materia nº 2/1990

e
o
o
k
+.
—
ARA Meesricipad ae Lara «
STA
[9/7
Cslado do ema
PROJETO DE LEI Nº 002/90 a
Súmula: Referenãa adesão do Municipio ao Consór-
e .
cio Intermunicipal Agua Amarela e dé ou-
tras providências.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado Go Paraná, APROV+4
.
Art. 1º- FICA referenãada a adesão do Municip
CONSORCIC INTERMUNICIPAL AGUA AMARELA, constituído com &
liãaãe de proceder a exploração conjunta,pelos Municipi
20 al
mw
a adlidd
Im
“
os à
Lapa, Contenda, Antonio Olinto e São Mateus ão Sul,da pedreira
localizada em Água Amerela,no Municipio de Antonio Olinto.
Art. 2º- Correm pelas dotações orçamentárias próprias
z
as despesas decorrentes da adesão ao Consórcio, autori
presente Lei.
o
zada pela
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor ns daia de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contrário.
4 + "
.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,er 23 de Janeiro de 1990
.
27,
ESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
VIDAL
Hefectcra Mnccipal de Lopa
Gotde PÇA ranê
Ofício nº 024/90 Lapa, 12 de janeiro de 1990
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 02/90, que Referenda
adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal Água Amarela e
dá outras providências.
É grata a oportunidade para renovar protestos
de real estima e especial consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº /// Zo
BATA Ag pot s do
EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
te.
|
|
Gefecitcra Mricipal da Lopo
Dotado PÇA Land
PROJETO DE LEI Nº 02/90
Ementa: Referenda adesão do Município ao Con-
sórcio Intermunicipal Água Amarela e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con-
sideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art: 1º - Fica referendada a adesão do Município ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ÁGUA AMARELA, constituído com a finali-
dade de proceder a exploração conjunta, pelos Municípios da Lapa,
Contenda, Antonio Olinto e são Mateus do Sul, da pedreira locali-
zada em Água Amarela, no Município de Antonio Olinto.
Art. 2º - Correm pelas dotações orçamentárias próprias
as despesas decorrentes da adesão ao Consórcio, autorizada pela
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
gáifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de janeiro de
1990.
O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
efetua Mneicgpal de Lopa
AA A rans
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em data de 08-08-1989, foi constituído pelos Municípios
retro citados, um consórcio destinado a proceder a exploração da
pedreira situada na localidade de Água Amarela, no Município de
Antonio Olinto.
A razão da constituição desse consórcio é a de explorar
mencionada pedreira, com grande capacidade e com possibilidade
de atender à necessidade dos Municípios que se consorciaram.
Ao Município da Lapa seria impossível a exploração iso-
“lada de aludida pedreira. Primeiro, porque está situada fora de
sua área territorial; e segundo, porque a exploração isolada im-
plicaria em elevado investimento, tornando-a antieconômica, in-
clusive para o próprio Município de Antonio Olinto.
A união dos Municípios consorciados possibilitará assim,
que seja aproveitado o potencial da pedreira em causa, sem imo-
vilização excessiva por parte de qualquer um deles.
A possibilidade jurídica do consórcio está assegurada pe-
1a disposição inserida no art. 30, da atual Lei Orgânica dos Mu-
nicípios, que assim disciplina a matéria:
Os Municípios poderão consorciar-se para a realização de
obra ou serviço de interesse comum.
Em seu art. 75, por sua vez, mencionada Lei estabelece que:
À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguin-
tes atribuições: É
XVI - Autorizar ou referendar consórcios com outros Muni-
cípios e convênios celebrados pelo Prefeito com en-
tidades públicas ou particulares cujos encargos não
estejam previstos no orçamento.
ue
efetua Meanccipal da Lopa
. Citado aó Maná
No caso em espécie, o encargo respectivo está previsto
= 02 =
em orçamento, competindo à Câmara, nessa circunstância, tão
somente referendar a adesão, já procedida pelo Executivo, dada
e.
a importância e a significação do consórcio.
