materia nº 4/1990

4 Messicipad a da Lapa
Colode de Sima
PROJETO DE LEI Nº 004/90.
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo deter
"* minado, para fim de cumprimento do Termo de Coope-
ração Financeira nº 146/90, entre o Município e “a
Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parsná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adotar a contra-
tação de pessoal, por tempo determinado, a fim de dar cumprimento ao
Termo de Cooperação Financeira nº 146/90, celebrado entre o Munici -
pio e a Secretaria de Estado da Educação, para manutenção de pessoal
da Rede Municipal de Ensino, a serviço da Rede Oficial do Estado.
Parágrafo Único - O prazo do contrato de trabalho, na forma
autorizada por esta Lei, não poderá exceder a data limite de vigên -
cia do Termo de Cooperação Financeira referido neste artigo.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta Lei,de-
verá fazer referência expressa ao Termo de Cooperação Financeira que
o origina.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições er contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de fevereiro de 1.990.
(Eu A
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
O Ol
Detecta Municipal de Lapa
Gotade "ab Land A
Ofício nº 123/90 Lapa, 12 de fevereiro de 1990
Senhor Presidentes
Encaminho a Vossa Excelência, para apre-
ciação por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 04/90, que Au
toriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para !
fim de cumprimento do Termo de Cooperação Financeira nº 146/90,
entre o município e a Secretaria de Estado da Educação.
A Sem mais para o momento, reiteramos eleva=
dos protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Prefeito Municipal .
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 34/80
vara (3402) 404
Excelentíssimo Senhor
2
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD, Presidente da Camara Municipal
Nesta
Hefeitura Municipal da Lapa
Eta PÇA Lan
Ementas Autoriza a contratação de pessoal por
tempo determinado, para fim de cumpri
mento do Termo de Cooperação Financei
ra nº 146/90, entre o Município e a
Secretaria de Estado da Educação.
Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a adotar a con
tratação de pessoal, por tempo determinado, a fim de dar cumpri=
mento ao Termo de Cooperação Financeira nº 146/90, celebrado en=
tre o Município e a Secretaria de Estado da Educação, para manu=
tenção de pessoal da Rede Municipal de Ensino, a serviço da Rede
Oficial do Estado,
Parágrafo Único - O prazo do contrato de trabalho, na
forma autorizada por esta Lei, não podera exceder a data limite
de vigência do Termo de Cooperação Financeira referido neste ar
tigo.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta lei,
deverá fazer referencia expressa ao Termo de Cooperação Financei-
ra que o origina,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pur
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de fevereiro de
1990.
refeito Municipal
E Geleia Municipal da Lapa
| Citado aé an
Senhor Presidente, Senhores Vereadores?
O Poder Executivo foi autorizado, pela Lei 978, de
22-03-1989, a exemplo do que ocorreu senão em todos, pelo menos
em quase todos os municípios, a proceder a contratação de pes=
soal por tempo determinado, para o desempenho de atividades con
sideradas temporárias e de excepcional interesse público,
a A autorização foi concedida sob proposta dos órgãos
governamentais, inclusive com a chancela do Egrégio Tribunal de
Contas, visando a solução do premente problema com pessoal, com
que se defrontaram os administradores então recém empossados,
Com relação as demais necessidades de pessoal para !
outras atividades da administração pública, foi possível encon=
trar solução, através da realização de concurso público, com o
que se preencheram as vagas existentes, formando-se paralelamen
te um cadastro de reserva, destinado a atender as necessidades
futuras.
