materia nº 5/1990

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Citado de rama
PROJETO DE LEI Nº 005/90
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratação de
pessoal, por tempo determinado e em situa-
ções emergenciais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adotar a
contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de
atividades consideradas temporárias e emergenciais, assim por ele
declaradas.
Art. 2º - O prazo do contrato de trabalho, na forma
desta Lei, não poderá exceder o período de tempo necessário ao a-
tendimento da emergência.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da contratação '!
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correrao por conta das dotações orçamentárias proprias.
Art. 4º - Do contrato a ser firmado nos termos des-
ta Lei, deverá constar ter ele sido celebrado de conformidade com
a autorização legislativa dela emanada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de março de 1.990.
Cre7 un Ml
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
msm so
Hodéctura Mnicipal” de Lapa
Estado PA ant
» Ofício nº 177/90 Lapa, 05 de março de 1990
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para aprecia-
ção por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei Nº 05/90, que autori-
za o Poder Executivo à contratação de pessoal, por tempo determi
o) nado e em situações emergenciais.
Sendo o que se apresenta para o momento, re-
novamos considerações.
Cordialmente.
] 4 Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPA:
LAPA-PR.
PROTOCOLO no 43/40
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Dara 05.4
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA |
Geféitura Maricipal de Lapa
Dotado oo Maná
PROJETO DE LEI Nº 05/90
Ementa: Autoriza o Poder Executivo à contratação
de pessoal, por tempo determinado e em
situações emergenciais.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adotar
a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempe
nho de atividades consideradas temporárias e emergenciais, assim
por ele declaradas.
Art. 2º - O prazo do contrato de trabalho, na for-
ma desta Lei, não poderá exceder o período de tempo necessário !
ao atendimento da emergência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da contratação
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Do contrato a ser firmado nos termos des
ta Lei, deverá constar ter ele sido celebrado de conformidade !
com a autorização legislativa dela emanada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de março de
1990.
Prefeito Municipal
eleita Mnicipal da Lapa
Eta A ani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O recente período de excessivas chuvas, bem assim ou-
tras razões inesperadas, que surpreenderam a Administração, tor
nam obrigatória a contratação de um pessoal extra, a fim de que
seja possível atender a essas emergências.
Dentre elas, podem ser citados, também, os casos de
licenciamento de professoras, por motivo de gestação. Deixar as
escolas sem sua professora, seria prejudicar de forma irrecupe-
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rável os alunos nelas matriculados, que não podem permanecer
sem frequência às aulas.
No setor de conservação de estradas, por exemplo, tor
na-se necessária uma ação rápida e eficaz, para o que se torna
indispensável a arregimentação de pessoal extra, com a finalida-
de de dinamizar os serviços, tendo em vista, principalmente, o
escoamento da produção agrícola e a livre movimentação de pessoas
e veículos.
Por todas essas razões, espera-se que esse Egrégio Po
der Legislativo, pela unanimidade de seus membros, digne-se apro
var o presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de março de
1990.
refeito Municipal
Lbemecia Menccipad da Lapa
Citado de Ieraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/90
Solicita o Poder Executivo autorização para contratação de pessoal
por tempo determinado,para desempenho de atividades consideradas tempo
rárias e emergenciais,assim por ele declarado.
Sabe-se que na administração pública há necessidade constante de !
pessoal para prestação de serviços temporários,visando a realização de
determinadas tarefas.
A contratação de pessoal concursado para esses serviços de curta !
duração viria causar problemas de dispensa no final das tarefas,em vir-
tude da estabilidade de que poderiam passar gozar os admitidos por con-
curso.
A solução proposta no projeto é adquada ao caso da Prefeitura da!
Lapa, e o projeto de lei foi ditado não só a este Municipio como à to-
dos os outros do Estado,pela Secretaria da Administração do Paraná, co-
mo modelo para ser por todas aproveitado,vez que está em conformidade!
com a possibilidade legal previamente examinado pelas técnicas daquela
Secretaria de Estado e aceito pelo Tribunal de Contas.
Por Esta razão,o parecer é pela sua aprovação.
Sala de Sessões, em 12 de Março de 1.990
MÁ .
Cesar Augusto Leoni
cao Camo
, Membro Memmbro
Citado de Iemaná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/90
Os recursos para a execução do “Projeto de Lei nº 05/90
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,ficando o
Pas projeto em condições de ser apreciado pelo Plenário.
É O Parecer.
Sala de sessões,em 12 de Março de 1.990
, ogváldo ab6(8 des /o
lá Pres. Relator
| Mem
A scar Vidal Moreira
o“Cabri
embro
Membro