materia nº 1/1990

ad ra
Lorata Manccipal a Lapa
Citado de Iiuaná
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atri-
buições legais, apresenta & consideração do Plenário, o seguinte
projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 001/90.
Súmula: Considera de utilidade pública a Associação
do Criador de Carqueja.
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DO CRIADOR DE CARQUEJA.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 26 de março de 1.990.
.AMARA MUNICIPA
Í vapa-Pê f; e ommo
morocoto «e LI Vereador
Lema Menaicgpad: da Lapa
Colade de Seramó
PROJETO DE LEI Nº 009/90
Súmula: Considera de utilidade pública a Associa-
ção do Criador de Carqueja.
A Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DO CRIADOR DE CARQUEJA.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de abril de 1.990.
MANOEL F.MORE DAL
ds " Presidente
Z em
CESAR A TO LEONI
1º Secretário
a E ' e "é ——nt a a
| +
| li Life no Des MORADORES Do PRIADOR DL
| 2RROJEJA — Municipio PA LoFD. É
ÃO Se. Urrendob.
Jofs PevhrO Leal Nro ça. |
E Vetenoh. |
SÉ Dikceo opa itUES FRA CIRA, VA SUB.
LivADE DE FLESIDEN TE DA PBsociarro - PO
Pei ADORA Dr eaRBUL JA, Venho AUS PES -
| Pei TESAMM ATE n OVER ER Do SH VacA
PRB Jovro a Ciara (644 4 da
Chi, (lhPoRt Godero pe Lei |
-— vo SeuTibo pe Ave STO Blsocin o.
T(LIONADE PUBLICA.
200 Ucuv HA O SER DELPLBAB OA DA
É Ga MBIS Cs o Mo sataro
| Woe De FERIM FAO.
| (Q(EU -FCRRERO |
. - WRSiDenTE.
º
CARQUEJA -. MUNICÍPIO DA LAPA
Da
+
e o
( Fundada em 31 de julho de 1987 )
ESTATUTOS SOCIAIS
a”
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CRIADOR DE "CARQUEJA" —- xUNICÍPIC
DA LAPA.
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Art. 1º — A Associação dos moradores do Criador de CARQUEJA, município da
Art. 2º —
Art. 3º —
a) —
Db) -
lapa, fundada em 31 de julho de 1987, é uma entidade de direito
privado com sede no local denominado CARQUEJA, provisoriamente !
localizada na Escola Duque de Caxias, sendo constituída com dura
ção indeterminada.
A Jurisdição da Associação abrange todo o Criador de CARQUEJA.
A ação da entidade deverá abranger somente a área territorial ão
Criador, ficando eleito o Foro da cidade da lapa.
São suas finalidades: , a
Congregar os moradores da referida Gleba e outras que vierem a
residir no Criador, apoiando suas legítimas aspirações, pugnando
por seus interesses e direitos;
Estimular o espirito de soldidagisdads e comunidade entre os: mora
dores integrantes da Associação, no sentido de desenvolver e
melhorar as condições de vida dos mesmos e da localidade, no to-
cante à criação, saúde, educação, energia elétrica, apoio & pro-
dução, estradas, comercialização, conservação de cercas e manuten
ção do Criador e outros de interesse comum;
Representar perante as autoridades administrativas, legislativas
e judiciárias, os interesses gerais dos moradores desta Associa-
ção ou os interesses individuais de seus associados;
kanter serviços assistenciais e cooperativos, inclusive através
de convênios com organismos públicos e particulares;
manter trabalhos de cultura, criação, conservação da espécie ,
educação e lazer em benefícios dos associados e moradores em
geral;
Estimular o trabalho em comum dos Associados através do sistema
mutirão, na produção e realização de benfeitorias de uso comum
ou individual;
me
A is apps 6
| ua
&) - Estimulo de produção, através de aquisição de matrizes e reprodu,
tores para melhoramento da produção animal em geral.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 4º — São condições de funcionamento:
Art.
Art.
a) - A observância das leis;
b) - Gratuidade no exercicio dos cargos eletivos; y
e) - Não cessão de sua sede à entidades de natureza político-partidá
ria.
