materia nº 8/1991

CAMARA - MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 08/91
) Súmula: Altera a denominação do Fundo de Serviços
| Sanitários do Município da Lapa -FESSAM -
, LAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Fundo Especial de Serviços Sanitários
do Município da Lapa- FESSAMLAPA, criado pela Lei nº 1063, de 05.02.
e 91, passa a denominar-se FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE E DE SERVIÇOS SANITA
RIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - FESSAMLAPA.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Saú-
de, a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 141, da Lei Orgânica
do Município da Lapa.
8 1º - O Conselho de que trata este artigo será
4 composto por representantes do governo municipal, prestadores de ser-
viços e profissionais de saúde, na proporção de 50% do número de seus
componentes, e por usuários, que completarão os 50% restantes. ,
8 2º - A composição do Conselho Municipal de Saúde,
+ e obedecido o disposto neste artigo e seu $ 1º, será determinada por
ato do Poder Executivo.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
t Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em O5 de março de 1.991.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Citado de ramé
Ofício nº 163/91 Lapa, 16 de fevereiro de 1991.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 08/91, que altera a de-
nominação do Fundo de Serviços Sanitários do Município da Lapa -
FESSAMLAPA, e dá outras providências.
É grata a oportunidade, para apresentar protes-
tos de real apreço e consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO 0º 050/44
EXMO. SR. aaa AB DAS SA
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
(o)
CÂMARA MUNICIPAL
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Citado de Drana
PROJETO DE LEI Nº 08/91
Ementa: Altera a denominação do Fundo de Serviços
Sanitários do Município da Lapa - FESSAM-
LAPA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Fundo Especial de Serviços Sanitários do Mu-
nicípio de Lapa - FESSAMLAPA, criado pela Lei nº 1063, de 05.02.91,
passa a denominar-se FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE E DE SERVIÇOS SANITÁ-
RIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - FESSANLAPA.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, a
que se refere o Parágrafo Único, do artigo 141, da Lei Orgânica do
Município da Lapa.
S) 1º - O Conselho de que trata este artigo será composto
por representantes do governo municipal, prestadores de serviço e
profissionais de saúde, na proporção de 50% do número de seus com-
ponentes, e por usuários, que compietarão os 50% restantes.
8 2º - A composição do Conselho Municipal de Saúde , obe-
decido o disposto neste artigo e seu $ 1º, será determinada por a-
to do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
se . . Lad Ed .
cação, revogadas as disposições em contrario.
2
Hefécta Manccipal da Lopea RE
Citado de Iavaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/91
O INAMPS baixou em data de 07.01.1991, a sua Resolução
nº 258, publicada no DOU de 10.01.1991, estabelecendo uma série de
normas básicas para o funcionamento do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Essa Resolução, como se observa, foi editada após a apro
vação e sanção da Lei nº 1063, de 05.02.91, que criou a Taxa de
Saúde e o FESSAMLAPA.
Dentre as regras fixadas nesse ato do INAMPS, ficou esta
belecida a obrigatoriedade da constituição do Fundo de Saúde e da
Comissão Municipal de Saúde, nos termos propostos no presente pro-
jeto, que segue à risca a determinação que ela contém a respeito.
Se não estiverem constituídos, todos os recursos que seriam desti-
nados ao Município, para sua atuação na área de saúde, passarão à
gestão da Secretaria da Saúde, do Estado, ficando o Município na
dependência de repasses incertos, sempre condicionados e norteados
por preferências e determinações de ordem meramente política parti
dária. A rigor, o Fundo de Saúde já existe, representado pelo FES-
SAMLAPA. Mas, por cautela, e porque não existe na sua denominação
anterior o vocábulo saúde, deliberou-se alterar a Lei que o insti-
tuiu, para acrescentá-lo, a fim de evitar qualquer entrave turocrá
tico no recebimento de recursos.
Assim, se merecida aprovação por esse Legislativo ao pre
sente projeto, estaria o Município adequadamente enquadrado dentro
das exigências recentemente baixadas pelo INAMPS, para se integrar
ao SUS em igualdade de condições com outros Municípios e participar
da distribuição da receita a ele pertinente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap em de fevereiro de
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TO LEONI
Prefeito Municipal
CâMARA MUNICIPAL
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Cota do Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/91
O Projeto em exame, além de alterar a denominação do
Fundo Especial de Serviços Sanitários do Município da Lapa( FESSAMLAPA)
criado pela Lei nº 1063, de 05.02.91, cria o Conselho Municipal de Saú
de, uma exigência contida no Artigo 141, de nossa Lei Orgânica.
A justificativa que acompanha o projeto esclarece e
justifica muito bem a razão da nacessidade de sua aprovação.
Nada existindo que possa obstar a sua normal trami-
tação esta Comissão entende encontrar-se o mesmo em condições de ser
devidamente apreciado pelo Plenário.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1.991.
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Presidente
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Secretario
CÂMARA MUMCIPAL.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Altera a denominação do Fundo de Serviços Sanitários do Muni-
cípio da Lapa.
Vimos que o projeto oriundo do Poder Executivo está
apenas cumprindo a legalidade imposta no artigo 141 da Lei Orgânica
do Município em seu parágrafo único e regularizando a composição do
Conselho Municipal de Saúde, incluido na Lei 1063 criada em 05.02.91.
Portanto esta Comissão nada tem a opor-se, visto que as taxas doravan
te cobradas permanecerão nos cofres da municipalidade, não será repas
sada ao Estado.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 1.991.
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ART o) IDAL MOREIRA
Presidente
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CESAR AUGUSTO LEONI
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , SAÚDE , CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Altera a denominação do Fundo de Serviços Sanitários do Muni-
cípio da Lapa.
Esta Comissão em análise por parte de seus membros
a este projeto de Lei, de nada se opõe, pois já analizada em sua le-
galidade pela douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Cumprin
do o Executivo com a Lei Magma do Município (Lei Orgânica) em seu arti
go 141, criando o Conselho Municipal de Saúde, órgão qu e compõe parte
integrante do Sistema Único de Saúde.
O parecer é favorável.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 1.991.
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cretário GUI eaçS
Sebastião V. Martins
Membro