A fim de possibilitar o exame da exata dimensão do con-
sórcio e seus objetivos, segue em anexo a ata de constituição,
da qual consta seu regulamento, estabelecendo os encargos e
vantagens de cada participante. Como poderão observar os ilus-
tres Membros desse Egrégio Poder, são muito relevantes as van-
- tagens, relativamente aos encargos decorrentes.
Por todo o exposto, espera-se que Vossas Excelências
prestem mais esse relevante serviço ao Município da Lapa, apro-
vando o presente projeto, tal como vai redigido.
gaifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de janeiro de
1990.
Prefeito Municipal
po de monO ls) “pao C).no “Lowoero!! e qual.
o QU memamto 2.0 citivo do. Poemas dr
a — Pelute> o Guara oa. —psa -tumo. aditivo aa
o — fama pio. pasa fPanidamk q po cs) PajaitoG) E
co AOS) sumi pão (5). MAR... Coagjor Com ) pomseneima
BR, dO Guel. goma. a aa rante pol
o R Qovo ma sidade do opa efoopso
E Do Pp 2 o. tuo. do “Cormenio podr.
cm DD 84 trovas Rude posa cubo sidoda pm
cm cesar A Ei do E Drasilao. ole -Fejertos, plo
2 soto de, vo mino, 2/3 Lda lemos) do
-——— o mtu, Comoltuim do. um o viado
— —— Auihoviod, imesiolivelo Umileo. imlnsmuminpodo
E para go Pros dovdas
Be GU n2 popa,
Lo frtiqo.. 6º —- O Ceomonela tuo! Juudado.. imitam
je -— pago J2. São. fio docs do 'CoOmaiD!: I-
E TIpramim. o. comumto dos. mramietpios -Guao O
——— prod... Gross outras -smbidoades, Cp OQvram
> promo Ga demais galos — pemokiicianaa
———— dk Gotano; TI- p tome , adolo e cmetor
Premio papi q medidas. deotimaodes ou. Pomar A
— — Papo... de. -Pedena. Loco. —“Qa Ee
—— Bmonloa no munição de Onlério Ono. Qriqa
———— não. O qo pobimômio; b) Yam Ds Orasinioes
——— combales, came ole — pro dar, sadaina 3, ea
Fes
de huma ride “onsecamhos e rberadode MO
asse Ss Osama dos poa somekiuiçãd Ar
— uma somenio imbenmumiipeR. Dono junio. 1
thoabosos La pubstidoa ao pon
oo —— ei portes: DA masi —umam proposto o
ns p galoduto -Opar., «Ap ao AL dae o 4
<p -—
E mil —Qoa Err cce cam AO a E E
= COTTA -nedarã o! E Bicrdantia «Novo pese j
Ri
a.
E
O dusdiBaadals dani dai pata tão que Mm
dicama gunato O pRuA Mm Qmasa,. -gomabturma., e 1
—— asa emos E Ã - dO da POEST A 0]
,
di
O lados CQPI vê O 1. Di Lonslados CAD, Denomina
E Elena e e Dur Pipridio ini o E
a to Ti
E compronton de Cesdaiso acenando
fp saude punieão andre nn
— ação. anlimia » et pane Hontodolo a
= pro comalluido 0 Pace "dão o Ledo
—— ama ds — o4. pp esp e pen...
—— ava Epmd siÃo, 2 pubremeoo de oh
ombidade q. dra de coreno Cc) qeotut a
pus Oncciades connçõo.. «ok — prole mal
malas. LO PILULO JIL. DO. Degumicação.
—— — Q don? renda da ro o ha o eg” ai Sa dus
———— e paulo uma Ristasa dora . Divida “IT -Comaio de
pit, II. sa idemle ER o Pass; env.
ea — pomar oO +
—pidido pão foliio de um dos smumicição
——— somecsaiade dDerlo om gama anens dO RdAded
E 2º ado PS
— do gra por, prod - PLA GQ novo. Coe malínio, E
— O a & lomos Era es castoo aneõ ode”
— gu pustapitiuiso 2 frarcisnate. nao. “pos.
