materia nº 5/1991

Lomaa Municipal diz Lapa
Cota dá Lane
PROJETO DE LEI Nº 07/91
Súmula: Dispõe sobre doação de imóvel municipal à
DALAPA AGROPASTORIL e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar através de Escritura Pública à DALAPA AGROPASTORIL, uma área
de terras com 25.000,00 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados),situa
da no local denominado Passa Dois, de propriedade do Município.
Art. 2º — A donatária utilizará a área doada para
a montagem de uma unidade de recolhimento, secagem, beneficiamento ,es
tocagem e comércio de cereais.
Parágrafo Único - A donatária iniciará os serviços
de construção, após a publicação oficial desta Lei e deverá iniciar
suas atividades no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de retrocessão !
do bem doado ao patrimônio municipal.
o Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei corre-
rão por conta da donatária.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
2 publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de março de 1.991.
» +
OBVALDO TO GAMARGO
Presidente
-
To
Camara my
NICIP;
LAPA . PR Ae
efeitura Manicipal ab Lopo AS me.
otado de Ivani é
PROJETO DE LEI Nº 05, de 04 de fevereiro de 1991.
Súmula: Dispõe sobre doação de imóvel municipal à
DALAPA AGROPASTORIL e dá outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar através de Escritura Pública à DALAPA AGROPASTORIL, uma á-
rea de terras com 25.000,00 m2. (vinte e cinco mil metros quadra
dos), situada no local denominado Passa Dois, de propriedade do
Município.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para-a
montagem de uma unidade de recolhimento, secagem, teneficiamento,
estocagem e comércio de cereais.
Parágrafo Único - A donatária iniciará os serviços de
construção, após a publicação oficial desta Lei e deverá iniciar
suas atividades no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de retrocessão
do tem doado ao patrimônio municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
” . om po.
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
efeito Municipal
CAMARA MuicipaL
LAPA - PR
Gefitura Manicgpal EA Lapa As, "04...
Citado de Droni
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/91
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para aprovação desta Egrégia Casa, Proje-
to de Lei, dispondo sobre a doação deimóvel do Município, situa-
do na Granja Velha, com a área de 25.000,00m2 à DALAPA AGROPASTO-
RIL.
O Sr. Flávio Evers Cassou, sócio gerente, peticionou
junto ao Executivo Municipal, a doação de tal imóvel para que sua
empresa possa montar uma unidade de recolhimento, secagem, benefi
ciamento, estocagem e comércio de cereais, com a finalidade pri-
meira de prestar serviços à empresa DAGRANJA S/A (milho) e CIA.
ANTARCTICA PAULISTA S/A (cevada).
Designada Comissão de Análise do Pedido, apresentou pa-
recer favorável à doação.
Anexa-se correspondência daquela e relatórios de dita
Comissão, cujos teores por si só justificam a presente propositura.
É o Projeto que submete-se à apreciação de Vossas Excelên
cias.
Edifício da Prefeitura Municipal de a, em 04 de fevereiro de
1991.
Prefeito Municipal
Rm” BI es. ne.
q” Um
Lapa 08 de Janeiro de 10991
PREFEITURA MUNICIPAL
AO eo PROTOCOLO Nº OLG
Exmo.Sr. Dr. Sérgio Augusto Leoni RECEBIDO EM OS 104/94
D D Prefeito Municipal da Lapa PR
Prezado Senhor,
Tendo em vista o parecer da comissão designada pelo
decreto de nº 2042 de 13.12.90 datado ém 21 de dezembro de 1.990,
observando que a mesma foi favorável por unanimidade a doação, ca-
be-nos porém informar que o item 2 das observações quanto a negocia
ção dos permissionários, poderá a área solicitada ser transferida
para a margem direita da via de acesso do parque, onde o contrato
com o permissionário já foi rescindido.
Quanto ao item de nº 3 das observações, gostaria de
informar que q clásula de inalienabilidade e atividade contínua da
requerente por dez anos deixa o projeto inexequível, uma vez que Oo
órgão financiador não aceita tais cláusulas por questões de garantia.
No aguardo de vousa menifectação. colocamo-nos a vosso
inteiro dispor para esclarecimentos que se fizer nescescário.
