materia nº 2/1990

*
o LC ermera Mnccipal da Lapa
Citado de Seramá
PROJETO DE LEI Nº 10/90
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 716: de 04-
12-79.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O item II, do Artigo 173, da Lei 569,
passa a ter a seguinte redação:
" II - PARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
SUPERMERCADOS .
a) PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
E FRODUTOS DE HIGIENE:
DE SEGUNDA A SÁBADO
Abertura: a partir das 7:00 horas.
Fechamento: até as 20:00 horas.
b) PARA OS SUPERMERCADOS :
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
Abertura: às 8:00 horas.
Fechamento: às 19:00 horas.
AOS SÁBADOS
Abertura: às 8:00 horas.
Fechamento: &s 16:00 horas."
Art. 2º — O Parágrafo 4º, do Artigo 1º passa a
ter a seguinte redação:
" NO FERÍODO DE 1º DE DEZEMBRO A O6 DE JANEIRO
DE CADA ANO, O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO COMÉR
CIO EM GERAL SERÁ ÀS 22:00 HORAS, INCLUSIVE
AOS SÁBADOS."
Citado de Sramé
Proj. de Lei nº 10/90 Fl. 02
Art. 3º — O Artigo 173, fica acrescido do seguin-
te parágrafo: a
] " 25º — ÀS VÉSFERAS DO NATAL, DO ANO NOVO E DA PÁS
Í COA, OS SUPERMERCADOS PERMANECERÃO ABERTOS AO
ATENDIMENTO PÚBLICO, ATÉ AS 18:00 HORAS."
A Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor após a sua
& publicação, revogadas as disposições em contrário.
l
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa
, em
24 de abril de 1.990.
CE ns
CESAR AUGUSTO LEONI Presidente
1º Secretário
Citado de eramá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 002/90
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 716, de 04/12/79.
Art. 1º —- O item II, do Artigo 173, da Lei 569,
a de 17/12/73, passa a ter a seguinte redação:
" II - PARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALI ENTÍCIOS E
SUPERMERCADOS .
a) PARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
E PRODUTOS DE HIGIENE:
DE SEGUNDA A SÁBADO
ABERTURA: A PARTIR DAS 7:00 HORAS.
FECHAMENTO: ATÉ AS 20:00 HORAS.
b) PARA OS SUPERMERCADOS :
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
ABERTURA: ÀS 8:00 HORAS.
5) FECHAMENTO: ÀS 19:00 HORAS.
AOS SÁBADOS
ABERTURA: ÀS 08:00 HORAS.
FECHAMENTO: ÀS 16:00 HORAS."
Art. 2º — O Parágrafo 4º, do Artigo 1º passa a
ter a seguinte redação:
" NO PERÍODO DE 1º DE DEZEMBRO A 06 DE JANEIRO
DE CADA ANO, O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO COMÉR
CIO EM GERAL SERÁ AS 22:00, INCLUSIVE AOS S4-
BADOS ."
Art. 3º —- O Artigo 173 fica acrescido do seguin
te parágrafo:
[ " S 5º - AS VÉSPERAS DO NATAL, DO ANO NOVO E DA
/ PÁSCOA, OS SUPERMERCADOS PERMANECERÃO ABERTOS
Fl. 02
AO ATENDIMENTO PÚBLICO, ATÉ AS 18:00 HORAS."
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor após a sua
no e . = E
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 1.990.
CEE
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
,
ALDO NE AMAR
Relator
OS SANTOS NETO *
Membro
Citado de Duas
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ho deu code
Parecer ao Projeto de Lei nº 002/90 £ 44 Vo
cho fa enichah da Corn
Pretende o ilustre Vereador Ivo Cabrini, alterar os
dispositivos da Lei 716/79, no tocante ao horário de funciona -
mento dos supermercados.
A matéria é de competência deste Poder, segundo o
artigo 21 da Lei Orgânica do Município, nada havendo que possa
alterar a sua normal tramitação quanto ao seu aspecto legal.
Outrossim, entende esta Comissão, por tratar-se de
assunto de interesse geral da comunidade, seja antes de mais
nada, ouvida a Associação Comercial e Industrial do Município
da Lapa, para que, aquele órgão representativo do comércio em
geral, também se manifeste sobre o assunto.
É o parecer.
Lapa, 09 de abril de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
OSVALDO BENEDITO CAMARGO Relator
Membro
ERNESTO DOS SANTOS NETO
Membro
Citado de maná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/90
O relator e o membro desta Comissão não concordam
com o parecer do Presidente, tendo em vista que não se trata
a de alterações no horário do comércio em geral, mas apenas dos
supermercados da cidade.
Outrossim a maioria dos supermercados, concorda-
ram com a iniciativa do vereador Cabrini, contando apenas com
a alteração do artigo 173 da referida Lei, acrescentando um
parágrafo Único, achando que nada impede que seja este projeto
posto em discussão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de
abril.de 1.990.
DOS SANTOS NETO
Membro
Lemara Manicipadida Lapa
Citado de Irani
PROJETO DE LEI Nº 002/90.
Súmula: Altera os dispositivos da Lei nº 716, de
04/12/79.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atri-
buições legais, apresenta a consideração do Plenário, o seguinte:
Art. 1º — O item II, do artigo 173, da Lei nº 569,
de 17/12/73, passa a ter a seguinte redação:
" II - PARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SU-
PERMERCADOS .
a) PARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:
DE SEGUNDA A SÁBADO
ABERTURA: ÀS 07:00 HORAS.
