materia nº 3/1990

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Estado de Iavani
PROJETO DE LEI Nº 003/90.
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' á Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal: estatu
tário, pensionistas e arosentados e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
um reajuste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e
e aposentados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até 03 (três) salários mí-
nimos 56,11% (cinquenta e seis vírgula onze por
cento).
II - Para os que recebem de 03 (três) e 20 (vinte)sa
lários mínimos, o reajuste será de 56,11% (cinl
quenta e seis vírgula. onze por cento) até o li-
mite de 03 (três) salários e ao valor restante
a correção de 72,11% (setenta e dois virgula on
ze por cento).
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta do dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º —- ESta Lei entrará em vigor a partir de 1º!
e de fevereiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
à Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de fevereiro de 1.990.
: CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
| iefectera Mricipal da Lopa
g Citado aé Land
Ofício nº 092/90 Lapa, 05 de fevereiro de 1990
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para aprecia-
e ção por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 03/90, que concede
é 4 reajuste de vencimento ao pessoal estatutário, pensionistas e
a aposentados e dá outras providências.
Ao ensejo, renovo expressões de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Pe
: Prefeito Municipal
e . qe é - + “ - e,
+ ar
s ” CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
4 nara OS poZ /Zo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL -
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Hefeitura Municipal da Lapa
Estado PA A,
PROJETO DE LEI Nº 03/90
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal estatu-
tário, pensionistas e aposentados e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à conside
ração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — É o Poder Executivo autorizado a conceder um
reajuste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e apo
sentados do município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até O3( três) salários mínimos
56,11% (cinquenta e seis vírgula onze por cento).
II - Para os que recebem de O3(três) a 20(vinte) salá-
rãos mínimos, o reajuste será de 56,11% (cinquenta e seis vírgula
onze por cento) até o limite de O3(três) salários e ao valor res-
tante, a correção de 72,11% (setenta e dois vírgula onze por cen-
to).
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
fevereiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de fevereiro de
1990.
efeito Municipal
O
Heféctera Municipal da Lapa
Eta a Lraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para análise o incluso Projeto de Lei, que
pretende a majoração de vencimentos do funcionalismo público mu-
nicipal,
Os índices são os constantes do Projeto, sendo segui-
das, como anteriormente, indicações da política salarial deter-
minada pelo Governo Central e dentro das possibilidades do Tesou
ro Municipal.
Espera-se a compreensão dos Eminentes Edis para a apro
vação da presente proposta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de fevereiro de
1990.
efeito Municipal
Lomereis Municipal da Lapa
Citado de Hran
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 003/90
O reajuste salarial é medida indispensável, tendo em
vista a inflação a que estamos submetidos no momento. O município
da Lapa vem adotando a política Salarial preconizada pela Lei nº
7.788, de 08 de julho de 1989.
É de competência do Executivo a iniciativa deste pro-
jeto, sendo que esta Comissão nada tem a opor quanto a sua lega -—
lidade.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro de 1990.
|)
CESAR AUGUST ONI
ALDO Bi IT CAMARG Presidente
Relator
ERNESTO DOS SANTOS NETO
Membro
Lomasa Manicipad ida Lapa
Citado de Tivani
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 003/90
Pelo projeto em referência o Executivo Municipal
propõe um reajuste salarial ao pessoal estatutário, pensio-
nistas e aposentados do Município tornando-se este reajuste
indispensável tendo em vista a inflação que assola nosso !
País. Para tal reajuste o Executivo toma como base a siste-
mática de reajustes mensais determinada pela Lei 7.788, do
Governo Federal.
Esta Comissão nada tem a opor com relação ao pro
jeto, pois os recursos para as despesas decorerrão por con-
ta de dotação orçamentária própria.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro 1990.
VALDO flo/a CAMARGO
Presidente-Relator
Membro
AR DART MORBIRA
Membro