materia nº 21/1990

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Cesnitenie Macreicçpad da Lapa á
Citado de am
PROJETO DE LEI Nº 21/90.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover adesão a Grupos de Consór
cios, com o fim de adquirir equipa-
mentos rodoviários e dá outras provi
dências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a adquirir equipamentos rodoviários, do tipo especifi
co de Caminhões, através de adesão e consequente subscrição de
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grupos de consórcios.
Art. 2º - A adesão aos grupos de consórcio se
fará mediante a formalização à concorrência pública, de acordo
com as disposições do Decreto-Lei Federal &º 2.300/86, com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.349/87, e
de acordo com a legislação aplicável à espécie.
Art. 3º — As adesões a grupos de consórcios,
que ficarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não
poderão exceder ao prazo máximo estabelecido pelo Decreto-Lei nº
2. 300/86.
Art. 4º —- Os investimentos decorrentes da
aquisição dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento '!
ou plano plurianual, ou nos orçamentos anuais do Município ,medi-
ante o cumprimento de que dispõe o inciso 1º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Lomara Menicipal de Lapa Lá
Projeto de Lei nº 21/90 Fl. 02
Art. 5º - São autorizadas as antecipações de
prestações vincendas, a título de lances-livres, desde que tais
pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais
de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do município
no consórcio.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá
fazer previsão orçamentária e financeira antes da elaboração dão
edital de licitação.
Art. 7º —- Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de
viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou
finais, observando-se o limite estabelecido pelo artigo 167, III
da Constituição Federal, junto a entidade financeira, a própria
administradora do consórcio ou junto à empresa ou empresas reven
dedoras dos equipamentos.
Art. 8º -— Para cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito ou créditos adicionais, de natureza especial, até
o montante de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) desti
nados à cobertura das despesas a serem contratadas, a conta de !
dotações específicas, e mediante as indicações dos recursos a
serem utilizados.
Art. 9º — Para fiel cumprimento dos pagamen-
tos das prestações e das cotas antecipadas, o Poder Executivo au
torizará em caráter irrevogável, o Banco do Brasil a debitar em
conta do F.P.M. os valores constantes das parcelas mensais apre-
sentadas pela administradora.
Citado de Lean
Projeto de Lei nº 21/90 Fl. 03
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em 21 de agosto de 1.990.
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, MANOEL-P. EI
CA cs Presidente
5 CESAR AUG LEONI
1º Secretário
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Soa PÇA Lane .
Ofício nº 758/90 Lapa, 20 de julho de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 21/90, que autoriza o
Poder Executivo a promover adesão a Grupos de Consórcios com o
fim de adquirir equipamentos rodoviários e dá outras providên -
cias e, Projeto de Lei nº 22/90 que autoriza contratação de Ope
ração de Crédito com o Banco do Estado do Paraná, através do !
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano para execução de obras
e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento
Urbano-- PEDU:
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência,
e dignos pares, protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. Prefeito Municipal
PROTOCÔÓLO n.º
DATA. árgendo
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
OD
PROJETO DE LEI Nº 21/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro-
mover adesão a Grupos de Consórcios, com o
fim de adquirir equipamentos rodoviários e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a adquirir equipamentos rodoviários, do tipo específico de Cami
nhões, através de adesão e consequente subscrição de grupos de con
sórcio.
Art. 2º - A adesão aos grupos de consórcio se fa-
rá mediante a formalização de concorrência pública, de acordo com
as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300/86, com as altera -
ções introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348/87, e de acor-
do com a legislação aplicável à espécie.
Art. 3º - As adesões a grupos de consórcio, que fike
carão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não poderão
exceder ao prazo máximo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.300/86.
Art. 4º - Og investimentos decorrentes da aquisição
dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou plano plu-
rianual, ou nos orçamentos anuais do município, mediante o cumpri-
mento do que dispõe o inciso 1º do artigo 167 da Constituição Fede
ral.
EA Getétera Municipal de Lapa
Citado A > dA
fest?
Projeto de Lei nº 21/90 E Fl.o2
Art. 5º - São autorizadas as antecipações de pres-
tações vincendas, a título de lances-Livres, desde que tais paga-
mentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de !
cada grupo, com o fim de abreviar a participação do município no!
consórcio.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer'
previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital!
de licitação.
