materia nº 1/1991

PA Macreicopad da Lapa , Ama Mirra ' |
Do. AS. me. 4 |
Estad Eá ani — ge. |
PROJETO DE LEI Nº 01/91
' Ementa : Cria a Taxa de Saúde, o Fundo Especial de Ser-
| | - viços Sanitários, e Dá Outras Providências. É
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Saúde, destinada a aten-
* der as despesas com os serviços prestados pelo Municipio da
' Lapa, no campo da Vigilância Sanitária e Saneamento Básico.
Art. 2º — O Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou !
] Ro) “jurídica que se utilizar dos serviços referidos no artigo ante
' rior:. É
Art. 3º - Os valores dos serviços serão fixados em Tabela
. Própria, a ser eleborada pelo Poder Executivo, considerados os !
preços das atividades desenvolvidas pela Administração para a
sua prestação.
Art. 4º - O recolhimento da Taxa de Saúde será comprova-
j do mediante recibo de pagamento a ser passado no documento de
arrecadação municipal - DAM
b S 1º - A Falta de Pagamento da Taxa de Saúde,assim como!
| séu recolhimento a menor, sujeitará o contribuinte à multa de
] 100% (Cem Por Cento) sobre o valor devido,observadas as seguin-
tes reduções:
1 - de 60%(Sessenta por cento) do valor devido, quando o
recolhimento for efetuado até 30 dias a contar da notificação !
do lançamentos,
| 11 - de 40%(Quarenta por cento) do valor devido, quando o
recolhimento for efetuado até 45 dias a contar da notificação !
do lançamento.
$ 2º —- Sobre os valores devidos não recolhidos nas épocas
próprias,incidirá a atualização monetária,considerado como ter-
E Ad - ae À
LAPA - PR
Projeto de lei nº 01/91
t : $ 3º - Em caso de não pagamento no âmbito da Administração
os créditos tributários serão inscritos em dívida ativa e cobra
dos por via Executiva Judicial.
Art. 5º —- As normas do procedimento administrativo fiscal,
para apuração de infrações, lançamento de ofício e imposição de.
multas concernentes à Taxa de Saúde, bem como a forma de inscri-
ção dos critérios tributários em Dívida Ativa e sua cobrança
serão establecidos em Decreto do Poder Executivo.
i Art. 6º- Fica criado o Fundo Especial de Serviços Sanitá —
E) rios do Municipio da Lapa - FESSAMLAPA, com a ac IC de pro
ver recueros para aquisição de material,equipamentos e outros '
tens, para Reequipamento,para atender despesas de pessoal e ou-
tras que se fizerem necessárias aos serviços de Saúde Pública !
nas áreas deVigilância Sanitária e Saneamento Básico do Munici-
pio.
Art. 7º - O FESSAMLAPA será constituído dos recursos oriun
dos da cobrança da Taxa de Saúde.
"s
Parágrafo Único - Integram,ainda os recuros do FESSAMLAPA:
A) Auxilios, subvenções ou dotações municipais,estaduais |,
federais ou privadas,específicas ou oriundas de convênios ou '!
>
ajustes firmados pelo Municipio,diretamente ou através do, seu
Departamento de Saúde;
) B) Recursos transferidos por entidades públicas ou particu
lares,dotações orçamentárias e créditos especiais ou adicionais
que venham a ser atribuídas ao FESSANLAPA;
à legislação específica;
D) O resultado da alienação de material ou equipamento per-
tencente ao FESSAMLAPA, que venha a ser considerado inservível
E) Qualquer outra renda eventual.
Lomara Manicgpad da Lapa CAMARA MUNICIPAL
Colode de Suomi as moZ
C) Receita proveniente da aplicação de multas por infrações
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Coloca de Savana | as
Projeto de Lei nº.01/91
Art. 8º. A contabilidade do Municipio manterá registro pró
trados pelo Executivo.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá constituir órgão
próprio, na estrutura do Municipio sdestinado à Administração !
do FESSAMLAPA, se assim o determinarem ao complexidade-.das suas
atribuições e a sua abrangência.