o baad = Ra
=D GO , E AQS so da Fe soçõo,
— pamalituldo po lomntes amsmtaso -Quomnlos
— pa -—eo Mumibeparo postisipontea adiados
es VC if moigp 2. D lomaro
DO tosa, “Sato. siipi= == 0Alyva levas pesado po Oo
mom bado de Uma amo... Oupsa o pu
dO contas do momubolo. ambos « Forciaapo
Om PE MP e
E PS
pet o Paneiajo. 3 - 0 mera lug AD Comaativo Pe
pedudo pm mambo ou sem rodo Oral
mambo Aubigo AMZ qo Semsdório trader to
nn so. — LARGA ANO 4 comotituldo pasmo. - Cosimo
dn Quol a qto cuporo Agassi A Omi
a digo Aa tepodo do raso + de quad mede
ligo 12º. tomado oo aqui de. Podaidos aa a
—— TI -Deuúbmm , om Luma in tômeia o, pomal sa
— tra como sanear apo pobua.. 00 caso 4
—— Oman ea; 1IT.- Upasar.. o promo. de - akndoda a
— O pooh go mantaio —MuDão Oamboo
— a ta - Boselemoclor Ea No. Sabia E
mm FE SVolocrodes po RR >
——— N = Alm — poa o radio. = Do persa ad RA
É ces RIM ILARÃO do — ama pasadvas, Cm Bata DO.
E VE E E — Lar, quando contotado jNI=
——— Seca assado o Coodinaces Guetta — —
— — somo Salema O go Saslominto.. E — SN
—— a demuação, porlama o so000 NH -
— o nSalaio Cod — das abkndade da Cometas,
macae! dobovodo. — po. Condamodo Quol;NU- Apueios =
otsstett QN ico — de cada mo, as comlas So .
) araio Eirlo VN teia prsotadoas so Comdemeda
qu 11 amoisados ado femao Fismar
PEDE ad e To plc Poneramça
E e — ipa a coatrada E bia RL ai
E caça do Cr Ce sat 0 Fan, memo
— am comesêica, bum sem —sovotiduir promadova .
— od megok "oa Tod qudto! podendo alo
|
TE LEA qem a a cent ri a e a e it a ms ma a ma a do mm pe Dt ms mn im re a e o ce o im ros
R a
nm prleucuo par daria -ponmoS. au dolo
E | A V - —Suol, medromie. decadd do -
a SS Pomerode fojites; ANN = somando. em com
p= —quaato -LQmaI — O - Lomdemedos Guad q— AB — Eóedm
bom da RS rmuAsa dO... OED pod...
FRA ponei ne o e ass. pompa Pomatho a
nn Ydode dO. caras AL oesnpordas o - iamos o
—— PPA pm qa remada opalumo é com
Ma ua te, ASA Cpu Ordas Beam mao. E PU A
— Promerição don omboode; = como ed -
da tão 2 da. Rwogidoda co. “sda lr
W- onua o porca pobu o Somo da akiadeda
= panQipto tosa hd bovomasa. Ro solos de
rgamtos — am. - opaol O pap ARA — puta das go
pÃs cc — femasBro.. ne Cum Ftartos «po pondamedo Quo
poça Nisa e “poser polar proposta da oQtuceãrs
Sat — prasmir ms Osvaldo NL. o
jr ga Ea Pero. a aamaatelnio AM MO 2 2.0 Corra ig
nn WO Frne., cotvanto de pena PRE DT O
e podera. — gormoveor O Loma NBS da Polo E
— posa. aa Er Noam
na A ue asd jo calão in la
O O no Ancona De
e MAMA DOS — Lotolutoruas a uegranteio no
— —— comnôias Ms — propor soul ção Omnia ——
— todos es atos aeb dia ni per sloienio o
sridndóco: —NW- — rop o Coma ds fatos a E
DECIR SON Rd Acao aomimmial paro por pen E
— iara AO! soma O: ma V- fone dO. Cora
— ide Protestos, » Fricod: do Commbiscio” todas.
