materia nº 25/1990

Lsrnaw Mancicipad da Lapa r
Citado de Serami
PROJETO DE LEI Nº 25/90
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
|
celetista, os de provimento em comi s
são, funções gratificadas, grupo ocu
pacional do Magistério, pessoal esta
tutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial de 27,94% (vinte e sete vírgula noven-
ta e quatro por cento), ao pessoal celetista, os de provimento em
comissão, funções gratificadas, grupo ocupacional do Magistério,
pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamen -
o tária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º de agosto de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, € 3 de agosto de 1.990.
Presidente
tr
Aefitura Municipal da Lopa
faranã
Ofício nº 806/90 Lapa, 06 de agosto de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por
essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 25/90, que concede reajuste sa
larial ao pessoal celetista, os de provimento em comissão, funções
gratificadas, grupo ocupacional do Magistério, pessoal estatutário,
pensionistas e aposentados e dá outras providências.
É grata a oportunidade para renovar a V.Exa. e
dignos pares protestos de elevada estima e especial consideração.
Atenciosamente
—
O AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Cad de Mine
PROJETO DE LEI Nº 25/90
+
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal cele-
tista, os de provimento em comissão, fun -
ções gratificadas, grupo cuupacLonai do Na
gistério, pessoal estatutário, pensionistas
e aposentados e dá outras providências.
“e
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial de 27,94% (vinte e sete virgula noventa e quatro
por cento), ao pessoal celetista, os de provimento em comissão, . '
funções gratificadas, grupo ocupacional do Magistério, pessoal es-
“tatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
Go
(D
Arefectcra Manicipal de Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Apresenta-se à consideração dessa Douta Casa de Leis,
Projeto que eleva os vencimentos de todo o funcionalismo público mu-
nicipal, nele incluídos, cargos em comissão, funções gratificadas,
celetistas, Magistério, estatutários, pensionistas e aposentados.
O índice de aumento proposto é da ordem de 27,94% |!
(vinte e sete vírgula noventa e quatro por cento) conforme quadro a-
baixo, ao qual chegou-se fazendo um comparativo entre os índices con
cedidos pelo Governo Federal a seus funcionários e os aumentos dados
ao funcionalismo municipal, desde janeiro/90, igualando-se os reajus
tes até a presente data:
Prefeitura Governo
“JAN 62,90% 62,90%
FEV. 56,11% 56,11%
MAR 100,00% 83,30%
ABR -.- —.-
MAI 22,29% =.
JUN 15,00% 5,00%
JUL -.— 27,14%
AGO 6,09%
Diferença para o mês de agosto: 21,85%.
O aumento proposto está dentro das possibilidades do
tesouro municipal.
Considerando justa e possível a proposição ora apre-
sentada a essa Egrégia Câmara, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal em 06 de agosto de 1990.
Lorata Manicipad da Lapa
Citado de Iinamá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 25/90
O Projeto em parecer, trata de autorização legis-
lativa solicitada pelo Poder Executivo a fim de proceder reajus-
te salarial ao pessoal celetista, os de provimento em Comissões,
funções gratificadas, grupo ocupacional do Magistério, pessoal es
tatutário, pensionistas e aposentados do Município.
A iniciativa do projeto é exclusivado Prefeito Mu
nicipal, "ex-vi" do Artigo 51-II, da Lei Orgânica do Município.
Esta Comissão entende encontrar-se o projeto de
Lei dentro das conformidades legais, cabendo o Plenário se mani -
festar quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1.990.
uolilys CESAR AUGUSTO LEONI
OSVALDO BENADI CAMAR Presidente
Membro
Citado de Giuamá
. COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto d: Lei nº 25/90
Através do referido projeto propõe o Executivo
“- um aumento salarial de 27,94% (vinte e sete vírgula noventa e
quatro por cento) a todo o pessoal da Prefeitura, sendo que es-
ta Comissão nada encontra que possa obstar a aprovação do pro-
jeto, por ter dotação orçamentária para tal.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1.990.
OSVALDO BENEDIZO C GO
CAERINT Presidente
Relator
ARTHUR AR VIDAL MOREIRA
Membro