E P É aP Adubos — Sementes - Defensivos - Veterinária - Implementos
Av. Aloisio Leoni, 560 - Telefone: (041) 822-3062 - Cep 83750 - Lapa - Paraná
Insc. Est. 12700774-A CGC. 77625325/0001-94
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As.
Hedectcra Municipal da Lopa F
Gitodo de Iarani
Iê
Ofício nº 134/91 Lapa, 04 de fevereiro de 1991.
t
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 05/91, que dispõe sobre doação de
imóvel municipal à DALAPA AGROPASTORIL e dá outras providências.
£ grata a oportunidade, para apresentar protes-
tos de real estima e consideração.
GUSTO LEONI
| “Prefeito Municipal
+AMARA MUNICIPAL
Rails fia LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
PROTOCOLO nº 04//2/,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA Ro et SO
ESSE QUE PASSA A FAZER PARTE DO PRESENTE DOCUMENTO E PELO QUAL É |
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FAS, Nº, 408 mese
RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DES IGNADA PELO
DECRETO Nº 2042 DE 18-12-90
. INTERESSADA: DALAPA AGRÓPASTOR IL
,
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL E SUPRESSÃO DE
CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E ATIVIDADE CONTÍNUA POR
IO (DEZ) ANOS.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE UM MIL NO-
VECENTOS E NOVENTA E UM, ÀS 08:00 HORAS, NA SALA DO DEPARTAMENTO
DE URBANISMO, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINANTES DESTE
DOCUMENTO, DEIXANLO DE COMPARECER O SR. MANOEL FRANCISCO IÁORE IRA
VIDAL POR ESTAR AUSENTE DESTA CIDADE,
O SR. ANTONIO CARLOS PASDIORA EXPLICOU OS MOT I-
vos DA REUNIÃO, LENDO O OFÍCIO DE 08-0|-9|, FIRMADO PELO SR. FLÁ-
vio EVERS CASSOU, SOCIO-GERENTE DA DALAPA AGROPASTORIL, oFício !
SOLICITADA A CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL A
SER DOADO E SUPRESSÃO DAS EXIGÊNCIAS DE ATIVIDADE CONTÍNUA DA EM-
PRESA REQUERENTE POR |O ANOS E DA CLÁUSULA DE INALIENABIL IDADE.
DISCUTIDO AMPLAMENTE O PEDIDO, POR UNANIMIDADE; A COMISSÃO CONCOR
DOU COM A SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO, DEVENDO A AREA SO- |
LICITADA SER TRANSFERIDA PARA A MARGEM DIREITA DA VIA DE ACESSO |
AO PARQUE, CONCORDANDO TAMBÉM EM QUE SEJAM SUPRIMIDAS DO INSTRU=
MENTO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, AS IMPOSIÇÕES BE ATIVIDADE CON
TÍNUA DA EMPRESA POR IO ANOS E DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE,
VISTO TAIS IMPOSIÇÕES NÃO CONSTAREM EM DISPOSITIVOS LEGAIS REGU-
LADORES DA MATÉRIA, PODENDO PORTANTO SEREM DISPENSADAS E INVIABI-
LIZAREM O PROJETO DADO A SUA NÃO ACEITAÇÃO PELO ÓRGÃO F INANCIADOR,
CONFORME CONSTANTE DO SUPRACITADO OFÍCIO.
(+00)
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CAMARA MENICIPAL
EuPA =: tn
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RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO, DECRETO Nº 2042 0.02
DECIDIRAM, POR FIM, MANTER CASO APROVADA A DOA-
ÇÃO, A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROJETO NO PRAZO DE 2 (DOIS)
ANOS, ISTO É, INSTALAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES NO PRAZO ESTI-
PULADO ACIMA, SQB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO, CON-
FORME PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 408 pE |2-07-68,
É D RELATÓRIO E PARECER QUE SE SUBMETEM À CON-
SIDERAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
LAPA(PR), |8 DE JANEIRO D
ANTON IO/CARLOS PASD IORA
PRESIDENTE
FABAO FANTIN
J pos
DA
Coma Mo IPAR
Lapa PR
=
E ANA ;
E AGROPASTORIL ES
RE Lido.
Lapa, Pr., 26 de setembro de 1.990
Exmo. Sr. Dr. Sérgio Augusto Leoni
D.D. Prefeito Municipal da Lapa - Pr.
