materia nº 3/1991

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Estado de Ivani E
PROJETO DE LEI Nº 03/91
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Pessoal Cele
tista,os de Provimento em Comissão, Funções
Gratificadas,Grupo Ocupacional do Magisté-
rio, Pessoal Estatutário, Pensionistas e Apo
sentados e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der um reajuste salarial de 37,90( Trinta e Sete,virgula Noventa)
por cento ao Pessoal Celetista,os de Provimento em Comissão,Fun
ções Gratificadas,Grupo Ocupacional do Magistério, Pessoal Esta-
tário,Pensionistas e Aposentados do Município.
Art. 2º- No valor obtido com o reajuste acima, será
acrescentado ao salário do pessoal mencionado no artigo 1º, a!
importância de Cr$ 3.000,00( Tres Mil Crumairua) corrsepaniants”
ao valor da cesta básica, a qual deixará de ser fornecida pela!
Administração Municipal.
Art. 3º- Não terão direito a importância mencionada
no artigo 2º, os funcionários faltosos sem justificação,os quais
somente tê-la-ão integrada aos seus vencimentos, corrigidos mone
tariamente, quando completarem um mês de trabalho,sem faltas e
ou ausência justificada.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada em Lei or-
camentaária.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º '
de Janeiro de 1.991,revogadas as disposições em contrário.
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Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 1.991
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1º Secretário
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE IO DE JANEIRO DE 1991
SÚMULA! CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL CELETISTAS
SUMULA
OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFI-
CADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PESSOAL
ESTATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSI-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER
UM REAJUSTE SALARIAL DE 37,90% (TRINTA E SETE VÍRGULA NOVENTA POR
CENTO) AO PESSOAL CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUN-
ÇÕES GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PESSOAL ES-
TATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - NO VALOR OBTIDO COM O REQUSTE ACIMAs SERÁ
ACRESCENTADO, AO SALÁRIO DO PESSOAL MENCIONADO NO ARTIGO I2, A
IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), CORRESPONDEN
TE AO VALOR DA CESTA BÁSICA, A QUAL DE IXARÁ DE SER FORNECIDA
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL «
ART. 30 - NÃO TERÃO DIREITO A IMPORTÂNCIA MENCIONADA
ART. SE
NO ARTIGO 22, OS FUNCIONÁRIOS FALTOSOS SEM JUSTIFICAÇÃO, OS 4
QUAIS SOMENTE TÊ-LA-ÃO INTEGRADA AOS SEUS VENCIMENTOS, CORRIGI-
DOS MONETAR |AMENTES QUANDO COMPLETAREM UM MÊS DE TRABALHO, SEM
(...)
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
feitura Municgpal da Lapa ne DB
Edo de Iaraná
PROJETO DE LEI Nº 03/91] «02
FALTAS E/OU AUSÊNCIA JUSTIFICADA.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEls CORRERÃO
POR CONTA DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA PRÓPRIA CONS IGNADA EM LEI OR-
GAMENTÁRIA
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE |º DE
JANEIRO DE 1991, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE JANEIRO DE
1991.
Do) PREFEITO MUNICIPAL
a
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Hefectcra Manccipal de Lopa ns mL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
APRESENTA-SE À CONS IDERAÇÃO DESTA DOUTA CASA DE LEIS,
O INCLUSO PROJETO QUE MAJORA OS VENCIMENTOS DE TODO O FUNCIONA-
LISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ORDEM DE 37,90% (TRINTA E SETE VÍR-
GULA NOVENTA POR CENTO).
AO ÍNDICE ORA PROPOSTO CHEGOU-SE MEDIANTE LEVANTAMENTO
ELABORADO PELO SETOR DE CONTABILIDADE, SENDO O ÍNDICE EXATO PARA
RECOMPOR (ZERAR) OS SALÁRIOS SEGUNDO A INFLAÇÃO,
ALÉM DO AUMENTO ACIMA; PROPOE-SE A INCORPORAÇÃO NOS SA-
LÁRIOS DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00, IMPORTÂNCIA ESSA CORRESPON
DENTE AO VALOR DA CESTA BÁSICA DISTRIBUIDA, E QUE DE AGORA EM DI-
ANTE NÃO MAIS SERÁ FORNECIDA, PODENDO OS SERVIDORES COM ESSA QUAN
TIA ADQUIRIR OS PRODUTOS QUE DELA CONSTAVAM EM LOCAL QUE MELHOR
LHES APROUVER E TALVEZ EM MELHORES CONDIÇÕES.
A INTENÇÃO DO EXECUTIVO COMO SEMPRE É O DE RECUPERAR
O PODER AQUISITIVO DE SEUS SERVIDORES, PROPORCIONANDO-LHES UMA
MELHOR REMUNERAÇÃO, SENDO QUE O AUMENTO ORA PROPOSTO ENCONTRA-SE
DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO TESOURO MUNICIPAL.
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, ESPERA-SE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LaPA, EM IO DE JANEIRO DE
1991
S O LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
Lrmeata Manicipad. da Lapa Câmara Mumia
LAPA . PR
Citado de Deramá As ce
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/91 do FEXECUTIVO
MUNICIPAL. Proposta Pelo Vereador Ernesto dos Santos Neto.
Art. 2º- No valor obtido com o reajuste acima, será
integrado ao salário do pessoal mencionado no artigo 1º"!
a importância de Crê 3.000,00( Tres Mil Oruzeiros),corres
pondente ao valor da cesta básica,para aqueles que rece- sa?
bem até 4 salários mínimos,a qual deixará de ser forneci En
da pela Administração Municipal.
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——————
O de Janeiro de 1.991
Vereador
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dq de. Edo pn 53
34/94/91
CÂMARA MUNICIPAL
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Coitado de Drané —ete
COMISSÃO PROVISÓRIA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 03/91
Quanto ao Projeto de Lei nº 03/91, encaminhado pelo Exmo Sr.
Prefeito Municipal à Câmara Municipal,analisado por esta Comis-
são nada há de anti-jurídico em seu bojo,cabendo aos vereadores
desta Casa sua apreciação e votação.
É O Parecer
Sala de sessões, em 31 de Janeiro de 1.991
Cu
Cesar Augusto Leoni
Membro
Membro/
Lemes Menccipal da Lapa e a MNA,
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COMISSÃO PROVISÓRIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 03/91
Objeto: Concede Reajuste Salarial ao funcionalismo Municipal
Devidamente apreciada em sua legalidade pela Comissão de Le-
gislação,Justiça e Redação amatéria deve nesta oportunidade ser ana
lisada no mérito.
Sem dúvida a iniciativa do Prefeito é oportuna,em vista dos
indices inflacionários corroerem a remuneração dos cargos do quadro
do funcionalismo municipal,sendo assim o percentual proposto se :
aproxima dos valores reais .
O orçamento do Municipio prevê despesas decorrentes e o com
pletamento da Receita está evoluindo no sentido de suportar o novo
encargo financeiro. Assim o Parecer da Comissão é Favorável.
Edificio da Câmara Municipal em, 31 de Janeiro de 1.991
Deo.
Oscar Vidal Moreira
Relator
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Membro Membro