— formações ue Qu pajoms petisilodoaç yo
— ii daboca cm o Samo da abmndode 2 mo
—— penta — Bag elos - — Om uaio A param pasta
— tdos co Corso — As Couitos ; NH = Saba
—io braço e Palio AM ; aladodiss
— comuns o caes aubmulido O Como de
—— Loteitos; uu - Nabor ca lommeales poa vao
—— TT pau do LO aa o o —da Lolitos; AX - Sabor q
— — prolação de santos. de —imaiQica A manoetação
—— eomardidos ao comadaio Tipi e
map da po. spell - Prligo E -- Asa pan
o RADIO. amumial pos. si Por promo
2 ia das pomiogqua aproa de. as, soros Ga
TT Gare do. pra oduukdos pet o.
“do. uqpioção ooo. COPIPUCO E
]
—— — fotrmmônio e dos Recurso financeiros -fuligo
E - ea — ÃO “eoamotio!” po Comu
— — dor - pie tro uv Mato Que pur O nd
o Are iodo; DM - dns tamo. Re digito ops O
—— Bo 2osm docdos poa onto públicos Qu
pah uloo -Puhigo 202 = foro kbamo Nemo ga ro
— momeisos do “comeo!li To. ENIO SS ARE
— Combibuicãd Omo de Sama paso An brum
des, plo Do Coma das Ud o
> : — des padpues pace: ID - do
OM ARS penmatalanicõas o prbvtmeddo poe dulos
pa ont doada pálida Foro ponia Sao e
o MN = ao nadas de po podia Si: NL - ge
a — nckdes — DO 9 NL— a4. doagdra 2 Polo O
bo Ut. o produto de opmação de. PSP: VÊ vo
AX = Oo - nmdas Er Os sed...
e sta findo qe tencsnoo o de Paio
megas proa OM, poa sra io a po ro
bi dirão PES saem Ssodénima ds, — ale! ob
————— mao doa da 'coda vãs é ARA ZU vo
-Do 1so vos Vens e sexuiços. —A ahop. 2Ê-Soso
—— one do vo do bus oc mim do
]
pa
t+
o ps coradas nAn si —paligo 22º - Tonto o tdo de
—paigo 23º. - Reapaitodos as sençanliras lucjee nd
—— goen SUA AR e Qua ada pe — eo
sal o — diaperiçõo cas del gu
——ptpio polia Sao 2 Go aNUAçÇOS da au
pequi odmaisanhiono para Cá e
ar Eai fest — Sp
vii do zelizada crelocão e. tcosos de Dis
— sotoção n fahigo ga: = Loda aodo poda PD
— peida, a qua somali do pomedoda
— desde que damos ama imbeo S> a e
— pro O salizosnte., friso 259º - São — La Ruldos
— do quado poor, onda o Cora dao
— so duda do fosabeio, ou at imBuido
-—— dado do da — apto a pagamento am pago
— dA soapansal olifização poa pardo s dans a atada
— propio gua membro o pra quamendoapala
EPE IS RSS E O pro 1] pa Pe EPE SR 181 1 per pm me mm op ta |
WO smummo ZI3 dos terços) de... Pra Qmeambegar
mea flop 934º - bm .- como da. ge limaso., do bma Moo
Ra “ Menos do Cousas. “vd GD. pabhimima cera
o somado. qua pralmioms indiniad.. opor qua
-——— VentnDo A Opimas uma Asloo, Gac IO mm
Mame prio ou combat ea acordado
o meme 2 do taduidoa do arodo porca
nn pememde ponkençodo do. nana. de kama
mn de q Oie, 2 vos codigos. prviolos
ss] NVBO orkqos 28.0 d1 do. qraamie ontoduld o.