Referência: Solicitação
A empresa DALAPA AGROPASTORIL LTDA, vêm mui respei
tosamente expor seus planos de expansão perfeitamente ezequivel,
desde que haja compreensão do poder municipal para uma vez viabili-
zar o projeto abaixo descrito:
1- Unidade de Movimentação, limpeza, secagem e car
regamento de grãos.
Obras civis - Construção de um barracão de alvena-
ria de 600,00 m2.
Moega de recepção capacidade 250 Ton.
Equipamentos: 01 elevador modelo EL-1, capacidade
30 Ton./hora, altura 18 metros.
01-- Máquina de prê-limpeza de cereais, modelo PPLC
metálica produção de atê 23 Ton./hora, em regime contínuo. >
01- Elevador modelo EL-2, capacidade 30 Ton./hora,
altura 17 metros.
01- Secador de cereais modelo Metalpon modelo M.P.
260 sc., capacidade 20 Ton./hora.
01- Elevador EL-3, capacidade 22 Ton./hora, altura
23,5 metros. .
02- Silos para armazenagem e carregamento capacida
de 125,00 Ton., cada unidade em estrutura metálica.
Justificativa:
1.1- Como distribuidores de sementes de cevada da
Cia. Antártica localizada na Lapa estamos desenvolvendo um aumento
de plantio de inverno em nosso município onde distribuimos para o
plantio de 1.990 uma quantidade de 2.000 sc. de semente e temos pre
Adubos - Sementes - Defensivos - Veterinária - Implementos
Av. Aloisio Leoni, 560 - Telefone: (041) 822-3062 -' Cep 83750 - Lapa - Paraná
Insc. Est. 12700774-A CGC 77625325/0001-94
.
CAMARA MUNICIPAL
E” DALAPA ra ds
AGROPASTORIL =
visão para recebimento de 40.000 sc, de cevada cervejeira na colhei
ta desta safra, que serã recebido e beneficiado pela Cia Antártica,
a partir da próxima safra entregaremos o resultado da produção de '!
cevada cervejeira de nosso município, limpa e seca, à unidade da es
tocagem da referida empresa.
1.2- Frente a necessidade que tem a empresa Dagran
ja S/A, tem na aquisição de milho como insumo básico para produção
de frangos, estamos desenvolvendo no município um sistema de inte-
gração no plantio deste produto junto aos nossos agricultores ten-
tando desta forma obter a médio prazo o máximo de milho na região,
evitando assim, que divisas geradas por esta empresa saia do nosso
município, para compra deste insumo básico.
Tendo em vista que o desenvolvimento e o bem estar
dos lapeanos passam por um parque moderno de agroindústrias, ligado
diretamente a terra, & que o projeto desenvolvido por essa empresa
genuinamente lapeana, proporcionarã, melhores condições de serviços
bem como arrecadação significativa ao município, e que o nosso sen-
timento lapeano supera o lado empresarial, antes de deslocarmos nos
so projeto a municípios vizinhos que jã demonstravam interesse, hu-
mildemente colocamos à vossa apreciação, como responsável pelo bem
estar desta cidade, o projeto.
Solicitamos uma ârea de 25.000 metros quadrados no
setor industrial de nossa cidade, para podermos merecer a implanta-
ção do mesmo. E
Certos de vossa apreciação a esta iniciativa e
nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos, agradece-
mos a sensibilidade de proporcionar nossa região, um melhor desen-
volvimento explorando racionalmente o que/lesta terra sabe fazer.
Corfi ente
Flávid Evêrs Cassou '.
Adubos - Sementes - Defensivos - Veterinária - Implementos
Av. Aloisio Leoni, 560 - Telefone: (041) 822-3062 - Cep 83750 - Lapa - Paraná
Insc. Est. 12700774-A CGC 77625325/0001-94
“+
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sn LO
impar
RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PELO DECRETO
Nº 2042 DE 13-12-90
Aos |9 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE |990, AS
14:00 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, REUNIRAM-SE To
DOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DESIGNADA NO DECRETO SUPRAMENC IONADO,
COMPARECENDO TAMBÉM O SR. FLÁVIO EVERS CASSOU, DIRETOR-PRES IDENTE
DA DALAPA AGROPASTOR IL.