CAPÍTULO III
DO QUADRO ASSOCIATIVO - DIREITOS E DEVERES
5º - São admitidas as seguintes categorias de associados:
a) - FUNDADORES - aqueles que assinaram a ata de fundação da Associa
ção;
b) - EFETIVOS - aqueles que forem admitidos apos a fundação da entida
de e indicados por dois associados fundadores;
c) - CONTRIBUINTES - aqueles que contribuam financeiramente, ão modo
regular com a entidade;
à) - COLABORADORES - aqueles que prestam serviços, de modo regular à
entidade, gratuitamente; E
e) - HONORÁRIOS - aqueles que tiverem prestado relevantes serviços à
entidade, a critério da Assembléia Geral.
1º — A proposta da admissão do associado sera assinada por dois asso
ciados fundadores cu efetivos e será submetida à aprovação da '
diretoria;
2º - O candidato poderá ser recusado, desde que com a aprovação em
assembléia;
3º - Foderão ser sócios fundadores e efetivos, todos os chefes de fa
mília, pessoas maiores, residentes no Quarteirão, independentes,
desde que tenha algum tipo de criação. E
6º - São direitos dos associados fundadores e efetivos:
a) - Todos associados tem o airóito de ter no criador animais que '!
convivem com outros animais, conforme costume do local, sem pre
RE E E
e
Art.
Art.
Art.
judicar a raça ou espécies. qe
b) - Utilizar-se de todos os serviços da Associação, participar de
suas atividades e promoções;
Participar das reuniões dos órgãos de direção e fiscalização da
o
a]
1
entidade, com direito à palavra, e das Assembléias Gerais, com
direito à voz, a votar e ser votado;
pu
—
|
Requerer Assembléias Gerais, juntamente com 1/3 dos demais asso
ciados;
Propor medidas que julgar proveitosas à entidade e apresentar '
e)
reclamações de irregularidades observadas na administração: da
entidade.
7º - São deveres dos associados:
a)
db) - Desenvolver o espírito de cooperação e unidade;
Participar e colaborar nas iniciativas da entidade;
c) - Pagar as suas contribuições sociais;
&) - Comparecer a reuniões e Assembléias convocadas e acatar as suas
determinações.
8º - Os associados não responderão pelas obrigações contraídas pela
Associação, nem mesmo subsidiariamente.
9º — Perderá a condição de associado todo aquele que não cumprir as
determinações estatutárias e decisões da Assembléia Geral.
Será excluído o associado que deixar de pagar suas contribuições
sociais durante 6 (seis) meses.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
10º - São órgãos da Associação:
a) - Assembléia Geral - é o órgão máximo da Associação, integrada por
todos os seus sócios em gozo de seus direitos estatutários;
b) - Conselho de oradores - é o órgão de consulta e assessoria da di
retoria, composta por 9 (nove) Rssenriadas | dentre os quais os 4
(quatro) membros da diretoria - com mandato de dois anos;
c) - Diretoria - é o orgão de execução das decisões da Assembléia Ge
ral composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Te-
soureiro, com mandato de dois anos;
;
. Art.
, *
os
da Arte
Arte
rt.
a
Lo
“yr
º Arta
+
+
lho Fiscal
se. 4 - z E
d) - Cons de fisçalizaçao dos atessda direto-
ria no setor f3'
posto por,um presidente e lois 2
: : - + . :
dros efetivos e dois supleníes, com mandato de dbis anos, ezitin
- +
do parecer sobre as prestações de contas;
À :
e) - Departamentos - são Órgãos auxiliarcs da diretoria da Associação,
pcr ela criados na medida das recessidades e cujos memtros serão
às sua livre escolha.
.
*
11º - Da Assembléia Geral ordinária e e: iraordinária: .
A Assembléia Geral Ordinária será re
M
ilizada anualzente em dezem
bro para apreciação do relatório é» atividades e prestações de!
contas da diretoria, e &e duis em vois anos, para eleição e pos
se dos órgãos de diretoria e fiscalização Ga entidade, no pri-
ro domingo de mes de úesertro.
12º - . tssembléia Geral Ordinária sera convoçada pelo Presidente ci
mrioria da Diretoria Ga entidade. E
: Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Fresiden-
“e, pela maioria da Giretoria, pela maioria do Conselho de Kora
Gcres ou por um terço dos associados em gozo de seus direitos.
|
4 - : se. 2º a
13º - O runero legal para a realização Ga Assembleia Geral e de 2/3!
dos associados, em primeira convocação, e qualquer rumero de
: - .
essociados, em segunda convocação, uma bora Epos.
14º- A ce
“tal afixado na sede da entiinde, atraves de aviso por radio e
ocação &s Assembléia Geral scrá efetivada através de eci-
no culto dominical.