o Opa do dasitos Jaques? — Gueto mada
E 7 A pe O = Avusta mam too sua Goa
——— Yo na periodade. POPIZULO NU- Dos Dutabur
«oe Gerais e Transitórias. futiço 2 - O
—— uado polos polo de, vo mumimo Usldo
— —— Juço) dos smamtues do Lowaio do fatos,
bato, pi 99 -32º - doendo umanimidáda
emb pas rm lorem 2a — Sencórs 2 damos
— — deibuações.. des sesprelives Comaaivos — poduoo
A = ajlisadas “obhanves — de ao ação. fadigo OM
— u g3f- ie -syrotes da = jp smaabra -do fovuao
dos Amvtnãrso Laxtovo — pa LO. ami e ryar o Sua
— spt ima ma poiodade. fuligo 94º A
—— puma o comente 4a O, puma Qdo RR «
Otan oa naum ôD em Que foram calos po
— o Faia ER RE a RE
Daio culo lã voçe. lenta ado smbicado. +
pra ortaabaeo, pon nospeedivas (Sa auas -fadgo Ea
ao. O —Jumiclpica - soe do Causo. A2apdudam
pelo icetanho — palio Obi os. -avasmidodas
— pão soiedode-Loniquojo Unico - Dr cório dolomé
——— ed m0a sta poadoato paracodemambe — patos. A po
— ções comboidas cos a ciência. 2 ara some
O doa paigdoda da. maga Goma OD OO maponos
— Viidodas ques oleo quali codes de ara
4
— ema Br da. e + Sp 38" — = bmguon
—— do> po pru MOVE. = pepslaiea, eia qu
de ig gp Dar Cree ouebeigedo Comando
de a obles. o US psd om
2 Dossnnanates hp a ado Rr rpm
— san De +
ad
«
E IO [RT] BREAD HE SETE TO TO Tm nm mm
o opera e comerem orem rege, e a
RETRO a ir adiou atas
4
pç e o danivo — O papmoolmtidadeo pudico
— do mo Arsceioçõo. pl. foua. andas o
—O epilêai= doi eita pao umidade o SR.
nm — gos flovsmar. Mach ias ele ; dios al: de fnlomo- Olado que imdicu
o. — Po OA TORSD “oo prados o noso do Cc
— se mio HS. Bobfoamo grito do são maluo/sul,
o proroidde do co sveo. 1 Jo se.
fado. Jose e — Smpor...D cargo. da cost
mod. QoS, Sumbos O sSIm modo po RE no
o in sai Penude - em. os qerçãs So
dos Sa oro Roanto. “ROO. do meo 2 SIMA
L Doc Antaio PBisaa de. “Ceasa sos
Ep — Prasmalto At Asfimido qua di imsdiato Dn
oo Rms ai nada o ovsermemto.. des
* ——— ongões — Virçita MISSAS TOA «puras okudoa
cm Oãa — nd — vaguraes Quuma grs a
o. e “Dedo Cass. — ea Grntocda -
-— Guel o. - PASO DAM O. “PDAS ArORE o
O wo sminieípio ch São palens dás. fommo veado Qv
= o MDUA Mountana poxa ssa —Motodo dos-na pos
oo. memos Du ABarros da Ydoção . do.
veces fonstrio *. derqr Tom, pesuto de. fulôio Omo,
— Dl Daio Cuomiak., -prelpito de Conleuda
Suquo Jguato Laomi, quafiito do bopo e
tbwios Hs. Diot'fomo. prefeito de são moleus
= do SM, e moi ca vw quefaidos, Srs Vecdo Gmarm a
— lrisotdo. Gemin,. A Cmbudo. 2 apo MON pa dis OR
Vie - ado fé colada

Lomeaa Munccipad ida Lapa
Cotacde da Mrand
. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/90
Solicita o Executivo Municipal o referendo deste Poder a ade-
são do Municipio da Lapa ao Consórcio Intermunicipal Agua Amarela!
constituído com a finalidade de proceder a exploração conjunta pe-
1os Municipios de Contenda, Antonio Ointo,São Mateus do Sul e Lapa,
de uma pedreira localizada em Água Amarela.
O Consórcio entre Municipios é previsto no Art. 75 da Lei Or
gênica dos Municipios nada existindo no aspecto legal, que possa !
obstar a tramitação do projeto de lei nesta Casa.
Quanto a oportunidade do mesmo o Plenário cabe se manifestar.
É O PARECER
Edificio da Câmara Municipal em 22 de Janeiro de 1.990
Copa
Cesar Augustô Leoni
(5 “Ernesto dos Santos Neto +
Membro