materia nº 11/1991

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PROJETO DE LEI Nº 11/91.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cancelar os cré-
âitos tributários do Município de pequeno va-
lor e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder o
cancelamento e baixa dos créditos tributarios do Município, de ve-
lor original ou inferior a Crg 50,00 (cinquenta cruzeiros), relati
vos aos exercícios de 1986, 1987 e 1988.
Parágrafo Único - O cancelamento e baixa de que trata
este artigo alcançam também os creditos tributários já em cobrança
executiva.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 16 de abril de 1.991.
MANOEL F.MOREI
1º Secretario
SAMARA MuniciraL
LAPA - PR
Hefêctcra Manicipal de Lapa "SM
Citado PA ani
OFício nº 303 LAPA, 27 DE MARÇO DE |99]
SENHOR PRESIDENTE:
A-
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 1I/91, QUE AUTORIZA O Po-
DER EXECUTIVO A CANCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
AO ENSEJO, RENOVO-LHE A EXPRESSÃO DE MEU APRE-
GO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO,
EXCELENTÍSS IMO SENHOR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
cura à
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ae ul
NESTA
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
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Hefêctcra Municipal da Lapa —S
Citado de roni
PROJETO DE LEI Nº Il, DE 27 DE MARÇO DE [99]
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR
OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. I2 - É o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O CANCELAMENTO
E BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, DE VALOR
ORIGINAL IGUAL OU INFERIOR A CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZE |
ROS), RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1986, 1987 E |988,
PARÁGRAFO ÚNICO - O CANCELAMENTO E BAIXA DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO ALCANÇAM TAMBÉM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ
EM COBRANÇA EXECUTIVA,
ART. 2º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 27 DE MARÇO DE 199]
—.
SÉ AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
PLS. Nº, 04
Heféctira Municipal da Lapa mae
Etdeo de Serano
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
SÃO INÚMEROS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
PEQUENO VALOR, ATINGINDO QUANTIAS QUE VÃO DESDE CR$ 0,0] ATÉ CR$
10,00 QUE, PELA SUA IRRISÓRIA SIGNIFICAÇÃO, NÃO COMPENSAM QUALQUER
PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE COBRÁ-LOS EXECUTIVAMENTE, JÁ QUE AMIGA-
VELMENTE NÃO SE VISLUMBRA FORMA EFICAZ DE COMPELIR OS DEVEDORES AO
RECOLHIMENTO, ALGUNS DELES JÁ FALECIDOS OU FORA DO MUNICÍPIO,
A FIM DE EVITAR A PERMANÊNCIA DESSE ELEVADO NÚMERO DE
PEQUENOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM SUSPENSO, SEM SOLUÇÃO, APENAS !
ACARRETANDO TRABALHO NO SEU RELACIONAMENTO E REGISTRO, TORNA-SE
CONVENIENTE O SEU CANCELAMENTO E BAIXA,
É O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO, CUJA APROVAÇÃO Es-
PERA-SE DOS EMINENTES INTEGRANTES DESSA CASA DE LEIS,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 27 DE MARÇO DE |99]
O LEQNI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA» PR
Loma Municipal. ida Lapa PLS das
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/91
O cancelamento e baixa dos créditos tributários
do Município, cujos valores são irrisórios, é uma salutar prática !
administrativa, pois, além de diminuir o serviço de controle da di-
vida ativa, exime o Município de proceder a cobrança de créditos cu
jos valores nem sequer pagam o procedimento judicial.
Tal medida está prevista no artigo 21-II, de nos-
sa Lei Orgânica, nada havendo sob o aspecto legal que possa obs —
truir a normal tramitação do projeto, cabendo ao Plenário dizer sob
à sua oportunidade e mérito.
É o parecer.
Câmara Municipal., em 08 de abril de 1.991.
Cs
CESAR AUGU LEONI
Presidente
SANTOS NETO «/ Relator
Membro
bias À Mumia
A, do Land
“ =
COMISSÃO DF ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/91.
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Cancelamento de Crédito Tributário do Município de
to de crédito tributário de pequeno valor, o Prefeito Municipal em
nome do Executivo Vem solucionar empasses burocráticos na avalia —
Cos e tendo a iniciativa amparo legal, obedecendo a técnica legis-
Sala das Comissões, em 02 de abril de 1.991.
rd
rm score IRA
Presidente
sa E LEONI
Membro