ABERTA A REUNIÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SR. ANTO-
Nto CARLOS PASDIORA, EXPLICOU QUE HAVIA UM PEDIDO DE DOAÇÃO DE |
ÁREA MUNICIPAL, COM 25.000,00u2, FORMULADA POR DALAPA AGROPASTOR IL,
ATRAVÉS DE OFÍCIO DATADO EM 26-09-90 PARA NELE SER CONSTITUIDO UMA
UNIDADE DE RECOLHIMENTO, SECAGEM, BENEFICIAMENTO, ESTOCAGEM E CO-
MÉRCIO DE CEREAIS, COM A FINALIDADE PRIMEIRA DE PRESTAR SERVIÇOS
A EMPRESA DAGRANJA S/A (MILHO) E COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA S/A
(CEVADA), A SER DISCUTIDO E OP INADO,
DADA A PALAVRA AO SR. FLÁVIO E, CASSOU, PARA JUSTIFICA-
TIVA DE SEU PEDIDO, DEMONSTROU-O EXPLICANDO DETALHADAMENTE SEU PE
DIDO E JUSTIFICANDO AMPLAMENTE; COM DOCUMENTOS, GRÁFICOS, PLANTAS,
ETC...
EM SUMA, ASSIM SE MANIFESTOU:
PRETENDE A DALAPA AGROPASTORIL LTDA, MONTAR UMA UNIDADE
DE MOVIMENTAÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E CARREGAMENTO DE GRÃOS, com AS
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS!
. OBRAS CIVIS: CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO DE ALVENARIA, MOEGA DE
RECEPÇÃO COM CAPACIDADE DE 250 TON.
+ EQUIPAMENTOS: OI ELEVADOR MODELO EL-|, CAPACIDADE 30 TON/HORA;
ALTURA |B METROS; MÁQUINA DE PRÉ-LIMPEZA DE CEREAIS, PRODUÇÃO DE
ATÉ 23 TON/HORA EM REGIME CONTÍNUO; ELEVADOR MODÉLO EL-2 CAPACI-
DADE 30 TON/HORA, ALTURA |7 METROS; SECADOR DE CEREAIS 260 Sc.
CAPACIDADE 20 TON/HORA; ELEVADOR EL-3, CAPACIDADE 22 TON/HORAs,
ALTURA 23,5M, SILOS PARA ARMAZENAGEM E CARREGAMENTO, CAPACIDADE -
125,00 TON,
CAMARA MUNICIPAL
LUPA - PR
FLS. nº
- E
AS JUSTIFICATIVAS:
|) Como DISTRIBUIDORA DE SEMENTE DE CEVADA DA CIA, ANTARCTICA !
LOCALIZADA NA LAPA, SUA EMPRESA ESTÁ DESENVOLVENDO UM AUMENTO DE
PLANTIO DE INVERNO EM NOSSO MUNICÍPIO ONDE DISTRIBUIU PARA O PLAN
TIO DE I990 UMA QUANTIDADE DE 2,000 SCS, DE SEMENTE E TEM PREVI-
SÃO PARA O RECEBIMENTO DE 40,000 SCS, DE CEVADA CERVEJEIRA NESTA
SAFRA, QUE SERÁ ENTREGUE E BENEFICIADA PELA CIA ANTARCTICAS
2) FRENTE A NECESSIDADE QUE TEM A EMPRESA DAGRANJA S.Ã. DE AQUI-
SIÇÃO DE MILHO COMO INSUMO BÁSICO PARA A PRODUÇÃO DE FRANGOS, ES-
TA A DALAPA AGROPASTORIL DESENVOLVENDO NO MUNICÍPIO, UM SISTEMA
DE INTEGRAÇÃO NO PLANTIO DESSE PRODUTO JUNTO AOS NOSSOS AGRICUL-
TORES, TENTANDO DESSA FORMA OBTER A MÉDIO PRAZO O MÁXIMO DE MILHO
NA REGIÃO, EVITANDO ASSIM, QUE DIVISAS GERADAS POR ESSA EMPRESA
SAIAM DE NOSSO MUNICÍPIO, PARA COMPRA DESSE INSUMO BÁSICO!