Dcorre com o professorado uma situação "sui generis",
porquanto integram a Rede Municipal de Ensino, a serviço da Rede
a Oficial do Estado, aproximadamente 140 professores, em exercício
há vários anos, cujos contratos não podem ser simplesmente res-
cindidos, com a contratação de novos ocupantes, porque isso vie
ria ocasionar verdadeiro colapso no ensino local, bem como, uma
despesa de tal modo elevada com as rescisões, que implicaria em
desembolso que o Município não tem condições de suportar,
Acresce ressaltar, ainda, o lado social do problema,
” A rescisão em massa de tantos professores viria, sem dúvida, cau
sar sério problema social, que aos poderes públicos cabe evitar
8 nao causar,
Demais, tratam-se de servidores protegidos contra a
demissão pelo instituto da estabilidade, que lhes foi concedida
pela atual Constituição, e sua demissão só poderia acontecer se
Et. Heféitura Mnicgpal de Lepa
Eita PA Land
alicerçada numa das razões expressas na Consolisação das Leis do
o 02 -
Trabalho, o que absolutamente não acontece com os ocupantes de !
tão relevantes funções, sempre cumpridores de suas obrigações,
Desse modo, a única solução para o caso será a propos
ta no presente Projeto de Lei, cuja acolhida e aprovação é indis-
pensável para a continuidade das atividades da administração no
importante setor da Educação, Espera-se, por essas razões, sua !
aprovação pelos eminentes Membros dessa Colenda Câmara,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de fevereiro de
1990.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA No. 146/90,
“ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTALO DO FARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, FARA APLICAÇÃO DE
RECURSOS ESTADUAIS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE
PESSOAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A SERVIÇO
DA REDE OFICIAL DO ESTADO.
Felo presente Termo de Cooperação Financeira, o
Estado do Faraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, situada à Avenida Água Verde, No. 1682, na cidade de
Curitiba, Capital do Faraná, representada por sua Titular, ou, no
seu impedimento, pelo seu representante legal, e de outro lado o
Município de LAPA, representado por seu Frefeito, Sr. SERGIO
AUGUSTO LEONE, doravante denominados, respectivamente, Secretaria
e Frefeitura, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação
Financeira, de conformidade com as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente
Termo de Cooperação Financeira o registro das condições em que
se processará a transferência de recursos, destinados a auxiliar
a manutenção de pessoal da Rede Municipal de Ensino, a serviço
da Rede Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A Secretaria transferirá recursos
à Prefeitura, para fins de ressarcimento de salários € encargos
sociais, dos seus servidores à disposição da Rede Oficial do
Estado, de acordo com o piso salarial adotado pelo município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ingresso de novos servidores
municipais para fins deste Termo, somente será admitido, quando
atestada sua real necessidade pelo Sistema de Administração da
Educação (SAE) e desde que através de concurso público de
provas e títulos, aplicados pela Prefeitura Municipal, e
acompanhados pelo Núcleo Regional de Educação e/ou Inspetoria
Estadual de Educação.
CLAUSULA TERCEIRA -O número de servidores
municipais, objeto deste Termo, será o constante dos Anexos.
Suas alterações somente ocorrerão, obedecidos os critérios
estabelecidos na Cláusula anterior e devidamente aprovadas pela
SEED.
CLAUSULA QUARTA - O montante de recursos a ser
transferido pela Secretaria constará de treze parcelas mensais,
de 01/03/90 a 28/02/94, datas compreendidas para início e término
do presente, sendo que uma das parcelas corresponderá ao décimo
terceiro salário, devendo a despesa correr pela dotação
orçamentária 3301.08.42.18982.123 - Apoio a Demanda Escolar
Municipal.
| PARÁGRAFO ÚNICO - A correção dos valores mensais
transferidos à Frefeitura Municipal, por conta deste Termo;
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ocorrerá sempre que houver modificação do salário dos servidores
municipais. A Prefeitura encaminhará ao Núcleo Regional de
Educação e/ou Inspetoria Estadual de Educação, cópia qa
legislação de alteração salarial e respectiva tabela salarial,
além da folha de pagamento.
CLAUSULA QUINTA - A liberação das parcelas mensais
de que trata a Cláusula Quarta, não ocorrerá se nouver
comunicação de irregularidades na aplicação veste Termo,
oficializada pelo respectivo Núcleo Regional de Educação e/ou
Inspetoria Estadual de Educação.
CLÁUSULA SEXTA - A Secretaria poderá reduzir,
gradativamente, os servidores municipais vinculados a este Termo,
sempre que tal necessidade puder ser suprida com o concurso oe
servidor público estadual.
