materia nº 1/1991

LD sonezeca Meenicipad da Lapa a
FLS. ne
Citado de Lranã sas
32
PROJETO DE LEI Nº 09/91.
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utili-
lidade Pública de Sociedades Civis e Fundações
constituidas-no Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Múnicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
»
- Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Funda
ções contituidas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas ati
vidades através de representações, e que visem exclusivamente ser -
vir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
II - que estão em efetivo exercício e servem desinteressa
damente à coletividade em observância aos fins estatutários;
III - que não remunera a qualquer título os cargos de sua
diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou !
a vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - que, comprovadamente, mediante relatório apresentado
promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades de
pesquisa científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantró-'
picas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º —- As entidades declaradas de utilidade públi-
ca serão inscritas junto à Prefeitura Municipal, a qual receberá e
AU UNS er dará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam obri
das as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que pres-
à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pú -
lica da entidade que comprovadamente:
I - deixar de apresentar, durante 3 (três) anos consecu-
tivos, sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o
artigo 2º desta Lei;
Lomasa enicipad da Lapa ola, mui
Projeto de Lei nº 09/91 Fm. 02
II - deixar ou se negar a prestar os serviços compreendi-
dos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III - remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua di-
retoria, ou conceder e distribuir lucros, tonificações ou outras '!
vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.
Art. 4º — iEsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de abril de 1.99.
pi [o
orecildaato
[a Citado de Iimaná
mea Manicipad. ida Lapa a: SPA
MUNICIPAL
O Vereador que subscreve o presente, apresenta
à consideração do Plenário o seguinte:
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 01/91
Sumula: Dispõe sobre normas para declaração de
Utilidade Pública de Sociedades Civis e
Fundações constituídas no Município da
da Lapa e dá outras providências:
Art. 1º — As Sociedades Civis, as Associações
e Fundações constituidas no Município da Lapa, ou que aqui exer-
asa , o .
çam suas atividades atraves de representações, e que visem exclu
sivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade publica, provados os seguintes requisi -
tos:
II -
III -
SÂMARA UNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 082/41
É IV —
que possuam personalidade jurídica há mais de
um ano;
que estão em efetivo exercício e servem desin
teressadamente à coletividade em observância
aos fins estatutários;
que não remunera a qualquer título os cargos
de sua Diretoria e que a entidade não distri-
bui lucros, bonificações ou vantagens a diri-
gentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
que, comprovadamente, mediante relatório apre
sentado, promove a educação, a assistência !
social, ou exerce atividades de pesquisas ci-
entíficas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de carater geral ou indiscrimi
natório.
Comuatea Manicrpad da Lapa ns m 4.
A do raná —ss-
Ante-Proj. nº 01/91 Fm. 01
Art. 2º — As entidades declaradas de utilidade
pública serão inscritas junto à Prefeitura Municipal, a qual re-
ceberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados,a que
ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos servi-
gos que prestam à coletividade no ano anterior.
Art. 3º — Será cassada a declaração de utilida-
de pública da entidade que comprovadamente:
I - deixar de apresentar, durante 3 (três) anos !
consecutivos, sem motivo justificado, o rela-
tório anual a que se refere o artigo 2º desta
Lei;
II - deixar ou se negar a prestar os serviços com-
preendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituida;
III - remunerar, sob qualquer forma, os membros da
sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros
bonificações ou outras vantagens a dirigentes
mantenedores ou associados.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
. Ed : . End * .
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa,em 18 de março de 1991
E De
CESAR AUGUSTO NI
Vereador
Loma Munccipal ida Lapa dias, HG
Cstade do and ns mn 42
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa não possui lei que regula-
mente e normalize a Declaração de Utilidade Pública das entida-
des assim declaradas.
O presente ante-projeto vem sanar tal lacuna
ditando as condições necessárias para o reconhecimento pelo Po-
der Público Municipal dessas entidades.
Cômara Municipal da Lapa, em 18 de março de 1991
E A
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
a
LAPA - PR
Estado A and AS. É
Loma Meeneicipad ida Lapa CAMARA * MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Ante-Projeto de Lei nº 01/91
Esta Comissão, analizando o ante-projeto de
Leinº 01/91, não veslumbrou em seu bojo, nenhum artigo que conte
nha anti-juricidade, cabendo à Câmara Municipal, através de seus
Vereadores, a sua aprovação ou não.
Uma leitura mais profunda, o Vereador autor
do referido ante-projeto de lei, foi bastante feliz, pois, o Mu-
nicípio estava carente de uma legislação reguladora para decla —
ração de Utilidade Pública de Entidades que exerciam suas ativi
dades sem regulamentação, preenchendo assim, a lacuna existente
na Lei.
Câmara Municipal , em 25 de março de 1.991.
Relator a
LAPA - PR
as
ea bo. Gm |
u BOLETIM'OFICIAL Rad Mº 499
MÊS DE ABRIL DE 1991.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
, Sumula 3: Dispoe sobre normas para declaraçao de
“ Vtilidadg Publica de Sociedades Civis,e Fundaçoes
eg constituidas no Wunicipio da Lapa e da outras
providencias.
