materia nº 3/1990

Culado de Smam
PROJETO DE LEI Nº 27/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o
direito de uso de bem municipal que espe
cifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao senhor Carlos Eduardo Pereira Ribas, o direito de uso
de bem público municipal, consistente em uma faixa de terreno que
confronta com sua propriedade sita a Avenida Aloisio Leoni, cor =
respondente ao traçado da rua projetada "BB", continuação da Rua
Tancredo Neves a qual ligaria a Rua Francisco Braga e a referida
Avenida.
Art. 2º —- A concessão autorizada destina-se a
possibilitar ao permissionário o uso da referida área para fins !
de depósito de material.
Art. 3º —- A permissão autorizada cessará no momen
to em que a Prefeitura realizar a abertura daquela ruá, independen
te de qualquer notificação ou direito de indenização por obras rea
lizadas no imóvel pelo permissionário do uso.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
28 de agosto de 1.990.
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 003/90
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o
E q
N Mun direito de uso de bem municipal que espe
LAPA” gls cifica e dá outras providências.
A
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao senhor Carlos Eduardo Pereira Ribas, o direito de uso
o de bem público municipal, consistente em uma faixa de terreno que
confronta com sua propriedade sita a Avenida Aloisio Leoni, cor-
respondente ao traçado da rua projetada "BB", continuação da Rua
Tancredo Neves a qual ligaria a Rua Francisco Braga e a referida
Avenida.
Art. 2º - A concessão autorizada destina-se a pos
sibilitar ao permissionário o uso da referida área para fins de
depósito de material.
Art. 3º - A permissão autorizada cessará no momen
to em que a Prefeitura realizar a abertura daquela rua, indepen-
SN dente de qualquer notificação ou direito de indenização por obras
realizadas no imóvel pelo permissionário do uso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal , em 13 de agosto de 1.990.
ME
CABRÍNI
Vereador
SVALDO NEDÃ TO AMARGO
Vereador
AR VIDAL MOREIRA
Vereador
Loma Manicipad ida Lapa
Citado de Iinaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/90
O Sr. Carlos Eduardo Pereira Ribas por ofício da-
tado de 11 de junho de 1.990, solicitou ao Sr. Presidente desta
Casa a utilização do imóvel referido no artigo 1º, correspondente
ao traçado da rua projetada "BB" do loteamento Vila do Principe
II.
Entendemos, não haver prejuízo algum ao Município
por cessão, pois o imóvel não utilizado pela abertura da rua, com
a cessão pleiteada ficará devidamente urbanizado, podendo o muni-
cípio, desde logo que assim o desejar, suspender a concessão de
uso.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de agosto de 1.990.
Osvaldo fotolo go
arcadas
Arth scar Vidal Moreir
Vereador
| ]
z E
Cd
“Cabrini
Vereador
dm a: «AS. ee
Ribas -Materiois pura tonstruções Química e Egrícoie.
Av. Aloisio Leone, 358 Fone 8222703 Lapa Paraná
CGC. 78350972/00044 mec, Est 127.01063.X
LAPA - PR., 11 de junho de 1990.
ÃO g* a
Exmo. Serhor Presidente
da Câmara lWunicipal da Lapa
e Vereadores
Após ser constatado com e Exuo. Sr. Prefeito de nossa
cidaãe, venho por meio desta requerer utilização de iraçaão de
rua projetada "BB", continuação da Kua Tancredo Neves a qual li-
seria a Rua francisco Braga e a Avenida Aloisio Leone, jue pode-
rá servir à minha empresa coxo depósito de sedime:tos.
Informo aos sennores Vereadores que, por acasião da
visita de nosso Prefeito em meu estabeleciuento dias atfáz,o mes
zo não se opôs ao requerido, apenas alertou-me da necessidade de
tubular o correzo existente nv local, para melhor utilização e
conservação da área.
Comunico aos seniores vereadores, que os tubos para a
canslização do córrego, já se encontrar a disposição, asuardandc
apenas a progranação do departamento de obras da Prefeitura para
a colocação .
-
Certo de vossa atençao e colaboração,
agradeço antecipadamente.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 74/20.
nara 24 4 06/40 —
Loma Mnnicipad ida Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2003/90
O Projeto em referência, oriundo das lideranças parti-
ro . . .
dárias desta Casa, visa autorizar o Poder Executivo a conceder o
direito de uso de bem municipal e dá outras providências.
A competência da iniciativa da lei é de ambos os po-
deres, cabendo, entretanto, ao Executivo o ato de permi ssão ou
autorização, conforme disposto no item XVII, do Artigo 69 de nos-
sa Lei Orgânica.
O projeto é legal, ficando o Plenário à opinar sobre a
sua oportunidade e mérito.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal, em 20 de agosto de 1.990
o CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
S SANTOS NETO Relator
Membro