Art. 72º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a *
realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de viabili
zar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais,
observando-se o limite estabelecido pelo artigo 167, III da Cons
tituição Federal, junto a entidade financeira, a própria adminis
tradora do consórcio ou junto: à empresa ou empresas revendedoras
dos equipamentos.
Art. 8º - Para cumprimento da presente Lei, fica !
ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cré
dito ou créditos adicionais, de natureza especial, até o montante
de Cr 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) destinados à co -
vertura das despesas a serem contratadas, a conta de dotações es=
pecíficas, e mediante as indicações dos recursos a serem utiliza-
dos.
Art. 9º - Para fiel cumprimento dos pagamentos das
prestações e das cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizará"
em caráter irrevogável, o Banco do Brasil a debiter em conta do
F.P.M. os valores constantes das parcelas mensais apresentadas pe
1a administradora.
Heféitera Menicgpal de Lopo
Gtado à eraná
Projeto de Lei nº 21/90 F1.03
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de julho de 1990.
É pe
(o) faso LEONI
Prefeito Municipal
a
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efetua Municipal da Lopa
Estado PA Lan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A possibilidade da aquisição de bens móveis durá-
veis, pelas Administrações Públicas Municipais, através de con -
sórcios, é prevista no Decreto-Lei nº 2.300 de 21 de novembro de
1986, e alterações posteriores, devendo-se observar também o que
prescreve a Constituição Federal.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado do Pa
raná, manifestou-se favoravelmente neste sentido respondendo con
sulta da Prefeitura Municipal de Nova Fátima, determinando o pro
cedimento a ser adotado.
A aquisição por esse sistema de bens de real e in
discutível utilidade, tais como máquinas, tratores, motonivelado
ras, pás-carregadeiras, caminhões, possibilita aos municípios '!
que não dispõe no momento de numerário suficiente, o alcance de!
seu objetivo, atrávés do pagamento parcelado permitindo assim a
renovação de sua frota de máquinas, tratores, caminhões, pás-car
regadeiras, etc.
Dentre as condições determinadas pelo Tribunal de
Contas para a legalização desta sistemática figura a autorização
legislativa que ora solicita-se à essa Ilustre Casa.
Tratando-se de matéria de efetivo interesse do Mu
nicípio, espera-se que o presente Projeto de Lei, mereça apoio e
consequente aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de julho de 1990.
Prefeito Municipal
Lá]
Comente Menccipad da Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/90
O Executivo Municipal solicita pelo projeto de
Lei em parecer, autorização para adesão a grupos de consórcios,
com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e dá outras pro-
vidências.
A mcdalidade de aquisição de bens pelo poder !
público através de consórcio é prevista no Decreto Lei nº 2.300
de 21 de novembro de 1.986, e Decreto Lei nº 2.348/82, obser -
vado o que dispõe o inciso I do artigo 167 da Constituição Fe —
deral, que trata dos orçamentos.
Verifica-se que no bôjo do projeto consta que
a adesão aos grupos de consórcios se fará mediante a formaliza-
ção de concorrência pública.
Quanto ao aspecto legal, nada encontramos ne
projeto que possa obstar a sua apreciação pelo Plenário a quem
cabe decidir sobre o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1.990.
CD us
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro
LCbencesa Menccipad da Lapa
Citado de ram
COMISSÃO DE CRÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/90
Entende esta Comissão que a matéria é de exclu-
siva competência do Poder Executivo, nos cabendo somente opinar
sobre o crédito adicional especial, constante do artigo 8º, até
o mentante de Cr$g 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Crédito Especial são aquelas despesas não previs
tas no Orçamento do Município, as quais poderão ser criadas com
a transferência de cutros recursos, ou ainda, usando-se o exces
so de arrecadação existente.
A responsabilidade de abertura de Crédito Espe-
cial é do Poder Executivo , cabendo a Câmara Municipal autorizar
ou não essa abertura.
No caso presente, entendemos ser de interesse do
Município o solicitado, pois, conforme demonstra o artigo 1º o
que se irá adquirir, serão especificamente caminhões, veículos
esses indispensáveis na manutenção dos serviços municipais.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1.990.
/ Relator
O BANEDITO (CAMARGO
Presideríte
OSNÁLD
OSCAR VIDAL MOREIRA
Membro