Lopa his, 7
PROJETO DE LEI Nº |3, DE 08 DE ABRIL DE 199]
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À SOCIEDA-
DE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE SANTO
ANTONIO DA LAPA, SUBVENÇÃO MENSAL E AUXÍLIO FI-
NANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO DA
LAPA, A SUBVENÇÃO EQUIVALENTE A 3( TRÊS) CESTAS BÁSICAS MENSAIS E
O AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 171.450,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
É CONCEDIDA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ENQUANTO O AUXÍ-
LIO FINANCEIRO SERÁ PAGO DE UMA SÓ E ÚNICA VEZ; DESTINANDO-SE À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A SER EMPREGADO NAS MORADIAS
DESTINADAS AOS CARENTES POR ELA ASSISTIDOS,
ART, 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR
CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 07.00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.02 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA
3132 - OuTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
CONSTANTE DA LEI DE MEIOS DO PRESENTE EXERCÍCIO.
ART. 32 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDiFíciIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D 08 DE ABRIL DE I991,
STO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
Trefitura Marcicipal da Lopa na
Goto de Dean
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A ENTIDADE BENEFICIADA COM O PRESENTE PROJETO DE LEI
PRESTA RECONHECIDOS SERVIÇOS NO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES
AQUI RESIDENTES, INCLUSIVE AOS QUE A PROCURAM PARA UM ABRIGOS
NAS NOITES FRIAS DE INVERNO,
SÃO FACILMENTE RECONHECÍVEIS AS DIFICULDADES PORQUE
PASSAM ENTIDADES COM FINALIDADES FILANTRÓPICAS, SEMPRE E CADA
VEZ MAIS ÀS VOLTAS COM OS PROBLEMAS DE SEUS ASSISTIDOS,
COMPETE AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE EM RAZÃO DAS NORMAS IN-
SERTAS EM SUA LEI ORGÂNICA (ART2S 146 A |51), AGIR NO SENTIDO DE
PRESTAR SUA COOPERAÇÃO PARA ASSISTIR OS NECESSITADOS, E O OBJETI
VO DO PRESENTE PROJETO É JUSTAMENTE DAR CUMPRIMENTO A ESSA OBRI-
CAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MOTIVO PORQUE ESPERA-SE A SUA APROVAÇÃO
PELOS DIGNOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa, EM O8 DE ABRIL DE I991,
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
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Coord. Munic. do PROV.Pak
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o PROTOCOLO Nº DZ =
| SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO recasino EMJS Jo2 HU
(Conferência de Santo Antonio da Lapa)
| Estatutos publicados no Diário Oficial do Estado sob n.º 171 em 22-09-1948. Declarada de Utilidade Públi-
| ca por Lei Estadual n.º 5.842/68. Registrada na Secretaria do Trabalho e Assistência Social sob n.º 153 - Re-
| gistrada no Conselho Nacional do Serviço Social. Reg. sob n.º 22 no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca.
|
Praça General Carneiro, 84 - Lapa - Paraná CGC 75189498/0001-81
CÂMARA UNIR
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FLS. a
Oficio nº 002/91-S.S.V.P. Lapa-Pr, 11 de Março de 1.991
Do Presidente da Sociedade São Vicente de Paulo
Ao Sr. Dr. Sérgio Augusto Leoni
| DD Prefeito Municipal da Lapa
Ass:- Cesta básica - Solicita
de
| Senhor Prefeito
Tendo em vista a criação e funcionamento da cozinha comunitária na
Sociedade São Vicente de Paulo e muitos assistidos não possuirem aposentadoria e nenhuma
outra fonte de renda para o seu sustento, venho mui respeitosamente solicitar de VEx?, se
possível, fornecer a esta entidade assistencial, uma importância de Cz% 15.000,00 (quinze
mil cruzeiros) mensais, equivalente a 3 (três) cestas básicas, autorizável para gastos no
armazem do Sr. Aguilar Ferreira da Silva, por ficar ao lado da sociedade.
Sem Mais para o momento
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ANTONIO CARL! PIERIN
Presidente dá 8. S. V. P.
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SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO recenino em 2 92 SM
(Conferência de Santo Antonio du Lapa)
Estatutos publicados no Diário Oficial do Estado sob n.º 171 em 22-09-1948. Declarada de Utilidade Públi-
ca por Lei Estadual n.º 5.842/68. Registrada na Secretaria do Trabalho e Assistência Social sob n.º 153 - Re-
gistrada no Conselho Nacional do Serviço Social. Reg. sob n.º 22 no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca.