- - e TRA
a
cabendo a secretaria das reuniões, elaborações de atas, o contro-
le de oficios recebidos e emitidos e arquivos da entidade,
: |
: a : Ea : y
Art. 19º- Cada organismo da entidade terá ceu regizento interno, caso neces À
º à R N Má . :
sario, definindo suas atribuições e sistema de funcionamento, res
|
: peitadas as determinações desto
Art. 20º- No caso de vacánica de qualquer cargo e na falta de suplentes, ca
dberá a cada organismo indicar o substituto, submetendo o nome eo |
indicado ao referendo da Assembléia Geral, dentro de 90 dias.
eo Art. 21º- Todos os Cargos eletivos co de departamento, serão exercido sem *
s e quaisquer Omus ou remuneração por parte da Associação .
.
Art. 22º- C Patrimonio da entidade será constituido:
- Pelas mensalidaces dos associados;
o - Pelas doações;
- For subvenções de organismo publico;
- Pens móveis e imóveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES E YRANSITÓRIAS
te 23º- à Associação mantera livro de =egistro de Atas da Assembléia Geral,
de
da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como os livros Contabeis e
N . : aa é
de bens moveis e imovels.
- , e a q . a a qi
e Art. 24º- à dissolução da entidade Fodera ser resolvida por issembleia Geral
ad
por decisao de 2/3, em primeira convocação, metade mais um ex se- |
Fr ações sociais.
gunãa convocação, dos arcsociados quites com as o:
2: Art. 25%- Ex caso de disselução, saus bens moveis e imóveis sereo doados a
Scorngeneres qu ane
- : id : . 1 = ,
Art. 26º- às mensalidades serão fixaies ror Assembleia Geral em valor pro
el. a. - gs :
ario minimo. As ioaçoes serac encarirkadas à dire
porcional ao s
toria, que aceitara ou não.
Art. 27º- Os presentes estatutos poderao ser reformados por deliberaçao da
Assembléia Jeral da qual psrtacipes os associados cm número indi-
cado no artigo D4º, inclusive no que concerne a qualquer reformila
Au
”
e
ção no sistem
, * “4
“
Art.28º — Os casos omissos dos presentes Estatutos serao resolvidos pela
.
Diretoria e , posteriormente » refcrondados pela Assembleia so
Geral , dentro de 90(noventa) dias, | . + a
. : + * + 4 a
Diretoria :
os .
| Presidente : Direi ndo * Ferreira .
| Vice Presidente: Doida dos 5 Sanhos Kilão »
Tescurciro : Jose Renesto “ é Ps s d ,
* £
| ã +
t Secretária : Maria Aparocida Valente .
t
k
É . “e:
Suplente de Direção : álamir Sossela E, : ,
mn
28 3 , =
Conselho Fiscal : Pr Ge. ' .
Rd : k +
Kartin Wlubleski : à * p hd
e ir A et . Rss +
“.
se
Lcd
-
*”
o Almiro Rodrigulê Cordeiro :
t E .
José Fernandes feritzo* R ' - Ea a '
a g »
Sutlentes deo Conselho: é sê , .+ "+
Luís Ritas Valente ; , Mm =
TÂndoldo Ferréiza -dos EMia is ati - rs
Leoni Kurbach Rora ' i .
E O acandh Henrique dos Santos e ; f
»Feêro Bora e +, á 2 $
Gadojo
: PRESIDENTE nº % * :
e. |
, &: “ . e ; .» Lança as Aparae de (bl de ,
E
: A
e“ s :. E . + SB
A RIA
CRET,
“a ”
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao projeto de Lei nº 001/90.
Pretende o ilustre Vereador João Renato Leal Afon-
so, seja declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO CRIADOR
of DE CARQUEJA, com sede no local denominado de Carqueja, neste
Município.
A Associação em referência se encontra devidamente
constituída com estatutos registrado sob nº 077, fl 15v, do 1i-
vro A-2, de Registro de Pessoas Jurídicas, deste Município,sendo
suas finalidades de fins e interesses sociais e os membros da
diretoria e cargos eletivos não são remunerados, o que faz con-
cluirmos, nada existir quanto a legalidade do projeto, cabendo
ao Plenário se manifestar sobre a oportunidade e o mérito.
É o parecer.
Lapa, 02 de abril de 1.990.
Ce Le
CESAR AUGUSTO LEONI