materia nº 26/1990

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Eudo de Prema |
PROJETO DE LEI Nº 26/90
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao
Legislativo dos Projetos de Lei de Dire
trizes Orçamentárias e da Lei de Meios
com o Plano Plurianual, e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Ficam estabelecidos até 31 de agosto e
31 de outubro, respectivamente, os prazos para que o Poder Execu-
tivo encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os
projetos de Lei de diretrizes orçamentárias e da lei de meios com
o plurianual de investimentos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispósições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 28 de agosto de 1.990.
E
MANOEL P.MORE VI
Presidente
/ oia
Geteitura Manicgpal da Lapa
Cited RA Land
Ofício nº 839/90 Lapa, 13 de agosto. de 1990.
o
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação '
“0 por essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 26/90, que esta-
vbelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei !
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Pluri -
anual, e dá outras providências.
Na oportunidade, apresento a V.Exa. e dignos pa
res,
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PROTOCOLO 0º. d
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É uai
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
- NESTA
Giefectera Maricipal de Lapa
Citado oó ani
PROJETO DE LEI Nº 26/90
4 A
á Ementa: Estabelece prazos para a remessa ao Legisla-
tivo dos Projetos de Lei de Diretrizes Orça-
mentárias e da Lei de Meios com o Plano Plu-
rianuval, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidos até 31 de agosto e 31
de outubro, respectivamente, os prazos para que o Poder Executivo
encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os projetos
de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de meios com o plano
plurianual de investimentos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
Gefeitara Mreicipal da Lapa
Cota PA E na
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/90
A Lei Orgânica do Município não contém disposição
sobre os prazos para remessa à essa Egrégia Câmara, dos projetos
de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de meios, com o pla-
no plurianual de investimentos.
A matéria, por certo, será objeto de decisão com-
plementar, de modo a preencher a lacuna denunciada.
o Enquanto não existe decisão legislativa a respeito,
e para disciplinar o assunto no corrente exercício, foi elaborado
o presente projeto de lei, do qual se espera aprovação pelos emi-
nentes membros dessa Colenda Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
Lerner Menccipal dia Lapa
Citado de Sirand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
Parecer ao projeto de Lei n2 26/90
Trata o projeto de fixar prazos para a apresentação
e nesta Casa dos planos de lei de diretrizes orçamentárias e da
lei de meios com o plano plurianual de investimento de que tra
ta o artigo 165 da Constituição Federal, previsto em nossa Lei
Orgânica em seu artigo 111.
A falta de fixação de prazos para remessa pelo Poder
Executivo, ficará com o presente projeto sanado neste exercício,
devendo, para os exercícios futuros ser objeto de Lei Complemen-
tar por parte deste Poder Legislativo.
Quanto o aspecto legal, nada existe que possa obstar
sua normal tramitação.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal, em 20 de agosto de 1990.
2-4
ESAR AUGUS LEONI
Presidente
Relator
Q
OBVALDO Jd o CAMARGO
Membro