materia nº 22/1990

0,
Lomaia Mcreicopad La Lapa r
Colade de Sicomá
PROJETO DE LEI Nº 22/90
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo 2 con-
tratar Operação de Crédito com o Ban
co do Estado do Paraná S.A., através
do FDU - Fundo Estadual de Desenvol-
vimento Urbano, para execução das
obras e serviços integrantes ão Pro-
grama Estadual de Desenvolvimento Ur
bano — PEDU.
A Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo Munici -
pal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de
1 778.000 (hum milhão setecentos e setenta e oito mil) BTNs equi
valente a Crê 85.709.734,60 (oitenta e cinco milhões, seteceutos
e nove mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta '!
centavos), pela BTN de julho de 90, em Cr$ 48,2057, junto ao
Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez)
anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condi -—
ções a serem fixadas em contratos de operações de crédito, poden-
do as aludidas operações serem contraíias parceladamente.
S 1º - O montante total expresso em BTN, fi-
xado neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monetá
ria, caso o Bônus do Tesouro Nacional =BIN, seja substituído por
outro título.
82º - Os valores das operações de crédito !
estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município ,
determinadas pela Resolução nº 94/89, do Senado Federal, ou de
outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Ceara Manicipal A Lapa r
Projeto de Lei nº 22/90 Fl. 02
Art. 2º —- Os recursos advindos axo operações
de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução
do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê
investimentos visando o seu desenvolvimento Institucional e exe-
cução de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o
"Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Mu
nicípio, datado de 28.09.89, e de acordo com as normas operacio-
nais ão Banco co Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Esta-
do do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente - SEDU.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédi-
to, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente finan
ceiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir,em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º —- Para garantir o pagamento do prin-
cipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Che
fe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A
poderes para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para
receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações fi
nanceiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo !
com a entidade financiadora.
o É Cboncai Macnicipad da Lapa e
Citado de Smam
Projeto de Lei nº 22/90 Fl. 03
Art. 6º -— Anualmente, a partir do exercício!
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orça-
mento do município consignará dotações próprias para amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na jata
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 1.990.
La
MANOEL
CA “, o Rua
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
iefecitcra Municipal da Lopo
PROJETO DE LEI Nº 22/90
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado do Para
ná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desen
volvimento Urbano, para execução das obras e ser-
viços integrantes do Programa Estadual de Desen -
vimento Urbano - PEDU.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à
consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a contratar operação de crédito até o limite de 1.778.000"
(Um milhão setecentos e setenta e oito mil), BIN's equivalente a
Cr$ 85.709.734,60 (Oitenta e cinco milhões, setecentos e nove mil
setecentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta cen
tavos), pela BIN de Julho de 90, em crê 48,2057, junto ao Banco do
Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fi
xadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas o-
perações serem contraídas parceladamente.
Parágr afo 1º - O montante total expresso em BIN, fi
xado neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monétá -
ria, caso o Bônus do Tesouro Nacional - BIN, seja substituído por
outro título.
Parágrafo 2º - Os valores das operações de crédito!
estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, de
terminadas pela Resolução nº 94/89, do Senado Federal, ou de outros
dispositivos legais que venham a substitui-la.
Citado aó Maná
Projeto de Lei nº 22/90 F1.02
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de cré
dito autorizadas por esta Lei; serão aplicados na execução do Pro-
grama Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê investi
mentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de o
bras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de
Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Município, data
do de 28.09.89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do
Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimen+
to Urbano e do Meio Ambiente - SEDU.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica
o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parce
1as do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado -
rias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes '
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessó
rios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal a-
tualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financei
ros decorrentes das operações referidas nesta Lei, O Chefe do Exe-
cutivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes!
'
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e
dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamen
to do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encar -
gos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limi-
tes desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício subse -
quente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
município consignará dotações próprias para amortização do princi-
= Afeta Menicgpal da Lapa
Gado é Seronó
Projeto de Lei nº 22/90 F1.03
pal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de julho de 1990.
Prefeito Municipal
Aetéituna Maunccipal da Lopa
Citado ao eraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/90
Submete-se à apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto
de Lei buscando autorização para a contratação de Operação de Cré-
dito para o PEDU.
Os recursos provenientes das operações de crédito *
que se pretende autorizadas, serão aplicados no Programa Estadual"
de Desenvolvimento Urbano, que prevê investimentos visando o Desen
volvimento Institucional e execução de obras em infra-estrutura ur
vana e de conformidade com o Acordo de Participação, firmado entre
o Estado do Paraná e o Município, datado em 28.09.89.
O Projeto ora proposto está consoante com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná e da Secretaria de Esta-
do do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente - SEDU, de acordo"
com as determinações legais aplicáveis aos casos em espécie e aten
de aos interesses do Município.
Anexa-se cópia de correspondência recebida da SEDU,
solicitatórias do projeto ora encaminhado.
Pelo exposto acima e o contido no Projeto incluso,
espera-se dessa Colenda Câmara, aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de julho de 1990.
O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
CANCELA E UI WIJNILIPAL
» PROTOCOLO Nº 745
RECEBIDO EM 12 407 AÇ£O)
== Síntese da Execução Orçamentária do período de Junho/89 à
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL
* OF/CIRE/NO. 13/90 . Curitiba, 09 de Julho de 19946
Senhor Prefeito
O Banco Central em reunião para definição da
sistemática de cálculo da capacidade de endividamento dos
municípios, solicitou complementarmente, que sejam enviados os
documentos a seguir relacionados, tomando-se como base, og
modelos apensosi
- Lei Municipal, autorizando a Contratação de Operação de
Créditos
4,
Maio/90s
- Síntese da Execução Orçamentária do mês de Junho/90 «e
meses seguintes para encaminhamento futuros
N = Declaração do Prefeito, sobre Contratação de Operações de
Crédito no exercício de 19904
- Declaração do Prefeito, sobre confissão a Dívida (IAPAS,
“ FGTS).
Com relação aos documentos anteriormente
solicitados através do Oficio-Circular No. 08/90-CPU, constatamos
a falta dos documentos assinalados com um (x), que deverão também
ser enviados:
dem - Cópia: Da Lei Orçamentária de 4990 e do Anexo 02 do
' ' Orçamento de 4990 (Resumo Geral da Receita e
ie coeeped Consolidação Geral da Despesa).
Dem mf - Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do
! ! Exercício de 1989,
deem
hier eme fo - Anexo 16 (Divida Fundada do Balanço de 1989).
deem pe
det + - Anexo 47 (Dívida Flutuante do Balanço de 1989).
Ilmo Sr. Ed
NERGIO AUGUSTO LEONI
) u
À di Ip
MD. Prefeito Municipal de
LAPA/PR
o
- Resumo Geral da Receita do Balanço de 19894
pes + - Consolidação Geral da Despesa por Elementos, do
XxX: Balanço de 1989.
demente
'
mm + - Declarações: « Limite ra
' ' - Limite para
dem mm - Competência
Há de se considerar, entretanto, que a viabilizaç
do PEDU à esse Município, estara condicionada às
econômicosfinanceira e cer endividamento, E
compatibilização com a Programação Anual do PEDU.
Vale ressaltar que, para encaminhamento do Pedido
de Autorização para Contratação de Operação de Crédito junto ao
Banco Central do Brasil, além dos documentos ora solicitados, à
Lei autorizatória é indispensável, devendo Vossa Senhoria,
ultimar os esforços necessários para sua aprovação no menor
“espaço de tempo possível.
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto
à Divisão de Modernização Municipal da FAMEPAR, com o Sra
Benjamin Burigo Filho, através do Telefone (041) 2853-0121.
As declarações, os formulários e os anexos de
orçamento e balanço, poderão ser previamente remetidos à FAMEPAR,
ficando a Cópia da Lei, a ser encaminhada após o seu
sancionamento, ao seguinte endereços
Dr. Aristeu Pereira de Carvalho
Presidente da FAMEPAR
Rua Deputado Mário de Barros, 1290
Ed. Caetano Munhoz da Rocha, io. andar
Centro Cívico
Curitiba - Paranã
CEP: 80.530
Na certeza da pronta acolhida, o que agilizará os
procedimentos finais para o desenvolvimento do PEDU, reiteramos
protestos de consideração e apreço.
EREIRA
Coofdenador da CPU
AOC ÃE Aa * om aim — — eq
FÊ : ii PIREELo ts )
É PROIOCUTO Nº Lá LINA
RECEBIDO EM )3 Job /-dO
Senhor Prefeito
A titulo de sugestão, o Art. 19 da Lei Municipal que autori
za a Contratação de Operação de Credito para o PEDU, podera consignar O
seguinte montante.
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de credito ate o vasto se (Ahcon) e culhoo
Sulicadõs À R 4 SÃO ES or ), BTN's
equivalente a CR$ ( 44391 9 1h9 aaa soaameim an ae SESCS cia suo ca ),
pela BIN de JL). de ())., em CR$ AR A , junto ao Banco
do Estado do Parânã S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com ta-
xa de juros, atualização monetâria e demais condições a serem fixadas em
contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações -:-serem
contraídas parcelâdamente.
Importante: Esse montante não representa “a priori" o valor que caberã ao
MUNICIPIO pelo PEDU, que estara condicionado a sua Capacida-.
de de Endividamento Anual e a Dotação Anual do PEDU.
A tretodologia utilizada para definição do “montante; foi o va -
lor estabelecido para o endividamento do município pela antí-
ga Resolução n9'62,do Senado Federal, no mês * de. --márço/904
transformado em BTN e multiplicado por 5, que serã o período
de execução do PEDU.
Loma Menicipal da Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/90
Solicita o Executivo Municipal, autorização legis
lativa para contratar operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano
até o limite de 1.778.000 (hum milhão, setecentos e setenta
e oito mil) BTNs, equivalente ao mês de julho do corrente ano
Crê 85.709.735,60 (oitenta e cinco milhões setecentos e nove mil,
setecentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta centavos) por
prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa dejuros, atualização
monetária e demais condições a serem fixados em contrato de ope-
ração de crédito, podendo as aludidas operações serem contraí -
das parceladamente.
As operações de crédito estão condicionadas à ca-
pacidade de endividamento do Município, conforme Resolução nº94/89,
do Senado Federal, e, no presente caso, também a Dotação Anual do
PEDU.
Nossa Lei Orgânica no seu Artigo 69-XXII, dispõe:
"ao Prefeito compete:-Contrair empr éstimos e realizar operações
de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal."
Entende esta Comissão, nada haver sobre o aspecto
legal que possa obstar a apreciação do projeto pelo Plenário desta
Casa a quem cabe se manifestar quanto ao mérito e oportunidade do
mesmo.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1.990.
Couidi
AR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
DU x A
o
Lsmara Me sedcgpad o idea Lapa
Citado de Iavaná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/90
Cumpridas as formalidades legais que tratam dos
empréstimos e operações de créditos pelo Município,e, devidamente
observado as condições de endividamento do Município, esta Comis-
são, sobre o aspécto orçamentário, nada tem a opor em sua tra-
mitação normal, cabendo ao Plenário, soberanamente, se manifestar
quanto a oportunidade do mesmo.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1.990.
N VALDO lola AMARGO
Vo N Cesnidelis
Relator
ART e VIDAL e MOEMA
Membro