Praça General Carneiro, 84 - Lapa - Paraná CGC 75189498/0001-81
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Oficio nº 002/91-S.S.V.P, Lapa-Pr, 11 de Março de 1,991
Do Presidente da Sociedade São Vicente de Paulo
Ao Sr. Dr. Sérgio Augusto Leoni
DD Prefeito Municipal da Lapa
Ass:- Cesta básica - Solicita
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Senhor Prefeito
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Tendo em vista a criaçao e funcionamento da cozinha comunitária na
| Sociedade São Vicente de Puulo e muitos assistidos não possuirem aposentadoria e nenhuma
outra fonte de renda para o seu sustento, venho mui respeitosamente solicitar de VEx?, se
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possível, fornecer a esta entidade assistencial, uma importância de Cz$ 15.000,00 (quinze
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mil cruzeiros) mensais, equivalente a 3 (três) cestas básicas, autorizável para gastos no
armazem do Sr. Aguilar Ferreira da Silva, por ficar ao lado da sociedude.,
Sem Hais para o momento
Deus lhe/pague
fil Gere ds ZA ea
ANTONIO CARLUS” PIERIN
Presidente da S, S. V. P,
PREFEITURA ICE
; . PROTOCOLO Nº S25
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULGEnio Es Z/C4 721
(Conferência de Santo Antonio da Lapa)
Estatutos publicados no Diário Oficial do Estado sob n.º 171 em 22-09-1948. Declarada de Utilidade Púbbi-
ca por Lei Estadual n.º 5.842/68. Registrada na Secretaria do Trabalho e Assistência Social sob n.º 153 - Re-
gistrada no Conselho Nacional do Serviço Social. Reg. sob n.º 22 no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca.
Praça General Carneiro, 84 - Lapa - Paraná CGC 75189498/0001-81
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Oficio nº 03/91-S.S.V.P. Lapa-Pr, 05 de abril de 1.991
Do Presidente da Sociedade São Vicente de
Paulo
ho Sr. Dr. Sérgio Augusto Leoni
DD Prefeito Municipal da Lapa
Ass:- Material de construção (brita e areia)
(Solicita)
“
Senhor Prefeito
Tendo em vista dar continuidade nas obras assistências (moradias)
para os assistidos da Sociedade São Vicente de Paulo, venho por meio deste, mui respeito-
samente, solicitar de V.Ex* um auxilio financeiro no valor de Crê 171.450,00 (Cento e se-
tenta e um mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), para a compra de 5 (cinco) caminhões
ge areia, com 9 (nove) metros cúbicos cada caminhão, perfazendo um total de 45 (quarenta e
cinco) metros cúbicos de areia e 3 (três) caminhões de pedra brita, com 8 (oito) metros /
cúbicos cada caminhão, perfazendo 24 (vinte e quatro) metros cúbicos de pedra brita. Sendo
que o preço do metro cúbico de areia é de Cr$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta cruzeiros) e
da pedra brita é de Cr$ 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros)o metro cúbico.
Sendo o que tínhamos para o momento .
Deus lhes pague
ATONIO CARLOS
3
Lora Municipal do Lopa Semana Munic
Lara. PR
Es dede do SL , ada
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/91.
Da lavra do Poder Executivo, o projeto em parecer tra
ta de autorização legislativa para conceder-se à Sociedade São Vi
cente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção
mensal e auxílio financeiro, atendendo o que foi solicitado pelos
ofícios nº 002/91 e 003/91 daquela entidade.
Tal procedimento encontra alicerce na Seção III do
Capítulo IV de nossa Lei Orgânica, que trata da assistência social
existindo disponibilidades financeiras conforme demonstra o artigo
2º do Projeto.
Sob o aspecto legal nada existe a opor ao mesmo, fi —
cando o Plenário com a decisão sob o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
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CESAR AUGUS LEONI
Presidente
Mig a Relator
CA É Ei
Membro
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Ceronrina Mareicipad” da Lapa a SA
Cotade do eraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Subvenção mensal e auxílio financeiro a Sociedade São
Vicente de Paulo.
Pela mensagem de nº 13/91, o Prefeito Municipal pede
autorização a esta Egrégia Casa para conceder a Sociedade São Vi-
cente de Paulo subvenção mensal e auxílio financeiro na ordem es-
te de Cr$ 171.850,00 (cento e setenta e um mil, oitocentos e cin-
coenta cruzeiros).
Analizado o projeto pelos membros desta Comissão,os
quais inteirados das finalidades e préstimos que a citada socieda
de vem prestando a esta Comunidade no sentido de amparo aos menos
protegidos econômicamente, não vê porque não autorizá-lo ,vez que
consta e muito bem específico em artigo de nossa Carta Magma, a
necessidade e autenticidade deste procedimento.
Nosso parecer é favorável em seu bojo financeiro.
Sala das Comissões, em 11 de abril de 1.991.
MANOEL F.MORE
Relator
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro