materia nº 7/1990

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Vesiicrêea —Aceracia A CC «<as
PROJETO DE LEI Nº 007/90
Súmula: Cria o Serviço Municipal de Transporte de
Estudantes e dá outras Providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Peraná, APROVA:
Art.1º - Fica criado o Serviço Mun:cipal de Trans-
porte de Estudantes, destinado a atender a população estudantil la
viana em seus deslocamentos para os Centros Educacionais de Curiti
ta,Ponta Grossa e Maírc,e outros quando necessários.
Art.2º - É o Poder Executivo autorizado a estabele
cer,por decreto, a regulamentação do serviço e as tarifas a serem!
cobradas dos usuários, para ressarcimento das despesas com a sua ma
nutenção.
Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão !
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de Março de 1.990
Manoel
CE
Cesar Augusto Leoni
1º Secretário
Hedectera Menccgpal da Lopo
Citado à oraná
Soft?
Ofício nº 203/90 Lapa, 12 de março de 1990
Senhor Presidente:
“ Encaminho a Vossa Excelência, para aprecia-
o ção por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 07/90, que cria
o Serviço Municipal de Transporte de Estudantes e da outras
providências e Projeto de Lei nº 08/90, que cria o Memorial
aos Febianos da Lapa e dá outras providências.
Na oportunidade, reiteramos nossos elevados
protestos de real apreço e consideração.
Cordialmente
9
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 54/30
Ca Á LA 03 420 Prefeito Municipal
EXMO. SR
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RESTA
Sa eféctuia Mericipal da de La apa
Coto A Lane
Ds
CAMARA MUNICIPAL EROJEIO DE LEI Nº 07/90
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 5% o) Ementa: Cria o Serviço Municipal de Transporte
A O dp ER de Estudantes e dá outras providências.
a
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Leis:
ao Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Transporte de Es-
tudantes, destinado a atender a população estudantil
lapiana em seus deslocamentos para os Centros Educa-
cionais de Curitiba, Ponta Grossa e Mafra, e outros,
quando necessário.
Arte 2º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por de
creto, a regulamentação do serviço e as tarifas a se
rem cobradas dos usuários, para ressarcimento das des
pesas com a sua manutenção.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias própriase
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de março de 1990
(»
Geféitura Mreicipal da Lapa
E tada a Elen
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É do conhecimento dos Senhores Vereadores que o
Município da Lapa já vem prestando, há algum tempo, esse ser-
viço de transporte de estudantes, em caráter experimental, às
cidades de Curitiba, Ponta Grossa e Mafra. Iniciando com pe-
queno número, de aproximadamente 50 alunos, hoje vem sendo '
atendidos mais de 230 estudantes, número que demonstra o in-
teresse dos jovens de nosso Município, em aprimorarem sua cul
tura e seus conhecimentos, a fim de melhor se prepararem para
as árduas tarefas que o futuro lhes trará.
Esse serviço, até agora, vem sendo prestado de
forma inteiramente desprovida de sustentação legal, impossi-
vilitando com isso ate mesmo a tomada de medidas de proteção
dos usuários, como é o caso de seguro contra acidentes, en-
tre outros.
Ciente da sensibilidade dos nobres Edis para com
o problema e sua solução, submeto o presente projeto à sua *
apreciação, certo de que ele merecerá, como tantos outros já
submetidos à deliberação dessa Egrégia Câmara, a sua inteira
aprovação «
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de março de
1990
Prefeito Municipal
Lcrmeea Menccipal PA Lapa
Citado de ant
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 07/90
Pelo presente em exame,o Executivo Municipal legaliza o
Serviço Municipal de Transpote de Estudantes,e até agora funciona !
em fase experimental e dá outras providências.
É indiscutivel o mérito pretendido, porquanto ao propor-
cionar aos estudantes lapeanos condições de se aprimorarem sua cul-
tura e seus conhecimentos,ao mesmo tempo abre uma enorme perspectiva
de desenvolvimento do municipio, o qual no futuro,contará com mais '!
elementos humanos que aqui,por certo, desenvolverão seus conhecimentos
9 adqugridos nos bancos escolares, principalmente a nível universitário.
O Projeto está redigido em forma normal ,nada existindo !
que possa obstar sua tramitação.
Quanto ao mérito e sua oportunidade,cabe ao Plenário se
manifestar.
É O Parecer.
Edificio da Câmara, em 19 de Março de 1.990
Cosa EE
Fa) Cesar Augusto Leoni
Presidente tor
varas UR, argo
Membro
Membro
Loma Menccópal da Lapa
Cotede de Iivaná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 07/90
Pelo Projeto em referência o Executivo Municipal
Cria o Serviço Municipal de Transporte de Estudantes e dá outras
Providências.
Esta Comissão nada tem a opor quanto ao projeto!
visto o mesmo trazer benefícios aos estudantes lapeanos em pode-
rem adquerir cultura na Capital e em outros Municipios,onde mais
tarde com certeza devolverão com seus trabalhos à Lapa, os bene-
fícios recebidos.
4 É O Parecer
Edificio da Câmara em 19 de Março de 1.990
Osvaldo [B. argo
Pres. Relator
Arthur ar (441 Moreira
Membro