A Câmara Municipal dg Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
- Prefeito Kunicipal, no.uso das atribuiçoes que me sao conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei +
3 Art, 1º - As Sociedades Civie, as Associações e Fundações constituídas no
ii funioi ato da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades gtraves de representações, e
e que visem exclusivamente gervir desinteressadamente a cBletividade, poderso ser
'deolaradas de utilidade publica, provados og seguintes requisitos 3
1 - Que PosuAm persondlidede jurídica ha mais de um. ano;
II - Que estão em efetivo exercíçio e servem desinteressadamente a
coletividade em observância aos fins estatytarios;
- Que remunera a qualquer titulo os cargos de sua diretoria e a a
- entidade neo distribui lucros, boni ficaçoes ou vantagens a dirigentes e mantenedores
' sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatorio apresentado promove a educação ,
.. assistencia social, ou exerce atividades de pesquisa cientifica, de cultura, inclusive
“ artisticas ou filantrópicas, de carater geral ou indiscriminatorio,
Art. 2º — As entidades declaradas de utilidade pública serag inscritas junto
«a Prefeitura Municipal, a qual recebera e averbara a remessa de relatorios
“olrcunstenoiados, a que ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos
.Berviços que prestam & coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Sera cassada a declataçao de utilidade publica da entidade que
"comprovadamente :
I - Deixgr de apresentar, durante 03 (tres) anos consecutivos, Bem motivo
NOR SEMA o relatorio anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
. II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
Ea para a qual foi constituida;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou ;
"7" conceder o distribuir.lucros, bonificações ou “outras vantagens a diretrizes
+ mantenedores ou associados.
. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi ação , revogadas as
disposiçoes em contrario. E
“Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de Z991.
AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
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COTULULCULCLCLLL CCL LELUCLLLLLLLECUEESESA.
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Coil ul Orsi BOLENM FIA
BOLETIM OFICIAL
LS rara Nº 607
LEI Nº 1071, DE O9 DE ABRIL DE I991
tá.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES CONSTI-
TUIDAS NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CON-
FERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. |º - AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO DA LAPA, OU QUE AQUI EXERÇAM SUAS ATIVI-
DADES ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÕES, E QUÊ VISEM EXCLUSIVAMENTE SERVIR
DES INTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE, PODERÃO SER DECLARADAS DE UTI-
LIDADE PÚBLICAS PROVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
| — QUE POSSUAM PERSONAL IDADE JURÍDICA HÁ MAIS DE UM ANO;
|| - QUE ESTÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO E SERVEM DES INTERESSA-
DAMENTE À COLETIVIDADE EM OBSERVÂNCIA AOS FINS ESTATUTÁRIOS;
||| - QUE NÃO REMUNERA A QUALQUER TÍTULO OS CARGOS DE SUA
DIRETORIA E QUE A ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS, :BONIFICAÇÕES OU
VANTAGENS A DIRIGENTES E MANTENEDORES SOB NENHUMA FORMA OU PRETEX
TO;
IV - QUE, COMPROVADAMENTE, “MED IANTE RELATÓRIO APRESENTADO
PROMOVE A EDUCAÇÃO, A ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU EXERCE ATIVIDADES DE
PESQUISA CIENTÍFICA, DE CULTURA, INCLUSIVE ARTÍSTICAS OU FILANTRO-
PICAS, DE CARÁTER GERAL OU INDISCRIMINATÓRIO.
ART. 2º —- AS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
SERÃO INSCRITAS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, A QUAL RECEBERÁ E
*PUBLICADA COM EFEITO CORRETIVO DO ITEM ||| DO ART. po(ere)
DESTA MESMA LEI, ERRONEAMENTE PUBLICADA NO B.O, 499,
DE ABRIL/9I.
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e A) é MAC, ti Ad pe
A eséciiara sererceigirad az Lópa
Eitndo Já EL ár
BOLETIM OFICIAL -02- Nº 607
+. «02
ANO XXXV
Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991]
Lei
AVERBARÁ A REMESSA DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS, A QUE FICAM
OBRIGADAS AS ENTIDADES A APRESENTAREM ANUALMENTE DOS SERVIÇOS QUE
PRESTAM À COLETIVIDADE NO ANO ANTERIOR,
ART. 3º - SERÁ CASSADA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DA ENTIDADE QUE COMPROVADAMENTE:
| — DEIXAR DE APRESENTAR, DURANTE 3( TRÊS) ANOS CONSECU-
TIVOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, O RELATÓRIO ANUAL A QUE SE REFERE
em
O ARTIGO 2º DESTA LEI;
aa ll —- DEIXAR OU SE NEGAR A PRESTAR OS SERVIÇOS COMPREENDI-
! DOS NOS FINS ESTATUTÁRIOS PARA A QUAL FOI CONSTITUÍDA;
[|] — REMUNERAR, SOB QUALQUER FORMA, OS MEMBROS DA SUA DIRE
TORIA, OU CONCEDER E DISTRIBUIR LUCROS, BONIF ICAÇÕES OU OUTRAS VA
. TAGENS A DIRIGENTES MANTENEDORES OU ASSOCIADOS
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI
Pique ma ma É
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM O9 DE ABRIL DE I99I,
PREFEITO MUNICIPAL