3) O PROJETO DESENVOLVIDO, PROPORCIONARÁ MELHORES CONDIÇÕES DE
SERVIÇOS, BEM COMO ARRECADAÇÃO SIGNIFICATIVA AO MUNICÍPIO, PRE-
TENDENDO COMO LAPEANO, MONTÁ-LO EM NOSSO MUNICÍPIO E NÃO EM MU-
NICÍPIO VIZINHOS, DOS QUAIS JÁ TEVE PROPOSTAS DE INSTALAÇÃO, SO-
LICITA ANTE O EXPOSTO ACIMA, UMA ÁREA COM 25.000,00u2 No PASSA
Dois (GRANJA VELHA) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POIS SEM O IMO-
VEL O PLANO É OBVIAMENTE, INEXEQUÍVEL, ENFATISOU, QUE HÁ NECESS |
DADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NO PRAZO DE I20 DIAS, EM MAIO DO
PRÓXIMO ANO, ÉPOCA DA COLHEITA DA SAFRA DE MILHO; NECESSITA DO
FERREHO SOM ÔNUS, POIS O BANCO DO BRASIL NAO FINANCIA, EM TERRE-
NO ALHEIOS NÃO HAVERÁ PROBLEMA DE LUZ E ÁGUA; SE IMPLANTADO O
PROJETO GERARÁ |5 EMPREGOS DIRETOS E O NÚMERO DE EMPREGOS INDI-
RETOS É IMPREVISÍVEL, POIS OS MESMOS VIRÃO EM DECORRÊNCIA DAS
MAIS VARIADAS ATIVIDADES,
APÓS A EXPOSIÇÃO E JUSTIFICATIVA FEITA PELO DIRETOR DA
DALAPA AGROPASTOR IL LTDA, DADA A PALAVRA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
QUE FORMULARAM DIVERSAS PERGUNTAS AO INTERESSADO, O SR. PRESIDEN
TE MARCOU OUTRA REUNIÃO PARA O DIA 2I-I2 Às 08:00 HORAS, SEM A
1
PRESENÇA DO PETICIONÁRIO PARA DEL IBERAREM E APRESENTAREM SUAS
CONCLUSÕES,
F TAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
= + FLS. mLZo
“E
- 03 -
LAPA(PR), |I9 DE DEZEMBRO DE 1990
att.
ANTONIO” CARLOS PASD ORA
PRES IDENTE
MILTON HAVM
SCHM IDT
=
PARECER DA COMISSÃO DES IGNADA PELO DECRETO Nº 2042 DE 13-12-90
INTERESSADA: DALAPA AGROPASTOR IL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE IMÓVEL
Aos 2| DE DEZEMBRO DE |990, AS 08:00 HORAS NA SALA
DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO, REUNIRAM-SE TODOS OS MEMBROS DA CO-
MISSÃO CONSTITUIDA PELO DECRETO ACIMA E CONSIDERANDO:
1) O NÚMERO DE AGRICULTORES EnvoLvIDOS (37 EM 1990) (125 EM I991)
E (250 Em 1992):
2) A ÁREA PLANTADA! 300 ALQ. EM |990; 1.000 ALQ. EM I99] E 2.000
ALQ. EM 1992;
3) À IMPORTÂNCIA DA FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO, O QUE EVITARÁ SEU
DESLOCAMENTO PARA A CIDADE, ONDE IRÁ AUMENTAR O NÚMERO DE FA-
VELADOS;
4) A POSSIBILIDADE DE RETORNO DE EX-EMPREGADOS NA AGRICULTURA, HO-
JE FAVELADOS DE RETORNAREM AO CAMPO EM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁ-
VEIS, DIMINUINDO-SE AS FAVELAS
5) O NÚMERO DE EMPREGOS GERADOS, |5 DIRETOS E INDIRETOS SEM PRE-
VISÃO, VISTO ENVOLVER DIVERSAS ATIVIDADES GERADORAS DE EMPRE-
GOS, INCLUSIVE TRANSPORTES:
6) O INCREMENTO DA PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO E COMERCIALIZAÇÃO DIRETA
com O PRODUTOR FINAL (DAGRANJA) EVITANDO-SE A EVASÃO DE DIVISAS!
