materia nº 9/1990

Citado de Demais
FROJETO DE LEI Nº 11/90.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um
“ imóvel em Faxinal dos Pintos de proprie -
dade do Sr. Rodolpho Schaphauser Pedro.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir, por compra, de Rodolpho Schaphauzer Pedro, um terreno com
área de 605,00 m2 situado em Faxinal dos Pintos neste Município,
onde está situada a Escola Rural Municipal Rui Barbosa, pelo va-
lor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) que serão pagos no ato
da formalização da escritura de compra e venda.
o Art. 2º —- Fica o Poder Executivo autorizado, tam-
vém, a firmar todo e qualguer documento necessário, em nome do
Município, para que os objetivos desta Lei sejam atingidos em sua
plenitude.
Art. 3º - As despesas com a aquisição do imóvel a
que se refere o artigo 1º, correrão por conta da seguinte dota -
ção:
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações.
Colade de Dramá
Proj. de Lei nº 11/90 Fl. 02
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em
24 de abril de 1.990.
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dá ue Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Le Edenia e Mininada de Lapa
Gotado à Soron
* Ofício nº 308/90 Lapa, 04 de abril de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 09/90, que autoriza o
Poder Executivo a adquirir um imóvel em Faxinal dos Pintos de
propriedade do Sr. Rodolpho Schaphauzer Pedro.
Ê grata a oportunidade para renovar protes-
tos de elevada estima e especial consideração.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MANOEL F. MOREIRA VIDAL NICIP Au
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SAMARA MU ape
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NESTA o as falho.
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Geféitura Mereicipal de Lopa
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PROJETO DE LEI Nº 09/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir
um imóvel em Faxinal dos Pintos de pro
priedade do Sr. Rodolpho Schaphauzer '
Pedro.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta
à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
por compra, de Rodolpho Schaphauzer Pedro, um terreno com a área
de 605,00m2 situado em Faxinal dos Pintos neste município, onde
está situada a Escola Rural Municipal Rui Barbosa, pelo valor de
Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) que serão pagos no ato da for-
malização da escritura de compra e venda.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
e também, a firmar todo e qualquer documento necessário, em nome
do Município, para que os objetivos desta Lei sejam atingidos em
sua plenitude.
Art. 3º - As despesas com a aquisição do imóvel a
que se refere o artigo 1º, correrão por conta da seguinte do-
tação:
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
4.000 - Despesas de capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações
eleita Mercicipal da Lapa
Citado 4 Lanô
Projeto de Lei nº 09/90 A - 02 -—
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de abril de
1990.
Prefeito Municipal
Gieteitura Manccipal da Lapa
Citado PA Drana
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação
de Vossa Excelência e de seus Dignos Pares, o Projeto de Lei !
nº 09/90, que autoriza o Executivo Municipal, a adquirir por
compra e venda, do Sr. Rodolpho Schaphauzer Pedro, uma área de
terras com 605,00m2 em Faxinal dos Pintos neste município.
No imóvel que se pretende adquirir já funciona a
Escola Rural Municipal Rui Barbosa, todavia, em precária situa-
ção, sendo intenção do Executivo, a demolição e construção de
uma nova egcola em melhores condições de funcionamento.
Evidentemente, a construção de nova escola em imó-
vel próprio da Municipalidade, é preferível, pois evitará pro-
tlemas futuros, inclusive, como no presente caso, em que o pro
prietário prefere a venda.
O terreno foi avaliado pela Comissão de Avaliação
em 138.9755 BINF o que corresponde hoje, a Crê 5.800,00 (cinco
mil e oitocentos cruzeiros), levando em conta dita Comissão, !
para tal avaliação, além da situação do imóvel, a existência *
de um ponto de luz e um poço no local.
Anexa-se cópia da proposta do vendedor, Portaria
de constituição de Comissão e Relatório de Avaliação.
Espera-se por isso a aprovação do presente Proje
to, tal como está redigido.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de abril de
1990.
O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
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Aefeitura Municipal da Lapa nv
Estado ao Deraná
PORTARIA Nº 3325
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
a CONSTITUIR, uma Comissão composta por: ANTONIO
b> CARLOS PASDIORA, JOSÉLIA M. JANZ; JOÃO MARIA F. BUENO e ARLAN
ASSUMPÇÃO, para sob a presidência do primeiro nominado, emitir
parecer conclusivo de Avaliação do Imóvel da Escola Rui Barbo-
sa, de Faxinal dos Pintos, neste Município.
Eaifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de abril de
1990.
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CAs
GIO AUGUS
prefeito Municipal
Correr
Grefectiera Manccgpal da Lapa
Gtode à Dranó
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
MEMBROS : Antonio Carlos Pasdiora
Josélia M. Janz
João Maria F. Bueno
Arlan Assumpção
RELATÓRIO
A Comissão designada pela Portaria nº 3325,
| avaliou o terreno onde está localizada a Escola Rui Barbosa,
no Faxinal dos Pintos, neste município, por 138,9755 BTNF.
Tal avaliação levou em consideração a exis-
tas condições de uso.
Lapa, 03 de abril de 1990.
Antoni “Ear los Pasdiora
tência, no terreno, de um ponto de luz e um poço já em perfei
some Menccipad da Lapa
Citado de ram
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/90
Com o Projeto em referência, solicita o Executi-—
vo autorização legislativa para adquirir, por compra, um terreno
com área de 605,00 m2 situado em Faxinal dos Pintos neste Muni cí
pio, onde esta localizada a Escola Rural Municipal Rui Barbosa.
O projeto vem acompanhado do relatório da Comis-
são de Avaliação, devidamente constituída pela Portaria nº 3325,
de 02 de abril p.p., estando desta maneira perfeitamente dentro
dos princípios legais, nada existindo que possa obstar sua tra-
mitação, cabendo ao Plenário se manifestar quanto a sua oportuni
dade.
É o parecer.
Lapa, 16 de abril de 1.990.
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CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Leme Menicipad ida Lapa
Citado de eram
po COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/90
a Esta Comissão nada tem a opor ao Projeto supra
mencionado, porquanto em seu artigo 3º, menciona os recursos
orçamentários» a serem utilizados.
É o parecer.
Lapa, 16 de abril de 1.990.
o B talo CAMARGO
a Presidente
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ART AR am as MOREIRA
Ê Membro