materia nº 10/1991

GAARA Mumia
LAPA» PA
emene Mecseicipad da Lapa a —
| PROJETO DE LEI Nº 10/91.
Súmula: Autoriza a firmar contrato de comodato com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
) Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a isa
mar Contrato de Comodato, entre a Companhia de Habitação do Paraná-
COHAPAR e a Prefeitura Municipal, pelo qual aquela, na qualidade de
comodante, cede a esta, em comodato, o imóvel situado no CR-392-Nos
sa Senhora Aparecida- Q.08-L35, para funcionamento de um posto ii
licial da Polícia Militar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de abril de 1.991.
ITO
Presidente
Cc GO
Cote MuziviPAL
LAPA - PR
FLS. Nº O
Tefectcra Mricipal da Lopo ==
Gotado de Serani
Oricio nº 239 Lapa, |3 DE MARÇO DE |99]
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº I0/9], QUE AUTORIZA A
FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PA-
RANÁ-COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É GRATO O MOMENTO PARA REAF IRMAR-LHE PROTES-
TOS DE ELEVADA ESTIMA E CONS IDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
STÓ o
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO n.º 0S9/IL-
OSVALDO BENEDITO CAMARGO nara ZE) 91
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
efêctira Manicipal da Lopa
Cota PA ani
PROJETO DE LEI Nº IO, DE |3 DE MARÇO DE 199]
SÚMULA: AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. I2 - Fica O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIR-
MAR CONTRATO DE COMODATO, ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARA-
NÁ-COHAPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL, PELO QUAL AQUELA, NA QUAL I-
DADE DE COMODANTE, CEDE A ESTA, EM COMODATO, O IMÓVEL SITUADO NO
CR-392 - Nossa SENHORA APARECIDA - Q.08 - L35, PARA FUNC IONAMEN-
TO DE UM PosTO POLICIAL DA POLÍCIA MILITAR.
ART. 2º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. —
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |3 DE MARÇO DE 1991,
REFEITO MUNICIPAL
efectcra Mericipal da Lopa psi
Citado de Ps A
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O
INCLUSO PROJETO, SOLICITANDO-SE ANUÊNCIA PARA QUE SEJA FIRMADO
CONTRATO DE COMODATO com A COHAPAR, OBJETIVANDO A CESSÃO DE 1MÔ
VEL DESSA COMPANHIA PARA FUNCIONAMENTO DE UM POSTO POLICIAL DA
POLÍCIA MILITAR.
O Posto POLICIAL NO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA
APARECIDA, VILA COHAPAR, DESTA CIDADE, JÁ ENCONTRA-SE EM PLENO
FUNCIONAMENTO, PROPORCIONANDO SEGURANÇA E TRANQUILIDADE AOS Cl-
DADÃOS ALÍ RESIDENTES,
O CONTRATO DE COMODATO, POR SUA VEZ, F INDO O PRAZO DE
VIGÊNCIA, NECESSITA SER RENOVADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONCOR
DÂNCIA DESSA CASA PARA A RENOVAÇÃO, O QUE ORA SE PETICIONA,
ANEXA-SE CORRESPONDÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ, PELO QUAL É SOLICITADA CÓPIA DE LEI MUNICIPAL PARA A FIR
MAÇÃO DO MENCIONADO CONTRATO.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ESPERA-SE APROVAÇÃO.
1
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |3 DE MARÇO DE |991,
SÉR UST I
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL ii Lossio
PROTOCOLO Nº 2)F GOVERNO DO PARANÁ
RECEBIDO EM 0fP/ 02 /9/ ie
, LAPA « PR
Curitiba, 06 de março de 1991.
OFÍCIO Nº 0224/DT
Prezado Senhor :
Comunicamos que foi aprovado em Reunião de Diretoria, a renovação do Comodato do
imóvel situado no CR-392 - Nossa Senhora Aparecia Q.08 - L.35, para funcionamen-
to de Posto Policial da Polícia Militar. Aproveitamos o ensejo para solicitar có
pia da Lei Municipal, que autorize o executivo a firmar o Comodato.
No aguardo do documento solicitado, a fim de que possamos proceder a lavratura do
mesmo, renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO RAUL MACEDO LOYOLA A
Diretor Técnico . pe Did ef .
Ilmo. Sr. p”, [04
SÉRGIO AUGUSTO LEONI Y na Y Tá
MD. Prefeito Municipal da Lapa ” ste
LAPA/PR.
COHAPAR — RUA MARECHAL DEODORO. 1133 — CURITIBA — PARANÁ,
FONE: (041) 264.9055
Am .
Lomasa Manicipadida Lapa saga, sen
Ctado de Iananá Es
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 10/91
O projeto de Lei em referência, não contém
nenhuma anormalidade juridica, que possa obstar sua tramitação
normal pela Câmara Municipal, cabendo oas seus Vereadores sua
aprovação ou não.
Da leitura do mesmo, percebe-se que é ape-
nas uma renovação de contrato, entre a Companhia de Habitação
do Paraná- e a Prefeitura Municipal da Lapa, para que o posto
policial militar já existente na Vila da Cohapar possa conti —
nuar a atender aquela população.
Câmara Municipal, em 25 de março de 1.991.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
S SANTOS NETO
Relator
()
NARA
- PA
Citado da raná ” EA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 10/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Autoriza a firmar contrato de comodato com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências.
Devidamente analizada a sua legalidade pela Co-
missão de Legislação, Justiça e Redação, cabe a esta analizar quan-
to ao mérito.
Sabedores da existência do Posto Policial no
Conjunto Residencial Nossa Senhora Aparecida (COHAPAR), o qual vem
desempenhando com suas funções delegadas, e vendo estinguir-se o
prazo de comodato para uso daquele local, esta Comissão analizando
a anuência do Prefeito Municipal preocupado com a segurança da refe
rida Vila, nada vê de contrário ao ato peticionado.
Assim, expressa-se esta Comissão favorável a
pronta renovação do contrato.
Sala das Comissões, em 20 de março de 1.991
SCAR VIDAL MOREIRA
Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro