materia nº 9/1991

PROJETO DE LEI Nº 05/91
Súmula: Autoriza a Doação de Uma Área de Terras à
Fundação Brasileira de Assistência e dá !
Outras Providências.
A Câmara Municipal da Lapa,Estado do Paraná , APROVA:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a Doar & Fun
dação Legião Brasileira de Assistência -LBA, uma área de Terras!
com no mínimo 5.000,00m2 (Cinco Mil Metros Quadrados) situada no
Loteamento " Vila do Principe " desta Cidade,havida em porção
maior: conforme matrícula nº 1.346 do Cartório de Registro de Imó
veis desta Comarca.
Parágrafo Único - As Despesas para a Escritura do imó
vel correrão por conta do doador.
Art. 2º - A Donatária utilizará a Área para e implan-
tação de uma unidade do Projeto "MINHA GENTE", devendo utilizé-la
no prazo de 24 (Vinte e Quatro) meses,sob pena de retrocessão.
Art. 3º - Esta Lei entrarg em vigor na data de sua !
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de 1.991
Fresidente
; CAMARA
Lonezaa Menicipad o da Lapa pf oe
Citado de Timon | Am
Je cofilo '
Ogtaldo B RN
se
8) ZA
feita Mancicipal da Lapa 44
Gado do Tirani
,
OFício Nº 164 LAPA, |I8 DE FEVEREIRO DE 199]
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 09/91, QUE DISPÕE so-
BRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA
DE ASSISTÊNCIA - LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
OUTROSS IM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITO
A APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA,
CERTO DO SEU ATENDIMENTO, FIRMO-ME GRATO E,
MUNICIPAL
CAMARÁ pon
APA- ATENCIOSAMENTE .
|
OLO nº
OTE
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSS IMO SENHOR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Reféitura Manccgpal da Lapa E pos
Gude de Dan AM
PROJETO DE LEI Nº 09, DE I8 DE FEVEREIRO DE 199]
SÚMULA! AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUN-
DAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DÁ !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FUN-
DAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, UMA ÁREA DE TERRAS
com NO MÍNIMO 5.000,00u2 (CINCO MIL METROS QUADRADOS) SITUADA NO
LOTEAMENTO "VILA DO PRÍNCIPE! DESTA CIDADE, HAVIDA EM PORÇÃO MAI-
OR CONFORME MATRÍCULA Nº 1.346 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA
PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS PARA A ESCRITURA DO IMÓ-
VEL CORRERÃO POR CONTA DO DOADOR.
ART. 2º - A DONATÁRIA UTILIZARÁ A ÁREA PARA A IMPLANTA-
ÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROJETO "MINHA GENTE!!, DEVENDO UTILIZÁ-LA NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SOB PENA DE RETROCESSÃO.
ART. 32 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IB DE FEVEREIRO DE
1991.
PREFEITO MUNICIPAL
ese
Gefectra Maricgpal da Lapa avr çho
Citado do eraná od
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/91]
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
ENCAM INHA-SE PARA APRECIAÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CÂMARA,
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO MUNICÍPIO
À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, PARA QUE EM
DITA ÁREA SEJA IMPLANTADA UMA UNIDADE DO PROJETO "MINHA GENTE",
O ProsETO "MINHA GENTE!!, VISA PROPORCIONAR ATENDIMENTO
INTEGRADO À CRIANÇA, A FAMÍLIA E AO IDOSO ORIUNDOS DE CAMADA DE
BAIXA RENDA SENDO BENEFICIADOS EM ESPECIAL 2.500 PESSOAS.
NA PUBL ICAÇÃO ANEXA são FORNECIDOS PORMENOR IZADAMENTE
SUBSÍDIOS; QUE POR Sl SÓ JUSTIFICAM AMPLAMENTE O PROJETO ORA EN-
CAM INHADO,
PELA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DO PROJETO, BEM COMO !
PELO INTERESSE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPERA-SE APROVAÇÃO «
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IB DE FEVEREIRO DE
1991.
PrEFEITO MUNICIPAL
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LUA
< ED) ay AL
fe E
PROJEIO “MINHA GENE"
(Versão Preliminar)
' BRASÍLIA
CUIVERO/ 1990
re a pesa
E O O O O
PROJEIO MINHA GENTE
» SUMÁRIO
1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
2 - OBJETIVOS
3 - METODOLOGIA
4 - ESTRATÉGIA
5 - METAS
6 - BENEFICIÁRIOS
7 - LOCALIZAÇÃO
E 8 - cusTOS
9 - BIBLIOGRAFIA
9.
tg EMail
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MDA = PR
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As Nº
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS LA a
Historicamente o modelo de desenvolvimento brasileiro tem se
revelado inadequado para solucionar o problema da pobreza de grande parte do
contingente populacional. Esse quadro tem íntima relação com a problemática
de emprego e renda, da desnutrição e mortalidade infantil e da alta taxa de
analfabetismo.
A distribuição de renda pessoal e o nível de qualidade de vi-
“da têm se mantido muito desiguais pela alta concentração dessa renda em po-
der de reduzido percentual de pessoas. Da população economicamente ativa,
estimada em aproximadamente 52,4 milhões, cerca de 30% ganham até um salá-
rio-mínimo e, de modo mais abrangente, pode-se destacar o fato de que três
quartos desta população aufere até dois e meio salários-mínimos, o que não
permite a satisfação das necessidades básicas.
As desigualdades são bem mais marcantes no setor urbano do
que no rural, onde as condições de vida das camadas populacionais mais po-
bres se deterioram rapidamente, diante das dificuldades e condições de mora-
dia, de transporte, de obtenção de produtos alimentícios, de acesso aos ser-
viços de saúde, educação, dentre outros fatores.
. Nos últimos anos, além das questões de ordem estrutural, os
fatores conjunturais, que provocaram o aceleramento do índice inflacionário
em um patamar de cerca de 100% ao mês, agravaram-se as condições de vida das
referidas camadas populacionais, que tiveram uma diminuição, em níveis até
insustentáveis, do seu poder aquisitivo, assim como se mantiveram insufi-
cientes as oportunidades de emprego e geração de renda.
Esse quadro também vem acentuando outros problemas de ordem
social, principalmente nas camadas de baixa renda, em que os chamados seg-
mentos da população mais vulneráveis - as crianças e os idosos - vêm a so-
frer o desamparo por parte de suas famílias, já oprimidas pelas dificuldades
de vida e sem condições reais de lhes prestar a devida assistência.
Pa
eme
A. PR
A
Portanto, os problemas que mais se evidenciam como objeto de
definição de soluções no âmbito de uma política social têm sido demonstrados
pelos indicadores sociais relativos ao consumo de alimentos, à morbi-morta-
lidade infantil, dentre outros.
A dieta básica de alimentação de famílias de baixa renda vem
colocando em risco nutricional grande parte da população brasileira e, com
maior gravidade, das crianças de 0 a 3 anos de idade, quando são
veis as consequências para o seu desenvolvimento físico e mental.
irreversi-
As taxas de mortalidade infantil (número de óbitos em cada
“1.000 crianças vivas) são alarmantes, tendo variado em 1987, regionalmente,
de 124,5 no Nordeste a 60,9 na região Sul, devendo ser ressaltado que os ín-
dices referentes ao que ocorre nas periferias das grandes cidades são bem
mais elevados. ,
Em suma, as questões aqui apresentadas demonstram que as con-
dições de bem-estar social de grande parte da população brasileira se encon-
tram em níveis inaceitáveis, principalmente nas áreas urbanas. As camadas
populacionais de baixa renda deparam-se com o difícil acesso aos serviços de
saúde, educação, transporte, saneamento básico, e a escassez de equipamentos
sociais que proporcionem a guarda e os cuidados com o desenvolvimento bio-
psico-social da criança, dentre outros aspectos.
Diante disso, tendo cano uma diretriz de seu governo a promo-
ção de justiça social, entende-se porque o Presidente Collor de Mello prio-
rizou como linhas de ação a redução da mortalidade infantil, a universaliza-
ção do ensino de 1º grau e o aumento da disponibilidade e do consumo de ali-
mentos básicos pelas camadas mais desfavorecidas. Tornou-se necessária, con-
sequentemente, a elaboração de projetos que visem ao atendimento dessas ca-
madas populacionais e de segmentos que têm pouco acesso aos bens econômicos,
sociais e culturais da sociedade.
A Fundação Brasileira de Assistência - LBA, diante desse de-
safio, como uma alternativa de equacionamento da problemática em questão,
criou o Projeto "Minha Gente", buscando oferecer um atendimento integrado à
família, à criança e ao idoso, através de um empreendimento que sintetizará
a racionalização de espaço físico, de custos e de recursos humanos, assim
como concluirá e recuperará equipamentos físicos tornando-os adequados ao
perfeito desenvolvimento das ações sociais.
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2. OBJETIVOS DO PRETO
RA MON
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qe eee a nao
O Projeto "Minha Gente" visa, em temos gerais, a:
e,
proporcionar o atendimento integrado à criança, à família
e
ao idoso oriundos de camadas de baixa renda em sua própria co-
munidade, mediante a conjugação de ações e serviços de saúde,
educação assistência e promoção social;
mobilizar diversos segmentos da sociedade, representados pelo
poder público federal, estadual e municipal, empresas privadas
e entidades comunitárias de modo a promover sua participação
na política social do País;
construir espaços físicos adequados às atividades de assistên-
cia social;
em termos específicos, a:
assegurar o atendimento integral da criança de 0 a 6 anos na
creche, conforme preceito constitucional;
propiciar o ensino de 1º grau tanto às crianças quanto aos
adultos que dele necessitarem;
viabilizar o atendimento na área de saúde através de ações de
prevenção e tratamento;
proporcionar ao idoso condições de convivência e estímulo com
a participação no processo sócio-educativo, cultural e produ-
tivo de sua comunidade;
propiciar oportunidades de trabalho para geração de renda às
famílias de baixo poder aquisitivo; "
gerar empregos imediatos através da absorção de mão-de-obra
disponível no setor da construção civil. ,
Ag
Q
comam asd
Fes Mt LO
3. METODOLOGIA a
Para viabilizar o Projeto "Minha Gente" buscar-se-á o enga
da sociedade através de uma ação participativa. Para Ísto serao feita
culaçues con segmentos diferenciados da população e com diversos seto:
vernamentais.
Inicialmente, deve-se mobilizar o empresariado nacional, px
termédio da Direção Nacional e das Superintendências Estaduais da LBA,
objetivo de obter sua participação no Projeto, responsabilizando-:
construção de complexos de equipamentos - “Espaços Sociais LBA" - a
conclusão e recuperação de obras paralizadas - "“Reativação das Obras «
LBA”. j
Simultaneamente a isso, serão feitas articulações com qc
municipais, buscando-se o trabalho conjunto, sendo tratados tanto a
do terreno para a construção do "Espaço Social" quanto os termos de px
para a sua operacionalização.
E: Bn seguida, deverão ser estabelecidas, com organismos estac
municipais e entidades privadas, as ações, em parceria, para a manuter
creche, da escola de 1º grau, do posto de saúde, do centro de convi
para idosos e das unidades de produção e administração, no caso dos "E
Socias LBA" ou específicos no da "Reativação de Obras Sociais LBA”.
assegurando-se os canpronissos dos diferentes órgãos e enti
dar-se-á início ao processo de mobilização comunitária, a ser defir
partir da realidade local. Estrategicamente, no entanto, o ideal será
bilização de organizações representativas de interesses coletivos e
de interesses específicos correspondentes à natureza das ações a ser
senvolvidas no Projeto, a exemplo, grupos de mães, de gestantes, de
de produção, dentre outros.
o ND
MUNICIPAL,
LAPA - PR/
Essa questão estã em conformidade com o artigo 204 da Constitui-
ção, devendo-se no Projeto "Minha Gente", como ação governamental na área da
assistência social, serem asseguradas as condições para a "participação da
população, por meio de organizações representativas, na formação das políti-
cas e no controle das ações em todos os níveis".
Assim sendo, os “Espaços Sociais LIM" deverão funcionar como cn
tidades abertas à participação comunitária a ser viabilizada através de uma
ação pedagógica permanente.
A participação aqui mencionada é entendida como processo organi-
- tado de tomada de decisão e conpronissos de engajamento, que se viabiliza em
diferentes níveis, ou seja:
no planejamento (programação, execução,
avaliação, controle,
fiscalização)
das ações a serem desenvolvidas, levando-se em
conta as peculiaridades locais e de caráter sócio-econômico e
cultural;
no acesso aos bens e serviços prestados (educação, saúde,
ge-
ração de renda, etc) através das ações do Projeto;
na contribuição para a produção dos bens e serviços proporcio-
nada pelo Projet
Juanto mão-de-obra produtiva.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PRO
AS. m OZ
4, ESTRATÉGIA DE AIUAÇÃO
A implantação do Projeto "Minha Gente" dar-se-á através de duas linhas de
ação, buscando-se realizar os "Espaços Sociais LBA" e a "Reativação de Obras
Sociais LBA".
4.1 - O "Espaço Social LBA”
(o) "Espaço Social LBA" é un complexo de unidades que serão cons-
ttuídas em localidade carente de modo a favorecer o desenvolvimento integra-
do de ações sociais básicas voltadas ao atendimento da criança, do idoso e
da família em sua própria comunidade.
Compõe-se e, centro de vivência para idosos, escola de 19
grau, posto de saúde, núcleo produtivo e administração - unidades que se in-
teragem espacialmente em torno de uma área pública central, onde se pronove-
rá o encontro dos diversos grupos da população.
: Construtivamente, o projeto foi concebido como um sistema modu-
lar, de malha ortogonal, que permite variações de arranjos, tanto do acopla-
mento dos módulos quanto dos materiais a serem utilizados,
os quais serão
adaptáveis às variedades regionais.
4.1.1 - Critérios básicos para a viabilização do Projeto
Pesquisa prévia junto aos agentes envolvidos - Prefeituras Mu-
nicipais, empresários e comunidade - para a identificação de
aspectos relativos à viabilidade do projeto;
cadastramento e seleção de dados sobre os Municípios prováveis
de serem beneficiários, envolvendo:
I. estudo sócio-econômico da comunidade e de suas demandas de
atendimento por faixa etária; o
CAMARA uu /
uma 9
pl
As Nº
j 1I. garantia da Prefeitura Municipal quanto a: 2
dotação de infra-estrutura (água, luz e esgoto) no terre-
no a ser escolhido; i
facilidade de acesso ao local;
disponibilidade de recursos materiais, humanos e finan-
ceiros para a operacionalização e manutenção do Projeto
em sua área de competência, através da destinação de
cursos orçamentários para este fim;
existência de terreno que cumpra as especificações técni-
cas exigidas no Projeto;
- escrituração de doação do terreno à LBA;
" - formalização de protocolo de intenções do empresário doador
(se for o caso) garantindo a construção do "Espaço Social
Sa : LBA", junto a esta Fundação.
te-
4.1.2 - Componentes do Projeto
« Construção;
- equipamentos;
ê - operacionalização;
. - manutenção,
4.1.2.1 - Construção
H
Execução da Obra - Aspectos Técnicos
Escolha do Terreno
O terreno para a construção de "Espaço Social LBA" -
prédios,
áreas externas,
afastamentos convenientes -, can o conforto,
aeração e insolamento necessários ao seu funcionamento correto
e às condições de saúde e estimulação da comunidade,
apresentar:
deverá
a) localização correta em relação à sua demanda e respectivos
acessos, sem travessia de rodovia, via urbana de tráfego
a
intenso, linha férrea ou de barreiras geográficas naturais;
—sEA
b) localização afastada do Indústrias poluentes (ruidos, dey-
—
cargas de fumaças ou gases) e área de cemitérios;
localização em via de
c tráfego reduzido, não oferecendo
grandes riscos de acidentes para as saídas e entradas de
pessoas, com dimensões e greides definidos, redes de água e
cletricidade, no mínimo;
d
—
área sem presença de obstáculos físicos representados por
valas, barrancos, adutora ou escoamentos de água e linhas
de transmissão;
e) possibilidade de execução de plataformas e respectivos ta-
ludes, requeridos para instalação dos blocos, sem ônus téc-
nicos e financeiros desproporcionais para a construção;
declividade máxima de 10% para áreas com curvas de nível
predominantes na direção leste-oeste e declividade máxima
de 15% para áreas com curvas de nível predoninantes na di-
reção norte-sul;
E
g) qualidade de solo adequada às obras, principalmente can a
ausência de erosões, brejos e cursos d'água, aterros, fos-
sas, depósitos de lixo e matéria orgânica.
Levantamento Topográfico
O levantamento topográfico do terreno selecionado para a cons-
trução dos "Espaços Sociais LBA" deverá ser apresentado em
plantas e seções, na escala 1:200, com os seguintes elementos:
forma, dimensões de lados e de ângulos internos, azimutes e
rumos dos lados da poligonal;
. norte magnético;
. ventos reinantes;
. referência de nível (RN) e respectiva cota altimótrica;
- curva de nível de metro em metro e respectivas cotas,
cionadas à RN;
rela-
- Seções paralelas espaçadas de 1,00m indicadas em planta, com
as cotas dos respectivos pontos também espaçados de 10,00m,
piqueteados e referidos à RN;
. pontos de tangência (PT e PC), ângulo e raio de curvatura,
no caso dos lados em curva e respectivas concordâncias;
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR z
ns nt OSS
frutíferas e d
floração notável, com indicação de nome e dimensões de altu-
ra e diâmetros do tronco e da copa;
locação de árvores e arbustos essenciais,
- nome dos confrontantes, ruas, avenidas, outros logradouros,
com indicação das dimensões das respectivas larguras e dos
passeios;
- locação de construções existentes, com dimensões de seu
pe-
rímetro e de sua amarração às divisas; |
- rede de alta tensão e faixas de domínio, sendo o caso;
- locação e caracterização de redes de água, esgotos, energia
elétrica e telefone;
- indicação do movimento de tráfego e do fluxo predominante de
acesso dos futuros usuários do espaço;
- projeções das seções levantadas, na escala 1:200 para as di-
mensões horizontais e verticais.
o: - Projeto Executivo
Será fornecido un kit para implantação do "Espaço Social LBA”
para núcleos populacionais estimados em 2.500 e 5.000 habitan-
pus
tes, contendo:
Projeto Arquitetônico completo com considerações bioclimá-
ticas para diversas regiões do país.
Projetos Complementares;
Instalações elétrica, telefônica e luminotécnica;
Instalações hidraúlico-sanitárias;
Normas para instalações;
Sonorização;
as Projetos Estruturais
Concreto armado; À
Formas metálicas;
Manual. de Implantação contendo
Normas para fundações, entradas de energia e água;
Esgotamento sanitário;
Paisagismo;
Normas de implantação de acordo comps terrenos e orienta-
ção espacial;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PRO
Normas de manutenção; o
Normas de operação dos núcleos.
Mecanismos de Execução
A execução das obras ocorrerá através de:
contratação direta da empresa ou instituição doadora com em
presas construtoras de sua escolha ou, no caso da empresa doa-
dora ser a construtora, pela mesma; ou
empresas construtoras selecionadas via licitação pública em
o nível estadual, cujos termos serão definidos pela LBA/Direção
RS, Nacional, no caso dos recursos financeiros:provirem da LBA.
Mecanismos de Acompanhamento e:Fiscalização
O acompanhamento e fiscalização das obras serão feitos através de
instrumentos de controle de obra (relatórios, cronogramas, etc)
elaborados:
pela empresa ou instituição doadora; e
pela equipe técnica da LBA em parceria com o departamento de
obras da Prefeitura Municipal, visando ao cumprimento das espe-
cificações e do cronograma de obras do Projeto.
Fluxo de Recursos Financeiros
O repasse de recursos ao agente executor dar-se-á:
diretamente pela empresa doadora; ou
pela LBA, através do Banco do Brasil, através de parcelas que
serão liberadas mediante comprovação físico-financeira corres-
pondente à etapa anterior.
4.1.2.2 - Equipamentos
Listagem
Será feita pela LBA de acordo com as necessidades de cada pro-
jeto específico, que elaborará o termo de licitação.
Aquisição
Os equipamentos. serão adquiridos por compra feita através de
licitação pública em nível estadual ou via doações.
| 4.1.2.3 - Operacionalização
Locação de Recursos Humanos
Será feita através da integração Prefeitura/LBA. A Prefeitura
será responsável pela alocação de recursos humanos para a ope-
ração das unidades, salvo em casos excepcionais quando a Supe-
rintendência Estadual dispuser de pessoal para tal fim.
Desenvolvimento Institucional
A LBA assumirá o treinamento e a capacitação de pessoal para a
operação das creches, dos centros de vivência para idosos e
dos núcleos produtivos. Quanto ao posto de saúde e à escola de
1º grau, as Prefeitura Municipais serão responsáveis, em con-
vênio com Secretarias de Saúde e Educação.
Gerenciamento e Supervisão
Estarão a cargo da LBN/Superintendências em parceria com a
prefeitura, havendo um acompanhamento da LBA/DN através do en-
vio de relatórios mensais à mesma.
MuNiCIçAL,
a PR 4 4
FLS. Nº Dl
4.1.2.4 - Manutenção
Esta será feita:
pela LBA, através de convênios com a Prefeitura para o repasse
o de recursos referentes às creches, centros de vivência para
idosos, núcleos produtivos e administração;
pela Prefeitura, através de orçamento próprio ou via convênios
com Secretarias de Saúde e Educação relativos ao posto de sauú-
de e à escola de 1º grau, respectivamente; |
- Ou por empresas ou instituições doadoras.
4.2 - A "Reativação de Obras Sociais LBA"
A "Reativação de Obras Sociais LBA" consiste na conclusão e recu-
peração de projetos paralisados e em necessidade de recuperação, como também
e na futura manutenção dos mesmos.
Tem como objetivo específico dotar as comunidades carentes de es-
paços físicos em perfeito estado para o bom desenvolvimento de atividades de
apoio comunitário. Estes espaços referem-se a creches, centros de convivên-
cia “para idosos, centros sociais, centros regionais e gerências regionais -
unidades de propriedade da LBA ou de entidades conveniadas.
4.2.1 - Critérios Básicos para a Viabilização do Projeto
. Pesquisa prévia junto aos agentes envolvidos - empresários,
superintendências regionais e comunidades - para a identifica-
o) ção da viabilidade do Projeto;
Levantamento pelas Superintendências Estaduais de obras da LEA
em construção e/ou com necessidade de recuperação nos Munici-
pios;
. Elaboração de relatório pelas Superintendências sobre:
I. custos de recuperação e/ou conclusão por obra;
CAMARA MUNICIPAL,
- PR
II. perfil sócio-econômico da Região ou Municípios a serém
atendidos e estudo de demandas de atendimento por faixa
etária.
Envio deste relatório à DN/DIPRO para cadastramento, seleção e
aprovação;
Acordo com O empresário para a execução da obra (se for o ca-
so). ,
4.2.2 - Componentes do Projeto
ES - Recuperação;
- Conclusão;
a ; - Equipamentos;
ç Operacionalização;
- Manutenção.
ae:
4.2.2.1 - Recuperação e Conclusão
Execução da Obra - Aspectos Técnicos
As obras deverão ser recuperadas e/ou concluídas segundo os pro-
jetos originais, que podem entretanto, ser adaptados às necessi-
dades atuais a partir dos levantamentos feitos pelas Superinten-
dências e de sua constatação.
Mecanismos de Execução: vide item "Espaços Sociais LBA".
a ' Mecanismos de Acompanhamento e Fiscalização: vide item "Espaços
Sociais LBA".
4.2.2.2 - Equipamentos: vide item "Espaços Sociais LBA".
4.2.2.3 - Operacionalização
Deverá ser feita de acordo con a já utilizada normalmente pela
* LBA. Fo!
N
CÂMARA MUNIQIPAL
LAPA - PRO
ns. nm 172.
nada
4.2.2.4 - Manutenção
Esta será feita pela LBA diretamente, ou através de convênios com
entidades, ou por empresas e instituições.
S. METAS
O Projeto "Minha Gente" se propõe a alcançar metas anual e plu-
rianual.
Prevê-se a construção dos "Espaços Sociais LBA” segundo a distri-
buição, anual, a seguir:
pe 19904d o emas esão esse mu som no du wa preço do fm ee t6:0 54 unidades
OD cs gui da ua tom oil uia pasado ia 00. 0..... 65 unidades
e 1992, sussnôvo ER RETIRE RIR RETA TRT 95 unidades
1993 2% sons Tora bai ureta fed ato PE TO VGA PERA do 115 unidades
a: Ev ADA aro a nd os a dr SO ara ai a DO É e ca nã 135 unidades
E e 99S RE varias PAES aja aaa unara comenessos 2.000. ++++ 164 unidades
TOTAL... sirva destaçõoo doi +... +++. 628 unidades
Quanto à "Reativação das Obras Sociais LBA", pretende-se concluir
“e recuperar todas as unidades integrantes do patrimônio da LBA até o ano de
"1995, além de outras relativas a entidades conveniadas.
6. BENEFICIÁRIOS
sessao same so
pe
Constituem-se principais beneficiários do Projeto "Minha Gente"
famílias pertencentes às camadas de baixa renda, e, em especial, as crianças
e os idosos - denominados segmentos populacionais mais vulneráveis.
Por unidade, serão atendidas as seguintes categorias:
do MÃO
LAPA - PR HM
FLS, nº IL
+ CENTRO DE VIVÊNCIN: pessoas a partir de 60 anos de Idade ou nos
POSTO DE SAÚDE:
. ESCOLA DE 1º GRAU:
UNIDADE PRODUTIVA:
casos comprovados de envelhecimento preco-
ce.
pessoas de várias faixas etárias, em aten-
dimentos clínicos e emergenciais; e mães
gestantes, nutrizes e crianças de 0a 5
anos de idade, em ações básicas de saúde e
sociais.
crianças de 7 a 14 anos de idade, nos dois
primeiros turnos; e
adolescentes e adultos, no terceiro turno.
Grupos de jovens e adultos de qualquer
idade.
Cabe ressaltar outra categoria de beneficiários imediatos
referente aos trabalhadores a serem empregados durante a fase de construção
dos "Espaços Sociais LBA", como também na "Reativação das Obras Sociais".
A projeção de beneficiários diretos e indiretos do Projeto "Minha
Gente" deverá atingir um universo de 12.000.000 pessoas, aproximadamente.
7. LOCALIZAÇÃO
Considerando os aspectos já apresentados concernentes aos proble-
mas sociais dos centros urbanos, optou-se pela construção dos "Espaços So-
ciais LBA" em cidades de médio e grande porte.
A "Reativação de Obras Sociais" se dará em várias localidades do
país, a partir de seleção criteriosa das propostas enviadas à LBA/DN.
wW
7 14
LAPA - +
Did
Os custos estimativos do Projeto serão descritos a seguir, de acordo
os seus componentes:
8. CUSTOS
com
8.1 - "Espaço Social LBA"
. Custos de Projeto
Será fornecido um KIT completo para a implantação de cada tipo de
"Espaço Social LBA" de acordo com os seguintes custos unitários:
"Espaço Social LBA" - para atendimento a núcleo populacional es-
timado em 2.500 habitantes
“Espaço Social LBA" - para atendimento a núcleo populacional
estimado em 5.000 habitantes........ccciiicciios Jovese7s prrut
. Custos de Construção
Os custos estimativos de construção conforme as tabelas a seguir,
serão ajustados conforme as especificidades de cada local.
PLANEUIA —- RESUMO DO "ESPAÇO SOCIAL LDA” PARA ATENDIMENTO A NÚCLIOS
POPULACIONAIS ESTIMADOS EM 2.500 HABITANTES (*)
DESCRIÇÃO
CUSTO (BTN£)
- Unidade Produtiva
(lavanderia comunitária) 43.340,80
- Creche 155.420,06
- Centro de vivência para
idosos 59.596,11
- Escola de 1º Grau 13.854,16
- Posto de Saúde 134.861,21
- Administração 72 35.868,21
Corredor coberto 419,75
- Passeio externo 296,95 98.555,42
- Reservatório elevado — 23.985,67
TOTAL. cs erereses 1.796,70 665.481,64
(*) . Área de terreno estimada para a construção: 5.000 m?
CAMARA MUNIÇÍPARS
. LAPA - PR
FLS. Nº...
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PLANILIIA — RESUMO DO “ESPAÇO SOCIAL LBA" PARA ATENDIMENTO A NÚCLEOS
POPULACIONAIS ESTIMADOS EM 5.000 HABITANTES (*)
DESCRIÇÃO
CUSTO (BTN£)
- Unidade Produtiva
(lavanderia comunitária) 85.887,59
- Creche 218.991,29
- Centro de vivência para
idosos 144 79.202,60
|" Escola de 1º Grau 504 223.101,40
* — Posto de Saúde 360 192.371,00
> Administração 108 51.834,07
- Corredor coberto 541 165
- Passeio externo 373,60 115.626,44
- Reservatório elevado -— 38.565,97
TOTA Leco
cercas 2.607,25 1.005.590,36
.-Área de terreno estimada para a construção: 6.500 m?
- É importante ressaltar que não se incluem nos custos aqui apresenta-
dos os itens de:
- preparação do terreno para implantação;
- plantio de grama e jardim;
cerca de fechamento da área em mourão de concreto e arame galvani-
zado;
gradil e portão de entrada;
iluminação externa;
- equipamentos internos para operacionalização.
8.2 - "Reativação de Obras Sociais LBA"
Os custos de conclusão e recuperação de equipamentos sociais per-
tencentes ao patrimônio da LBA ou a entidades conveniadas serão levantados
pelas Superintendências Estaduais e posteriormente analisados pela Direção
Nacional.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Claras Masnicçpad da Lapa as 1222
Bule de Teen -—8"
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/90.
Objeto: Doação de uma área de terras à Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA
Já devidamente apreciada em sua legalidade pela Co-
missão de Legislação, Justiça e Redação que antecede, justa, aos de -
mais pareceres sem diminuir nossa atuação, vimos por se tratar de tex
to referente a parte Social incluindo saúde, ser este projeto analisa
da ao mérito.
Sem dúvida, a iniciativa do Prefeito é legitimamen-
te oportuna. Em vista a oportunidade oferecida pelo Governo Federal,
onde o mesmo começa a se preocupar com educação e saúde de seu povo ,
vem o Poder Executivo deste Município solicitar a aprovação desta Ca-
sa de Leis à doação de determinada área para implantação do PROJETO !
MINHA GENTE, que estudado por esta Comissão torna-se de relevante im-
portância para nosso Município, que vem se importando dia a dia com a
parte social em seu bem estar físico e mental, tendo com este projeto
oportunidade de galgar mais alguns passos em direção a este ideal.
Assim o parecer desta Comissão é totalmente favorá-
vel.
Sala das Comissões, de fevereiro de 1.991.
SEBASTIÃO VIEIRA MARTINS
Membro
MUNICIPAL
SMA = PR
Leme Manccipad da Lapa nam 226
Cotado de Tivank
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/91.
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto nº 09/91,
tendo em vista que o mesmo só vem ão encontro dos anseios da popula-
ção menos favorecida de nossa cidade.
Cabendo,então, ao Plenário decidir contra ou a
favor do referido projeto.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1.991.
dsdadideo
- Presidente
c DAMTDI
MARCOS BACH
Secretário ds
ARTHUR OSCAR ÓPÉOAL MOREIRA
Membro
Estad do Seuaná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/91
Autor: Prefeito Municipal
Objeto: Dispõe sobre doação de área de terra à Fundação Legião
Brasileira de Assistência - LBA.
Através de seu dispositivo legal, a Prefeitura Mu -
nicipal,por meio de seu chefe executivo, encaminha a este Legislativo
ora exalando parecer através desta Comissão, projeto de Lei de gran-
de relevância visto seu pedido de urgência. Analisado pelos membros
da Comissão os quais tomaram conhecimento pormenorizado do projeto
"Minha Gente", onde em seu item item (Estratégia e Atuação) parte II,
engloba garantia da PrefeituraMunicipal quanto a escrituração de doa-
ção do terreno à LBA, garantindo assim, a construção do Espaço Social
LBA, o qual trará ao Município o módulo integrado garantindo assistên
cia aproximada a 2.500 pessoas carentes.
Assim o parecer desta Comissão não só é favorável
como incentivador a estes procedimentos.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 1.991.
be MOREIRA
Presidente
Secretario ——
( CC
CESAR AUGUS LEONI
Membro
MUNICIPAL
a PA
As. vo
etonieieo Menccipadida Lapa SE
Etude EA came
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/91
Oriundo do Poder Executivo,o Projeto em referência
trata de autorização para doar à Fundação Legião Brasileira de Assis
- tência- LBA, uma área de terras com no mínimo 5.000 m2 (cinco mil me
tros quadrados), situado no loteamento"Vila do Príncipe" nesta cidade
havido pela municipalidade conforme matrícula nº 1.346 do Cartório
de Registros de Imóveis desta Comarca.
A área a ser doada, conforme conhecimento desta Co
missão, é resultante da reserva institucional do loteamento, cuja o-
cupação se destina exatamente ao fim ora proposto, ou seja, para uso
em infra-estrutura básica de loteamento .
A implantação pela LBA do Projeto "Minha Gente" na
citada área, vem de encontro aos mais legítimos interesses de nossa
comunidade, porquanto, essencialmente visa proporcionar o atendimen-
o) to integrado à criança, à família e ao idoso oriundos de camadas de
baixa renda, mediante a conjunção de ações e serviços de saúde educa
ção assistência e promoção social.
Sob a aspecto legal, esta Comissão nada tem a opor
ao Projeto, ficando ele plenamente justificado pela sua importância
e relevância.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 1.991.
Ce,
CESAR AUGUS LEONI
Presidente
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
[am] Os Vereadores abaixo assinados
requerem que seja dispensado interstício , para que o Projeto
de Lei nº 09/91 possa ser discutido em 22 vez ainda nesta ses
são.
Sala de desses em PO de Fevereiro de 1.991
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Bud do Prá Les