materia nº 23/1990

ea
Loma Manccipad da Lapa á
Citado do eram
FROJETO DE LEI Nº 23/90
Súmula: Concede isenção de Taxa de Execução
de Obras ao União Esporte Clube.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o União Esporte Clube isento
de pagamento da Taxa para Execução de Obras, referente ao calça
mento do passeio da rua Francisco Teixeira Coelho, nos fundos
de sua sede social.
Art. 2º —- Fica o Poder Executivo autorizaão
a tomar as medidas administrativas para efetivar a isenção men-
cionada no artigo 1º, bem como, isentar o mesmo clube, de idên-
tica taxa, quando do calçamento da rua Amintas de Barros, lado
leste do imóvel onde a Agremiação tem sua sede.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 21 de agosto de 1.990.
er
ESAR AUGI LEONI
1º Secretário
Ofício 788/90
Senhor Presidente:
D
Cotado «é Tosaná
Lapa, 30 de julho de 1990
. y a i x Ed
Encaminho a Vossa Excelencia, para apreciaçao
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 23/90, que concede !
isenção da Taxa de Execução de Obras ao União Esporte Clube.
Sem outro particular para o momento, valemo-
nos do ensejo para afirmar
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Nesta
nossas
Cordiais Saudações.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PFR
PROTOCOLO nº 04/90.
cara 744, 0) 4140
um
Súmula: Concede isenção da Taxa de Execução de
Obras ao União Esporte Clube.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à con
sideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o União Esporte Clube isento de pagamento
da Taxa para Execução de Obras, referente ao calçamento do passeio
da rua Francisco Teixeira Coelho, nos fundos de sua sede social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
medidas administrativas para efetivar a isenção mencionada no '
artigo 1º, tem como, isentar o mesmo Clube, de idêntica taxa, '
quando do calçamento da rua Amintas de Barros; lado leste do !
imóvel onde a Agremiação tem sua sede.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
od . . bed 7 .
tlicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Faifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de julho de 1990.
Prefeito Municipal
Aeléitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 223/90.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município da Lapa, por prepostos, efetuou às suas
expensas, o calçamento do passeio da rua Francisco Teixeira '"
Coelho (fundos da sede do União Esporte Clube e em frente ao
Cemitério Municipal), emitindo consequentemente as guias para
recolhimento pelo Clube da Taxa de Obras referentes ao benefí
cio efetuado.
O Uião Esporte Clube intimado a efetuar o pagamento,
pleiteia em longo arrazoado (cópia de ofício anexo), a isenção
de tal taxa, alegando em suma, impossibilidade de quitação.
Este Poder Executivo, pleiteia a isenção contida no
Projeto anexo, acatando como justas as reivindicações apresen-
tadas por essa Agremiação Esportiva, acrescentando ainda, o !
respeito e consideração merecidos pelo Clube, por tudo o que
representa no cenário futebolístico amador do Estado, bem como,
o dever do Município em prestigiar, ajudar e incentivar o Espor
te.
Pelas razões acima, espera-se a aprovação dessa Egré
gia Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de julho de 1990
Greg
(Ee Aê
Prefeito Municipal
cad
. É na PR 18 a JH.
. PiErEIIUIA NONO IPA.
us UNIÃO ESPORTE CLUBE "fotocto teniiio — —
(/ FUNDADO EM 21-04-1938 RECEBIDO EM 23) 0$/4M
Filiado à Liga de Futebal da Lapa e Federação Paranaense de Futebol
Estádio: Rua Barão do Rio Branco - Lapa - Paraná
CGC 75190397/0001-20
Mit
Exmo .Sr.e
Dr. Sérgio Augusto Leoui
DD. Prefeito Municipal da Lapa
União Esporte Clube, sociedade esportiva,inscrita no CGC-MF «sob
nº 75190397/0001-20 com sede a rua Barão do Rio Branco s/n — Leape,Pr,por
seu presidente abaixo essinado, tendo recebido da Prefeiture Municipel du
o Lopa, lançemento de Taxa P/ Execução de Obras referente ao calçamento e-
fetuado pela mesm: nos fuidos da Sede, rua Francisco Teixéiro Coelho, em
frente ao cemitério Muuicipol,vem pelo presente requerer é expor o s<—
guinte:
O Clube passa atualwente por grandes dificuldades finenceires,
não tendo condições de goldur o débito or" lonçrdo, conforme D/M anexo.
A receita do clube é oriunda exclusivomeute do contribuição
dos sócios,não tendo a mínime condição de atender os despesas extras.
Que há muito tempo foi iniciada a construção d: sede Social,e
que vem sendo feita com grande adificuldede, dependendo de euxílio finan-
ceiro de seus sócios e doação de material.
piente do exposto acima,e por tratar-se de um ato de justiça,
requer penhoradomente a v.Sga.que se digue mandar cancelor o referido
lançemento
Re uer oubrossiu,coso deferido o presente requerimento, sej? dis-
pensado de tributos futuros quendo de reslizeção do culçeuento do 1d
leste do uesuo Lerreno,ou sejo, rua amintos de Berros, que nede eproximede-
mente 120 metros de comprimento.
Ne Lermos
P.veferiuento
de 1.990
“Es —
rear,
Of CARIMBO PADRONIZADO
LAPA -|PR
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM
IMODELO 1)
os, NOME OU “Hoc Io RTE CLUBE
04 ENDEREÇO COMPLETO
RUA FRANCISCO TEIXEIRA COELHO
LAPA - PR &
12 ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
EXECUÇÃO DE OBRAS NO PASSEIO EM FRENTE AO SEU IMÓVEL D
INSTRUÇÕES, DEMONSTHALIvO DA RECUITA
73 INFORMAÇÕES PREVISTAS EM!
W CODIGO
24 CÓDIGO 25 Této 95 PIN'S
PREFEITURA MUNICIPAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
2143
ves
28 CODIGO 29 VALOR
m cóDiGO 33 VALOR
* VALOR
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E TN TICAÇÃO
02 RESERVADO
09 NÚMERO DO DOCUMENTO DE ORIGEM a
07 EXERCICIO 06 PERÍODO DE REFERÊNCIA
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ATENÇÃO PREENCHER A MAQUINA OU LETRA DE FORMA
DESTINO DAS VIAS
12 Via - lcom tarja) processamento
2 via
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Contato
Comteibuinte
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Gema Manicipal. A Lapa
Citado de Diramá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 23/90
A Lei Municipal nº 991/89, aprovada por esta Casa
autorizou o Executivo Municipal a isentar da Taxa de Obras de Cal
gamentos às pessoas efetivamente carentes, não atingindo no caso
entidades sociais e esportivas.
No presente projeto, o Executivo solicita autori-
zação para conceder ao União Esporte isenção da Taxa referente
ao calçamento do passeio da rua Francisco Teixeira Coelho, nos
fundos da sede social daquele clube, como também quando do calça-
mento da rua Amintas de Barros, lado leste do imóvel pertencente
a agremiação. 2
As razões contidas da justificativa do projeto, e
no ofício enviado pelo União Esporte Clube, claramente demonstram
as razões do presente projeto, cujo mérito e oportunidade caberá
ao Plenário s manifestar.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1.990.
Ca |
CESAR AUGUS LEONI
colulo SA Presidente
VALDO hole Relatór