FECHAMENTO: ÀS 20:00 HORAS.
b) PARA OS SUPERMERCADOS :
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
DHT O pod iActtinA
ABERTURA: ÀS 08:00 HORAS.
FECHAMENTO: ÀS 19:00 HORAS.
AOB SÁBADOS
ABERTURA: ÀS 08:00 HORAS.
FECHAMENTO: ÀS 16:00 HORAS. "
Art. 2º — O Parágrafo 4º, do Artigo 1º, passa a ter
a seguinte redação:
" NO PERÍODO DE 01 DE DEZEMBRO A 06 DE JANEIRO DE
CADA ANO, O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO EM
GERAL SERÁ ÀS 22:00 HORAS, INCLUSIVE AOS SÁBADOS.
Art. 3º —- Acrescente-se ao artigo 173, o seguinte:
Csererna Mernicgpad: da Lapa
Citado de Siraná ao
" 8 5º — AS VÉSPERAS DO NATAL, DO ANO NOVO E DA
DA PÁSCOA, OS SUPERMERCADOS QUE O DESEJAREM PODE-
RÃO PERMANECER ABERTOS AO ATENDIMENTO PÚBLICO, A-
LÉM DAS 22:00 HORAS.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor, após sua publi
cação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 1.990.
CAMARA MUNICIPAL
» 44/40
PROTOCOLO nº =="
cara DI OÁNZLA
1
Citado «e ram
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/90
O presente Projeto de Lei é apresentado por razões
diversas, primeiro porque atende solicitação das empresas, pro —
prietários de supermercados, consubstânciada em expediente proto-
colado sob nº 09/90 nesta augusta Casa Legislativa; segundo porque
oferecerá ao mesmo tempo, oportunidade de aliviar a maioria dos
dias, o excessivo trabalho em que são submetidos os empregados e
funcionários. dos supermercados obrigados ao cumprimento de uma
carga horária demasiada e em contrapartida beneficia toda a popu-
lação pela possibilidade de atendimento mais amplo naqueles dias
em que tal se justifica como por exemplo às vésperas de Natal, Ano
Novo e Páscoa. Beneficia sem sombra de dúvida Gregos e Troianos.
Assim temos plena certeza de contarmos com o apoiamento dos no-
bres e ilustres colegas com acento nesta edilidade e com a sanção
de sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 1.990.
IV CAB A
reador
Eu encla ut s
O Vereador no final assinado, de conformidade
com o disposto no $ 1º, do Artigo 133 do Regimento Interno des-
ta Casa, submete para apreciação do Plenário a seguinte emenda
aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 002/90:
" A Alínea 'a! do item II do Artigo 1º passa a
ter a seguinte redação:
a) PARA O COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODU
TOS DE HIGIENE:
DE SEGUNDA A SÁBADO
ABERTURA: A PARTIR DAS 7:00 HORAS
Q» FECHAMENTO: ATÉ AS 20:00 HORAS. "
Lapa, 16 de abril de 1.990.
Coe
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Com a emenda proposta pretende este Vereador dar
flexibilidade ao horário do pequeno comércio de nossa cidade e
ao mesmo tempo fazer com que o consumidor, principalmente o agri
. mi
cultor, passe a ter uma maior segurança no tocante ao seu hora-
rio de compra, principalmente aos sábados.
CES UGUSTO LEONI
Vereador
Citado de Sean
E tudo af
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/90
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais, apresentam À consideração do Plenário, a
seguinte Emenda Modificativa:
O Art. 3º passa a ter a seguinte redação: "Acres-
cente-se ao artigo 173, o seguinte: '$ 50º — ÀS VÉSPERAS DO NA-
TAL, DO ANO NOVO E DA PÁSCOA, OS SUPERMERCADOS PERMANECERÃO A-
BERTOS AO ATENDIMENTO PÚBLICO, ATÉ ÀS 18:00 HORAS! ".
Do O O LO.UU Hutão
Sala das Sessões, em 09 de abril de 1.990.
SANTOS NETO *
SEBASTIÃO VIEIRA MARTINS
com
AO VEREADOR IVO CABRINI
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- CAMARA MUNICIPAL DA TAPA GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
ds protaooLo aº 09/70
para 1/4 SD
“As firmas abaixo assinadas, vêm pelo presente instrumento
de comum acôrdo entre as mesmas, solicitar a essa Camara Muni
cipal, para que seja alterada a Lei que determina o Horário —
do comercio local, no que se refere aos supermercados, sendo/
na parte de encerramento, de segunda a sexta feira encerrando
as atividades as 19 horas, e aos sabádos as 15 horas esperando
ser atendido por essa nobre Gamara Municipal, Ficando Livre — |
Natal, Ano Novo, e Fascôas
NeTermos
. Pedeferimento
“ Ro DRA OST
DE ACÔRDO
DE ACÔRDO
DE ACÔRDO
DE ACÔRDO
MERCADOS BARÃO LIDA
Continuação .
DE
dis
q
o
8
DE ACÔRDO
RECONHE
RECONHEÇO, POR SEMELHANÇA
A FIRMA
POR SEMELHANÇA
- TABELIÃO
- ESCREVEN
: ERLY TEREZINHA DA SILVA HORNINQ
ERLY TEREZINHA DA SILVA NING ERLY TEREZINHA DA era ORNINQG Emp. lada
Emp. Juramentada Emp. Juramentada Juram