materia nº 24/1990

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EFROJETO DE LEI Nº 24/00
Súmula: Altera a redação da Lei 940, Ge 30 de
novembro de 1.997, e dá outras prov: -
dências.
A, Câmara Municipal da Lapa, Estadão do Paraná, AFEUSVA
Art. 1º —- O Parágrafo 1º,do aAriigo 5º, ia
Lei 940, de 30 de novembro de 1.937, passa a ter a seguinte reds-
ção:
"8 1º - Quando o loteamento destinar-se a ed
ficação de conjuntos habitacionais de interesse social, previa-
mer“e aprovados pelos órgãos competentes, os lotes poderão ter
área mínima de 200 m? (duzentos metros quadrados) e testada mi-
nima de 10 (dez) metros."
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data
ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 1.990.
C eopaç de
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Ofício nº 800/90 Lapa, 02 de agosto de 1990
Senhor Presidente:
Através do presente encaminho a Vossa Exce- .
lência, para apreciação por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº
24/90, que Altera a redação da Lei na, de 30 de novembro de !
1987, e dá outras providências.
Sem outro particular para o momento, formu-
lamos o testemunho de nosso apreçoi
Cordialmente,
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s (0) .
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor: LAPA-PR
MANOEL F. MOREIRA VIDAL PROTOCOLO nº-L 1ÍIO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal DATA O 6 o? 590
Nesta a
Greferitcra Manicipal da Lopa
Sa
Ementa: Altera a redação da Lei 940, de 30 de no-
vembro de 1987, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresen-
ta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
º
Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei 940, de 30 de no-
vembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:
"$ 1º - Quando o loteamento destinar-se a edificação
de conjuntos habitacionais de interesse so-
cial, previamente aprovados pelos órgãos com
petentes, os lotes poderão ter área mínima de
200m2 (duzentos metros quadrados) e testada
mínima de 10(dez) metros."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de
1990.
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O AUGUSTO 1
Prefeito Municipal
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Afeta Municipal de Lopa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Governo Federal está empenhado num grande programa
habitacional, visando diminuir sensivelmente o 'deficit' exis=
tente nesse importante setor da vida nacional.
Naturalmente, tratando-se de um empreendimento de gran
de volume de novas habitações, não poderá haver o dispêndio de
elevada importância por unidade, buscando-se uma forma econômica
e eficiente de dar atendimento às necessidades dos mais carentes
de recursos.
Do mesmo modo, incumbindo ao Município o ônus relativo
ao terreno onde serão plantados esses conjuntos habitacionais, !
quanto maior for a área do lote, maior extensão de terra será pre
ciso. É óbvio que, em sendo assim, maior será, consequentemente,
a despesa com que terá que arcar o erário municipal.
Diminuindo a área mínima, exclusivamente para loteamen
tos previamente considerados como de interesse social, estar-se-á
viabilizando a possibilidade de serem atendidas muito mais fami-
lias, como também, reduzindo os dispêndios a cargo do Município.
Por último, deve-se ressaltar que, também, em razão do
cada vez menor número de áreas aproveitáveis, a aprovação do pro-
jeto virá possibilitar melhor aproveitamento das existentes em
disponibilidade.
Por essas razões, espera-se a aprovação do projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de
1990.
Citado de Iavaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Parecer ao projeto de lei nº 24/90
A diminuição do tamanho dos lotes urbanos para
fins de edificação de conjuntos habitacionais exclusivamente de
interesse social, é uma medida justa, porquanto o enorme deficit
residencial existente em nossa cidade, somente poderá, ser minimi-
zado com uma política econômica e eficiente voltada as reais ne —
cessidades dos mais carentes de recursos.
Nesse sentido, procurando diminuir o ônus relati-
vo so terreno onde serão edificados os conjuntos habitacionais de
real interesse social, busca o Município, com o projeto em refe —
rência, uma maneira de diminuir o custo final dessas habitações.
Quanto ao aspecto legal, nada existe que possa
obstruir a normal tramitação do projeto, pois, ao Município é a
quem cabe determinar sua, política urbanística.
o O Plenário é soberano para se manifestar quanto a
oportunidade do projeto.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1.990.
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dm n CESAR AUGUSTO LEONI
SVALDO “BE i
Membro
Membro