Art.=9€ n Dos recursos enumerados no artigo 7º e seu Pará-
grafo Único desta lei,será destinado um percentual para consti
|
4
,
as . pric e distinto dos recursos do FESSAMLAPA, que serão adminis —
Hi
Executivo.
o tuição do FESSAMLAPA, a ser fixado anualmente por ato do Poder'!.
a
“ Parágrafo Único- Os valores excedentes dos percentuais de !
que trata este artigo integrarão a receita tributária do Muni ci
pio.
zo de 90 (Noventa) dias,estabelecerá as normas aplicáveis ao !
oC REDE "MD DR E
FESSAMLAPA, “obedecido o disposto nesta lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 3 » Janeiro de 1.991
às R ) N E) alto o Gamargo
] y q Presidente
À .
E
!
' Art. 10: - Regulamento baixado pelo Poder Executivo,no pra-
|
1º Secretário
Gefêctara Maricipal da Lopa Ra
PROJETO DE LEI Nº 01/91]
EMENTA! CRIA A TAXA DE SAÚDE, O FUNDO ESPECIAL DE SER-
VIÇOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA NU
NICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 — FICA CRIADA A TAXA DE SAÚDE, DESTINADA A ATEN
DER AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE LAPA,
NO CAMPO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SANEAMENTO BÁSICO,
ART. 2º - O CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA QUE SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 3º - OS VALORES DOS SERVIÇOS SERÃO FIXADOS EM TABE-
LA PRÓPRIA, A SER ELABORADA PELO PODER EXECUTIVO, CONSIDERADOS OS
PREÇOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A SUA
PRESTAÇÃO,
ART. 4º - O RECOLHIMENTO DA TAXA DE SAÚDE SERA COMPROVA-
DO MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO A SER PASSADO NO DOCUMENTO DE ARRE-
CADAÇÃO MUNICIPAL — DAM,
9 I2 - A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE SAÚDE, ASSIM COMO
&U RECOLHIMENTO A MENOR, SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 100%
(CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, OBSERVADAS AS SEGUINTES REDU-
ÇÕES:
| - DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO, QUANDO
O RECOLHIMENTO FOR EFETUADO ATÉ 30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DO
LANÇAMENTO;
|| - DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO, QUANDO
O RECOLHIMENTO FOR EFETUADO ATÉ 45 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DO
LANÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Es ne DS
eféctca Meanccipal da Lapa E
Dotado de Denanô
PROJETO DE LEI Nº 01/9] 1. +02
2º - SOBRE OS VALORES DEVIDOS NÃO RECOLHIDOS NAS ÉPO-
CAS PRÓPRIAS, INCIDIRÁ A ATUAL IZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERADO COMO
TERMO INICIAL A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO,
$ 3º - EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRA-
ÇÃO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E CO-
BRADOS POR VIA EXECUTIVA JUDICIAL,
ART, 5º —- AS NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FIS-
CAL, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, | LANÇAMENTO DE OFÍCIO, E IMPOSIÇÃO
DE MULTAS CONCERNENTES À TAXA DE SAÚDE, BEM COMO A FORMA DE INSCRI-
ÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA E SUA COBRANÇA, SERÃO
ESTABELECIDOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º - Fica CRIADO O FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANI-
TÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - FESSAMLAPA, COM A FINALIDADE DE PRO-
VER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL; EQUIPAMENTOS, E OUTROS
BENS, E PARA REEQUIPAMENTO, PARA ATENDERDESPESAS DE PESSOAL E OUTRAS
QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NAS ÁREAS
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO,
ART. 7º - O FESSAMLAPA SERÁ CONSTITUÍDO DOS RECURSOS O-
RIUNDOS DA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE «
PARÁGRAFO Único - INTEGRAM, AINDA, OS RECURSOS DO FES-
SAMLAPA:
A) AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES OU DOTAÇÕES MUNICIPAIS, ESTA-
DUAIS, FEDERAIS OU PRIVADAS, ESPECÍFICAS OU ORIUNDAS DE CONVÊNIOS
OU AJUSTES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DO SEU
DEPARTAMENTO DE SAÚDE;
B) RECURSOS TRANSFERIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PAR-
TICULARES, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ESPECIAIS OU ADICIONAIS,
CÂMARA MUNICIPAL
Toteitura Manicspal de Lopo EE
Dotado de Irani
PROJETO DE LEI Nº 01/91 . + «OO
QUE VENHAM A SER ATRIBUÍDOS AO FESSAMLAPAS
C) RECEITA PROVENIENTE DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR IN-
FRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
D) O RESULTADO DA ALIENAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO
PERTENCENTE AO FESSAMLAPA, QUE VENHA A SER CONSIDERADO INSERVÍVEL;
E) QUALQUER OUTRA RENDA EVENTUAL,
ART. 8º - A CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO MANTERÁ REGISTRO
PRÓPRIO E DISTINTO DOS RECURSOS DO FESSAMLAPA, QUE SERÃO ADMINIS-
TRADOS PELO EXECUTIVO,
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONSTITUIR
ÓRGÃO PRÓPRIO, NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, DESTINADO À ADMINISTRA-
ção DO FESSAMLAPA, SE ASSIM O DETERMINAREM A COMPLEXIDADE DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES E A SUA ABRANGÊNCIA,
ART. 9º - DOS RECURSOS ENUMERADOS NO ARTIGO 7º E SEU PA
RÁGRAFO ÚNICO, DESTA LEI, SERÁ DESTINADO UM PERCENTUAL PARA CONSTI
TUIÇÃO DO FESSAMLAPA, A SER FIXADO ANUALMENTE POR ATO DO PODER ExE
CUTIVO,
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES EXCEDENTES DOS PERCENTUAIS
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INTEGRARÃO A RECEITA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍ
PIO,
ART. IO & REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, NO
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECERÁ AS“NORMAS APLICÁVEIS AO
FESSAMLAPA, OBEDECIDO O DISPOSTO NESTA LEI,
ART. || - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM TRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D trRO DE I991],
LCPA - PR
Teféctca Municipal da Lopo nom DE.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/91
Com O ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, FICARAM ATRIBUÍDOS
AOS MUNICÍPIOS ENCARGOS ATÉ ENTÃO DO ESTADO E DA UNIÃO, DENTRE ES
SES ENCARGOS, ENCONTRAM-SE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E VI-
GILÂNCIA SANITÁRIA,
TORNA-SE NECESSÁRIO, ASSIM, QUE O MUNICÍPIO PASSE A
CONTAR COM OS INSTRUMENTOS PARA DESEMPENHO DESSAS NOVAS ATIVIDA-
DES.
ALÉM DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE AS AÇÕES
NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - QUE PO-
DEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO PODER NO PRÓXIMO E-
XERCÍCIO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL INSTITUIR AINDA ESTE ANO A TAXA
DE SAÚDE, QUE SERÁ A REMUNERAÇÃO À CONTRAPRESTAÇÃO QUE O MUNICÍPIO
PODERÁ COBRAR, PELOS SERVIÇOS QUE TERÁ DE PRESTAR NESSAS ÁREAS. IN
DISPENSÁVEL PORQUE OS TRIBUTOS DEVEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTE
RIORIDADE; NÃO PODENDO SER EXIGIDOS NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE SÃO
CRIADOS, ,
AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO NO CAMPO DA VIGILÂNCIA SANI-
TÁRIA E DO SANEAMENTO BÁSICO COMPREENDEM AÇÕES VISANDO EVITAR OU
PELO MENOS DIMINUIR PELA PREVENÇÃO OS RISCOS À | SAÚDE DA POPULAÇÃO
EM GERAL. |SSO SE DARÁ COM O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO, DESDE
SUA PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO; COM O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS RELACIONAODS COM A SAÚDE E COM O CONTROLE DO MEIO-AMBIENTE, DE
MODO A PRESERVÁ-LO EM SEUS VÁRIOS ASPECTOS,
PARA ISSO, O MUNICÍPIO TERÁ QUE CONTAR COM RECURSOS A-
DICIONAIS, QUE TERÃO, PRIMACIALMENTE, SUA ORIGEM NA TAXA DE SAÚDE,
FORMA DE REMUNERAR, INCLUSIVE, ESSES SERVIÇOS, NOS TERMOS DO PERMI
TIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTº 145, ||), NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL (ARTIGO 77 E SEG.,) E NO PRÓPRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI-
CIPAL,
CAMARA MUNICIPAL
aPA « PR
Aedêcitara Maricipal da Lopa nm. 0E
Ls d Pes O
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0]1/9] vo 02
DIANTE DESSAS CONSIDERAÇÕES, TENHO A HONRA DE SUBMETER
À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS EMINENTES EDIS QUE COMPÕEM O LEGISLATIVO
LAPEANO O PRESENTE PROJETO DE LEI, ESPERANDO POSSA MERECER SUA A-
PROVAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO AS GRAVES RESPONSABILIDADES
QUE VÊM SENDO ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE [LAPA EM IO DE JANEIRO DE 1991.
PREFEITO MUNICIPAL
0.
Lara Menmicipad da Lapa da
Ctado do Maná = A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO (Provisória)
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/91
Esta Comissão nada tem a opor quanto a legalidade do Projeto
visto ficarem atribuidos aos Municipios,encargos até então do Esta-
do e da União, dentre estes encargos encontram-se os Serviços de Sa-
neamento Básico e Vigilância Sanitária,com o -ádvento da Constitui-
de ção Federal de 1.988.
É O PARECER
Lapa-Pr., 31 de Janeiro de 1.991
s LEE a Vidal .
Rela
ach
Membro Membro
do a O te ás ifitimcátos
9
»
CAMARA
LAPA . PR
Cerrener Manmicgpad. da Lapa nsm LO
Cotade de Iinaná =
Comissão Provisória de Legislação ,Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/91
Quanto ao Projeto de Lei nº 01/91 encaminhado pelo T
Exmo Sr. Prefeito Municipal à Câmara Municipal,analisado por esta
Comi ssão não foi constatado em seu bojo nenhuma ilegalidade juri-
dica,cabendo aos nobres Edís decidir da sua aprovação ou não na.
sua íntegra.
Projeto muito bem elaborado juridicamente ,ressalvando-
se apenas que sua aprovação tem que ocorrer antes do início do ano
legislativo de 1.991,pois trata-se Criação de Taxa e para ser co-
brada em 91, terá que ser aprovado no Exercício Legislativo Anterior
É O Parecer
Sala de Sessões em, 31 de Janeiro de 1.991
Ce
Cesar Augus Leoni
Membro
>»
Hefectcra Municipal” da Lepa
Etado de Deraná
Orício nº 078 LAPA, 23 DE JANEIRO DE I|991.,
SENHOR PRESIDENTE :
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS NO
INCISO IV, DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TENHO A HONRA
DE CONVOCAR EXTRAORDINÁRIAMENTE ESSA EGRÉGIA CASA PARA QUE APRECIE
os PROJETOS DE Nºs OI, 02, 03, 04, DADO O INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE
E URGENTE DOS PROJETOS ORA ENCAMINHADOS, SOLICITANDO SEJAM EXAMINA-
DOS PRIME IRAMENTÊ os PROJETOS DE Nºs 04 E 03/91], ESTES SENDO UM DE
REAJUSTE SALARIAL E OUTRO O DE QUADRO DE PESSOAL E EM SEGUIDA OS DE
= nºs OI E 02/91, O PRIMEIRO QUE CRIA A TAXA DE SAÚDE E O SEGUNDO QUE
* SENTA DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,
As CONSTRUÇÕES DE MORADIAS PRÓPRIAS, EM TANTAS SESSÕES QUANTAS NECES-
SÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DAS MATÉRIAS.
É GRATA ESTA OPORTUNIDADE, PARA RENOVARMOS CONSI-
DERAÇÕES,
A
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NA +, CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº D23/]
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