CLÁUSULA SETIMA - A fiscalização tadual, para
cumprimento do presente, será exercida pelo Núcleo Regional de
Educação e/ou Inspetoria Estadual de Educação.
CLÁUSULA OITAVA -A Frefeitura apresentará à
Secretaria de Estado da Educação Flano de Apli to que indicará
o número servidores fixados nos anexos e Certidão Negativa do
Tribunal Contas do Estado do Faraná, expedida no exercício de
1.990, devendo os recursos Y SAdoOs suDordinarem-se
rigorosamente ao referido Flano, podendo o Grupo qe Recursos
Humanos Setorial, da Secretaria de Estado da Eaucação, solicitar,
a qualquer tempo, a relação nominal dos servigores mencionados.
CLÁUSULA NONA - Mensalmente, a Freteitura
encaminhará ao Núcleo Regional de Educação e/ou Inspetoria
Estadual de Educação, cópia da folha de pagamento, com o
respectivo comprovante de sua efetivação, nela devendo constar os
nomes dos servidores municipais que atuam na Rede O? al do
Estado e as guias de recolhimento dos encargos sociais, para fins
de controle.
CLAUSULA DÉCIMA - Compete ao Núcleo Regional ce
Educação e/ou Inspetoria Estadual de Educação, a vemoção ou
remanejamento dos servidores municipais, contratados em virtude
deste Termo, inclusive para as dispensas de excedentes.
CLÁUSULA LECIMA PRIMEIRA - Não gerará vínculo
empregatício com o Governo Estadual o desempenho de atividades
pelos integrantes da Rede Municipal de Ensino, colocados à
disposição da Rede Oficial do Estado, por força deste Termo.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA —- A inadimplência as
cláusulas, tornará este Termo insubsistente e passível de
rescisão.
FARAGRAFO ÚNICO - As partes poderão, a qual quer
tempo, denunciar o presente instrumento em virtude de lei ou
determinação outra que o torne inexeguivel.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da
Comarca de Curitiba para dirimir dúvidas na execução ceste
instrumento.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - Os casos omissos serão
regulados pelos dispositivos legais vigentes, aplicáveis à
espécie.
E, por assim acordarem, assinam O presente Termo em
Q4Cquatro) vias de igual teor e forma, perante testemunhas que o
subscrevem. .
Curitiba, 01 de março de 1990.
GILDA FOLI ROCHA LOURES
Secretária de Estado da Educação
SERGIO AUGUSTO LEONF
Freteito Municipal
TESTEMUNHAS :
Chefe do Núcleo Regional de Educação e/ou
Inspetor(a) Estadual de Educação
Chefe do Orgão Municipal de Educação
+)
Lenecica Menccipado A Lapa
Cotede de iraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 04/90
O ensino fundamental do Município é mantido pela Rede Mun:
cipal e pela Rede Oficial do Estado, havendo professores municipai
a serviço da Rede Oficial do Estado, que são os chamados conveniad
Tais professores são contratados pela municipalidade qu:
recebe do Estado do Paraná os recursos para os seus respectivos pa
gamentos.
O Executivo Municipal, na renovação de tais contratos, de
pende de autorização legislativa para que possa novamente recontra-
tar o pessoal que já presta serviço, independente de novo concurso
contrato esse com duração igual ao convênio a ser firmado com a Se-
cretaria de Estado da Educação.
A solução proposta no projeto, ao nosso ver, é adequada a
caso, nada havendo a ser sanado no aspecto legal.
É o parecer.
Lapa, 19 de fevereiro de 1.990.
ess —s
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
SVALDO B TO C O Relator
Membro
Cemeezer Me netcpad « da La apa
Citado de Iraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 04/90
Os recursos para a execução do projeto de Lei nº 04/90,
advirão do Governo do Estado, conforme constantes da cláusulas
quarta do termo a ser assinado, estando tais recursos já aloca-
dos no orçamento Municipal de 1990, ficando assim o presente pro-
jeto em condições de ser apreciado pelo Plenário.
É o Parecer.
Lapa, 19 de fevereiro de 1.990
residia
Relator
Ma
AR VIDAL MOREIRA
Membro