materia nº 1/1990

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CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário « + , q
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Aeféctcra Municipal da Lopa
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Ofício nº 19/90 Lapa, 11 de janeiro de 1990
Senhor Presidente:
Enceaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, projeto de lei nº 01/90, que concede rea-
juste de vencimento ao pessoal estatutário, pensionistas e apo-
sentados e dá outras providências.
É grata a oportunidade para renovar protestos
de real estima e especial consideração.
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO REAd
nara SE po /JÊS co
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EXMO. SR.
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FESTA
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Heteitura Mcreicipal” da Lapa
Citado A Cana
PROJETO DE LEI Nº 01/90
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera-
ção da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial com base na
Lei nº 7788 de 03-07-89, ao pessoal contratado pelo Município, aos
ocupantes de cargos em comissão e ocupantes de funções gratifica-
das, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos
62,90%.
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários
mínimos, o reajuste será de 62,90% até o limite de 03 (três) sa-
lários e ao valor restante, a correção de 53,55%, acrescido de
um adicional de NCz$ 281,64, e ainda, o adicional de NCzÊ 159,24
referente ao mês de dezembro de 1989, que não foi pago aos ser-
vidores municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º'- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja-
neiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Eaifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de janeiro de 1990
zo
s A ONI
Prefeito Municipal
tam
Hefectcra Menccgpal da Lapa
Eta PA ru
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei visa conceder um reajuste
salarial ao funcionalismo municipal, conforme indices indicados
no referido Projeto, e segundo o determinado pela Legislação Fe-
deral, de reajustes mensais.
Dentro desta sistemática procura-se dentro das dis-
ponibilidades financeiras do município, a correção de salários,
visando minorar a situação aflitiva dos assalariados.
Pretende-se o pagamento da reposição salarial refe-
rente ao mês de dezembro de 1989, ora inclusa, visto a mesma ser
devida, e por omissão, não ter sido incluida no pagamento rela-
tivo ao último mês do ano passado.
Por estas razões, esperando contar com a compreen-
são dos dignos Edis, espera-se seja o Projeto aprovado por essa
Sábia Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de janeiro de
1990.
Prefeito Municipal
LCemeasa Municipal. da Lapa
Cilada de Seraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/90
O Reajuste Salarial é indispensável,tendo em vista
a inflação que assola o país.0 Munigipio da Lapa vem adotando a polí
tica salarial preconizada pela lei nº 7.788 de 08 de Julho de 1.989.
A competência da iniciativa deste projeto é de
exclusividade do Poder Executivo.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a legalidade do
projeto.
É O PARECER
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Janeiro de 1.990
Cro
Cesar Augusto Leoni
Presidente
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svaldo Bengditio Camar
Membro
Ernesto dos Santos Neto
Membro
Lemata Menccipad La Lapa
Citado de Ivani
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/90
Pelo projeto em referência,o Executivo Municipal
Propõe um reajuste salarial ao pessoalkstatutário, pensionista e
aposentados do Municipio, tornando-se este reajuste in dispensável
tendo em vista a inflação que assola o país.Para tal reajuste, o
Executivo toma como base a sistemática de reajustes mensais deter
minada pela lei 7.788 do Governo Federal.
Esta Comissão nada tem a opor com relação ao pro-
jeto, pois os recursos para as despesas decorrerão por conta da Lei
Orçamentária.
É O PARECER
Edificio da Câmara Municipal da Lapaem 22 de Janeiro de 1.990
(o) Si, Camarg;
Presidente.
Arth er Moreira
Membro