materia nº 2/1991

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A senvages Macnecipad do Lapa
Citado de Siramá
FROJETO DE LEI Nº 02/91
Súmula : Isenta de Taxas e ão Imposto Sobre Serviços de
E Qualquer Natureza, as Construções de Moradias"
Próprias jEdificadas por Lesádigd ou familias '!
de Baixa Renda,nos Termos da Lei Municipal Nº
1048 de 16.10.90.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Ficam isentas do Imposto Sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Execução de !
Obra e da Taxa de Serviços Públicos(Taxa de Expediente), as '
Construções de moradias para uso próprio,com até 70 m2(Setenta!
metros quadrados) edificadas por pessoas ou famílias de baixa !
renda,côm renda igual ou inferior a 4 (Quatro) salários mínimos
que não sejam proprietários de outro imóvel e que tehham adqueri
do seus lotes do Município ãa Lapa,nas áreas em que foi autoriza
da a compra pelo Poder Executivo,definidas na Lei Municipal nº !
1048 de 16.10.90.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário. '
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, 31 de Janeiro de 1.991
Osvaldo efa,
oreira Widal Presidente
pm
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Manoel ancisce
1º Secretario
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5 CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
Aefectca Maricipal da Lopa sa
PROJETO DE LEI Nº 02/91
SÚMULA: ISENTA DE TAXAS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, AS CONSTRUÇÕES DE MORADIAS
PRÓPRIAS, EDIFICADAS POR PESSOAS OU FAMÍLIAS.
DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1048 DE 16. 10,90,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONS I-
DERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:.
ART. |º2 - Ficam ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E DA
Taxa DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TAXA DE EXPEDIENTE), AS CONSTRUÇÕES DE
MORADIAS PARA USO PRÓPRIO, COM ATÉ 70 M2 (SETENTA METROS QUADRADOS)
EDIFICADAS POR PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM RENDA IGUAL
OU INFERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO SEJAM PROPRIE-
TÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL E QUE TENHAM ADQUIRIDO SEUS LOTES DO MUNICÍ-
PIO DE LAPA, NAS ÁREAS EM QUE FOI AUTORIZADA A COMPRA PELO PODER E-
XECUTIVO, DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE |6, 10.90.
ART. 2º -— ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |O DE JANEIRO DE I991,
” PREFEITO MUNICIPAL
Aeféctca Manccgpal da Lapa om
Diino de Drama
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/91
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
REALIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETO DE GRANDE RELE-
VÂNCIA E INTERESSE SOCIAL, QUE É O DE VENDER LOTES A PREÇOS ACES-
SÍVEIS, REAJUSTADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO, PROPICIANDO A PESSOAS DE
BAIXA RENDA, UM PEDAÇO DE CHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
PARA TANTO, ADQUIRIU DOIS IMÓVEIS CONFORME AUTORIZAÇÃO
o DESSA EGRÉGIA CASA, TRANSFORMADA NA LEI Nº 1048 DE 16.11.90,
EM FASE INICIAL DE PROJETO, JÁ FORAM COMPROMISSADOS 43
IMÓVEIS, DE UM TOTAL DE APROXIMADAMENTE 320 (TREZENTOS E VINTEJLO
TES, PRETENDENDO-SE COMPROMISSAR IO LOTES A CADA SEMANA,
VISANDO FORNECER AINDA MAIORES CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO
AOS MENOS FAVORECIDOS, PRETENDE-SE ISENTAR O IMPOSTO E TAXAS CON-
TIDAS NO PROJETO E INCIDENTES SOBRE AS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS POR
QUEM NÃO POSSUA NENHUM IMÓVEL .
A ISENÇÃO PETICIONADA NÃO É REPRESENTATIVA EM VALORES
MONETÁRIOS PARA O MUNICÍPIO, MAS É DE GRANDE SIGNIFICAÇÃO PARA A-
a QUELES CARENTES,
PELO EXPOSTO ACIMA, ESPERA-SE DESTA COLENDA CÂMARA, A-
PROVAÇÃO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA4 EM IO DE JANEIRO DE |99I,
PREFEITO MUNICIPAL
Lema Manccipal dia Lapa na; ara,
Ctado da an md
COMISSÃO PROVISÓRIA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/91
Quanto ao Projeto de Lei nº 02/91,encaminhado pelo Exmo Sr.
Prefeito Municipal à Câmara Municipal,analisado por esta Comissão
não foi constatado em seu bojo nenhuma ilegalidade jurídica.
Projeto bem fundamentado e que vem de encontro aos interes-
ses menos favorecidos socialmente desta comunidade e, sua aprova-
ção ou não só depende do Legislativo Municipal.
É O Parecer
Sala de sessões em,31 de Janeiro de 1.991
Cop
Cesar Augus Leoni
Membro
o
Liomara Manicçpad da Lopa om
Cotade de Irani a
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COMISSÃO PROVISÓRIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/91
Esta Comissão nada tem a opor neste Projeto de Lei,visto o mesmo
beneficiar aproximadamente 320 familias carentes de nosso Municipio
dando continuidade aos projetos anteriormente aprovados por esta Ca
sa,com este mesmo ideal.
É O PARECER
Edificio da Câmara Municipal em ,31 de Janeiro de 1.991
dá em,
Vida” Moreira
Relator
Membro
is
t
Membro