materia nº 6/1990

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Citado de and
PROJETO DE LEI Nº 006/90
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal esta-
tutário, pensionistas e aposentados e dá
outras providências.
“A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
um reajuste salarial de 100% (cem por cento) ao pessoal estatutá -
rio, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de março de 1.990.
MANOEL
CA
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
PY
MAM di
a Gefeitura Mneicgpal da Lopo
Eta PA Land
Ofício nº 178/90 Lapa, 05 de março de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação '!
por essa Esrégia Casa, Projeto de Lei nº 06/90, que concede rea -
juste salarial ao pessoal estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
Na oportunidade, reitero protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
EXMO. SR. CAMARA MUNICIPA!
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL LAPA-PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCÔLO n.º.
NESTA DATA DL.
e efetua Mnicgpal de Lopo
Citado PA Derand
a
PROJETO DE LEI Nº 06/90
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal estatu-!
tário, pensionistas e aposentados e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no us
so das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con
sideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder '
um reajuste salarial de 100% (Cem por cento) ao pessoal estatutá-
rio, pensionistas e aposentados do município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de a, em 05 de março de 1990.
Prefeito Municipal
Geféitura Munccgpal da Lopa
Estado PA Draná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminho para análise, o incluso Projeto de Lei, que
pretende a majoração de vencimentos do pessoal estatutário, pen -
sionistas e aposentados.
O índice de aumento é o constante do Projeto incluso,
em igual percentual ao concedido ao pessoal contratado pelo Muni-
cípio (CLT), cargos em comissão e funções gratificadas.
O reajuste solicitado segue as determinações do Gover
no Federal, como anteriormente, todavia à correção do salário mi-
nimo da ordem de 83,30% foi acrescido 16,70%, visando minorar a 8
situação aflitiva dos funcionários municipais e aposentados.
Espera-se a compreensão dos Eminentes Edis para a a -
provação da justa proposta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de março de 1990.
Prefeito Municipal
Lomesa Menicipad da Lapa
Citado de Timon
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de lei nº 06/90
Pelo projeto em referência o Executivo Municipal
propõe um reajuste salarial ao pessoal estatutário, pensionistas
e aposentados do Municipio, tornando-se este reajuste indispensável
tendo em vista a inflação que assola o país.Para tal reajuste o
Executivo está propondo wm reajuste de 100% a partir de 1º de !
Março do corrente ano.
Esta Comissão nada tem a opor com relação ao projeto
pois os recursos para as despesas decorrerão por conta da dotação
orçamentária própria.
É O Parecer
Sala de sessões em 12 de Março de 1.990
Ulo 8
svaldo (Bengdito Camarg;
Pres. Relator
b
Membro
Art lt Vidal Eoreiza
Membro
Ca
Liormara Menicipad da Lapa
Citado de euaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 06/90
O Projeto em referência,trata da proposta do Executivo Muni-
cipal para reajuste salarial ao pessoal estatutário,pensionistas e
aposentados do Municipio na ordem de 100%, a partir de 1º de Março!
do corrente ano
Verifica-se pela proposta que no aumento a ser concedido ha-
verá um ganho real aos funcionários,na ordem de 27,22 acima dos va-
lores preconizados pela lei nº 7.788,na qual tem o Executivo se ba-
seado até aqui na concessão dos reajustes mensais dos salários de !
seus servidores.
Entende esta Comissão ser de inteira justiça a aprovação do
Projeto na forma em que foi encaminhado.
É O PARECER
Sala de sessões,em 12 de Março de 1.990
Cesar Augusto Leoni
inofolo -
aldo Beneditg Camargo Pres. relator
Membro
8 Santds Neto
Membro.