materia nº 6/1991

+
CÂMARA MUNICIPAL '
LAPA - PR
Comecei Manicipal da Lapa ns ue Abi
Citado de Peranã | ie
PROJETO DE LEI Nº 06/91
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convê-
nio com a Fundação Educacional "José Lacer
da" e dá outras providências.
' A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Fundação Educacional "José Lacerda”, a fim de estabe-
lecer programa de cooperação mútua, visando oferecer aos integrantes
ê o da guarda-mirim, por ela mentida, a oportunidade de realizar seu a-
prendizado. formar e aperfeiçoar seu caráter e suas habilidades pes-
soais, educando-os para o trabalho.
Parágrafo Único - Para consecussão do objetivo es-
tabelecido neste artigo, o Município, além de oferecer local e condi-
ções para o aprendizado no âmbito da administração, repassará quantia
mensal à Fundação, equivalente a um salário mínimo por guarda-mirim !
colocado à sua disposição.
Art. 2º — As despesas decorrentes correrão por con
ta das dotações orçamentarias próprias.
p o & Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de mar
fssofilo a. da,
Presidente
ço de 1.991.
&
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PA
| efectara Mreicgpal da Lapa As ss
Citado PA ano
Ofício nº 160/91 Lapa, 14 de fevereiro de 19991.
senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa E-
grégia Casa, Projeto de Lei nº 06/91, que autoriza a firmar Convê
nio com a Fundação Educacional "José Lacerda" e dá outras provi-
dências e, Projeto de Lei nº 07/91 que autoriza a conceder a par-
ticular a exploração do Abatedouro Municipal e dá outras providén
cias.
£ grata a oportunidade, para apresentar protes-
tos de apreço e consideração.
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
ã Ta MB
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA
NESTA
O
Cumana MUNICIPAL
LAPA « PR
| Heféctua Mearccgpal da Lapa nave. 23
Cotado do Ieraná
PROJETO DE LEI Nº 06/91
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Con-
vênio com a Fundação Educacional "José Lacerda"
z 38 a
e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a firmar convê-
nio com a Fundação Educacional "José Lacerda", a fim de estabele-
cer programa de cooperação mútua, visando oferecer aos integrantes
da guarda-mirim, por ela mantida, a oportunidade de realizar seu a
prendizado, formar e aperfeiçoar seu caráter e suas habilidades
pessoais, educando-os para o trabalho.
Parágrafo tfnico - Para consecussão do objetivo estabele-
cido neste artigo, O Município, além de oferecer local e condições
para o aprendizado no âmbito da administração, repassará quantia
mensal à Fundação, equivalente a um salário mínimo por guarda-mirim
colocado à sua disposição.
Art. 2º —- As despesas decorrentes correrão por conta das
Ed ” 4 .
dotaçoes orçamentárias proprias.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
= . o 2
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Faifício da Prefeitura Municipal de Lap e fevereiro de 1991.
Prefeito Municipal
de
camara MUNICIPAL
Geféitura Manccgpal da Lopa rio
—HE-
Etudo de DLerami
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/91
Os integrantes da guarda-mirim mantida pela Fundação E-
ducacional "José Lacerda", desde há muito tempo, vêm tendo a opor-
tunidade que ora se renova, de aperfeiçoarem-se mental e psicolo-
gicamente, familiarizando-se com a estrutura interna da Prefeitu-
ra, habituando-se ao cumprimento de normas e à disciplina de atitu
des.
O Estatuto da Criança e do Adolescente veio estabelecer
novas regras para a participação dos integrantes dessas duas cate-
gorias em qualquer atividade, exigindo a revisão das condições até
então existentes.
O presente projeto de lei autoriza o Executivo a cele —
vrar convênio onde serão estatuídas essas condições. Verifica-se
. [dá . É . ra
que o Município repassaraã recursos a Fundação, porquanto essa en-
tidade tem o sério encargo de manter esses meninos, desde sua ali-
mentação até seu vestuário e às vezes habitação.
Por ser medida salutar que visa dar ocupação terapéutica
e formativa aos jovens lapeanos, espera-se que o projeto possa me-
ma B £Z .
recer a aprovação dos eminentes membros desse Egregio Poder.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap em 14 de fevereiro de
1991.
Prefeito Municipal
apa PR
Comana Manccipal da Lapa ns ne
Cstade EA and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 06/91
Dentre as atribuições do Poder Executivo está a de
"celebrar convênio 'ad-referendum' da Câmara Municipal", Lei Orgânica
Art. 69, Item XXV.
Pelo projeto em referência, solicita o referido Po-
der, autorização para Convênios com a Fundação Educacional José Lacer
da, afim de estabalecer programa de cooperação mútua, visando aleressr
aos integrantes da Guarda-Mirim a oportunidade de realizar seu apren-
dizado, formar e aperfeiçoar seu carater e suas habilidades pessoais
educando-os para o trabalho, cabendo ao Município oferecer local e con
dições para o aprendizado no âmbito da administração, e, repassando
mensalmente àquela Fundação a importância equivalente a um salário mí-
nimo por guarda-mirin colocado à sua disposição.
Convênio desta natureza já existia, tendo sido encer
rado tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente que estabe-
leceu novas regras para a participação dos integrantes dessa duas ca-
tegorias em qualquer atividade, exigindo a revisão das condições até !
então existentes, nisso estando a essência do projeto em referência.
Sobre o aspecto legal nada encontramos de anormal no
projeto, cabendo ao Plenário se manifestar quanto a sua oportunidade e
mérito.
É o parecer.
A
— Câmera-Municipal, em 21 de fevereiro de 1.991.
N CESAR AUGUS BONI
DOS SANTOS NETO Presidente
Membro Relator
Membro
Câmarr
Lomatra Maseicipad ida Lapa e
Cade RA rama
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Convênio com Fundação Educacional José Lacerda
Emanado parecer pela Comissão de Legislação, Justi-
ça e Redação quanto a legalidade e a constitucionalidade do projeto,
esta Comissão avalia quanto ao aspecto economico e financeiro.
Analisado a Comissão opina pela aprovação unânime de
seus membros ao projeto que em nada onera os cofres públicos. O pro-
jeto é de suma importância mormente por tratar-se de beneficiar ado-
lescentes hávidos em desempenhar tarefas de responsabilidades e dar
sua contribuição a comunidade, vez que, já beneficiados com o Estatu-
to da Criança e do Adolescente ser-lhe-ão agora cobradas em contribui
ções.
Este projeto de cooperação mútua entre Prefeitura
Municipal e Fundação Educacional José Lacerda com relação a Guarda |!
Mirim já foi muito bem explanada na própria justificativa do Senhor
Prefeito e aceita por esta Comissão.
É o parecer
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 1991.
ARTHUR O VIDAL MOREIRA
Presidente
CE
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro