GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
ANTEPROJETO DE LEINº 4123/2012
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Torna obrigatória a realização do
exame de oximetria de pulso em todos os
recém nascidos na Maternidade Municipal da
Lapa”.
Art. 1º - Fica obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Art. 2º - O referido exame deverá ser realizado nos membros inferiores e
superiores dos recém nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (
vinte e quatro ) horas de vida e antes da alta hospitalar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de março de 2012.
Mt
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 178 / 2012
13/03/2012 - 11:00
Responsável: INE
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GABINETE DO VEREADOR o Ms
WILMAR JOSÉ HORNING
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa dar um melhor atendimento à saúde
dos recém nascidos da maternidade municipal, prevenindo, assim, a
ocorrências de complicações futuras para as crianças. A oximetria de pulso é
feita nas primeiras 24 horas de vida e este teste é capaz de detectar doenças
cardíacas congênitas, não provoca dor e é eficiente para salvar a vida de
muitos bebês. 5
A oximetria de pulso é um exame utilizado para verificação da saturação
periférica de oxigênio, ou seja, da impregnação de oxigênio no sangue. Trata-
se de um exame não-invasivo que tem o oxímetro como instrumento de
detecção, sendo que, em pesquisas realizadas por este Vereador este
equipamento custa em torno de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), investimento
este pequeno considerando as vidas que podem ser salvas com a realização
deste simples exame.
O procedimento é importante por auxiliar na reanimação neonatal e também
por facilitar o diagnóstico de cardiopatia congênita cianótica. Tal doença
consiste em defeito cardíaco que provoca mistura de sangue desoxigenado em
circulação sistêmica, causando risco de vida para os recém nascidos, daí a
importância deste exame, pois quanto antes for detectado alguma patologia
mais eficaz torna-se seu tratamento através médicos específicos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas,
sociais e econômicas que visem a prevenção, redução,
eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação.
E
GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
Diante disso, peço aos meus colegas Vereadores a aprovação do
presente.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de março de 2012.
Allaeios
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2012.
”M Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 13
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
(o) RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de
LAPA em Z 2/2 9/2012
ACYR HOFFMANN
Presidabte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
9
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>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmZ3 / 03/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2/03) 2012
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2012.
o
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 13/03/2012.
4017)
R TOY LEAL AFONSO
(a)
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOsÉ HORNING
os SS SS E ES ESA ED =————TDT—TTT———— —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
- O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
Lara eml3 /03/2012
OWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFEMANN
WILMAR JosÉ HORNING
ESSE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
E CANIL PROINTO DE LEI NSON/I0 e
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
q Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
e * Cronsesses EA ma + para compor a referida Comissão, na
mitação do anteprojeto de Lein” | /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
esa (E
Em 13/03/2012
ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em £3 VB /2012
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
EcoLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 13/2012.
Súmula: “Torna obrigatória a realização do exame de
oximetria de pulso em todos os recém nascidos na
Maternidade Municipal da Lapa”.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 13/2012, de autoria do
Vereador Wilmar José Horning, a obrigatoriedade da realização do exame de
oximetria de pulso em todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da
Lapa, sendo que em sede de justificativa, o autor do Anteprojeto demonstra
que o presente Projeto visa prevenir a ocorrência de complicações futuras para
as crianças através do referido exame.
Explica também em sua justificativa que o custo para a compra de
um aparelho para realizar o exame em questão custa em torno de R$ 5.000,00
(cinco mil reais ) e que tal despesa correrá por conta de orçamento próprio.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas,
sociais e econômicas que visem a prevenção, redução,
eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Desta forma, tem-se que o presente Anteprojeto encontra amparo
jurídico legal, não há óbice ao prosseguimento do mesmo com a deliberação
pelo Douto Plenário.
a) Poder Legislativo Municipal em 15 de março de 2012.
= + 5 ——— > DO = SRA RR ea —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 13/2012.
Súmula: “Torna obrigatória a realização do
exame de oximetria de pulso em todos os recém
nascidos na Maternidade Municipal da Lapa”.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 13/2012, de
autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a obrigatoriedade da
realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos na
Maternidade Municipal da Lapa, sendo que o referido exame deverá ser
realizado nos membros inferiores e superiores dos recém nascidos, ainda no
berçário e após as primeiras 24 ( vinte e quatro ) horas de vida e antes da alta
hospitalar.
Diz o artigo 3º do Anteprojeto que as despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, informando na justificativa que o valor para a
compra do aparelho para realizar este exame é de aproximadamente R$
5.000,00 ( cinco mil reais ).
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas,
sociais e econômicas que visem a prevenção, redução,
eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação.
3
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 15 de março de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Anteprojeto de Lei nº 13/2012.
Súmula: “Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa”.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 13/2012, de
autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a obrigatoriedade da
realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos na
Maternidade Municipal da Lapa.
Em sede de justificativa, o autor do Anteprojeto demonstra que o
presente Projeto visa dar um melhor atendimento à saúde dos recém nascidos
da maternidade municipal, prevenindo, assim, a ocorrências de complicações
futuras para as crianças. A oximetria de pulso é feita nas primeiras 24 horas de
vida e este teste é capaz de detectar doenças cardíacas congênitas, não
provoca dor e é eficiente para salvar a vida de muitos bebês.
Explica ainda que a oximetria de pulso é um exame utilizado para
verificação da saturação periférica de oxigênio, ou seja, da impregnação de
oxigênio no sangue. Trata-se de um exame não-invasivo que tem o oxímetro
como instrumento de detecção, sendo que, em pesquisas realizadas por este
Vereador este equipamento custa em torno de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ),
investimento este pequeno considerando as vidas que podem ser salvas com a
realização deste simples exame.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Isto posto, considerando que Anteprojeto de Lei ora apresentado
visa dar uma melhora no atendimento aos recém nascidos em nosso Município
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 15 de março de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Torna obrigatória a realização do exame de
oximetria de pulso em todos os recém nascidos na
Maternidade Municipal da Lapa.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em
todos os recém nascidos na Maternidade Municipal da Lapa.
Art. 2º - O referido exame deverá ser realizado nos membros inferiores e
superiores dos recém nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas
de vida e antes da alta hospitalar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal em 26 de março de 2012.
JOÃO AFONSO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000