7) A ARRECADAÇÃO PELO MUNICÍPIO :
- ISSQN - PREVISÃO I991 - CR$ 481.950,00
- ICMS - PREVISÃO |99] - CR$ 10.000.000,00
PREVISÃO |992:
- ISSQN - CR$ 544.590,00
- ICMS —- CR$ 11.000.000,00
POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM FAVORAVELMENTE A DOAÇÃO =
LICITADA, OBSERVANDO-SE NO ENTANTO, QUE DITA COMISSÃO: |
|
|) ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO TOCANTE
AO ANDAMENTO DO PROJETO, OU DE AÇÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO O ANDA-
MENTO DA QUESTÃO;
2) DEVE SER RESOLVIDO PELO MUNICÍPIO A QUESTÃO DA PER-
MISSÃO DE USO OUTORGADA A SRA, THEREZA BAGGIO SERA E ARTHUR BAPTIS
TA SERA JUNIOR; SOBRE O TERRENO SOLICITADO, ONDE INCLUSIVE EM VISI
TA AO LOCAL, CONSTATOU-SE UMA PLANTAÇÃO DE MILHO FEITA PELOS PER-
MISSIONÁRIOS NA ÁREA PEDIDA PELA DALAPA AGROPASTOR IL;
3) CONSTE, CASO APROVADA, A DOAÇÃO NA ESCRITURA RESTEC
TIVA, CLÁUSULA DE REAL IZAÇÃO DO PROJETO NO PRAZO DE Z(DOIS) ANOS,
SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO, BEM COMO, ATIVIDADE ! À
. CONTÍNUA DA EMPRESA REQUERENTE, POR NO MÍNIMO DEZ ANOS, E AINDA, !
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE,
LAPA(PR), 2I DE DEZEMBRO DE [990
A |
nte PASDIORA
DSOB-SANTOS” GA IO
SALVADOR ME IRÁ
JDACIR GONSALVES |
4
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
bmeeade Manmicçpad da Lapa ns LS.
Estado de Duanáo E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/91
Pelo projeto em exame, fica o Poder Executivo auto-
rizado a doar atraves de Escritura Pública à Dalapa Agropastoril, uma
área de terras com 25.000,00 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados)
situado no local denominado Passa Dois, e dá outras providências, pa-
ra que na área seja pela donatária montada uma unidade de recolhimen-
to, secagem, beneficiamento, estocagem e comércio de cereais.
Para a propositura do Projeto, o Executivo Municipal
houve por bem, antes de mais nada, ouvir o parecer técnico de uma co-
missão, devidamente designada pelo Decreto nº 2042, de 18.12.90, com-
posta pelos Srs Antonio Carlos Pasdiora, Milton Hammerschmi dt, Edson
Santos Gaio, Salvador Meira, José Fábio Fantin e Joacir Gansalves, a
qual pelos relatórios de folhas, apresentaram parecer favorável à doa
ção, salientando a observância do disposto no artigo 4º da Lei de In-
centivo a doação de terras e isenção de impostos para a Instalação de
"Indústrias Nacionais e Estrangeiras".
Dos relatórios que acompanham a justificativa do pro
jeto, claramente se comprova as enormes vantagens que o Município obte
rá com a instalação da unidade prevista no artigo 2º, e que, somente
em arrecadação de ISSAN terá de pronto o retorno do valor do bem doado
sem se considerar o aumento no Município do ICMS.
Quanto aos aspectos legais, esta Comissão nada tem a
opor ao projeto, cabendo ao Plenário se manifestar sob o seu mérito e
oportunidade.
É o parece
A
CESAR AUGU
Presidente
S SANTOS NETO Relator
Membro
CABRJNI
Membro
te
Comeu Menccipal ida Lapa eum st
Citado do ram AS. Mo bo lerm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/92
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Doação de Imóvel Municipal à Dalapa Agropastoril
Cumprida a parte da legalidade, esta Comissão nada
tem a se opor visto a abrangência deste projeto, o qual implementa
. Ps . . Ed
em nosso Municipio o incentivo a auto-produção e consumo de produ-
tos básicos, bem como mão de obra aos nossos munícipes tão carentes
de trabalho
Não poderíamos deixar de assim justificar nosso pa
recer com pena de negligenciarmos ato de importancia ao desenvolvimen
to do nosso Município.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 1991
| q SOMA
amado qem. VIDAL
CESAR AUGUSTO I
Membro