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Oficio nº 814/2021 - GAB Lapa, 11 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 93/2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 1071 — Operação de Crédito - Banco do
Brasil - Programa Eficiência Municipal.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 93/2021, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PROTOCOLO 2530/2021
Data: TIMZOAA — Horários 16:55
Legislativo
limo. Sr.
Assinado digitalmente por:
GUSTAVO RIBAS DAOU DIEGO TIMBIRUSSU
Presidente da Câmara Municipal tt SD aES 0 DO
Lapa — Pr. 11/11/2021 16:29:31
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 93 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação
1071 — Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal.
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1071 Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal
1199: 4.4.90.51.00.00.641 — Obras e Instalações........................ R$ 12.000.000,00
TOTAL R$ 12.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizadas a:
Operação de Crédito da fonte 641 R$ 12.000.000,00
TOTAL. evernerioraverenissanmeseniniara iusravises vos euuisa dava saMTrTas cade Ta rias as asda R$ 12.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de
Reais).
Solicitamos abertura da rubrica orçamentária pela aprovação da Lei nº
3853, de 27/10/2021, que autorizou o Poder executivo a contratar Operação de
Crédito com o Banco do Brasil - Programa Eficiência Municipal.
O programa contemplará pavimentações e recapes asfálticos em vias
urbanas, com o intuito de melhorar a infraestrutura do Municipio e proporcionar
melhor qualidade de vida a população.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Operação de Crédito, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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